07/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JACARACI INTIMAÇÃO 8000218-56.2020.8.05.0136 Inventário Jurisdição: Jacaraci Inventariante: Maria Santana Dias Advogado: Mauricio Leal Prates (OAB:MG161624) Inventariado: Miguel Jose De Santana Inventariado: Laudemira Neri Santana Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JACARACI Processo: INVENTÁRIO n. 8000218-56.2020.8.05.0136 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JACARACI INVENTARIANTE: MARIA SANTANA DIAS Advogado(s): MAURICIO LEAL PRATES (OAB:MG161624) INVENTARIADO: LAUDEMIRA NERI SANTANA e outros Advogado(s): SENTENÇA Vistos, etc.

Intimada para adotar as providências necessárias ao prosseguimento do feito a parte autora quedou-se inerte. É o relatório.

Decido.

Certo é em atenção ao princípio dispositivo que o processo se inicia, para o autor, a partir do momento da devida distribuição da petição inicial, formando-se assim a relação processual.

Por sua vez os princípios da eficiência, da economicidade, razoabilidade, e da incessante busca pela celeridade da prestação jurisdicional, ditam que não há viabilidade em manter em curso um processo que, por desídia do autor, encontra-se sem qualquer movimentação vários anos, inflando o acervo do Judiciário e obstando a prestação de um serviço justo e célere.

Isso porque, impende destacar que, não obstante o comando legal determine o impulso oficial do processo (art. 2º do CPC), incumbiria a parte autora diligenciar a promoção das providências cabíveis, não se podendo permitir que o autor abandone o processo pelo tempo que desejar.

Ademais, há de ser frisar que milhares de processos se acumulam nos cartórios, ao longo dos anos, representando um acervo ocioso e irreal, a princípio sem interesse para a parte, visto se omite em requerer o seu prosseguimento ou sua extinção.

Nesse sentido, o eminente jurista Moniz de Aragão, doutrina: "a contar da prática do último ato processual, depois de um ano paralisado, há objetiva causa de extinção do processo sem resolução do mérito, independentemente, de alegações da parte que não houve negligência" (Coment. 504, 378/379 – in "Contumácia das partes").

Neste panorama, se tem como solução adequada a alcançar a eficiência a extinção, retirando do acervo da Vara processo que não se mostra necessário e útil à finalidade para a qual foi manejado, como é o caso deste feito.

Ressalve-se que não se vislumbra prejuízo à parte, pois a sua intimação antecipada para se manifestar em 5(cinco) dias - art. 485, §1º, do Estatuto Civil Adjetivo, pode ser substituída pela intimação da sentença, com prazo de 15(quinze) dias para recurso, do qual cabe juízo de retratação - art. 485, §7º - restabelecendo o curso do processo se convencido o julgador que o interesse persiste e que a parte pretende cooperar com o andamento.

Lado outro, a intimação pessoal de que trata o art. 485, § 1º do CPC, não se coaduna com a eficiência, pois trata-se de comarca em que o serviço postal é deficitário, as casas e ruas muitas vezes não são sinalizadas, e há somente um oficial de justiça em atuação.

Acerca da matéria, veja-se julgado do Tribunal de Justiça deste Estado: APELAÇÃO.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

ABANDONO DA CAUSA PELA PARTE AUTORA.

SANEAMENTO DA UNIDADE JUDICIÁRIA.

EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO.

OPORTUNIDADE POSTERGADA PARA O MOMENTO DA APELAÇÃO.

INTIMAÇÃO PESSOAL PARA CIÊNCIA DETERMINADA NA PRÓPRIA SENTENÇA.

PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO.

RACIONALIDADE DO TRABALHO NO PRIMEIRO GRAU.

PROCESSO PARALISADO HÁ VINTE ANOS A PRETEXTO DE TENTAR LOCALIZAR BENS DO DEVEDOR.

APELAÇÃO QUE NÃO INDICA PRECISAMENTE O INTERESSE NA MANUTENÇÃO DO CURSO DO PROCESSO.

AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE PROVIDÊNCIAS PRÁTICAS A TORNAR ÚTIL O PROSSEGUIMENTO.

APELO NÃO PROVIDO. 1.

Sentença proferida em atividade de saneamento, de valorização do primeiro grau de jurisdição, que extinguiu, por abandono, processos que presumidamente não interessavam mais às partes por estarem há longos anos sem qualquer manifestação de interesse. 2.

Postergação da oportunidade de manifestação de interesse para o momento da Apelação.

Judiciário que faz um “balanço de culpas” e assume o dever de intimar pessoalmente as partes para ciência da sentença e oportuniza a manifestação de interesse em prazo maior do que o inicialmente previsto no CPC, a ser apreciado em Apelação, quiçá em juízo de retratação.

Ausência de prejuízo. 3.

Razões de apelação que apenas invocam a aplicação literal de dispositivos legais sobre o contraditório, sem demonstrar efetivamente o interesse na manutenção do curso do processo que está há mais de duas décadas paralisado por pedido do Apelante.

A demonstração de interesse não se dá com a mera declaração de vontade, mas com a prática ou ao menos a indicação de atos efetivos de impulso processual.

Chamado judicial não atendido.

A aplicação dos artigos 9º, 10 e 485, §1º do CPC não pode ser dissociada do dever de cooperação do artigo 6º, do CPC, sob pena de representar abuso do direito processual. 4.

A pretensão executória do Apelante não foi fulminada, como poderia ter ocorrido caso fosse declarada a prescrição intercorrente.

Poderá o Exequente propor nova ação dentro do seu prazo prescricional, caso entenda viável. 5.

Deve o colegiado ter em conta tal realidade e a repercussão que o acolhimento de pretensões desmotivadas como a dos autos pode acarretar no trabalho de saneamento promovido no contexto de valorização do primeiro grau.

Fazer retornar para a unidade saneada um volume grande de processos natimortos, como uma execução contra devedor sem bens, sem qualquer benefício prático real para as partes é consequência negativa a ser considerada. 6.

Apelo não provido.(Apelação 0000161-16.1996.805.0105, Relatora Desª.

Rosita Falcão Almeida Maia, 3ª Câmara Cível, publicado em 23 de janeiro de 2019) Com efeito, eventual interesse da parte na manutenção do processo em curso poderá ser apreciado em Juízo de retratação, previsto pelo art. 485, § 7º do CPC.

Em assim sendo, nos termos do art. 6º, 8º, 485, II, §§ 1º e 7º do CPC, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito.

Sem condenação em custas e honorários.

Transitado em julgado, arquivem-se os autos com baixa.

Dou ao presente ato judicial força de mandado/ofício.

Cumpra-se.

Registre-se.

JACARACI/BA, 28 de agosto de 2024.

MATHEUS AGENOR ALVES SANTOS Juiz de Direito
02/10/2024 08:38

Baixa Definitiva
02/10/2024 08:38

Arquivado Definitivamente
28/09/2024 18:19

Decorrido prazo de MAURICIO LEAL PRATES em 27/09/2024 23:59.
16/09/2024 18:42

Publicado Intimação em 30/08/2024.
16/09/2024 18:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2024
28/08/2024 12:52

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
28/08/2024 11:19

Conclusos para julgamento
27/08/2024 13:58

Conclusos para julgamento
03/08/2024 04:12

Decorrido prazo de MAURICIO LEAL PRATES em 15/07/2024 23:59.
15/05/2024 01:43

Publicado Intimação em 20/05/2024.
15/05/2024 01:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2024
10/05/2024 09:57

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2024 10:56

Juntada de Petição de petição
20/03/2024 10:55

Juntada de Petição de petição
14/03/2024 13:43

Conclusos para decisão
13/12/2023 15:09

Juntada de Certidão
25/08/2023 04:43

Publicado Intimação em 16/08/2023.
25/08/2023 04:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2023
15/08/2023 12:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
14/08/2023 13:21

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2023 08:59

Juntada de Certidão
21/10/2022 13:22

Conclusos para decisão
17/10/2022 10:45

Juntada de Petição de petição
15/10/2022 20:15

Decorrido prazo de WESLEY BRITO DOS SANTOS em 07/10/2022 23:59.
28/09/2022 16:39

Publicado Intimação em 22/09/2022.
28/09/2022 16:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2022
21/09/2022 14:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
21/09/2022 14:04

Expedição de Outros documentos.
21/09/2022 08:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
16/09/2022 18:34

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2022 10:31

Juntada de Petição de petição
03/06/2022 11:33

Conclusos para decisão
03/06/2022 11:31

Juntada de Certidão
02/04/2022 05:30

Decorrido prazo de WESLEY BRITO DOS SANTOS em 31/03/2022 23:59.
09/03/2022 17:10

Publicado Intimação em 09/03/2022.
09/03/2022 17:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2022
08/03/2022 11:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
03/02/2022 10:49

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a MARIA SANTANA DIAS - CPF: *97.***.*16-04 (INVENTARIANTE).
16/04/2021 07:55

Juntada de Petição de petição
15/04/2021 10:16

Conclusos para decisão
15/04/2021 10:09

Juntada de Certidão
22/01/2021 08:11

Decorrido prazo de WESLEY BRITO DOS SANTOS em 15/10/2020 23:59:59.
26/10/2020 14:03

Publicado Intimação em 04/09/2020.
03/09/2020 08:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico
02/09/2020 16:35

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2020 16:49

Conclusos para despacho
20/08/2020 07:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/08/2020

Ultima Atualização
07/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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