24/07/2025 11:21

Expedição de intimação.
23/07/2025 14:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/07/2025 14:36

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2025 19:17

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ANAGE em 30/04/2025 23:59.
04/07/2025 17:10

Conclusos para despacho
10/04/2025 14:51

Juntada de Petição de petição
27/03/2025 16:46

Expedição de despacho.
25/03/2025 10:39

Expedição de despacho.
25/03/2025 10:39

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2024 13:29

Conclusos para despacho
25/10/2024 11:15

Juntada de Petição de petição
09/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ANAGÉ INTIMAÇÃO 8000147-76.2022.8.05.0009 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Anagé Autor: Claro S.a.

Advogado: Ricardo Jorge Velloso (OAB:SP163471) Reu: Municipio De Anage Advogado: Hugo Silveira Dias Brito (OAB:BA32093) Advogado: Nislei Araujo De Souza (OAB:BA34048) Advogado: Edelvan Santos Vieira (OAB:BA46419) Advogado: Thamiles Alves Moreira Gusmao (OAB:BA38877) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA PLENA DE ANAGÉ Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) n. 8000147-76.2022.8.05.0009 Órgão Julgador: VARA PLENA DE ANAGÉ AUTOR: CLARO S.A.

Advogado(s): Advogado(s) do reclamante: RICARDO JORGE VELLOSO REU: MUNICIPIO DE ANAGE Advogado(s): Advogado(s) do reclamado: HUGO SILVEIRA DIAS BRITO, THAMILES ALVES MOREIRA GUSMAO, NISLEI ARAUJO DE SOUZA, EDELVAN SANTOS VIEIRA DESPACHO Tendo em vista o disposto no artigo 357 do Código de Processo Civil, passo a proferir decisão de saneamento e de organização do processo.

Pois bem.

PRELIMINARES ARGUIDAS: 1- DA INCORREÇÃO DO VALOR DA CAUSA Assiste razão o requerido, vez que compulsando os autos verifica-se que embora o pleito autoral concirna à anulação do débito de R$ 7.511,00 (sete mil, quinhentos e onze reais), referente à Taxa de Fiscalização e Funcionamento, o valor atribuído a causa pela autora é de R$ 22.533,00 (vinte e dois mil, quinhentos e trinta e três reais).

O Código de Processo Civil, no art. 291, dispõe que a toda causa será atribuído valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediatamente aferível.

Desta forma, acolho a preliminar, para determinar que o autor corrija o valor da causa, a fim de que atribua valor certo a causa, nos termos do art. 291, do CPC.

Não havendo mais preliminares, passo ao exame dos requerimentos de provas.

Compulsando os autos e tendo em vista as regras previstas pelo Código de Processo Civil, nota-se que a controvérsia dos autos cinge-se em saber se existe competência do Munícipio requerido para instituição da Lei nº 417/2017, a qual prevê taxa de Licença e Fiscalização para Funcionamento, ante os fatos levantados pelo réu na defesa e a negativa da parte demandante, em sede de réplica.

Nos termos do artigo 373, I, do CPC, cuidando-se de fato constitutivo do direito do autor, caberá a este o ônus da prova.

Assim: 1) Defiro o requerido pela parte autora em sede de especificação probatória, abro vista ao Município requerido para que responda os quesitos formulados pela requerente em petição ID nº 283997903. 2) Intime-se o autor, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, corrija o valor da causa, nos termos do art. 291, do CPC.

Intimem-se e cumpra-se.

Após, retornem conclusos os autos para sentença.

Dou à presente força de mandado/ofício.

Anagé, data do sistema Fábio Marx Saramago Pinheiro Juiz de Direito
03/10/2024 15:08

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
02/10/2023 12:27

Conclusos para decisão
15/12/2022 20:02

Decorrido prazo de CLARO S.A. em 21/11/2022 23:59.
04/12/2022 09:10

Publicado Despacho em 24/10/2022.
04/12/2022 09:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2022
22/11/2022 10:36

Conclusos para despacho
21/11/2022 21:20

Juntada de Petição de petição
09/11/2022 13:13

Juntada de Petição de petição
31/10/2022 16:54

Juntada de Petição de petição
30/10/2022 11:16

Publicado Intimação em 11/10/2022.
30/10/2022 11:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2022
21/10/2022 10:22

Expedição de despacho.
21/10/2022 10:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
21/10/2022 10:21

Audiência Audiência CEJUSC cancelada para 07/11/2022 10:20 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ANAGÉ.
21/10/2022 07:43

Proferido despacho de mero expediente
20/10/2022 08:15

Conclusos para decisão
19/10/2022 17:11

Juntada de Petição de petição
10/10/2022 11:07

Expedição de intimação.
10/10/2022 11:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
10/10/2022 11:03

Ato ordinatório praticado
10/10/2022 11:01

Audiência Audiência CEJUSC designada para 07/11/2022 10:20 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ANAGÉ.
10/10/2022 09:50

Inclusão no Juízo 100% Digital
10/10/2022 09:35

Não Concedida a Antecipação de tutela
10/10/2022 09:33

Conclusos para decisão
10/10/2022 09:33

Desentranhado o documento
10/10/2022 09:33

Cancelada a movimentação processual
15/07/2022 09:36

Conclusos para decisão
15/07/2022 09:28

Juntada de Petição de petição
07/07/2022 18:19

Expedição de intimação.
04/07/2022 11:51

Juntada de Petição de petição
01/07/2022 08:37

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2022 16:44

Juntada de Petição de réplica
06/05/2022 09:30

Conclusos para decisão
06/05/2022 08:12

Juntada de Petição de contestação
25/04/2022 13:09

Publicado Intimação em 19/04/2022.
25/04/2022 13:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2022
18/04/2022 11:53

Expedição de citação.
18/04/2022 11:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
18/04/2022 08:02

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2022 16:54

Conclusos para decisão
05/04/2022 16:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/04/2022

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

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