TJBA - 0505178-50.2016.8.05.0080
1ª instância - Vara do Juri - Feira de Santana
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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29/06/2025 17:16
Juntada de Petição de 0505178_50.2016.8.05.0080
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26/06/2025 17:48
Expedição de intimação.
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26/06/2025 17:48
Ato ordinatório praticado
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25/06/2025 08:50
Audiência Instrução e Julgamento designada conduzida por 26/01/2026 10:30 em/para VARA DO JÚRI DA COMARCA DE FEIRA DE SANTANA, #Não preenchido#.
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09/06/2025 14:52
Proferido despacho de mero expediente
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14/05/2025 17:44
Conclusos para despacho
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14/05/2025 17:43
Audiência Instrução e Julgamento cancelada conduzida por 13/06/2025 08:30 em/para VARA DO JÚRI DA COMARCA DE FEIRA DE SANTANA, #Não preenchido#.
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27/11/2024 12:58
Juntada de Petição de 24 Ciência
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25/11/2024 16:54
Expedição de ato ordinatório.
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25/11/2024 16:54
Ato ordinatório praticado
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25/11/2024 10:26
Audiência Instrução e Julgamento designada conduzida por 13/06/2025 08:30 em/para VARA DO JÚRI DA COMARCA DE FEIRA DE SANTANA, #Não preenchido#.
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22/11/2024 12:41
Juntada de informação
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22/11/2024 12:29
Juntada de Termo de audiência
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21/11/2024 22:13
Ato ordinatório praticado
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09/11/2024 01:09
Mandado devolvido Negativamente
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07/11/2024 01:15
Mandado devolvido Positivamente
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07/11/2024 01:15
Mandado devolvido Positivamente
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05/11/2024 01:09
Mandado devolvido Positivamente
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02/11/2024 01:32
Mandado devolvido Negativamente
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02/11/2024 01:32
Mandado devolvido Negativamente
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22/10/2024 18:13
Juntada de informação
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22/10/2024 18:03
Expedição de Ofício.
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22/10/2024 17:50
Expedição de Mandado.
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16/10/2024 01:35
Mandado devolvido Positivamente
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16/10/2024 01:35
Mandado devolvido Negativamente
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16/10/2024 01:35
Mandado devolvido Positivamente
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16/10/2024 01:35
Mandado devolvido Positivamente
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15/10/2024 01:10
Mandado devolvido Negativamente
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15/10/2024 01:05
Mandado devolvido Negativamente
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15/10/2024 01:05
Mandado devolvido Positivamente
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15/10/2024 01:05
Mandado devolvido Positivamente
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10/10/2024 01:13
Mandado devolvido Positivamente
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07/10/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DO JÚRI DA COMARCA DE FEIRA DE SANTANA ATO ORDINATÓRIO 0505178-50.2016.8.05.0080 Ação Penal De Competência Do Júri Jurisdição: Feira De Santana Autor: Ministério Público Do Estado Da Bahia Reu: Joalesson Dos Reis Oliveira Advogado: Carlos Henrique Boaventura De Souza (OAB:BA56827) Testemunha: Jeferson Dos Santos Ferreira Testemunha: Gilmara Dos Santos Ferreira Testemunha: Gilmara Dos Santos Ferreira Testemunha: Fagner Da Silva Amaral Testemunha: Maria De Lourdes Alves Dos Santos Testemunha: Maiana Dos Santos Ferreira Testemunha: Anailton Paulo Das Neves Filho Testemunha: Anailton Paulo Das Neves Filho Testemunha: Wendel Bastos De Almeida Testemunha: Gildasio Vieira Silva Testemunha: Ricardo Tavares Silva Testemunha: Alan Cerqueira Dos Santos Testemunha: Victor Gomes De Lima Ato Ordinatório: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA.
VARA DO JÚRI DA COMARCA DE FEIRA DE SANTANA – BAHIA.
Fórum Desembargador Filinto Bastos – Rua Cel. Álvaro Simões, s/n – Queimadinha CEP. 44.026-970 – Fone: (75) 3602-5935.
Processo nº: 0505178-50.2016.8.05.0080 Classe – Assunto: AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI Autor: Ministério Público do Estado da Bahia Réu: JOALESSON DOS REIS OLIVEIRA ATO ORDINATÓRIO Conforme provimento 06/2016, da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: Vista à Defesa para tomar conhecimento do Despacho de ID 409604843.
Feira de Santana (BA), 2 de outubro de 2024.
Diva dos Reis Gomes Diretora de Secretaria -
06/10/2024 19:25
Juntada de Petição de 24 Cie^ncia
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02/10/2024 18:00
Expedição de Mandado.
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02/10/2024 18:00
Expedição de Mandado.
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02/10/2024 17:59
Expedição de Mandado.
-
02/10/2024 17:58
Expedição de Mandado.
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02/10/2024 17:57
Expedição de Mandado.
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02/10/2024 17:57
Expedição de Mandado.
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02/10/2024 17:56
Expedição de Mandado.
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02/10/2024 16:40
Mandado devolvido Cancelado
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02/10/2024 15:44
Expedição de Mandado.
-
02/10/2024 15:44
Expedição de Mandado.
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02/10/2024 15:43
Expedição de Mandado.
-
02/10/2024 15:42
Expedição de Mandado.
-
02/10/2024 15:41
Expedição de Mandado.
-
02/10/2024 15:41
Expedição de Mandado.
-
02/10/2024 15:40
Expedição de Mandado.
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02/10/2024 15:40
Ato ordinatório praticado
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02/10/2024 15:39
Expedição de ato ordinatório.
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02/10/2024 15:39
Ato ordinatório praticado
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25/09/2023 11:57
Audiência Instrução e Julgamento designada para 22/11/2024 10:30 VARA DO JÚRI DA COMARCA DE FEIRA DE SANTANA.
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25/09/2023 11:36
Proferido despacho de mero expediente
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21/07/2023 08:28
Conclusos para despacho
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29/04/2023 12:28
Decorrido prazo de JOALESSON DOS REIS OLIVEIRA em 30/01/2023 23:59.
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27/03/2023 21:27
Juntada de Termo de audiência
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16/02/2023 12:59
Publicado Ato Ordinatório em 23/01/2023.
-
16/02/2023 12:59
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2023
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06/02/2023 11:55
Expedição de Outros documentos.
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03/02/2023 17:24
Juntada de informação
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23/01/2023 18:27
Conclusos para despacho
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23/01/2023 17:55
Expedição de Mandado.
-
20/01/2023 18:33
Expedição de Mandado.
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20/01/2023 18:30
Expedição de Mandado.
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20/01/2023 18:27
Expedição de Mandado.
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20/01/2023 16:20
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
20/01/2023 16:20
Ato ordinatório praticado
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20/01/2023 12:25
Audiência Instrução e Julgamento designada para 06/02/2023 10:00 VARA DO JÚRI E DELITOS DE IMPRENSA DA COMARCA DE FEIRA DE SANTANA.
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09/11/2022 01:48
Expedição de Outros documentos.
-
09/11/2022 01:48
Expedição de Outros documentos.
-
01/11/2022 00:00
Remetido ao PJE
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12/09/2022 00:00
Mandado
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30/08/2022 00:00
Petição
-
26/08/2022 00:00
Expedição de Mandado
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26/08/2022 00:00
Expedição de Certidão
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26/08/2022 00:00
Entrega em Carga/Vista para Ministério Público
-
26/08/2022 00:00
Expedição de Ato Ordinatório
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26/08/2022 00:00
Reativação
-
26/08/2022 00:00
Audiência Designada
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25/08/2022 00:00
Mero expediente
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21/07/2022 00:00
Concluso para Despacho
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21/07/2022 00:00
Petição
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19/05/2021 00:00
Réu revel citado por edital
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08/03/2021 00:00
Concluso para Decisão Interlocutória
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08/03/2021 00:00
Expedição de documento
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14/12/2020 00:00
Petição
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11/12/2020 00:00
Expedição de Certidão
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11/12/2020 00:00
Entrega em Carga/Vista para Ministério Público
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11/12/2020 00:00
Expedição de Ato Ordinatório
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11/12/2020 00:00
Certidão de antecedentes criminais
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11/12/2020 00:00
Documento
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10/12/2020 00:00
Expedição de Edital
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26/11/2020 00:00
Expedição de Certidão
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08/06/2020 00:00
Expedição de Mandado
-
08/06/2020 00:00
Expedição de Mandado
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03/06/2020 00:00
Mero expediente
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29/07/2019 00:00
Reativação
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14/07/2017 00:00
Definitivo
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03/07/2017 00:00
Expedição de Certidão
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22/06/2017 00:00
Expedição de Certidão
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22/06/2017 00:00
Expedição de Ato Ordinatório
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22/06/2017 00:00
Mero expediente
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12/06/2017 00:00
Concluso para Despacho
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30/05/2016 00:00
Morte do agente
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30/05/2016 00:00
Denúncia
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09/05/2016 00:00
Concluso para Decisão Interlocutória
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09/05/2016 00:00
Processo Distribuído por Sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
09/05/2016
Ultima Atualização
29/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
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