06/12/2024 12:01

Baixa Definitiva
06/12/2024 12:01

Arquivado Definitivamente
26/10/2024 10:15

Decorrido prazo de MARIO CEZAR BISPO ALVES em 25/10/2024 23:59.
21/10/2024 03:00

Publicado Intimação em 04/10/2024.
21/10/2024 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2024
08/10/2024 20:06

Juntada de Petição de Documento_1
07/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SEABRA INTIMAÇÃO 8000726-74.2017.8.05.0243 Retificação Ou Suprimento Ou Restauração De Registro Civil Jurisdição: Seabra Autor: Zenaide Joana Dos Santos Advogado: Mario Cezar Bispo Alves (OAB:BA45455) Custos Legis: Ministério Público Do Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SEABRA Processo: RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL n. 8000726-74.2017.8.05.0243 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SEABRA AUTOR: ZENAIDE JOANA DOS SANTOS Advogado(s): MARIO CEZAR BISPO ALVES registrado(a) civilmente como MARIO CEZAR BISPO ALVES (OAB:BA45455) Advogado(s): SENTENÇA

Vistos.

Trata-se de ação de retificação de registro civil ajuizada por ZENAIDE JOANA DOS SANTOS, no ano de 2017 (Meta 2).

Despacho que determina a emenda da exordial – id n. 209811342 – sem atendimento.

Vieram os autos conclusos. É o relato.

Decido.

O artigo 319 do Código de Processo Civil estabelece que a petição inicial indicará, in verbis: Art. 319.

A petição inicial indicará: I - o juízo a que é dirigida; II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu; III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido; IV - o pedido com as suas especificações; V - o valor da causa; VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados; VII - a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação.

Ainda, a teor do artigo 330 do CPC, a petição inicial será indeferia quando a faltar o pedido ou a causa de pedir, é o caso dos autos.

Neste sentido, nota-se com clareza que o fato e os fundamentos jurídicos do pedido deverão constar do petitório inaugural, consequentemente, o pedido ou a causa de pedir, o que não ocorreu no caso em tela.

Oportunizado à emenda da exordial, nos moldes constantes do art. 321 do CPC, a parte autora manteve-se silente aos autos.

O próprio artigo 321, em seu parágrafo único do CPC, dispõe que caso não seja atendida a diligência da emenda, a petição inicial deverá ser indeferida.

Nesse sentido, colhe-se o julgado dos Tribunais Superiores: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DE COBRANÇA - PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL - PEDIDO GENÉRICO - INÉPCIA CONFIGURADA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - NECESSIDADE.

A petição inicial será considerada inepta, nos termos do art. 330, § 1, do CPC, quando faltar à inicial pedido ou causa de pedir, da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão, contiver pedidos incompatíveis entre si ou o pedido for indeterminado.

A petição inicial inepta importa na extinção do processo, sem resolução do mérito, consoante dispõe o art. 485, IV, do CPC. (TJ-MG - AC: 10433140213383001 MG, Relator: Leite Praça, Data de Julgamento: 25/02/0020, Data de Publicação: 04/03/2020) Ante o exposto, sem delongas, INDEFIRO a petição inicial, porquanto inepta, com fundamento nos artigos321, parágrafo único c/c art. 330, I ambos do CPC.

Ao tempo em que EXTINGO o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso I, do CPC.

Sem custas e honorários advocatícios, tendo em vista que a inicial não foi recebida e não houve a formalização da relação processual.

Ciência ao Ministério Público do estado da Bahia.

Após, cumpridas as diligências, promova-se com a baixa definitiva dos autos, com as cautelas legais necessárias.

P.R.I.C Seabra-BA, Flávio Monteiro Ferrari Juiz de Direito Datado e assinado digitalmente
02/10/2024 09:03

Expedição de intimação.
24/09/2024 09:33

Indeferida a petição inicial
23/09/2024 10:02

Conclusos para julgamento
22/06/2024 16:20

Decorrido prazo de ZENAIDE JOANA DOS SANTOS em 15/04/2024 23:59.
11/06/2024 13:26

Conclusos para decisão
19/05/2024 04:56

Publicado Intimação em 26/10/2023.
19/05/2024 04:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2023
27/03/2024 21:05

Publicado Decisão em 21/03/2024.
27/03/2024 21:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2024
24/10/2023 10:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
16/10/2023 21:22

Determinada a emenda à inicial
14/02/2023 07:10

Conclusos para decisão
14/02/2023 07:10

Juntada de Certidão
08/08/2022 21:24

Juntada de Petição de petição
18/07/2022 06:29

Decorrido prazo de ZENAIDE JOANA DOS SANTOS em 14/07/2022 23:59.
18/07/2022 06:29

Decorrido prazo de MARIO CEZAR BISPO ALVES em 14/07/2022 23:59.
30/06/2022 07:54

Publicado Intimação em 29/06/2022.
30/06/2022 07:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2022
28/06/2022 07:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
27/06/2022 18:49

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2017 11:00

Conclusos para despacho
22/07/2017 09:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/07/2017

Ultima Atualização
06/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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