07/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE PALMAS DE MONTE ALTO INTIMAÇÃO 0000065-17.2017.8.05.0185 Ação Penal - Procedimento Ordinário Jurisdição: Palmas De Monte Alto Reu: Fernando Nogueira Laranjeira Advogado: Luana Cerqueira Sousa (OAB:BA34406) Reu: José Alexandre Barbosa Rodrigues Autor: Ministério Público Do Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE PALMAS DE MONTE ALTO Processo: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO n. 0000065-17.2017.8.05.0185 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE PALMAS DE MONTE ALTO AUTOR: Ministério Público do Estado da Bahia Advogado(s): REU: FERNANDO NOGUEIRA LARANJEIRA e outros Advogado(s): LUANA CERQUEIRA SOUSA (OAB:BA34406) DECISÃO Vistos etc.

Cuida-se de denúncia formulada pelo Ministério Público em face de FERNADO NOGUEIRA LARANJEIRA e JOSÉ ALEXANDRE BARBOSA RODRIGUES, devidamente qualificado nos autos, na qual se imputa a prática do delito inserto no art. 1º, I, do Decreto-Lei n. 201/67, e art. 337- E do Código Penal [e aplicação da pena do revogado art. 89 da Lei n. 8.666/93, por ser mais benéfica].

O Ministério Público requereu pela no ID465489916, pela extinção da punibilidade quanto ao crime do art. 1º, XIII, do Decreto-Lei n. 201/67, em razão da prescrição, nos termos do art. 107, IV, do Código Penal. É o breve relato.

Decido.

Presentes os requisitos do artigo 41 do CPP e não se verificando as hipóteses do artigo 395 do mesmo diploma legal, recebo a denúncia com relação aos acusados.

Cite-se os acusados para responder á acusação no prazo de 10(dez) dias.

Certifique a escrivã sobre a existência de outros processos criminais contra os réus , se for o caso.

Cumpram-se as diligencias requeridas pelo MP, se for o caso.

E por fim acolho o parecer Ministerial e Julgo extinta a punibilidade dos réus com relação ao crime do art. 1º, XIII, do Decreto-Lei n. 201/67, em razão da prescrição, nos termos do art. 107, IV, do Código Penal.

Expedientes necessários.

Cumpra-se.

Registre-se.

Intime-se.

PALMAS DE MONTE ALTO/BA.

Datado e assinado eletronicamente.

ARTHUR ANTUNES AMARO NEVES JUIZ DE DIREITO
26/05/2022 08:37

Conclusos para decisão
18/04/2022 15:24

Publicado Ato Ordinatório em 08/04/2022.
18/04/2022 15:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2022
09/04/2022 17:08

Juntada de Petição de parecer do Ministerio Público
07/04/2022 11:29

Comunicação eletrônica
07/04/2022 11:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2022
11/02/2022 07:02

Devolvidos os autos
15/03/2021 11:04

REMESSA AO NÚCLEO UNIJUD - CENTRAL DIGITALIZAÇÃO
15/03/2017 10:54

CONCLUSÃO
15/03/2017 10:54

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
15/03/2017 10:40

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
15/03/2017 10:24

CONCLUSÃO
15/03/2017 10:16

DISTRIBUIÇÃO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/03/2017

Ultima Atualização
07/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Parecer do Ministerio Público • Arquivo

Despacho • Arquivo

Parecer do Ministerio Público • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0074271-79.2011.8.05.0001

Viviane Pereira Andrade

Banco Bradesco Financiamentos S/A

Advogado: Sergio Alex Martins Lima

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 26/07/2011 14:44

Exibir Processo

Processo nº 8075020-71.2022.8.05.0001

Dacasa Financeira S/A - Sociedade de Cre...

Valdinei da Silva e Santos

Advogado: Carlos Eduardo Pereira Teixeira

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 30/05/2022 17:56

Exibir Processo

Processo nº 8000110-39.2023.8.05.0001

Aymore Credito, Financiamento e Investim...

Josemar Reis dos Santos

Advogado: Marco Antonio Crespo Barbosa

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 02/01/2023 16:11

Exibir Processo

Processo nº 0531267-56.2016.8.05.0001

Bb.leasing S.A.arrendamento Mercantil

Museu de Pisos O Brasileirao LTDA - ME

Advogado: Louise Rainer Pereira Gionedis

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 20/05/2016 13:30

Exibir Processo

Processo nº 8003183-72.2021.8.05.0006

Municipio de Amargosa

Renato Vitoriano dos Santos - ME

Advogado: Caio Moura Lomanto

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 22/12/2021 10:37

Exibir Processo