24/02/2025 19:37

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE UBATA em 28/11/2024 23:59.
09/10/2024 09:38

Juntada de Petição de petição
09/10/2024 09:37

Juntada de Petição de petição
09/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UBATÃ INTIMAÇÃO 0000290-40.2007.8.05.0265 Cumprimento De Sentença Contra A Fazenda Pública Jurisdição: Ubatã Requerente: Dilma Marques Assuncao Advogado: Leandro Santos Barreto (OAB:BA21234) Advogado: Marcelo Mendonca Teixeira (OAB:BA8229) Requerido: Municipio De Ubata Procurador: Clemilson Lima Ribeiro (OAB:BA13101) Procurador: Clemilson Lima Ribeiro Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UBATÃ Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000290-40.2007.8.05.0265 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UBATÃ AUTOR: DILMA MARQUES ASSUNCAO Advogado(s): LEANDRO SANTOS BARRETO (OAB:BA21234), MARCELO MENDONCA TEIXEIRA (OAB:BA8229) REU: O MUNICIPIO DE UBATA Advogado(s): CLEMILSON LIMA RIBEIRO (OAB:BA13101) SENTENÇA Vistos, etc.

Inicialmente, determino que o Cartório retifique a classe judicial do feito para cumprimento de sentença.

Autos conclusos para sopesar impugnação ao cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, tendo a Procuradoria do ente público executado, asseverado excesso de execução, sem, contudo, indicar pormenorizadamente em demonstrativo discriminado e atualizado o valor que entende como adequado.

Por sua vez, o exequente pugna pela improcedência dos embargos manejados pelo executado, sob o fundamento de serem protelatórios. É o breve relatório.

Decido.

De início, cumpre destacar que o art. 525, § 4º do Código de Processo Civil é cristalino em atribuir ônus processual ao executado que alegar excesso de execução no cumprimento de sentença em declarar, de imediato, o valor que entende correto, apresentado demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, sob pena de rejeição liminar da impugnação ao cumprimento de sentença, na forma do art. 525, § 5° do aludido Código de Processo Civil.

Interfaceando a norma em apreço com os elementos fático-jurídicos dos autos infere-se que o Executado não se desincumbiu do ônus probatório que detinha, vez que não indicou, de imediato, o valor que entendia como adequado ao cumprimento de sentença e, por arresto, atraiu a regra da rejeição liminar da impugnação, com fundamento no art. 525, § 5° do Código de Processo Civil.

Fundado no art. 85, §§ 7°, 13 e 17, arbitro honorários no valor de 10% (dez por cento) do valor da condenação.

Após o trânsito em julgado, não havendo norma de municipal instituidora de valor inferior ao previsto no art. 87 dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), requisito pagamento ao ente público municipal para adimplemento de obrigação de pequeno valor (RPV), no prazo de 2 (dois) meses, contado da intimação pessoal desta decisão, a qual deve ser realizada por meio eletrônico direcionado à Procuradoria do ente público municipal, a ser procedida pelo depósito bancário instrumentalizado na plataforma BRBJus.

P.R.I.

Cumpra-se.

Atribuo a presente força de mandado.

Ubatã, na data da assinatura eletrônica.

CARLOS EDUARDO DA SILVA CAMILLO JUIZ DE DIREITO
04/10/2024 14:48

Expedição de intimação.
04/10/2024 14:44

Juntada de Certidão
04/10/2024 14:42

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
05/05/2023 20:27

Julgada improcedente a impugnação à execução de
05/05/2023 20:27

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
19/05/2020 11:34

Conclusos para despacho
10/09/2019 18:37

Devolvidos os autos
27/08/2019 10:19

MUDANÇA DE CLASSE PROCESSUAL
24/04/2019 10:54

PROTOCOLO DE PETIÇÃO
24/04/2019 10:45

RECEBIMENTO
18/03/2019 13:32

ENTREGA EM CARGAVISTA
22/02/2019 11:57

PROTOCOLO DE PETIÇÃO
22/02/2019 11:40

RECEBIMENTO
14/12/2018 10:03

ENTREGA EM CARGAVISTA
12/12/2018 14:55

MANDADO
11/12/2018 13:01

MANDADO
06/12/2018 13:28

MANDADO
31/08/2018 10:17

PROTOCOLO DE PETIÇÃO
31/08/2018 08:48

RECEBIMENTO
08/08/2018 11:48

ENTREGA EM CARGAVISTA
23/10/2017 11:33

REMESSA
20/10/2017 11:25

PROTOCOLO DE PETIÇÃO
20/10/2017 11:12

RECEBIMENTO
18/10/2017 10:17

ENTREGA EM CARGAVISTA
02/03/2015 10:26

PROTOCOLO DE PETIÇÃO
02/03/2015 10:17

RECEBIMENTO
05/02/2015 12:09

ENTREGA EM CARGAVISTA
05/02/2015 12:05

RECEBIMENTO
22/01/2015 08:59

DOCUMENTO
19/12/2014 08:15

DOCUMENTO
17/12/2014 08:12

PROCEDÊNCIA
29/07/2014 09:31

ENTREGA EM CARGAVISTA
14/05/2014 09:41

CONCLUSÃO
05/05/2014 16:00

PETIÇÃO
05/05/2014 15:39

PROTOCOLO DE PETIÇÃO
05/05/2014 11:22

RECEBIMENTO
25/04/2014 12:02

ENTREGA EM CARGAVISTA
11/10/2012 13:35

CONCLUSÃO
17/09/2012 10:12

PETIÇÃO
13/09/2012 09:49

PROTOCOLO DE PETIÇÃO
28/06/2012 13:21

DOCUMENTO
28/06/2012 12:19

MANDADO
26/06/2012 11:44

MANDADO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/05/2007

Ultima Atualização
05/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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