28/11/2024 16:35

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BARREIRAS em 21/11/2024 23:59.
28/11/2024 10:06

Baixa Definitiva
28/11/2024 10:06

Arquivado Definitivamente
28/11/2024 10:05

Juntada de Certidão trânsito em julgado
30/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE BARREIRAS SENTENÇA 0001739-88.2004.8.05.0022 Execução Fiscal Jurisdição: Barreiras Executado: Nelia Valter Dias Vieira Exequente: Municipio De Barreiras Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE BARREIRAS Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0001739-88.2004.8.05.0022 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE BARREIRAS EXEQUENTE: MUNICIPIO DE BARREIRAS Advogado(s): EXECUTADO: Nelia Valter Dias Vieira Advogado(s): SENTENÇA Trata-se de execução fiscal movida por MUNICIPIO DE BARREIRAS em desfavor de Nelia Valter Dias Vieira pretendendo perceber tributo.

O feito encontra-se paralisado sem qualquer ato processual positivo no sentido de percepção do valor contido no título executivo. É o relatório.

Decido.

As demandas judiciais não podem se perpetuar eternamente, permanecendo paralisadas até que o Credor promova meios adequados para satisfação de seu crédito.

Desse modo, a própria Lei 6.830/80, que regulamenta o processo de execução fiscal, prevê em seu artigo 40 a hipótese de prescrição intercorrente, ou seja, quando transcorrido lapso superior a 5 (cinco) anos, após suspensão do processo, poderá (deverá) ser extinto o feito em razão da prescrição.

A Primeira Seção do col.

Superior Tribunal de Justiça, recentemente, ao decidir o Recurso Especial Repetitivo 1.340.553, de relatoria do em.

Ministro Mauro Campbell Marques, traçou parâmetros para declaração de prescrição virtual, entendendo prescindível a existência de despacho suspendendo a execução para termo de sua contagem.

Nesse sentido, impõe-se colacionar trecho da ementa: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO.

ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973).

PROCESSUAL CIVIL.

TRIBUTÁRIO.

SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). 1.

O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. 2.

Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal.

Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente". [...] 5.

Recurso especial não provido.

Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973). (REsp 1340553/RS, Rel.

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018) In casu, realizada a triagem de processos que se enquadravam na referida situação, constata-se que a pretensão há muito foi alcançada pela prescrição intercorrente, considerando-se suspensa a execução desde o último ato processual, com transcurso do prazo quinquenal após a mencionada suspensão. É importante ressaltar que, devidamente intimada para manifestar sobre a prescrição intercorrente, a para Credora nada manifestou, reforçando-se a inércia da parte Credora que culminou com a incidência da prescrição intercorrente.

Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal com base no artigo 40, §4º, reconhecendo a prescrição intercorrente, extinguindo o processo com base no artigo 924, inciso V, do Código de Processo Civil.

Sem custas e sem honorários advocatícios.

Após o trânsito em julgado, sem mais requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

P.R.I.

Prescindível intimação do Executado revel por edital, aplicando-se o disposto no artigo 346 do Código de Processo Civil, precipuamente porque eventual nulidade não lhe trará qualquer prejuízo.

BARREIRAS/BA, 24 de setembro de 2024.

Maurício Alvares Barra Juiz de Direito
25/09/2024 10:12

Expedição de sentença.
24/09/2024 13:16

Expedição de despacho.
24/09/2024 13:16

Declarada decadência ou prescrição
05/02/2024 11:39

Conclusos para decisão
03/02/2024 01:50

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BARREIRAS em 01/02/2024 23:59.
28/11/2023 09:42

Expedição de despacho.
18/10/2023 04:47

Decorrido prazo de O Municipio de Barreiras Bahia em 17/10/2023 23:59.
18/10/2023 04:14

Decorrido prazo de O Municipio de Barreiras Bahia em 17/10/2023 23:59.
18/10/2023 03:19

Decorrido prazo de O Municipio de Barreiras Bahia em 17/10/2023 23:59.
18/10/2023 02:03

Decorrido prazo de O Municipio de Barreiras Bahia em 17/10/2023 23:59.
12/09/2023 18:06

Expedição de despacho.
12/09/2023 18:06

Proferido despacho de mero expediente
03/08/2023 10:51

Conclusos para decisão
21/07/2023 13:03

Processo Desarquivado
02/12/2022 09:14

Arquivado Provisoramente
02/10/2022 22:10

Expedição de Outros documentos.
02/10/2022 22:10

Expedição de Outros documentos.
30/09/2022 00:00

Remetido ao PJE
19/09/2022 00:00

Suspensão Condicional do Processo
01/04/2019 00:00

Expedição de Certidão
01/04/2019 00:00

Desarquivamento
01/04/2019 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
20/05/2016 00:00

Documento
20/05/2016 00:00

Mandado
20/05/2016 00:00

Documento
20/05/2016 00:00

Mandado
20/05/2016 00:00

Documento
20/05/2016 00:00

Documento
20/05/2016 00:00

Petição
20/05/2016 00:00

Documento
06/08/2013 00:00

Provisório
05/08/2013 00:00

Publicação
01/08/2013 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
30/07/2013 00:00

Recebimento
25/07/2013 00:00

Mero expediente
08/07/2013 00:00

Concluso para Despacho
06/04/2010 13:00

Recebimento
05/04/2010 13:00

Mero expediente
05/04/2010 08:00

Conclusão
05/04/2010 00:00

Mero expediente
12/06/2009 17:00

Recebimento
12/06/2009 15:00

Despacho do juiz
12/06/2009 13:00

Conclusão
03/02/2009 11:00

Recebimento
03/02/2009 10:00

Despacho do juiz
03/02/2009 08:00

Conclusão
11/04/2007 15:46

Baixa de carga de advogado
02/09/2005 10:19

Despacho do juiz
29/08/2005 10:19

Mandado - entregue ao oficial
10/05/2004 12:28

Processo autuado
07/05/2004 00:00

Processo distribuido manualmente

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/05/2004

Ultima Atualização
28/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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