30/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES INTIMAÇÃO 0000830-47.2018.8.05.0154 Ação Penal - Procedimento Ordinário Jurisdição: Luís Eduardo Magalhães Reu: Edesio Ribeiro Neto Advogado: Myrlon Luan Da Gama (OAB:BA60525) Vitima: Rafaela Rosa De Jesus Autor: Ministério Público Do Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES Processo: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO n. 0000830-47.2018.8.05.0154 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES AUTOR: Ministério Público do Estado da Bahia Advogado(s): REU: EDESIO RIBEIRO NETO Advogado(s): MYRLON LUAN DA GAMA (OAB:BA60525) SENTENÇA RELATÓRIO O Ministério Público ofereceu denúncia contra o acusado EDESIO RIBEIRO NETO, imputando-lhe a prática dos crimes tipificados nos Arts. 129, §9º e Art. 147 do Código Penal (crime de lesão corporal circunstanciado pela violência doméstica e crime de ameaça), por decorrência de crime perpetrado, em tese, no dia 03/05/2018 (ID 123688966).

A denúncia foi recebida no dia 04/06/2018 (ID 123688989), estando o feito pendente de julgamento até o presente momento.

Sobreveio a extinção de punibilidade do réu com relação ao tipo penal do Art. 147 do Código Penal, por decorrência da prescrição da pretensão punitiva. (ID 461637834) No ID 464876560, o Ministério Público se manifestou pelo reconhecimento da prescrição em perspectiva da pena a ser futuramente aplicada com relação ao delito tipificado no Art. 129, §9º do Código Penal, em termos que pugnou pela extinção da punibilidade do agente. É o relatório.

Decido.

FUNDAMENTAÇÃO No caso em apreço, verifica-se a perda da condição processual do interesse-utilidade, na medida em que fatalmente, ao final do processo e em caso de eventual condenação, ter-se-á a pronúncia da prescrição com base na pena em concreto que vier a ser aplicada, de maneira retroativa.

In casu, a denúncia foi recebida na data de 04 de junho de 2018 e até o presente momento não foi proferido julgamento.

Nesse mister, evidencia-se possível a aplicação da denominada prescrição virtual ou em perspectiva, pelo fato de que a pena em concreto a ser aplicada ao réu com relação ao delito em referência não será superior a 02 (dois) anos de reclusão, considerando-se que, muito embora pena máxima em abstrato para o crime de lesão corporal circunstanciado pela violência doméstica seja de 03 (três) anos, as circunstâncias judiciais, as circunstâncias agravantes e atenuantes, além das causas de aumento e diminuição da pena narradas pelo Parquet em sua denúncia não justificariam a fixação da pena em patamar superior, porém em patamar muito mais próximo da pena mínima, estabelecida no preceito secundário em 3 (três) meses.

Nesse mesmo diapasão, ponderou o Ministério Público em manifestação encartada ao ID 464876560, fl. 03/04, cujos fundamentos adoto como razões de decidir: Ocorre que é irrefutável a necessidade da existência de uma série de fatores seguros para que se possa fixar a pena no máximo legal, sendo perfeitamente previsível que, ao final deste processo, em caso de eventual sentença condenatória, a pena aplicada para o crime praticado pelo acusado não ultrapasse o patamar de 2 (dois) anos, e que, ao proferir tal sentença, este Juízo se veja obrigado a declarar extinta a punibilidade do réu, em razão do advento da prescrição retroativa, o que se afigura inevitável no caso em apreço, uma vez que já se passaram mais de 6 (seis) anos desde a data de recebimento da denúncia, único marco interruptivo da prescrição. É fato que o Estado deve procurar ofertar uma resposta penal dentro de um prazo razoável e que deve buscar a pacificação social, embora se saiba que pacificação é um ideal sempre muito difícil, quiçá inatingível por meio da jurisdição.

Porém, a aplicação da lei penal não pode perdurar por tempo superior àquilo que se mostre razoável, tendo em vista que a própria submissão ao processo penal já tem embutido um constrangimento inegável a qualquer pessoa, diante da possibilidade de incidência do sistema penal e dentro das condições desumanas que o sistema penitenciário oferece ao cidadão.

Assim, atento aos fundamentos acima explicitados, reconhecendo que não há mais utilidade processual no caso em evidência, posto que ao final a providência esperada se revelará realmente inútil no processo, reconheço no caso, de ofício, a perda superveniente do interesse processual (justa causa), a repercutir na extinção do feito.

DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, EXTINGO O FEITO SEM EXAME DO MÉRITO, na forma do art. 485, VI, CPC/15 c/c art. 3º, CPP, em relação ao acusado EDESIO RIBEIRO NETO no tocante ao crime tipificado no Art. 129, §9º do Código Penal (crime de lesão corporal circunstanciado pela violência doméstica).

Sem custas.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Não havendo recurso, certifique-se.

Em seguida, arquive-se o feito em definitivo.

Luís Eduardo Magalhães/BA, datado digitalmente.

AGILDO GALDINO DA CUNHA FILHO Juiz de Direito
17/10/2022 19:24

Publicado Intimação em 19/08/2022.
17/10/2022 19:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2022
14/10/2022 21:38

Publicado Intimação em 19/08/2022.
14/10/2022 21:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2022
01/09/2022 20:01

Juntada de Petição de CIÊNCIA DE DECISÃO
18/08/2022 10:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
18/08/2022 10:54

Juntada de Certidão
18/08/2022 09:55

Juntada de Certidão
18/08/2022 09:44

Expedição de intimação.
18/08/2022 09:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
17/08/2022 14:24

Proferido despacho de mero expediente
26/01/2022 17:59

Juntada de Certidão
18/08/2021 14:46

Conclusos para julgamento
18/08/2021 14:21

Juntada de Certidão
01/08/2021 21:40

Devolvidos os autos
12/02/2021 09:01

REMESSA AO NÚCLEO UNIJUD - CENTRAL DIGITALIZAÇÃO
12/02/2021 08:21

DOCUMENTO
27/02/2020 16:55

PROTOCOLO DE PETIÇÃO
02/04/2019 12:28

CONCLUSÃO
02/04/2019 10:59

PETIÇÃO
25/03/2019 17:14

PROTOCOLO DE PETIÇÃO
25/03/2019 17:13

RECEBIMENTO
18/03/2019 10:25

ENTREGA EM CARGAVISTA
19/10/2018 09:40

MANDADO
19/10/2018 09:38

MANDADO
16/10/2018 15:09

RECEBIMENTO
09/10/2018 15:33

ENTREGA EM CARGAVISTA
09/10/2018 11:12

MANDADO
05/10/2018 09:30

RECEBIMENTO
04/10/2018 17:00

MERO EXPEDIENTE
01/10/2018 12:46

CONCLUSÃO
28/09/2018 14:49

PROTOCOLO DE PETIÇÃO
28/09/2018 14:17

RECEBIMENTO
25/09/2018 17:26

ENTREGA EM CARGAVISTA
24/09/2018 17:41

ENTREGA EM CARGAVISTA
20/09/2018 16:43

DOCUMENTO
20/09/2018 16:30

RECEBIMENTO
20/09/2018 15:00

MERO EXPEDIENTE
13/09/2018 12:46

CONCLUSÃO
12/09/2018 17:29

PROTOCOLO DE PETIÇÃO
12/09/2018 17:28

RECEBIMENTO
31/08/2018 15:20

ENTREGA EM CARGAVISTA
21/08/2018 12:36

RECEBIMENTO
21/08/2018 12:00

MERO EXPEDIENTE
17/08/2018 12:54

CONCLUSÃO
25/06/2018 17:22

RECEBIMENTO
25/06/2018 11:28

MANDADO
25/06/2018 11:24

MANDADO
14/06/2018 17:27

ENTREGA EM CARGAVISTA
11/06/2018 18:26

MANDADO
05/06/2018 17:18

RECEBIMENTO
05/06/2018 16:00

LIBERDADE PROVISÓRIA
22/05/2018 12:08

CONCLUSÃO
18/05/2018 14:52

DISTRIBUIÇÃO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/05/2018

Ultima Atualização
30/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Parecer do Ministerio Público • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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