15/04/2025 10:18

Juntada de Petição de petição
28/03/2025 17:51

Decorrido prazo de EDICLER ALVES DO NASCIMENTO em 30/01/2025 23:59.
28/03/2025 17:51

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABUNA em 05/02/2025 23:59.
28/03/2025 15:41

Expedição de intimação.
24/01/2025 01:07

Decorrido prazo de EDICLER ALVES DO NASCIMENTO em 23/01/2025 23:59.
18/01/2025 11:49

Publicado Decisão em 10/12/2024.
18/01/2025 11:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024
19/12/2024 20:38

Publicado Intimação em 10/12/2024.
19/12/2024 20:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024
18/12/2024 00:55

Decorrido prazo de EDICLER ALVES DO NASCIMENTO em 17/12/2024 23:59.
06/12/2024 11:50

Expedição de intimação.
06/12/2024 00:43

Proferidas outras decisões não especificadas
04/12/2024 09:39

Conclusos para despacho
04/12/2024 09:36

Expedição de Certidão.
09/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA DESPACHO 8002805-52.2022.8.05.0113 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Itabuna Autor: Edicler Alves Do Nascimento Advogado: Julio Cezar Vila Nova Brito (OAB:BA58436) Advogado: Jorge Andre Cerqueira Latrilha (OAB:BA17814) Reu: Municipio De Itabuna Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8002805-52.2022.8.05.0113 Órgão Julgador: 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA AUTOR: EDICLER ALVES DO NASCIMENTO Advogado(s): JULIO CEZAR VILA NOVA BRITO registrado(a) civilmente como JULIO CEZAR VILA NOVA BRITO (OAB:BA58436), JORGE ANDRE CERQUEIRA LATRILHA registrado(a) civilmente como JORGE ANDRE CERQUEIRA LATRILHA (OAB:BA17814) REU: MUNICIPIO DE ITABUNA Advogado(s): DESPACHO / DECISÃO (Com força de mandado) Vistos e examinados.

Compulsando os autos, depreende-se que a parte exequente acresceu aos cálculos valores referentes à contribuição previdenciária, matéria alheia à Fazenda Pública, bem como sua incidência aos honorários sucumbenciais.

A retenção da contribuição previdenciária por ocasião da expedição de precatório e requisição de pequeno valor, nos termos da Resolução n.º 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça, não se aplica aos honorários de sucumbência devidos ao advogado contribuinte individual, que deve promover o recolhimento devido por conta própria, na forma definida no art. 57, § 15, da Instrução Normativa n.º 971/2009 da Receita Federal do Brasil.

Ante o exposto, INTIME-SE A EXEQUENTE para, no prazo de 10 (dez) dias, proceder com a retificação na planilha de cálculos, adequando-a nos moldes aqui fixados (notadamente: remoção da contribuição previdenciária devida; honorários sem o cômputo da contribuição previdenciária).

Publique-se.

Intime(m)-se.

Cumpra-se.

Demais expedientes necessários.

Serve cópia autêntica do(a) presente como mandado, com vistas ao célere cumprimento das comunicações processuais e providências determinadas.

Itabuna - BA, data registrada no sistema PJE.

JULIO GONÇALVES DA SILVA JÚNIOR Juiz de Direito
07/10/2024 21:03

Juntada de Petição de petição
30/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA INTIMAÇÃO 8002805-52.2022.8.05.0113 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Itabuna Autor: Edicler Alves Do Nascimento Advogado: Julio Cezar Vila Nova Brito (OAB:BA58436) Advogado: Jorge Andre Cerqueira Latrilha (OAB:BA17814) Reu: Municipio De Itabuna Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA PROCESSO N. 8002805-52.2022.8.05.0113 AUTOR: EDICLER ALVES DO NASCIMENTO Advogado(s) do reclamante: JULIO CEZAR VILA NOVA BRITO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JULIO CEZAR VILA NOVA BRITO, JORGE ANDRE CERQUEIRA LATRILHA REU: MUNICIPIO DE ITABUNA DESPACHO / DECISÃO (Com força de mandado) Vistos e examinados.

Trata-se de Cumprimento de Sentença que condenou o Réu em obrigação de fazer e de pagar, acrescida de honorários advocatícios de sucumbência.

Sobreveio decisão que acolheu parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença, determinando a correção dos cálculos apresentados, a fim de adequá-los aos moldes fixados (ID 390821884).

Apresentada retificação, conforme petição de ID 426884966 (e anexos).

Ante o exposto, recebo a nova planilha apresentada, e HOMOLOGO os cálculos corrigidos pelo Exequente, na sua totalidade.

EXPEÇA-SE RPV e/ou Precatório, nos termos do art. 535, § 3º do CPC/2015.

Publique-se.

Intime(m)-se.

Cumpra-se.

Demais expedientes necessários.

Serve cópia autêntica do(a) presente como mandado, com vistas ao célere cumprimento das comunicações processuais e providências determinadas.

Itabuna - BA, data registrada no sistema PJE.

Assinado Eletronicamente Júlio Gonçalves da Silva Júnior Juiz de Direito
26/09/2024 17:22

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2024 08:53

Conclusos para decisão
25/09/2024 08:51

Expedição de intimação.
30/07/2024 08:11

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABUNA em 29/07/2024 23:59.
26/06/2024 17:42

Expedição de intimação.
20/02/2024 13:01

Conclusos para decisão
19/02/2024 17:27

Expedição de decisão.
19/02/2024 17:27

Proferido despacho de mero expediente
12/01/2024 10:03

Juntada de Petição de petição
11/01/2024 17:11

Conclusos para despacho
11/01/2024 17:10

Expedição de decisão.
11/01/2024 17:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
23/10/2023 03:30

Decorrido prazo de EDICLER ALVES DO NASCIMENTO em 03/08/2023 23:59.
23/10/2023 03:30

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABUNA em 09/08/2023 23:59.
17/07/2023 13:30

Publicado Decisão em 11/07/2023.
17/07/2023 13:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2023
08/07/2023 18:16

Expedição de decisão.
08/07/2023 18:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
08/07/2023 18:16

Acolhida em parte a impugnação ao cumprimento de sentença
07/05/2023 04:17

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABUNA em 10/04/2023 23:59.
26/04/2023 11:41

Conclusos para decisão
26/04/2023 11:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
24/04/2023 06:38

Juntada de Petição de petição
19/04/2023 08:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
18/04/2023 22:30

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2023 11:54

Conclusos para decisão
11/04/2023 11:53

Expedição de intimação.
11/04/2023 11:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
10/04/2023 19:54

Juntada de Petição de petição
18/02/2023 12:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2023
10/02/2023 11:12

Expedição de intimação.
10/02/2023 11:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
10/02/2023 10:06

Expedição de intimação.
10/02/2023 10:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
09/02/2023 17:18

Proferido despacho de mero expediente
09/02/2023 10:10

Conclusos para decisão
09/02/2023 10:09

Expedição de intimação.
09/02/2023 10:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
09/02/2023 10:02

Processo Desarquivado
06/02/2023 23:49

Juntada de Petição de petição
06/02/2023 23:47

Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública
12/01/2023 20:55

Publicado Intimação em 13/12/2022.
12/01/2023 20:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2023
14/12/2022 19:57

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABUNA em 07/12/2022 23:59.
12/12/2022 17:23

Baixa Definitiva
12/12/2022 17:23

Arquivado Definitivamente
12/12/2022 17:19

Expedição de intimação.
12/12/2022 17:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
27/10/2022 14:22

Expedição de intimação.
27/10/2022 14:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
27/10/2022 14:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
27/10/2022 14:21

Ato ordinatório praticado
27/10/2022 08:45

Recebidos os autos
27/10/2022 08:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/09/2022 17:29

Publicado Ato Ordinatório em 10/08/2022.
16/09/2022 17:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2022
19/08/2022 11:26

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
19/08/2022 11:24

Juntada de Certidão
16/08/2022 09:42

Juntada de Petição de contra-razões
12/08/2022 09:01

Decorrido prazo de EDICLER ALVES DO NASCIMENTO em 09/08/2022 23:59.
09/08/2022 17:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
09/08/2022 17:33

Ato ordinatório praticado
07/08/2022 12:25

Publicado Intimação em 25/07/2022.
07/08/2022 12:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2022
06/08/2022 09:36

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABUNA em 01/08/2022 23:59.
29/07/2022 03:57

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABUNA em 28/07/2022 23:59.
26/07/2022 10:41

Juntada de Petição de recurso inominado
22/07/2022 15:43

Expedição de intimação.
22/07/2022 15:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
22/07/2022 12:01

Expedição de intimação.
22/07/2022 12:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
22/07/2022 12:01

Julgado procedente o pedido
20/07/2022 17:39

Conclusos para julgamento
19/07/2022 08:53

Juntada de Petição de petição
18/07/2022 09:39

Publicado Intimação em 15/07/2022.
18/07/2022 09:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2022
13/07/2022 18:03

Expedição de intimação.
13/07/2022 18:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
12/07/2022 16:12

Expedição de intimação.
12/07/2022 16:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
12/07/2022 09:32

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2022 10:58

Conclusos para decisão
07/07/2022 10:30

Expedição de intimação.
07/07/2022 10:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
02/07/2022 13:09

Juntada de Petição de petição
29/06/2022 09:00

Publicado Intimação em 28/06/2022.
29/06/2022 09:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2022
29/06/2022 08:48

Juntada de Petição de petição
27/06/2022 12:32

Expedição de intimação.
27/06/2022 12:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
22/06/2022 16:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
22/06/2022 16:14

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
01/06/2022 10:07

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABUNA em 30/05/2022 23:59.
27/05/2022 03:16

Decorrido prazo de EDICLER ALVES DO NASCIMENTO em 26/05/2022 23:59.
26/05/2022 16:55

Conclusos para despacho
11/05/2022 08:41

Publicado Intimação em 04/05/2022.
11/05/2022 08:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2022
05/05/2022 00:01

Juntada de Petição de réplica
03/05/2022 11:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
03/05/2022 08:49

Juntada de Petição de contestação
02/05/2022 20:20

Publicado Intimação em 28/04/2022.
02/05/2022 20:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2022
27/04/2022 13:33

Expedição de citação.
27/04/2022 13:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
26/04/2022 14:19

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2022 09:32

Conclusos para despacho
25/04/2022 01:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/04/2022

Ultima Atualização
09/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública • Arquivo

Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0500436-22.2018.8.05.0141

Julival de Oliveira Maciel

Municipio de Jequie

Advogado: Itamiles Santos Veiga

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 18/05/2023 12:50

Exibir Processo

Processo nº 0001746-39.1998.8.05.0039

Fazenda Publica do Estado da Bahia

Pernambucanas Industria e Comercio S/A

Advogado: Carlos Roberto Claudio Brandao

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 19/05/2012 15:55

Exibir Processo

Processo nº 8041441-40.2019.8.05.0001

Aymore Credito, Financiamento e Investim...

Luiz Tiburcio da Silva Sobrinho

Advogado: Marco Antonio Crespo Barbosa

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 09/09/2019 10:26

Exibir Processo

Processo nº 8002805-52.2022.8.05.0113

Municipio de Itabuna

Advogado: Mateus Wildberger Santana Lisboa

2ª instância - TJBA

Ajuizamento: 19/08/2022 11:26

Exibir Processo

Processo nº 8003076-60.2020.8.05.0039

Moises Pinto dos Santos

Adailton de Assis Neiva

Advogado: Isaias Referino da Silva

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 16/07/2020 17:43

Exibir Processo