17/01/2025 04:01

Decorrido prazo de ADELIO PEREIRA NETO em 17/12/2024 23:59.
04/01/2025 19:02

Publicado Intimação em 03/12/2024.
04/01/2025 19:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2024
06/12/2024 23:06

Decorrido prazo de ADELIO PEREIRA NETO em 21/10/2024 23:59.
06/12/2024 04:55

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado da Bahia em 06/11/2024 23:59.
05/12/2024 15:25

Conclusos para despacho
05/12/2024 15:19

Juntada de Petição de petição
29/11/2024 12:32

Ato ordinatório praticado
07/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE JACOBINA DESPACHO 8004476-67.2024.8.05.0137 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Jacobina Requerente: Adelio Pereira Neto Advogado: Victor Silva Almeida (OAB:BA53213) Advogado: Bruna Castro Moreira (OAB:BA62964) Requerido: Estado Da Bahia Terceiro Interessado: Central De Regulação Médica Do Estado Da Bahia Terceiro Interessado: Ministério Público Do Estado Da Bahia Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE JACOBINA Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA n. 8004476-67.2024.8.05.0137 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE JACOBINA REQUERENTE: ADELIO PEREIRA NETO Advogado(s): VICTOR SILVA ALMEIDA (OAB:BA53213), BRUNA CASTRO MOREIRA (OAB:BA62964) REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): DESPACHO Considerando a urgência do caso, o descumprimento da decisão judicial anterior e a fundamentação médica apresentada, defiro o pedido, determinando ao Estado que, no prazo máximo de 12 horas, providencie a regulação do paciente para unidade hospitalar apta à realização do cateterismo cardíaco – hemodinâmica.

Caso a ordem não seja cumprida, deverá o Estado arcar com as consequências legais, inclusive a majoração da multa diária fixada na decisão anterior e a responsabilidade civil do Secretário Estadual de Saúde.

Intime-se o Estado para cumprimento imediato desta decisão, sob pena de multa diária e responsabilidade civil.

Aproveito o presente despacho, para determinar a parte autora, que em caso de descumprimento apresente mínimo de três orçamentos, para fins de bloqueio/sequestro de valores, de modo a subsidiar a eventual necessidade de execução da medida, garantindo a celeridade e a eficácia da tutela jurisdicional.

Considerando a natureza da demanda, que envolve o direito à saúde e o descumprimento de decisão judicial, determino a intimação do Ministério Público para que se manifeste nos autos, na qualidade de fiscal da ordem jurídica, nos termos do art. 178, CPC.

Cumpra-se.

De Saúde/BA para Jacobina/BA, datado e assinado eletronicamente.

Iasmin Leão Barouh Juíza de Direito Designada
06/10/2024 11:14

Juntada de Petição de petição
02/10/2024 12:55

Expedição de despacho.
02/10/2024 12:55

Expedição de despacho.
02/10/2024 11:58

Juntada de Petição de petição
02/10/2024 11:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2024 11:41

Proferido despacho de mero expediente
01/10/2024 10:32

Juntada de informação
30/09/2024 07:23

Conclusos para decisão
29/09/2024 23:04

Juntada de Petição de petição
28/09/2024 07:57

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
28/09/2024 05:00

Mandado devolvido Positivamente
28/09/2024 05:00

Mandado devolvido Positivamente
28/09/2024 03:41

Expedição de Mandado.
27/09/2024 21:40

Mandado devolvido Cancelado
27/09/2024 20:37

Expedição de Mandado.
27/09/2024 20:22

Expedição de Mandado.
27/09/2024 20:21

Expedição de Outros documentos.
27/09/2024 20:05

Concedida a Medida Liminar
27/09/2024 19:30

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
27/09/2024 19:29

Conclusos para decisão
27/09/2024 19:26

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
27/09/2024 19:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/09/2024

Ultima Atualização
29/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Devolução de Mandado • Arquivo

Decisão • Arquivo

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