04/02/2024 10:19

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VITORIA DA CONQUISTA em 02/02/2024 23:59.
17/01/2024 22:01

Decorrido prazo de CENTRO PAULISTA DE CULTURA ANGLO AMERICANA LTDA em 05/12/2023 23:59.
17/01/2024 19:23

Decorrido prazo de CENTRO PAULISTA DE CULTURA ANGLO AMERICANA LTDA em 05/12/2023 23:59.
20/11/2023 17:16

Remessa dos Autos à Central de Custas
20/11/2023 17:16

Arquivado Definitivamente
17/11/2023 11:33

Juntada de Ofício
12/11/2023 04:13

Publicado Sentença em 10/11/2023.
12/11/2023 04:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2023
10/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PUBLICA DE VITORIA DA CONQUISTA SENTENÇA 8007123-51.2020.8.05.0274 Execução Fiscal Jurisdição: Vitória Da Conquista Exequente: Municipio De Vitoria Da Conquista Executado: Centro Paulista De Cultura Anglo Americana Ltda Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PUBLICA DE VITORIA DA CONQUISTA Processo: EXECUÇÃO FISCAL (1116) n. 8007123-51.2020.8.05.0274 Órgão Julgador: 2ª V DA FAZENDA PUBLICA DE VITORIA DA CONQUISTA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE VITORIA DA CONQUISTA Advogado(s): EXECUTADO: CENTRO PAULISTA DE CULTURA ANGLO AMERICANA LTDA Advogado(s): SENTENÇA Cuida-se de Execução Fiscal ajuizada pelo Ente Fiscal contra a parte executada acima identificada, com informação de pagamento administrativo.

Decido.

A extinção do processo é medida que se impõe, vez que sua finalidade foi atendida.

No que pertine aos honorários advocatícios, no particular, entendo que nenhuma pendência remanesce, sendo certo que aqueles lançados na CDA integraram o total do débito pago pela parte executada.

Aliás, nesse sentido, se extrai da jurisprudência do TJBA: "(...).

III - Desse modo, considerando que o cálculo administrativo do débito já incluiu verba honorária, e tendo sido realizado o pagamento do valor indicado, não há que se falar em condenação da Recorrida ao pagamento da verba honorária de sucumbência prevista no art. 90, do CPC/2015, porquanto que eventual determinação de honorários de sucumbência, que possui a mesma natureza da verba já incluída na certidão de dívida ativa de fls. 02/06, caracterizaria verdadeiro bis in idem.

IV - Impositiva é a manutenção, na íntegra, da sentença recorrida, deixando-se de condenar a Apelada, portanto, em honorários advocatícios de sucumbência, porquanto já adimplida a verba honorária, a qual já estava incluída na CDA de fls. 02/06, sob pena de bis in idem.

APELO CONHECIDO E IMPROVIDO". (Apelação 0812995-09.2014.8.05.0001, Relator(a): Carmem Lúcia S.

Pinheiro, Quinta Câmara Cível, publicado em 02/10/2018).

Diante do exposto, em face do pagamento realizado, nos termos do art. 156, I, do CTN c/c o art. 924, II, do CPC/2015, julgo, por sentença, extinta a presente execução, com resolução de mérito.

Custas pela parte executada, cabendo à Secretaria verificar a ocorrência de seu prévio pagamento.

Inexistindo, certifique-se o valor devido, intimando-a para pagar em 10 dias, cuja base de cálculo será o valor efetivamente pago.

Baixe-se eventual constrição ou gravame.

Após o trânsito, cumpridas as formalidades legais, inclusive custas, arquivem-se.

Publique-se.

Intime-se.

Com força de mandado.

VITÓRIA DA CONQUISTA/BA Assinado digitalmente por Juiz(a) de Direito data registrada no sistema PJE
09/11/2023 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2023
09/11/2023 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2023
09/11/2023 00:44

Comunicação eletrônica
09/11/2023 00:44

Comunicação eletrônica
09/11/2023 00:44

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
06/11/2023 10:42

Conclusos para decisão
06/11/2023 10:17

Conclusos para julgamento
06/11/2023 10:17

Juntada de Petição de pedido de extinção por pagamento da dívida
10/10/2023 15:03

Ato ordinatório praticado
06/09/2023 04:22

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VITORIA DA CONQUISTA em 05/09/2023 23:59.
06/09/2023 02:07

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VITORIA DA CONQUISTA em 05/09/2023 23:59.
31/08/2023 03:03

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VITORIA DA CONQUISTA em 30/08/2023 23:59.
31/08/2023 02:25

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VITORIA DA CONQUISTA em 30/08/2023 23:59.
06/08/2023 01:20

Publicado Despacho em 04/08/2023.
06/08/2023 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2023
03/08/2023 07:35

Expedição de despacho.
03/08/2023 07:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
03/08/2023 07:35

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2023 11:07

Conclusos para decisão
16/05/2023 06:15

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária
15/05/2023 17:54

Ato ordinatório praticado
15/05/2023 08:30

Processo Desarquivado
07/03/2023 11:38

Arquivado Provisoramente
24/09/2022 06:31

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VITORIA DA CONQUISTA em 23/09/2022 23:59.
29/07/2022 10:04

Expedição de decisão.
27/07/2022 16:03

Processo Suspenso por Execução Frustrada
18/03/2022 10:47

Conclusos para decisão
30/06/2020 19:57

Expedição de despacho de citação por ar digital via AR Digital.
30/06/2020 19:57

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2020 11:30

Conclusos para despacho
18/06/2020 11:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/05/2023

Ultima Atualização
04/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho de citação por AR Digital • Arquivo

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