29/10/2024 20:23

Baixa Definitiva
29/10/2024 20:23

Arquivado Definitivamente
29/10/2024 20:23

Juntada de Certidão trânsito em julgado
25/10/2024 09:31

Recebidos os autos
25/10/2024 09:31

Juntada de Ofício
25/10/2024 09:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des.

Edson Ruy Bahiense Guimarães DECISÃO 8000796-55.2020.8.05.0027 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelante: Maria Alves Das Dores Advogado: Luiz Fernando Cardoso Ramos (OAB:BA60601-A) Apelado: Banco Do Brasil S/a Advogado: Eny Bittencourt (OAB:BA29442-A) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000796-55.2020.8.05.0027 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível APELANTE: MARIA ALVES DAS DORES Advogado(s): INATIVO registrado(a) civilmente como LUIZ FERNANDO CARDOSO RAMOS (OAB:BA60601-A) APELADO: BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s): ENY BITTENCOURT (OAB:BA29442-A) DECISÃO Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por MARIA ALVES DAS DORES contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais da Comarca de Bom Jesus da Lapa, que, nos autos da ação declaratória registrada sob o nº 8000796-55.2020.8.05.0027, extinguiu o processo sem resolução de mérito (art. 485, VI).

Após distribuído o recurso a esta relatoria e, diante da constatação de que o patrono do recorrente se encontra-se suspenso dos quadros da OAB, foi determinada a realização de diligência pela parte autora (ID. 58211850) sob pena de não conhecimento do recurso, na forma do art. 76, §2º, inciso I do CPC.

Foi realizada tentativa de cumprimento do mandado de intimação (ID. 65675829), porém, sem sucesso.

O art. 274, parágrafo único, do CPC estabelece que: “Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço.” A norma supramencionada é justificada pelo fato de que o endereço fornecido na petição inicial é presumido como o atual.

Essa medida visa evitar a protelação causada pela tentativa de esquiva da parte a ser intimada, já que a atualização do endereço para o recebimento das intimações é dever de todas as partes do processo, conforme estabelece o CPC 77, inciso V.

Além disso, foi ressaltado que caso a parte não cumprisse com a diligência determinada, o recurso de apelação não seria conhecido, nos termos do artigo 932, III, do Código de Processo Civil (ID. 58211854).

Como a diligência não foi cumprida integralmente a hipótese atrai a aplicabilidade do quanto disposto no art. 76, §2º, I, do CPC: Art. 76.

Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício. § 2º Descumprida a determinação em fase recursal perante tribunal de justiça, tribunal regional federal ou tribunal superior, o relator: I - não conhecerá do recurso, se a providência couber ao recorrente; Embora a irregularidade na representação seja um vício passível de correção, constata-se que a falha não foi sanada, o que leva a hipótese de não conhecimento do recurso.

Importante destacar, conforme estabelecido pelo art. 932, parágrafo único, do Código de Processo Civil, que recai sobre o relator o dever de intimar o recorrente para que proceda à emenda, aditamento ou correção de qualquer vício identificado em seu recurso.

No entanto, considerando que a premissa básica para a admissibilidade de qualquer recurso é que o recorrente esteja devidamente representado em juízo e que esta condição, indispensável para a validade do processo, não se verifica na situação em análise, inevitável a conclusão delineada.

A respeito da regularidade formal escreve Vinicius Silva Lemos: “Para que o recurso tenha o seu devido processamento, da interposição até o julgamento de mérito, este deve cumprir toda uma regularidade procedimental, cumprir o que está devidamente estabelecido na lei.

O recuso deve impugnar a decisão de maneira específica, explanando em suas razões os pontos de impugnação, os motivos pelos quais recorre, os pedidos recursais a serem realizados, dentre outros pontos.

De forma geral, o recurso deve ser apresentado via petição escrita, na língua pátria, com a devida qualificação das partes, se assim ainda não foram qualificadas nos autos, conter as razões e pedidos da impugnação da decisão, com a necessidade de representação por advogado, com o endereçamento para o juízo ao qual é aderente o recurso, geralmente o próprio juízo que prolatou a decisão, e, ainda, se for recurso de terceiro prejudicado, demonstrar o disposto no art. 996 do CPC, em seu parágrafo único, demonstrando o seu prejuízo e interesse necessários à legitimidade do recurso.” LEMOS, Vinicius Silva.

Recursos e Processos nos Tribunais. 6. ed.

São Paulo: Editora JusPODIVM, 2023, p. 205.

Nesse contexto, considerando casos análogos envolvendo o mesmo causídico o posicionamento dos tribunais é o seguinte: DECISÃO MONOCRÁTICA.

APELAÇÃO CÍVEL.

INTIMAÇÃO PESSOAL PARA A REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL.

ADVOGADO SUSPENSO PERANTE A OAB /PR.

INCAPACIDADE PROCESSUAL.

APELANTE INTIMADA VIA AR.

DECURSO DE PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO.

AUSÊNCIA DE REGULARIDADE FORMAL.

EXTINÇÃO DO RECURSO (ART. 76, § 2º, I DO CPC).

RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJ-PR 0000768-93.2018.8.16.0091 Icaraíma, Relator: Desembargador Substituto Carlos Henrique Licheski Klein, Data de Julgamento: 25/01/2024, 14ª Câmara Cível, Data de Publicação: 25/01/2024).

APELAÇÃO CÍVEL.

NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS.

AÇÃO MONITÓRIA.

IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL.

VERIFICADA A IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DA PARTE RECORRENTE, E NÃO SANADO O VÍCIO, MESMO APÓS TER SIDO DEVIDAMENTE INTIMADA, IMPOSITIVO O NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO (ART. 76, § 2º, I, DO CPC).

RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJ-RS - APL: 50003601320198210133 SEBERI, Relator: Afif Jorge Simões Neto, Data de Julgamento: 14/07/2022, Vigésima Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 14/07/2022.

Diante de todo o exposto, alicerçado nos arts. 932, III e 76, §2º, I, do CPC, NÃO CONHEÇO do recurso manejado.

Sem condenação em custas e honorários.

Publique-se.

Intimem-se.

Salvador/BA, 6 de setembro de 2024.

Des.

Edson Ruy Bahiense Guimarães Relator A06
17/07/2024 08:46

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
17/07/2024 08:45

Juntada de Certidão
11/07/2024 01:12

Mandado devolvido Negativamente
27/06/2024 14:55

Juntada de Ofício
05/06/2024 03:08

Publicado Despacho em 29/05/2024.
05/06/2024 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2024
30/05/2024 01:17

Mandado devolvido Negativamente
25/05/2024 10:38

Expedição de intimação.
24/05/2024 20:40

Mandado devolvido Cancelado
24/05/2024 19:38

Expedição de despacho.
24/05/2024 19:38

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2024 10:27

Conclusos para despacho
12/03/2024 15:00

Recebidos os autos
12/03/2024 15:00

Juntada de Certidão
12/03/2024 15:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2024 08:01

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
23/01/2024 07:41

Ato ordinatório praticado
12/09/2023 19:00

Juntada de Petição de contra-razões
26/08/2023 02:41

Publicado Intimação em 24/08/2023.
26/08/2023 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2023
23/08/2023 12:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
23/08/2023 09:08

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2023 13:22

Conclusos para decisão
10/06/2023 20:57

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 26/05/2023 23:59.
13/09/2022 17:29

Conclusos para decisão
13/09/2022 17:25

Juntada de Certidão
10/01/2022 15:38

Juntada de Outros documentos
15/12/2021 14:41

Juntada de Petição de petição
02/12/2021 15:21

Juntada de Outros documentos
01/12/2021 16:24

Expedição de Mandado.
01/12/2021 15:06

Juntada de Petição de comunicações
26/11/2021 13:16

Publicado Intimação em 24/11/2021.
26/11/2021 13:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2021
23/11/2021 10:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
23/11/2021 10:16

Expedição de sentença.
23/11/2021 10:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
17/11/2021 10:05

Juntada de Petição de petição
05/11/2021 16:22

Publicado Sentença em 04/11/2021.
05/11/2021 16:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2021
03/11/2021 08:15

Expedição de sentença.
03/11/2021 08:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
03/11/2021 08:15

Indeferida a petição inicial
11/03/2020 15:08

Conclusos para decisão
11/03/2020 15:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/03/2020

Ultima Atualização
29/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

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