TJBA - 8000511-91.2019.8.05.0158

1ª instância - Vara dos Feitos Relativos As Relacoes de Consumo, Civeis e Comerciais

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

JOAO SILVA BARBOSA

CPF *09.***.*68-15

Advogados

MARCOS EVANGELISTA GOMES LIMA

OAB: 38718/BA

CPF *23.***.*97-15

Polo Passivo

Partes

BANCO BRADESCO SA

CNPJ: 07.207.996/0001-50

Advogados

FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO

OAB: 25560/BA

CPF *03.***.*15-91

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/05/2024 13:52

    Baixa Definitiva

  • 17/05/2024 13:52

    Arquivado Definitivamente

  • 17/05/2024 13:52

    Juntada de Certidão

  • 11/05/2024 05:25

    Publicado Intimação em 20/05/2024.

  • 11/05/2024 05:25

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2024

  • 10/05/2024 12:56

    Juntada de Certidão

  • 07/05/2024 14:26

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 23/04/2024 11:15

    Conclusos para decisão

  • 16/04/2024 16:18

    Juntada de Petição de petição

  • 10/04/2024 08:11

    Juntada de Petição de petição

  • 11/03/2024 10:06

    Transitado em Julgado em 08/03/2024

  • 09/03/2024 05:47

    Decorrido prazo de JOAO SILVA BARBOSA em 08/03/2024 23:59.

  • 09/03/2024 05:47

    Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A em 08/03/2024 23:59.

  • 28/02/2024 02:31

    Publicado Intimação em 23/02/2024.

  • 28/02/2024 02:30

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2024

  • 28/02/2024 02:30

    Publicado Intimação em 23/02/2024.

  • 28/02/2024 02:30

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2024

  • 21/02/2024 07:05

    Julgado procedente em parte o pedido

  • 05/02/2024 13:16

    Conclusos para julgamento

  • 08/11/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM.

    DE MAIRI DESPACHO 8000511-91.2019.8.05.0158 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Mairi Autor: Joao Silva Barbosa Advogado: Marcos Evangelista Gomes Lima (OAB:BA38718) Reu: Banco Bradesco Financiamentos S/a Advogado: Fernando Augusto De Faria Corbo (OAB:BA25560-A) Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM.

    DE MAIRI Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8000511-91.2019.8.05.0158 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM.

    DE MAIRI AUTOR: JOAO SILVA BARBOSA Advogado(s): MARCOS EVANGELISTA GOMES LIMA (OAB:BA38718) REU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A Advogado(s): DESPACHO Cumpre destacar que a pessoa analfabeta detém plena capacidade civil, podendo, por sua própria manifestação de vontade, contrair direitos e obrigações, independentemente da interveniência de terceiro.

    No entanto, em negócios escritos, dada a incapacidade que a pessoa analfabeta possui de compreender as disposições contratuais, exige-se a observância de determinadas formalidades.

    Sobre o tema, o art. 595, do CC, estabelece que “no contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas”.

    O STJ definiu que a formalidade prevista no art. 595 do CC deve abranger todos os contratos escritos firmados por quem não sabia ler ou escrever (REsp 1907394/MT, Rel.

    Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/05/2021, DJe 10/05/2021).

    Verifico que a procuração que acompanha a inicial não se amolda a exigência normativa referida, já que nela consta apenas o que parece ser uma impressão digital que, supõe-se, seja da parte autora, e a assinatura a rogo de uma pessoa, estando ausente duas testemunhas.

    Por isso, concedo o prazo de 15 (quinze) dias à parte autora para regularizar sua representação processual, juntando aos autos procuração contendo assinatura a rogo e de duas testemunhas, na forma do art. 595 do CC.

    Esclareço que o não atendimento do acima determinado dará ensejo à extinção do processo sem resolução de mérito.

    No mesmo prazo, considerando que o comprovante de Id. 25715255 é datado de quase dois anos antes do ajuizamento da ação, determino que a parte autora junte aos autos comprovante de residência legível, atualizado e vinculado ao imóvel (energia elétrica, água, IPTU, contrato de aluguel com firmas reconhecidas por verdadeira, etc.), em seu nome (caso o documento esteja em nome de terceiro, juntar declaração deste com firma reconhecida por verdadeira, atestando que a parte autora reside no endereço, ou cópia de documento que comprove o parentesco entre ambos).

    Desde já, advirto que, havendo suspeita de declaração falsa, serão adotadas as providências para a devida apuração e penalização.

    Com ou sem resposta, conclusos para sentença.

    Intimações e diligências necessárias.

    Mairi/BA, data da assinatura eletrônica.

    João Paulo da Silva Antal Juiz de Direito

  • 06/11/2023 21:41

    Desentranhado o documento

  • 06/11/2023 21:41

    Cancelada a movimentação processual

  • 06/11/2023 21:12

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 26/10/2023 00:43

    Conclusos para julgamento

  • 05/10/2023 05:01

    Decorrido prazo de JOAO SILVA BARBOSA em 25/09/2023 23:59.

  • 04/10/2023 15:42

    Publicado Despacho em 29/08/2023.

  • 04/10/2023 15:42

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2023

  • 28/08/2023 13:37

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 28/08/2023 07:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/02/2022 17:57

    Conclusos para despacho

  • 30/03/2021 12:28

    Juntada de Petição de aviso de recebimento

  • 09/12/2020 15:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/07/2019 20:57

    Audiência conciliação realizada para 04/07/2019 11:30.

  • 05/07/2019 14:07

    Juntada de Petição de aviso de recebimento

  • 03/07/2019 15:05

    Juntada de Petição de petição

  • 03/07/2019 13:45

    Juntada de Petição de contestação

  • 13/06/2019 11:39

    Juntada de Petição de petição

  • 06/06/2019 02:36

    Publicado Intimação em 05/06/2019.

  • 06/06/2019 02:36

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 01/06/2019 20:32

    Expedição de citação.

  • 01/06/2019 20:32

    Expedição de intimação.

  • 23/05/2019 17:23

    Conclusos para decisão

  • 23/05/2019 17:23

    Audiência conciliação designada para 04/07/2019 11:30.

  • 23/05/2019 17:23

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/05/2019

Ultima Atualização
17/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 8004231-09.2019.8.05.0274

Municipio de Vitoria da Conquista

Aristoteles Almeida Bastos

Advogado: Marcos Cesar da Silva Almeida

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 18/05/2023 20:30

Exibir Processo

Processo nº 8071742-33.2020.8.05.0001

Salvador Shopping S/A

Sop Comercio de Confeccoes Eireli - EPP

Advogado: Danilo Muniz Dias Lima

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 23/07/2020 15:05

Exibir Processo

Processo nº 8052254-87.2023.8.05.0001

Gilberto Bento da Silva Filho

Banco Santander (Brasil) S.A.

Advogado: Paulo Roberto Teixeira Trino Junior

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 26/04/2023 10:35

Exibir Processo

Processo nº 8002310-15.2019.8.05.0274

Municipio de Vitoria da Conquista

Alberto Marcio Santos Araujo

Advogado: Marcos Cesar da Silva Almeida

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 26/04/2023 17:43

Exibir Processo

Processo nº 0001804-18.2011.8.05.0223

Bv Financeira SA Credito Financiamento E...

Jurandir Souza Cardoso - ME

Advogado: Alan Ferreira de Souza

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 17/11/2011 15:39

Exibir Processo