TJBA - 8000082-14.2016.8.05.0067

1ª instância - V dos Feitos de Rel de Cons Civ e Comerciais

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

GEAN BATISTA ROCHA

CPF *09.***.*48-05

Advogados

MARCOS JOSE MARMUND GONCALVES

OAB: 26856/BA

CPF *60.***.*51-15

TAMIRES BATISTA ROCHA SILVA

CPF *46.***.*31-40

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE CORACAO DE MARIA

CNPJ: 13.883.996/0001-72

WASHINGTON LUIZ FERREIRA DE OLIVEIRA

Advogados

DANILO RIBEIRO DE CERQUEIRA

OAB: 48747/BA

CPF *33.***.*60-70

FERNANDO VAZ COSTA NETO

OAB: 25027/BA

CPF *03.***.*18-20

DIEGO LOMANTO ANDRADE

OAB: 27642/BA

CPF *09.***.*34-73

RAPHAELA DOS SANTOS RIBEIRO

OAB: 42023/BA

CPF *39.***.*64-46

ANDRESON DA SILVA LIMA

OAB: 14714/BA

CPF *67.***.*14-87

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

IRINEU BISPO DOS SANTOS

CNPJ: 13.876.776/0001-11

CEMITERIO DE CORACAO DE MARIA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/07/2025 14:19

    Juntada de Petição de petição

  • 18/06/2025 00:30

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 18/06/2025 00:30

    Juntada de Petição de citação

  • 05/06/2025 09:57

    Juntada de Petição de petição

  • 15/05/2025 08:22

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 14/05/2025 21:16

    Expedição de intimação.

  • 09/05/2025 08:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/05/2025 19:17

    Conclusos para despacho

  • 24/04/2025 20:03

    Juntada de Petição de petição

  • 22/04/2025 11:43

    Conclusos para decisão

  • 16/04/2025 18:00

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 14/04/2025 21:21

    Juntada de Petição de petição

  • 09/04/2025 09:21

    Expedição de intimação.

  • 09/04/2025 09:21

    Ato ordinatório praticado

  • 09/04/2025 09:18

    Expedição de intimação.

  • 05/11/2024 05:20

    Decorrido prazo de MARCOS JOSE MARMUND GONCALVES em 15/10/2024 23:59.

  • 05/11/2024 05:20

    Decorrido prazo de DANILO RIBEIRO DE CERQUEIRA em 15/10/2024 23:59.

  • 04/11/2024 21:49

    Decorrido prazo de FERNANDO VAZ COSTA NETO em 15/10/2024 23:59.

  • 04/11/2024 21:03

    Decorrido prazo de FERNANDO VAZ COSTA NETO em 15/10/2024 23:59.

  • 19/10/2024 18:01

    Decorrido prazo de DIEGO LOMANTO ANDRADE em 15/10/2024 23:59.

  • 11/10/2024 19:19

    Publicado Intimação em 08/10/2024.

  • 11/10/2024 19:19

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2024

  • 09/10/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CORAÇÃO DE MARIA INTIMAÇÃO 8000082-14.2016.8.05.0067 Cumprimento De Sentença Contra A Fazenda Pública Jurisdição: Coração De Maria Requerente: Gean Batista Rocha Advogado: Marcos Jose Marmund Goncalves (OAB:BA26856) Requerido: Municipio De Coracao De Maria Advogado: Danilo Ribeiro De Cerqueira (OAB:BA48747) Advogado: Fernando Vaz Costa Neto (OAB:BA25027) Advogado: Diego Lomanto Andrade (OAB:BA27642) Requerido: Washington Luiz Ferreira De Oliveira Testemunha: Irineu Bispo Dos Santos Intimação: Intimem-se as partes, para, no prazo de 5 dias, tomar ciência da expedição do precatório, cujo ofício requisitório encontra-se disponibilizado nos autos, devendo o advogado protocolizar perante o Núcleo de Precatórios (NACP), nos termos do art. 5º do ATO CONJUNTO Nº 15, DE 07 DE JULHO DE 2020, adiante transcrito: "Art. 5º – O protocolamento de precatórios será feito através dos advogados, mediante a juntada do Ofício Requisitório, expedido pelo Juízo da Execução e demais peças essenciais à sua formação, conforme Resolução 303 de 2019 do Conselho Nacional de Justiça."

  • 08/10/2024 01:31

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CORACAO DE MARIA em 07/10/2024 23:59.

  • 04/10/2024 14:05

    Expedição de intimação.

  • 26/09/2024 10:09

    Juntada de Petição de petição

  • 19/09/2024 13:37

    Expedição de intimação.

  • 19/09/2024 13:36

    Ato ordinatório praticado

  • 18/06/2024 16:43

    Decorrido prazo de MARCOS JOSE MARMUND GONCALVES em 11/06/2024 23:59.

  • 04/06/2024 00:58

    Publicado Intimação em 24/05/2024.

  • 04/06/2024 00:58

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2024

  • 22/05/2024 11:32

    Expedição de Ofício.

  • 08/05/2024 19:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/01/2024 01:50

    Decorrido prazo de MARCOS JOSE MARMUND GONCALVES em 30/01/2024 23:59.

  • 25/01/2024 10:25

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CORACAO DE MARIA em 28/09/2023 23:59.

  • 25/01/2024 10:25

    Decorrido prazo de DIEGO LOMANTO ANDRADE em 21/09/2023 23:59.

  • 06/12/2023 01:20

    Publicado Intimação em 05/12/2023.

  • 06/12/2023 01:20

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2023

  • 01/12/2023 20:38

    Expedição de intimação.

  • 01/12/2023 20:38

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 01/12/2023 19:32

    Expedição de intimação.

  • 01/12/2023 19:32

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 01/12/2023 19:32

    Homologado o pedido

  • 26/11/2023 12:51

    Decorrido prazo de FERNANDO VAZ COSTA NETO em 21/09/2023 23:59.

  • 25/11/2023 06:23

    Publicado Intimação em 24/11/2023.

  • 25/11/2023 06:23

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2023

  • 24/11/2023 10:53

    Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública

  • 22/11/2023 19:05

    Conclusos para decisão

  • 22/11/2023 19:04

    Expedição de intimação.

  • 22/11/2023 19:04

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 06/08/2023 04:05

    Publicado Intimação em 03/08/2023.

  • 06/08/2023 04:05

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2023

  • 02/08/2023 11:35

    Expedição de intimação.

  • 02/08/2023 11:35

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 01/08/2023 15:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/04/2023 11:33

    Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

  • 11/04/2023 21:51

    Conclusos para decisão

  • 11/04/2023 21:51

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 11/04/2023 21:49

    Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

  • 05/02/2023 04:03

    Decorrido prazo de MARCOS JOSE MARMUND GONCALVES em 27/10/2022 23:59.

  • 10/10/2022 15:27

    Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

  • 28/09/2022 19:45

    Publicado Intimação em 27/09/2022.

  • 28/09/2022 19:45

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2022

  • 23/09/2022 20:30

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 16/09/2022 13:30

    Expedição de intimação.

  • 16/09/2022 13:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/04/2022 21:21

    Conclusos para despacho

  • 27/04/2022 21:21

    Expedição de intimação.

  • 06/08/2021 14:30

    Expedição de intimação.

  • 28/07/2021 18:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/07/2021 13:45

    Conclusos para decisão

  • 02/06/2021 12:21

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 02/06/2021 12:21

    Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado

  • 20/04/2021 16:08

    Decorrido prazo de ANDRESON DA SILVA LIMA em 31/03/2021 23:59.

  • 20/04/2021 16:08

    Decorrido prazo de RAPHAELA DOS SANTOS RIBEIRO em 31/03/2021 23:59.

  • 20/04/2021 16:08

    Decorrido prazo de MARCOS JOSE MARMUND GONCALVES em 31/03/2021 23:59.

  • 06/04/2021 10:24

    Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

  • 17/03/2021 04:48

    Publicado Intimação em 16/03/2021.

  • 17/03/2021 04:48

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2021

  • 15/03/2021 20:17

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 13/03/2021 21:46

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 13/03/2021 21:46

    Expedição de intimação.

  • 13/03/2021 21:27

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 13/03/2021 21:27

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/03/2021 10:03

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/03/2020 17:36

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

  • 23/03/2020 17:24

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 23/03/2020 17:12

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 13/02/2020 13:38

    Juntada de Outros documentos

  • 12/02/2020 03:21

    Decorrido prazo de MARCOS JOSE MARMUND GONCALVES em 11/02/2020 23:59:59.

  • 26/01/2020 06:26

    Publicado Intimação em 08/01/2020.

  • 20/01/2020 11:13

    Juntada de Petição de contra-razões

  • 06/01/2020 15:07

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 09/09/2019 14:58

    Juntada de Petição de apelação

  • 02/09/2019 09:22

    Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

  • 01/09/2019 03:52

    Decorrido prazo de MARCOS JOSE MARMUND GONCALVES em 30/08/2019 23:59:59.

  • 01/09/2019 03:52

    Decorrido prazo de RAPHAELA DOS SANTOS RIBEIRO em 21/08/2019 23:59:59.

  • 30/08/2019 14:43

    Publicado Intimação em 29/07/2019.

  • 30/08/2019 14:43

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 23/08/2019 15:21

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CORACAO DE MARIA em 21/08/2019 23:59:59.

  • 05/08/2019 12:43

    Juntada de Petição de citação

  • 05/08/2019 12:43

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 29/07/2019 13:01

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 29/07/2019 09:19

    Juntada de Outros documentos

  • 26/07/2019 15:33

    Expedição de intimação.

  • 26/07/2019 15:33

    Expedição de intimação.

  • 25/07/2019 13:58

    Julgado procedente o pedido

  • 07/05/2019 03:19

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CORACAO DE MARIA em 19/02/2019 23:59:59.

  • 01/05/2019 23:46

    Decorrido prazo de MARCOS JOSE MARMUND GONCALVES em 28/11/2018 23:59:59.

  • 01/05/2019 23:46

    Decorrido prazo de RAPHAELA DOS SANTOS RIBEIRO em 28/11/2018 23:59:59.

  • 17/04/2019 00:15

    Decorrido prazo de WASHINGTON LUIZ FERREIRA DE OLIVEIRA em 14/12/2018 23:59:59.

  • 13/04/2019 21:51

    Conclusos para julgamento

  • 13/04/2019 21:51

    Expedição de Certidão.

  • 10/04/2019 02:19

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CORACAO DE MARIA em 04/12/2018 23:59:59.

  • 25/03/2019 14:35

    Audiência instrução realizada para 19/02/2019 10:00.

  • 07/03/2019 09:06

    Juntada de Petição de alegações finais

  • 22/02/2019 12:04

    Juntada de Petição de citação

  • 22/02/2019 12:04

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 21/02/2019 11:44

    Juntada de Termo de audiência

  • 29/01/2019 21:52

    Juntada de Petição de citação

  • 29/01/2019 21:52

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 25/01/2019 11:48

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 25/01/2019 11:48

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 23/01/2019 14:42

    Expedição de intimação.

  • 23/01/2019 14:42

    Expedição de intimação.

  • 23/01/2019 14:12

    Audiência instrução realizada para 22/01/2019 09:30.

  • 23/01/2019 11:58

    Juntada de Termo de audiência

  • 19/12/2018 02:16

    Publicado Intimação em 05/11/2018.

  • 20/11/2018 13:36

    Juntada de Petição de diligência

  • 20/11/2018 13:36

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 05/11/2018 12:43

    Juntada de Petição de certidão

  • 05/11/2018 12:43

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 02/11/2018 00:08

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 01/11/2018 09:58

    Juntada de Outros documentos

  • 31/10/2018 11:48

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 31/10/2018 11:48

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 31/10/2018 10:09

    Expedição de intimação.

  • 31/10/2018 10:09

    Expedição de intimação.

  • 31/10/2018 10:09

    Expedição de intimação.

  • 04/10/2018 16:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/11/2017 19:37

    Conclusos para despacho

  • 18/11/2017 19:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/11/2017 01:36

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CORACAO DE MARIA em 06/11/2017 23:59:59.

  • 10/10/2017 11:21

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 02/06/2017 00:36

    Publicado Intimação em 23/01/2017.

  • 10/04/2017 09:09

    Juntada de Outros documentos

  • 04/04/2017 08:54

    Juntada de Outros documentos

  • 23/03/2017 00:36

    Decorrido prazo de RAPHAELA DOS SANTOS RIBEIRO em 08/02/2017 23:59:59.

  • 24/02/2017 00:38

    Decorrido prazo de MARCOS JOSE MARMUND GONCALVES em 18/11/2016 23:59:59.

  • 07/02/2017 11:21

    Juntada de Petição de petição

  • 21/12/2016 00:01

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 17/12/2016 23:16

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 17/12/2016 23:14

    Expedição de intimação.

  • 14/12/2016 15:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/12/2016 11:16

    Juntada de Petição de contestação

  • 29/11/2016 11:50

    Conclusos para despacho

  • 29/11/2016 11:45

    Juntada de Termo de audiência

  • 18/11/2016 10:02

    Mandado devolvido para decisão

  • 25/10/2016 00:43

    Publicado Intimação em 24/10/2016.

  • 22/10/2016 00:06

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 19/10/2016 21:17

    Expedição de citação.

  • 19/10/2016 21:05

    Audiência conciliação designada para 17/11/2016 11:20.

  • 13/10/2016 18:40

    Não Concedida a Antecipação de tutela

  • 21/07/2016 14:11

    Conclusos para despacho

  • 28/06/2016 00:53

    Decorrido prazo de MARCOS JOSE MARMUND GONCALVES em 27/06/2016 23:59:59.

  • 27/06/2016 10:36

    Juntada de Petição de petição

  • 20/05/2016 09:25

    Expedição de intimação.

  • 04/05/2016 14:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/04/2016 11:35

    Conclusos para decisão

  • 28/04/2016 11:35

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/04/2016

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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