04/06/2025 13:33

Processo suspenso em razão de expedição de precatório
04/06/2025 08:53

Conclusos para decisão
27/01/2025 16:55

Expedição de ato ordinatório.
27/01/2025 16:54

Ato ordinatório praticado
27/01/2025 15:37

Expedição de Ofício.
20/01/2025 16:38

Juntada de Certidão
26/11/2024 03:03

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 24/10/2024 23:59.
15/10/2024 23:23

Juntada de Petição de petição
07/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA 8019072-18.2020.8.05.0001 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Autor: Carlisa Pinheiro Oliveira Advogado: Bruno Schmidt Rocha (OAB:BA49481) Reu: Municipio De Salvador Terceiro Interessado: Secretário De Administração Do Município De Salvador Terceiro Interessado: Procuradora Geral Do Município De Salvador Sentença: Poder Judiciário Fórum Regional do Imbuí 1ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública da Comarca de Salvador-BA Rua Padre Cassimiro Quiroga, 2403, Sala 203, Imbuí, Salvador-BA – CEP: 41.720-400 [email protected] | 71 3372-7380 8019072-18.2020.8.05.0001 AUTOR: CARLISA PINHEIRO OLIVEIRA REU: MUNICIPIO DE SALVADOR SENTENÇA Vistos etc.

O Município de Salvador, identificado nos autos, ofereceu Impugnação ao Cumprimento de Sentença, opondo-se aos cálculos apresentados pelo Exequente, sob a alegação de excesso de execução, tendo em vista a necessidade de limitação do valor ao teto dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, e ainda impugnação ao crédito complementar.

A Exequente, por sua vez, manifestou-se sobre a impugnação aos cálculos, pedindo o seu indeferimento e, em seguida, reiterou o pedido executivo.

Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório.

Decido.

Como se sabe, em fase de cumprimento de sentença, é vedado alterar matéria já decidida e transitada em julgado, conforme se infere dos arts. 505 e 507 do Código de Processo Civil: Art. 505.

Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo: I - se, tratando-se de relação jurídica de trato continuado, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito, caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença; II - nos demais casos prescritos em lei.

Art. 507. É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão.

Assim, quanto à discussão acerca da fixação do crédito principal em R$70.162,01, este ponto já foi superado, consoante sentença expedida (ID núm. 420177775), não havendo matéria restante a ser discutida.

Em relação ao crédito complementar, o Executado argui que o crédito complementar deve ser limitado, no máximo, até o mês de maio/2022, pois, como demonstrado à fl. 04 do documento de ID 206796605, o nível salarial definido pela coisa julgada foi implantado a partir de 01/06/2022.

Consoante se depreende dos autos, verifica-se que o Autor já concordou com o valor apontado pelo Executado como devido ID. 234649776, requerendo a sua homologação.

Desse modo, não assiste razão ao Executado quando pugna pela limitação do valor, eis que já houve a concordância do Exequente quanto ao montante devido.

Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, ao passo que determino o valor exequendo na quantia de R$ 17.968,67 (dezessete mil novecentos e sessenta e oito reais e sessenta e sete centavos) no tocante ao crédito complementar.

Considerando que o valor do crédito principal supera o teto para processamento do pagamento em forma de RPV, expeça-se ofício a douta Presidência do Tribunal para inclusão na respectiva fila de precatórios, destacando no citado ofício o valor de eventuais honorários devido ao advogado ou escritório que patrocina a causa, desde que já existente aos autos o respectivo contrato, para pagamento concomitante com o crédito principal, se for a hipótese, devendo o credor apresentar, no prazo de 10 (dez) dias, o "FORMULÁRIO PARA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO" indicado no site do Tribunal de Justiça (Disponível em: http://www5.tjba.jus.br/portal/precat-tjba/), devidamente preenchido, em atendimento ao quanto disposto pelo art. 6º da Resolução nº 303/19 do CNJ, cujas informações serão de sua inteira responsabilidade.

Intimem-se.

Cumpridas todas as formalidades proceda ao arquivamento dos autos com baixa no sistema.

Salvador, data registrada no sistema.

CARLA RODRIGUES DE ARAÚJO Juíza de Direito (assinado digitalmente)
02/10/2024 11:43

Expedição de sentença.
02/10/2024 10:29

Julgado improcedente o pedido
30/09/2024 09:51

Conclusos para julgamento
30/09/2024 09:41

Conclusos para julgamento
23/09/2024 08:06

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2024 11:46

Conclusos para despacho
18/12/2023 00:15

Juntada de Petição de contra-razões
08/12/2023 05:10

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 07/12/2023 23:59.
05/12/2023 05:50

Decorrido prazo de CARLISA PINHEIRO OLIVEIRA em 04/12/2023 23:59.
24/11/2023 20:12

Publicado Sentença em 17/11/2023.
24/11/2023 20:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2023
23/11/2023 17:00

Juntada de Petição de petição
23/11/2023 17:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/11/2023 08:30

Expedição de sentença.
16/11/2023 08:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
15/11/2023 11:49

Embargos de Declaração Acolhidos
19/09/2023 18:30

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 18/09/2023 23:59.
13/09/2023 09:41

Conclusos para julgamento
11/09/2023 17:15

Juntada de Petição de petição
11/09/2023 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2023 11:34

Expedição de ato ordinatório.
29/08/2023 11:32

Ato ordinatório praticado
29/08/2023 11:28

Juntada de Certidão
06/08/2023 18:41

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 03/08/2023 23:59.
25/07/2023 16:03

Juntada de Petição de recurso interno - embargos de declaração
20/07/2023 17:03

Publicado Intimação em 19/07/2023.
20/07/2023 17:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2023
18/07/2023 10:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
18/07/2023 10:26

Expedição de intimação.
17/07/2023 13:42

Julgado procedente o pedido
06/07/2023 15:00

Juntada de Petição de petição
18/04/2023 20:38

Conclusos para julgamento
16/02/2023 16:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2022
25/10/2022 08:41

Conclusos para julgamento
18/10/2022 12:21

Juntada de Petição de petição
29/09/2022 12:00

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 27/09/2022 23:59.
15/09/2022 08:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
15/09/2022 08:58

Ato ordinatório praticado
14/09/2022 17:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2022 14:27

Publicado Ato Ordinatório em 09/08/2022.
10/09/2022 14:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2022
07/08/2022 20:16

Expedição de ato ordinatório.
07/08/2022 20:16

Juntada de ato ordinatório
07/08/2022 20:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
07/08/2022 20:13

Juntada de ato ordinatório
04/08/2022 14:49

Expedição de Mandado.
03/08/2022 20:03

Juntada de Certidão
19/07/2022 14:43

Expedição de Mandado.
19/07/2022 14:43

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2022 15:10

Juntada de Petição de petição
04/07/2022 16:46

Juntada de Petição de petição
01/07/2022 02:36

Mandado devolvido Positivamente
25/06/2022 14:21

Juntada de Petição de petição
14/06/2022 16:13

Conclusos para despacho
14/06/2022 14:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/06/2022 03:08

Mandado devolvido Positivamente
03/06/2022 20:58

Expedição de Mandado.
02/06/2022 16:07

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
21/05/2022 17:41

Juntada de Certidão
21/05/2022 16:54

Expedição de Mandado.
17/05/2022 10:40

Juntada de Petição de petição
30/03/2022 18:10

Expedição de sentença.
30/03/2022 18:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
30/03/2022 18:10

Proferido despacho de mero expediente
08/03/2022 11:11

Conclusos para despacho
08/03/2022 03:28

Decorrido prazo de CARLISA PINHEIRO OLIVEIRA em 07/03/2022 23:59.
05/03/2022 02:07

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 04/03/2022 23:59.
16/02/2022 05:59

Publicado Sentença em 15/02/2022.
16/02/2022 05:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2022
11/02/2022 18:34

Expedição de sentença.
11/02/2022 18:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
11/02/2022 15:05

Juntada de Petição de petição
04/01/2022 15:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
04/01/2022 15:59

Julgado procedente o pedido
08/11/2021 13:08

Conclusos para julgamento
29/10/2021 07:03

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 21/10/2021 23:59.
25/10/2021 11:36

Juntada de Petição de petição
25/10/2021 07:05

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 24/09/2021 23:59.
22/10/2021 09:16

Decorrido prazo de CARLISA PINHEIRO OLIVEIRA em 19/10/2021 23:59.
06/10/2021 19:05

Publicado Ato Ordinatório em 29/09/2021.
06/10/2021 19:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2021
27/09/2021 19:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
27/09/2021 19:17

Ato ordinatório praticado
27/09/2021 17:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2021 14:27

Expedição de ato ordinatório.
05/08/2021 14:26

Juntada de ato ordinatório
29/07/2021 13:27

Publicado Ato Ordinatório em 19/07/2021.
29/07/2021 13:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2021
22/07/2021 17:15

Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública
15/07/2021 19:06

Expedição de ato ordinatório.
15/07/2021 19:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
15/07/2021 19:05

Ato ordinatório praticado
15/07/2021 16:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2021 03:29

Publicado Ato Ordinatório em 24/11/2020.
01/07/2021 03:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2021
04/05/2021 14:35

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
03/05/2021 03:54

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 19/04/2021 23:59.
29/04/2021 21:21

Juntada de Petição de contra-razões
15/04/2021 01:25

Decorrido prazo de CARLISA PINHEIRO OLIVEIRA em 14/04/2021 23:59.
14/04/2021 11:52

Publicado Ato Ordinatório em 13/04/2021.
14/04/2021 11:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2021
12/04/2021 07:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
12/04/2021 07:12

Ato ordinatório praticado
09/04/2021 19:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2021 18:46

Expedição de sentença.
03/04/2021 18:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
29/03/2021 11:09

Publicado Sentença em 26/03/2021.
29/03/2021 11:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2021
24/03/2021 22:45

Expedição de sentença.
24/03/2021 22:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
24/03/2021 22:45

Julgado procedente em parte do pedido
19/03/2021 15:51

Conclusos para julgamento
08/02/2021 17:06

Juntada de Petição de petição
29/01/2021 09:52

Juntada de Certidão
22/01/2021 05:41

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 10/12/2020 23:59:59.
23/11/2020 17:59

Expedição de ato ordinatório via Sistema.
23/11/2020 17:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico
23/11/2020 17:58

Audiência conciliação cancelada para 15/09/2020 08:40.
23/11/2020 17:58

Juntada de ato ordinatório
20/11/2020 18:09

Juntada de Petição de petição
21/10/2020 06:09

Publicado Intimação em 01/09/2020.
15/09/2020 22:31

Juntada de Petição de contestação
28/08/2020 20:27

Expedição de intimação via Sistema.
28/08/2020 20:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico
21/02/2020 02:10

Expedição de citação via Sistema.
13/02/2020 18:02

Audiência conciliação designada para 15/09/2020 08:40.
13/02/2020 18:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/02/2020

Ultima Atualização
04/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Petição • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Procuradoria Geral do Municipio do Salva...

Carlisa Pinheiro Oliveira

Advogado: Bruno Schmidt Rocha

2ª instância - TJBA

Ajuizamento: 04/05/2021 14:35

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