03/11/2024 22:29

Publicado Ato Ordinatório em 10/10/2024.
03/11/2024 22:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2024
12/10/2024 09:13

Processo suspenso em razão de expedição de precatório
08/10/2024 14:21

Juntada de Certidão
08/10/2024 14:20

Conclusos para decisão
08/10/2024 14:20

Expedição de ato ordinatório.
08/10/2024 14:17

Expedição de Outros documentos.
07/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA ATO ORDINATÓRIO 8000322-02.2019.8.05.0001 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Autor: Marcio Sousa De Albuquerque Advogado: Antonio Jorge Falcao Rios (OAB:BA53352-D) Reu: Estado Da Bahia Ato Ordinatório: Poder Judiciário Fórum Regional do Imbuí 2ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública Rua Padre Cassimiro Quiroga, Loteamento Rio das Pedras, Qd.01, Imbuí – CEP: 41.720-400 - FONE 3372-7380 Processo eletrônico nº 8000322-02.2019.8.05.0001 AUTOR: MARCIO SOUSA DE ALBUQUERQUE REU: ESTADO DA BAHIA ATO ORDINATÓRIO Na forma do Provimento CGJ-10/2008-GSEC, que dispõe sobre a prática dos atos processuais, sem caráter decisório, através de Atos Ordinatórios: De ordem da Exma.

Magistrada, fica a parte Exequente intimada para fornecer as informações necessárias à instrução do Formulário de Precatório (http://www5.tjba.jus.br/portal/wp-content/uploads/2023/01/FORMULARIO-DE-EXPEDICAO-DE-PRECATORIO-2023.odt ), nos termos do Art. 6º da Resolução nº 303 de 18.12.2019 do CNJ, adiante elencadas: Oficio nº ___/___ – ENCAMINHAMENTO DE FORMULÁRIO/PRECATÓRIO ____________, __ DE _______ DE 20__ À Sua Excelência a Senhora Desembargadora CYNTHIA MARIA PINA RESENDE Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia 5ª Avenida do CAB, 560 - CEP-41745.971 Salvador – Bahia 1.

PROCESSO JUDICIAL Nº: 2.

JUÍZO DE ORIGEM DA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO: 3.

JUÍZO ONDE TRAMITOU A FASE DE CONHECIMENTO, CASO SEJA DISTINTO DO ITEM 2: 4.

ENTIDADE DEVEDORA: 5.

PARTE CREDORA (BENEFICIÁRIO/A): 6.

ADVOGADO(A): OAB Nº: 7.

VALOR TOTAL REQUISITADO: R$ 7.1.

VALOR DO CREDOR(A): R$ 7.2.

HONORÁRIOS CONTRATUAIS: R$ 8.

FINALIDADE – Formação de Precatório/Expedição ofício de inclusão 9.

ANEXOS: formulário e peças processuais essenciais conforme arts. 3º e 4º do Decreto nº 514/2022 c/c art. 6º da Resolução n. 303/20219 do CNJ Senhora Presidente, Pelo presente, envio a Vossa Excelência o anexo Formulário de Requisição de Precatório, extraído do processo descrito no item 1, à vista do qual deve ser expedido Ofício Requisitório de Inclusão à Entidade Devedora (item 4), em benefício da parte credora e/ou do(a) seu(sua) advogado(a) (honorários contratuais), indicados nos itens 5 e 6, para inclusão do valor requisitado (item 7) no seu orçamento, tudo visando à finalidade do item 8.

Frisa-se que devem acompanhar este expediente os anexos mencionados no item 9.

Respeitosamente, Magistrado(a) FORMULÁRIO DE EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO – TJBA INFORMAÇÕES PROCESSUAIS Numeração única do processo judicial (conhecimento) Numeração originária anterior (se houver) Código do assunto (TUA-CNJ): (disponível em: https://www.cnj.jus.br/sgt/consulta_publica_assuntos.php) Data do ajuizamento do processo judicial Numeração única do processo de execução ou cumprimento de sentença Data do trânsito em julgado da sentença ou do acórdão lavrado na fase de conhecimento do processo judicial Data do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cálculo no cumprimento de sentença, ou do decurso do prazo para sua apresentação DADOS CADASTRAIS Nome do(a) beneficiário(a) do crédito (Parte Credora): CPF/CNPJ: Data de nascimento: Dados Bancários: Contato: E-mail: Telefone: ( ) Nome do(a) beneficiário(a) originário/principal, no caso de cessão/sucessão: CPF/CNPJ: Advogado(a)(s): CPF/CNPJ: OAB: E-mail: Telefone ( ) Dados Bancários: Data da verificação da situação “regular” do CPF ou situação “ativa” para o CNPJ, junto à Receita Federal, em relação aos(às) beneficiários(as), inclusive no caso de credor(a) de honorários contratuais (situação “regular/ativa” obrigatória quando da expedição deste ofício/formulário): Entidade Devedora: CNPJ da Entidade Devedora: CRÉDITO Natureza Alimentícia ( ) Patrimonial/Comum ( ) Espécie de Requisição Integral ( ) Parcial (incontroverso) ( ) VALOR DEVIDO À PARTE CREDORA VALORES HISTÓRICOS (HOMOLOGADO JUDICIALMENTE) Valor Principal: R$ Juros: R$ Índices/taxa Selic: Custas/Despesas antecipadas: R$ Data do trânsito em julgado da decisão que reconheceu a parcela incontroversa: Data-base utilizada na definição do valor do crédito: Data do deferimento da superpreferência: Superpreferência paga: R$ Total (valor principal + juros + custas/despesas antecipadas – superpreferência paga) R$ DADOS COMPLEMENTARES (em caso de ação de natureza salarial) Empregado(a)/Servidor(a): Ativo ( ) Inativo ( ) Pensionista ( ) Empregado(a)/Servidor(a): Civil ( ) Militar ( ) Nome do órgão a que estiver vinculado(a) o(a) servidor(a)/empregado(a): Nome do órgão previdenciário do(a) servidor(a)/empregado(a): CNPJ do órgão previdenciário do(a) servidor(a)/empregado(a): Valor da contribuição previdenciária: R$ Valor do FGTS: R$ Outras contribuições devidas, conforme legislação do ente federado R$ Isenção de Imposto de Renda: Sim ( ) Não ( ) N° de meses devido (RRA): ADVOGADO(A) Honorários Contratuais: % Valor (R$) TOTAL DA REQUISIÇÃO (CREDOR/A E HONORÁRIOS) R$ DESTAQUE DE PENHORA Sim ( ) Não ( ) Identificação do juízo solicitante da penhora: Número do processo em que foi determinada a penhora: Valor (R$): PEÇAS OBRIGATÓRIAS PARA CADASTRAMENTO DO PRECATÓRIO 1.

Ofício precatório devidamente assinado pelo(a) Magistrado(a) e formulário de expedição assinado pelo(a) Magistrado(a) ou Servidor(a) 7.

Decisão que julga os embargos/impugnação ou decisão/sentença de homologação dos cálculos e respectiva certidão de trânsito em julgado da execução (sem recurso) 2.

Petição Inicial do processo originário 8.

Acórdão/decisão que decidiu o recurso, em sede de execução do julgado (se houver) e respectiva certidão de trânsito 3.

Sentença/decisão da ação originária (a qual tenha encerrado a fase de conhecimento) e respectiva certidão de trânsito em julgado (quando não houver recurso) 9.

Documento oficial da parte credora com CPF ou CNPJ ou Registro Nacional de Estrangeiro (RNE), conforme o caso 4.

Acordão do Tribunal de Justiça (no caso de ter havido recurso voluntário ou de ofício) e respectiva certidão de trânsito em julgado (quando não houver mais recurso) 10.

Procurações, inclusive com poderes expressos para receber e dar quitação no caso de pedido de pagamento a procurador, e substabelecimento(s)(Obs.: a procuração é dispensável quando a parte credora advogar em causa própria ou quando estiver representado pela Defensoria Pública) 5.

Acordão(s) de outro(s) tribunal(ais) superior(es) (se houver) e respectiva certidão de trânsito em julgado 11.

Planilha de cálculo analítica (especificando principal, correção e juros, com os índices utilizados, e data do cálculo), homologada pelo juízo de execução, a qual deve coincidir com o valor do ofício precatório (Obs.: em se tratando de valor incontroverso fixado pelo juízo de execução, deverá ser apresentada planilha que demonstre a forma prévia de cálculo.

No caso de valor correspondente ao teto de Juizados Especiais, deverá ser apresentada a decisão que assim fixou) 6.

Petição dos embargos/impugnação do devedor ou petição de concordância pelo devedor ou certidão de decurso de prazo em branco para embargar/impugnar 12.

Comprovação da intimação das partes sobre o inteiro teor do precatório expedido, antes de apresentação ao Tribunal Eu, __________________, Diretor(a) de Secretaria/escrivã(o), digitei, (Comarca)/BA, ___ de _________ de 202_.

Magistrado(a) Ressaltamos que foi disponibilizado pelo Tribunal de Justiça do Estado da Bahia um Guia Rápido para orientação dos advogados em relação à instrução dos precatórios, que pode ser acessado pelo link a seguir: http://www5.tjba.jus.br/portal/wp-content/uploads/2020/08/MANUAL-protocolo-digital-precatorios-1.pdf Em caso de dúvidas ou necessidade de maiores esclarecimentos, o advogado deverá entrar em contato com o setor responsável (Núcleo Auxiliar de Conciliação de Precatórios - NACP) através dos telefones 3483-3640 / 3641 / 3642 / 3643 / 3644 / 3645 / 3646 e e-mail [email protected].

Salvador, 10 de junho de 2024.

JANNE SUELI SANTOS VENTURA Analista Judiciário
02/10/2024 15:09

Expedição de Precatório.
09/07/2024 10:02

Juntada de Petição de petição
10/06/2024 16:14

Expedição de Outros documentos.
15/09/2023 15:25

Expedição de Outros documentos.
22/08/2023 20:00

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 21/08/2023 23:59.
19/08/2023 12:41

Decorrido prazo de MARCIO SOUSA DE ALBUQUERQUE em 16/08/2023 23:59.
01/08/2023 02:05

Publicado Sentença em 31/07/2023.
01/08/2023 02:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2023
28/07/2023 16:32

Expedição de sentença.
28/07/2023 16:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
28/07/2023 16:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
28/07/2023 16:17

Julgado procedente o pedido
06/05/2023 01:40

Decorrido prazo de MARCIO SOUSA DE ALBUQUERQUE em 13/02/2023 23:59.
02/05/2023 18:05

Conclusos para julgamento
15/02/2023 20:21

Publicado Ato Ordinatório em 18/11/2022.
15/02/2023 20:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2022
07/12/2022 18:04

Juntada de Petição de petição
17/11/2022 15:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
17/11/2022 15:18

Expedição de Outros documentos.
05/08/2022 11:33

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 02/08/2022 23:59.
21/07/2022 20:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2022 18:01

Expedição de ato ordinatório.
03/06/2022 19:01

Expedição de Outros documentos.
19/02/2022 02:34

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 17/02/2022 23:59.
13/09/2021 09:16

Juntada de Petição de EXECUCAO-OBRIGACAO-DE-PAGAR-ACOES-PADRAO
03/09/2021 19:14

Publicado Ato Ordinatório em 01/09/2021.
03/09/2021 19:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2021
31/08/2021 06:57

Expedição de ato ordinatório.
31/08/2021 06:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
30/08/2021 12:24

Expedição de Outros documentos.
30/08/2021 12:23

Expedição de Outros documentos.
30/08/2021 10:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2020 14:10

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
15/09/2020 12:55

Publicado Intimação em 10/08/2020.
14/09/2020 07:44

Publicado Ato Ordinatório em 10/08/2020.
10/09/2020 16:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2020 18:42

Expedição de ato ordinatório via Sistema.
19/08/2020 18:40

Juntada de ato ordinatório
19/08/2020 18:38

Juntada de Petição de recurso inominado
07/08/2020 15:07

Expedição de intimação via Sistema.
07/08/2020 15:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico
07/08/2020 09:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico
07/08/2020 09:52

Julgado procedente em parte do pedido
06/08/2020 18:58

Conclusos para julgamento
04/08/2020 17:45

Juntada de Petição de petição
19/06/2020 11:21

Publicado Ato Ordinatório em 16/06/2020.
15/06/2020 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico
09/06/2020 19:26

Juntada de ato ordinatório
06/06/2020 17:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/04/2020 12:03

Juntada de Petição de petição
16/04/2020 12:32

Expedição de ato ordinatório via Sistema.
16/04/2020 12:31

Juntada de ato ordinatório
16/04/2020 11:43

Juntada de Petição de petição
15/04/2020 11:23

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
18/03/2020 17:28

Expedição de ato ordinatório via Sistema.
18/03/2020 17:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico
18/03/2020 16:49

Juntada de ato ordinatório
09/12/2019 16:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2019 16:47

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
09/08/2019 12:27

Juntada de Petição de contra-razões
24/07/2019 00:09

Publicado Sentença em 24/07/2019.
24/07/2019 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico
21/07/2019 21:22

Expedição de sentença.
21/07/2019 21:22

Expedição de sentença.
21/07/2019 21:22

Juntada de ato ordinatório
18/06/2019 02:01

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 20/05/2019 23:59:59.
14/06/2019 13:45

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 25/04/2019 23:59:59.
29/05/2019 23:49

Decorrido prazo de MARCIO SOUSA DE ALBUQUERQUE em 21/05/2019 23:59:59.
28/05/2019 16:07

Publicado Sentença em 07/05/2019.
28/05/2019 16:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico
27/05/2019 08:12

Decorrido prazo de MARCIO SOUSA DE ALBUQUERQUE em 17/04/2019 23:59:59.
26/05/2019 13:03

Publicado Sentença em 03/04/2019.
26/05/2019 13:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico
15/05/2019 19:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2019 17:20

Expedição de sentença.
03/05/2019 17:20

Expedição de sentença.
03/05/2019 17:20

Embargos de Declaração Não-acolhidos
03/05/2019 14:38

Conclusos para decisão
03/05/2019 14:11

Juntada de Petição de petição
23/04/2019 01:09

Publicado Despacho em 23/04/2019.
23/04/2019 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico
16/04/2019 20:42

Expedição de despacho.
16/04/2019 20:42

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2019 15:29

Conclusos para despacho
16/04/2019 15:20

Juntada de Petição de embargos de declaração
01/04/2019 17:51

Expedição de sentença.
01/04/2019 17:51

Expedição de sentença.
29/03/2019 10:11

Julgado procedente em parte do pedido
28/03/2019 15:25

Conclusos para julgamento
28/03/2019 15:25

Juntada de ata da audiência
11/03/2019 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2019 17:44

Expedição de citação.
11/01/2019 14:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/01/2019

Ultima Atualização
03/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

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