05/02/2025 11:31

Arquivado Definitivamente
03/10/2024 14:48

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
02/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS, CONSUMIDOR E FAZENDA PÚBLICA DE GUANAMBI INTIMAÇÃO 8001909-55.2020.8.05.0088 Inventário Jurisdição: Guanambi Requerente: Fernanda De Souza Queiroz Advogado: Walter Rodrigues Pereira (OAB:BA20702) Inventariado: Nelson Alves Queiroz Advogado: Eliab Santos Silva (OAB:BA53603) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS, CONSUMIDOR E FAZENDA PÚBLICA DE GUANAMBI Processo: INVENTÁRIO n. 8001909-55.2020.8.05.0088 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS, CONSUMIDOR E FAZENDA PÚBLICA DE GUANAMBI REQUERENTE: FERNANDA DE SOUZA QUEIROZ Advogado(s): WALTER RODRIGUES PEREIRA (OAB:BA20702) INVENTARIADO: NELSON ALVES QUEIROZ Advogado(s): ELIAB SANTOS SILVA (OAB:BA53603) SENTENÇA Trata-se de Inventário com pedido de conversão em Arrolamento Sumário, sob a égide dos artigos 659 e seguintes do Novo Código de Processo Civil, dos bens deixados por NELSON ALVES QUEIRÓZ, falecido em 31/08/2019, com herdeiros maiores e capazes nominados na inicial e instrumento particular de partilha amigável celebrada entre eles, conforme ID nº 369295307, consoante documentos encartados nos autos.

Junta-se comprovante de quitação dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas.

As primeiras declarações vieram acompanhadas de documentos.

O Ministério Público não se manifestou em razão de não haver interesses que obrigassem sua participação custus legis. É o breve Relato.

Fundamento e Decido.

Vê-se que, com as primeiras declarações, apresentaram a partilha amigável e requereram sua homologação.

Os interessados são maiores e capazes, não havendo óbice para que se proceda a homologação dos termos do pacto apresentado no ID 369295307.

Por certo, havendo partilha amigável, celebrada entre partes capazes, ou existindo herdeiro único, dar-se o Arrolamento Sumário previsto no art. 659 do C.P.C, que assim versa: Art. 659.

A partilha amigável, celebrada entre partes capazes, nos termos da lei, será homologada de plano pelo juiz, com observância dos arts. 660 a 663”.

Da mera leitura do texto legal, vislumbra-se o procedimento simplificado que nos fornece o ordenamento jurídico, de tal sorte a permitir a homologação de plano da partilha, desde que observados os requisitos legais.

IN CASU, celebrou-se partilha amigável por quem de direito e as partes são capazes.

Também se juntou comprovação de quitação dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas.

Satisfeitos restaram, assim, os requisitos legais.

Impõe-se, por conseguinte, a homologação, de plano, da partilha celebrada e da adjudicação.

Pelo exposto, e por tudo mais que nos autos consta, defiro o pedido constante no requerimento, e HOMOLOGO, por Sentença, a partilha amigável celebrada entre as partes, o que faço na forma do art. 659 do C.P.C., tudo para que possa produzir os seus jurídicos e legais efeitos.

Transitada em julgado a presente decisão, uma vez certificado o correto recolhimento das custas, se for o caso, determino sejam expedidos e entregues às partes o formal de partilha, intimando-se o fisco para lançamento administrativo do imposto de transmissão e de outros tributos porventura incidentes, nos termos do §2º, do art. 659, CPC.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Ultimadas as providências, dê-se baixa no registro e arquive-se.

Guanambi, 25 de setembro de 2024.

Bela.

ADRIANA SILVEIRA BASTOS Juíza de Direito
25/09/2024 19:15

Homologado o pedido
27/05/2024 15:06

Conclusos para julgamento
27/05/2024 15:06

Conclusos para julgamento
04/03/2024 20:46

Juntada de Petição de petição
22/02/2024 16:13

Juntada de Petição de petição
20/02/2024 23:47

Publicado Intimação em 20/02/2024.
20/02/2024 23:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2024
15/02/2024 22:02

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2024 15:05

Juntada de Petição de outros documentos
29/01/2024 15:06

Conclusos para julgamento
29/01/2024 15:06

Conclusos para julgamento
11/10/2023 14:57

Juntada de Petição de petição
13/03/2023 08:22

Juntada de Petição de petição
01/03/2023 16:07

Juntada de Petição de petição
17/10/2022 13:44

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
13/07/2022 20:11

Publicado Intimação em 12/07/2022.
13/07/2022 20:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2022
13/07/2022 15:28

Publicado Intimação em 12/07/2022.
13/07/2022 15:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2022
11/07/2022 11:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
11/07/2022 11:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
08/07/2022 15:08

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2022 12:47

Conclusos para decisão
02/07/2021 18:09

Juntada de Petição de pedido de suspensão
19/06/2021 22:58

Publicado Intimação em 11/11/2020.
19/06/2021 22:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2021
25/02/2021 06:15

Juntada de Petição de petição
10/02/2021 13:01

Conclusos para despacho
09/02/2021 16:10

Juntada de Petição de petição
29/01/2021 07:54

Publicado Intimação em 22/01/2021.
20/01/2021 20:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico
20/01/2021 18:12

Proferido despacho de mero expediente
20/01/2021 09:38

Conclusos para despacho
19/01/2021 08:49

Juntada de Petição de petição
10/11/2020 17:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico
10/11/2020 09:28

Juntada de Petição de petição
03/11/2020 14:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico
29/10/2020 16:09

Proferido despacho de mero expediente
26/10/2020 13:12

Conclusos para despacho
21/10/2020 10:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/10/2020

Ultima Atualização
25/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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