15/07/2025 19:23

Juntada de Petição de petição
09/07/2025 17:35

Juntada de Certidão
05/07/2025 10:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/07/2025 13:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/07/2025 13:58

Expedido alvará de levantamento
04/07/2025 13:58

Proferidas outras decisões não especificadas
04/06/2025 14:52

Conclusos para despacho
04/06/2025 14:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/06/2025 13:55

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
03/06/2025 10:32

Juntada de Petição de petição
05/05/2025 15:24

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
25/04/2025 12:20

Ato ordinatório praticado
24/04/2025 14:57

Recebidos os autos
24/04/2025 14:57

Juntada de Certidão
24/04/2025 14:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE EUNÁPOLIS INTIMAÇÃO 8003045-46.2022.8.05.0079 Outros Procedimentos De Jurisdição Voluntária Jurisdição: Eunapolis Requerente: Danyllo Franklin Queiroz Batista Advogado: Daiane Aparecida Alves Dos Santos (OAB:BA27865) Requerido: Pagseguro Internet Ltda Advogado: Eduardo Chalfin (OAB:BA45394) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE EUNÁPOLIS Processo: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA n. 8003045-46.2022.8.05.0079 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE EUNÁPOLIS REQUERENTE: DANYLLO FRANKLIN QUEIROZ BATISTA Advogado(s): DAIANE APARECIDA ALVES DOS SANTOS (OAB:BA27865) REQUERIDO: PAGSEGURO INTERNET LTDA Advogado(s): SENTENÇA Vistos etc.

Trata-se de ação de declaração de inexistência de débito com indenização ajuizada por DANYLLO FRANKLIN QUEIROZ BATISTA em face de PAGSEGURO INTERNET S/A, devidamente qualificados.

Alega o autor, em síntese, que possui conta digital em aplicativo da ré e realizou três vendas no total de R$ 930,00 (…) e uma semana após a última venda acessou o aplicativo para solicitar a transferência do valor para conta bancária convencional, e foi surpreendido pela alteração na tela inicial que constava em nome de terceiros.

Sustenta que ao entrar em contato com a ré, a conta foi bloqueada por suposta existência de fraude, sendo solicitado um prazo de até 10 dias úteis para solução, o que não ocorreu, sob argumento de que era necessário entrar em contato com a pessoa de Marcela, a qual constava como titular da conta.

Afirma que buscou a Sra.

Marcela, que ao tomar conhecimento, ligou para a ré no intuito de ajudar o autor e solucionar o problema, porém não obteve êxito, permanecendo a conta do autor bloqueada sem possibilidade de movimentação.

Com essas considerações, requer seja concedida antecipação de tutela para determinar o imediato desbloqueio da conta digital e, no mérito, a procedência da ação para tornar definitiva a medida liminar para que a conta digital do autor seja desbloqueada e a condenação da ré em indenização por danos morais.

Deferida a gratuidade da justiça (ID 209755541).

A parte ré, citada, não contestou a ação.

Decretada a revelia da ré (ID 386283581), foi intimada a parte autora para especificar outras provas a serem produzidas.

Vieram os autos à conclusão. É o relatório.

DECIDO.

Antes de adentrar ao mérito da demanda, faz-se necessário ressaltar que deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor, in casu.

Com fundamento nos arts. 2º e 3º da Lei 8.078/90, tem-se que, o caso em tela, trata-se de uma relação de consumo já que o requerente e o requerido se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor respectivamente.

Assim, ante a aplicabilidade do CDC, deve ser invertido o ônus da prova, já que a hipossuficiência técnica e financeira do autor é presumida. É válido salientar que a inversão do ônus da prova é uma técnica de julgamento, motivo pelo qual pode ser aplicada em qualquer fase do processo.

Outrossim, o feito comporta julgamento no estado em que se encontra, na esteira do disposto no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, sendo desnecessária a oitiva de testemunhas, posto se tratar de matéria de direito e de fato, e as provas apresentadas se mostrarem suficientes para o seu deslinde.

Portanto, desnecessária a realização de audiência de instrução e julgamento.

Pois bem.

A parte ré, citada, deixou de contestar a ação, sendo decretada sua revelia.

Conforme ensina o ministro Paulo de Tarso Sanseverino (REsp 1.625.033), a revelia não representa redução ou supressão dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, visto que "o demandado, ineludivelmente ciente da ação contra ele movida, terá a faculdade de apresentar defesa e, se não o fizer, ou em o fazendo intempestivamente, arcará com os ônus daí decorrentes".

Entre esses ônus, destacam-se a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor da ação (artigo 344) e a fruição, a partir da data de publicação do ato decisório no órgão oficial, dos prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos (artigo 346).

Outrossim, a jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor em razão da revelia do réu é relativa.

Para o pedido ser julgado procedente, o juiz deve analisar as alegações do autor e as provas produzidas.

Nesse sentido: "[...] ao examinar a presunção de veracidade decorrente da revelia, o juiz deve se atentar para os elementos probatórios presentes nos autos, formando livremente sua convicção, para, só então, decidir pela procedência ou improcedência do pedido [...]" (Aglnt no AREsp 849.312/CE, Rel.

Min.

Marco Buzzi, j. 6-2-2018).

No caso dos autos, a parte autora trouxe nos autos farta documentação que corroboram com suas alegações.

Pois bem.

Ao início é necessário mencionar que a relação jurídica existente entre as partes se enquadra na aplicação do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista a comprovação da vulnerabilidade do requerente em relação à requerida.

Dessa forma, entende-se que a responsabilidade da requerida é objetiva, ou seja, a mesma responderá independente de culpa, tendo em vista a assunção do risco relacionado ao empreendimento.

Além disso, observa-se que a atitude da requerida ultrapassou os limites da segurança, atingindo a vida pessoal do autor, que em virtude dos bloqueios teve suas finanças comprometidas.

Destarte a requerida agiu de forma negligente ao efetuar os bloqueios indiscriminados e mantê-los mesmo após os contatos realizados pelo autor, dificultando a reversão do impedimento.

Ora, a empresa ré não cumpriu com o seu dever de cuidado, agindo sem entrar em contato com o requerente e frustrando os planos do mesmo.

Sendo assim, havendo a falha na prestação do serviço fornecido pela requerida, nexo causal e o dano, entendo pela procedência do pleito autoral.

A falha da prestação do serviço se caracteriza com o bloqueio indiscriminado dos valores totais da conta do requerente, sem realizar qualquer contato com o mesmo e devido ao lapso temporal que a empresa ré manteve o impedimento.

O nexo causal definido pela consequência que a atitude da requerida trouxe para ao íntimo do autor e o dano se configurou com o desconforto emocional assumido pelo requerente, tendo em vista que o bloqueio atingiu o adimplemento e movimentação de suas finanças.

De tal modo, deverá a ré promover o desbloqueio da conta digital do autor, devolvendo-lhe o valor indevidamente bloqueado.

Quanto ao pedido de indenização, cabe a quem praticou o ato lesivo a outrem o dever de reparar os danos sofridos, conforme art. 927 do Código Civil.

Assim, a requerida foi a autora do fato danoso, devendo reparar a requerente pelo dano moral sofrido.

Para o arbitramento do quantum indenizatório, deve-se agir com cautela e prudência, observar critérios norteadores da razoabilidade e da proporcionalidade, atendendo às peculiaridades próprias do caso concreto, de modo que o valor arbitrado não seja elevado a ponto de culminar aumento patrimonial indevido ao lesado, nem demasiadamente inexpressivo, por desservir ao seu fim pedagógico, advindo do ordenamento jurídico atinente à espécie.

Assim, observando critérios norteadores da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como os princípios orientadores da intensidade da ofensa, sua repercussão na esfera íntima da vítima, a condição do ofensor, e o caráter pedagógico da medida, considero que o montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais) mostra-se justo e razoável para compensar os danos sofridos pela Requerente.

DISPOSITIVO Do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a ré a desbloquear a conta digital do autor, liberando o valor de R$ 930,00 (…) para transferência, bem como para indenizar o autor, por danos morais, no importe de R$ 2.000,00 (…), com juros de 1% ao mês desde a citação e correção monetária pelo INPC incidentes a partir da publicação desta sentença.

P.I.C.

Havendo recurso de apelação, intime-se a parte adversa para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de lei, remetendo-se os autos ao Tribunal de Justiça para juízo de admissibilidade.

Transitada em julgado a presente sentença, após procedidas as baixas e anotações de estilo, arquivem-se.

Atribuo ao presente ato força de mandado, para fins (citação, intimação e ofício) de possibilitar o seu célere cumprimento, em consagração ao princípio constitucional da razoável duração do processo.

Eunápolis-BA, datado e assinado digitalmente.

Roberto Costa de Freitas Júnior Juiz de Direito *
03/10/2024 07:58

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
30/09/2024 14:19

Juntada de Petição de petição
29/09/2024 09:24

Juntada de Petição de petição
19/09/2024 15:21

Juntada de Petição de contra-razões
16/08/2024 15:20

Juntada de informação
06/08/2024 16:55

Expedição de Carta.
06/08/2024 16:55

Ato ordinatório praticado
02/08/2024 11:26

Juntada de Petição de apelação
28/07/2024 16:38

Publicado Intimação em 12/07/2024.
28/07/2024 16:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2024
10/07/2024 10:57

Expedição de despacho.
10/07/2024 10:57

Julgado procedente o pedido
17/04/2024 10:46

Conclusos para julgamento
16/03/2024 19:27

Decorrido prazo de DANYLLO FRANKLIN QUEIROZ BATISTA em 15/03/2024 23:59.
22/02/2024 10:03

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2023 08:50

Conclusos para decisão
05/09/2023 08:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
23/05/2023 18:12

Juntada de Petição de petição
23/05/2023 01:07

Publicado Intimação em 17/05/2023.
23/05/2023 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2023
16/05/2023 12:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
10/05/2023 14:28

Decretada a revelia
03/02/2023 17:39

Conclusos para decisão
03/02/2023 17:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
30/01/2023 18:14

Juntada de Petição de recurso inominado
30/01/2023 16:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
30/01/2023 16:11

Expedição de citação.
30/01/2023 16:11

Ato ordinatório praticado
24/10/2022 07:14

Juntada de Certidão
15/08/2022 15:43

Juntada de Certidão
27/07/2022 08:42

Expedição de citação.
26/07/2022 15:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
26/07/2022 15:14

Expedição de Carta.
15/07/2022 14:00

Decorrido prazo de DAIANE APARECIDA ALVES DOS SANTOS em 14/07/2022 23:59.
08/07/2022 04:29

Decorrido prazo de DAIANE APARECIDA ALVES DOS SANTOS em 07/07/2022 23:59.
02/07/2022 02:01

Publicado Intimação em 29/06/2022.
02/07/2022 02:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2022
28/06/2022 16:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
28/06/2022 08:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
28/06/2022 08:55

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2022 10:56

Conclusos para despacho
23/06/2022 06:26

Publicado Intimação em 20/06/2022.
23/06/2022 06:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2022
20/06/2022 12:04

Juntada de Petição de outros documentos
15/06/2022 12:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
15/06/2022 09:04

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2022 12:32

Conclusos para despacho
07/06/2022 11:53

Inclusão no Juízo 100% Digital
07/06/2022 11:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/06/2022

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Petição • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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