20/01/2025 22:35

Expedição de Outros documentos.
19/12/2024 17:29

Baixa Definitiva
19/12/2024 17:29

Arquivado Definitivamente
12/12/2024 18:25

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2024 23:36

Decorrido prazo de SORAIA MARIA DE ARAUJO MENDES em 29/11/2024 23:59.
02/12/2024 23:36

Decorrido prazo de DEBORA MARIA DE ARAUJO MENDES em 29/11/2024 23:59.
02/12/2024 03:41

Publicado Decisão em 06/11/2024.
02/12/2024 03:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2024
28/11/2024 16:05

Conclusos para despacho
24/11/2024 15:19

Juntada de Petição de certidão trânsito em julgado
25/10/2024 09:33

Juntada de Petição de petição
24/10/2024 16:02

Proferidas outras decisões não especificadas
07/10/2024 17:43

Conclusos para decisão
03/10/2024 17:54

Juntada de Petição de petição
03/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª VARA DE SUCESSOES, ORFAOS E INTERDITOS DA COMARCA DE SALVADOR SENTENÇA 8047639-20.2024.8.05.0001 Alvará Judicial - Lei 6858/80 Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Requerente: Soraia Maria De Araujo Mendes Advogado: Yuri Micael Souza Cardoso Aires Veloso (OAB:BA74301) Requerente: Debora Maria De Araujo Mendes Advogado: Yuri Micael Souza Cardoso Aires Veloso (OAB:BA74301) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª VARA DE SUCESSOES, ORFAOS E INTERDITOS DA COMARCA DE SALVADOR Processo: ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 n. 8047639-20.2024.8.05.0001 Órgão Julgador: 4ª VARA DE SUCESSOES, ORFAOS E INTERDITOS DA COMARCA DE SALVADOR REQUERENTE: SORAIA MARIA DE ARAUJO MENDES e outros Advogado(s): YURI MICAEL SOUZA CARDOSO AIRES VELOSO (OAB:BA74301) Advogado(s): SENTENÇA Vistos, etc.

SORAIA MARIA DE ARAÚJO MENDES e DÉBORA MARIA DE ARAUJO MENDES,, devidamente qualificado e representado, ajuizaram a presente ação, com pedido de expedição de ALVARÁ JUDICIAL objetivando o recebimento de valores deixados por ELIZBETH DE ARAUJO MENDES, falecida em 15 de junho de 2023.

Com a inicial foram apresentados documentos inclusive comprovando-se o alegado vínculo de parentesco, óbito havido e a certidão indicando a inexistência de dependentes habilitados junto ao INSS(439593521) Diligências determinadas por este Juízo foram devidamente cumpridas, declaração de inexistência de outros herdeiros deixados pelo “ de cujus” ( 442951197) A sinalização da existência de valores consta no ID ( 442324472 e 459828242 ) É o relatório.

Decido.

Cuida-se de pedido de alvará autônomo.

Conforme se depreende dos autos, as requerentes são as únicas herdeiras da falecida, conforme a lei civil.

A existência do crédito indicado na inicial foi comprovada.

A pretensão arremessada está amparada pela Lei nº 6.858/80, bem como na Lei Estadual nº 14.485, de 21 de setembro de 2022 e no Decreto 21.629/2022.

A hipótese é de isenção tributária.

De se considerar, ainda, o caráter finalístico da lei e a instrumentalidade do processo.

EX POSITIS, tendo em vista os documentos acostados e as regras de direito aplicáveis à espécie, julgo PROCEDENTE o pedido deduzido, no que tange à liberação do valor deixado pela falecida em favor da parte autora.

Isenta de custas, diante da gratuidade da justiça deferida provisoriamente, que ora converto em definitiva.

P.R.I.

Transitada em julgado, determino a expedição dos competentes alvarás para o fim de liberação do valores deixados por ELIZBETH DE ARAUJO MENDES, falecida em 15 de junho de 2023. ., em favor das requerentes SORAIA MARIA DE ARAÚJO MENDES e DÉBORA MARIA DE ARAUJO MENDES.

Após, arquive-se, com baixa SALVADOR/BA, 9 de setembro de 2024. (assinado digitalmente) LÓREN TERESINHA CAMPEZATTO Juíza de Direito Substituta Designada DECRETO JUDICIÁRIO Nº 526, DE 27 DE JUNHO DE 2024
12/09/2024 13:45

Julgado procedente o pedido
29/08/2024 16:37

Conclusos para despacho
26/08/2024 08:37

Juntada de Petição de petição
23/08/2024 10:34

Juntada de pedido de utilização sisbajud
17/07/2024 17:22

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2024 16:01

Conclusos para despacho
08/06/2024 02:32

Decorrido prazo de SORAIA MARIA DE ARAUJO MENDES em 07/06/2024 23:59.
08/06/2024 02:32

Decorrido prazo de DEBORA MARIA DE ARAUJO MENDES em 07/06/2024 23:59.
19/05/2024 15:20

Publicado Ato Ordinatório em 08/05/2024.
19/05/2024 15:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2024
04/05/2024 19:09

Juntada de Petição de petição
04/05/2024 07:22

Publicado Ato Ordinatório em 06/05/2024.
04/05/2024 07:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2024
03/05/2024 22:32

Ato ordinatório praticado
03/05/2024 22:21

Juntada de Ofício
02/05/2024 11:56

Ato ordinatório praticado
02/05/2024 11:39

Juntada de Ofício
22/04/2024 14:34

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2024 13:10

Conclusos para despacho
11/04/2024 20:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/04/2024

Ultima Atualização
20/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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