27/12/2024 17:36

Baixa Definitiva
27/12/2024 17:36

Arquivado Definitivamente
22/11/2024 02:22

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE POJUCA em 21/11/2024 23:59.
02/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE POJUCA SENTENÇA 8000700-11.2017.8.05.0200 Execução Fiscal Jurisdição: Pojuca Exequente: Municipio De Pojuca Advogado: Joao Damasceno Borges De Miranda (OAB:BA14814) Advogado: Marco Aurelio Lelis De Souza (OAB:BA17875) Advogado: Alexandre Marques Andrade Lemos (OAB:BA17788) Executado: Davi Lopes Perez Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE POJUCA Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 8000700-11.2017.8.05.0200 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE POJUCA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE POJUCA Advogado(s): JOAO DAMASCENO BORGES DE MIRANDA (OAB:BA14814), MARCO AURELIO LELIS DE SOUZA (OAB:BA17875), ALEXANDRE MARQUES ANDRADE LEMOS (OAB:BA17788) EXECUTADO: DAVI LOPES PEREZ Advogado(s): SENTENÇA Cuidam-se de Embargos de Declaração opostos pelo exequente em face da sentença prolatada no ID 425527345.

Na ocasião, a Embargante aponta a existência de omissão no quantum decisum, em razão de ter sido o feito extinto sem resolução de mérito, quando deveria ter sido objeto de sentença de extinção com resolução de mérito em face de manifestação do embargante informando a quitação da dívida pelo executado (ID 403142669).

Não houve apresentação de contrarrazões pois o executado não ingressou no feito (ID 437910092). É a síntese do necessário.

Decido.

Recebo os presentes embargos para apreciação, eis que se trata de recurso próprio e tempestivo, na forma do artigo 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil, e os acolho para reconhecer a omissão apontada.

De fato, o exequente informa no ID 403142669 que o executado comprovou a quitação da dívida, anexando aos autos o documento comprobatório da quitação da dívida (ID 403142670).

Assim sendo, nos termos dos artigos 26 da Lei 6.830/80 e 924, II, do CPC, julgo, por sentença, extinta a presente execução com resolução de mérito.

Por fim, havendo penhora, bloqueio ou demais constrições judiciais, expeça-se ofício da baixa respectiva ou, em caso de sistema eletrônico, proceda da forma compatível, expedindo-se, se for o caso, o respectivo Alvará em favor da parte executada.

Sem custas ou honorários, em razão da aplicação do disposto no art. 26 da Lei 6.830/80.

Após o trânsito ou com a renúncia ao prazo recursal, arquive-se.

Retifique-se o registro da sentença, anotando-se.

Publique-se.

Intime-se.

A presente decisão servirá como mandado/carta/ofício/carta precatória.

Pojuca, data registrada no sistema.

Marcelo de Almeida Costa Juiz de Direito Substituto
27/09/2024 17:16

Expedição de sentença.
05/06/2024 23:21

Embargos de Declaração Acolhidos
01/04/2024 16:49

Processo Desarquivado
01/04/2024 16:49

Juntada de Certidão
17/02/2024 21:21

Decorrido prazo de DAVI LOPES PEREZ em 16/02/2024 23:59.
30/01/2024 15:32

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/12/2023 00:20

Publicado Sentença em 27/12/2023.
28/12/2023 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/12/2023
22/12/2023 18:58

Baixa Definitiva
22/12/2023 18:58

Arquivado Definitivamente
22/12/2023 18:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
22/12/2023 13:05

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
22/10/2023 10:45

Conclusos para julgamento
03/08/2023 14:33

Juntada de Petição de petição
13/06/2023 07:45

Expedição de intimação.
07/06/2023 21:58

Proferido despacho de mero expediente
31/05/2023 21:30

Conclusos para despacho
11/04/2023 11:11

Juntada de devolução de carta precatória
25/04/2022 12:17

Juntada de Certidão
28/02/2021 16:26

Proferido despacho de mero expediente
25/02/2021 12:08

Conclusos para decisão
08/01/2021 15:27

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE POJUCA em 14/09/2020 23:59:59.
18/08/2020 10:51

Expedição de intimação via Sistema.
08/03/2020 12:26

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2019 09:54

Conclusos para despacho
05/09/2019 09:49

Juntada de Certidão
13/07/2018 10:26

Decorrido prazo de JOAO DAMASCENO BORGES DE MIRANDA em 04/07/2018 23:59:59.
13/07/2018 10:19

Publicado Intimação em 04/06/2018.
13/07/2018 10:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico
29/06/2018 01:38

Decorrido prazo de JOAO DAMASCENO BORGES DE MIRANDA em 22/03/2018 23:59:59.
29/06/2018 01:01

Publicado Intimação em 14/03/2018.
29/06/2018 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico
13/05/2018 20:35

Proferido despacho de mero expediente
23/04/2018 12:13

Conclusos para despacho
16/04/2018 11:54

Juntada de Certidão
27/03/2018 10:32

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/03/2018 11:12

Recebido o Mandado para Cumprimento
12/03/2018 12:30

Expedição de citação.
26/02/2018 18:45

Proferido despacho de mero expediente
30/12/2017 16:25

Conclusos para decisão
30/12/2017 16:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/12/2017

Ultima Atualização
27/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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