25/06/2025 14:54

Juntada de Petição de petição
23/06/2025 18:11

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 16/06/2025 23:59.
16/06/2025 14:46

Juntada de Petição de petição
25/05/2025 00:54

Publicado Despacho em 26/05/2025.
25/05/2025 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
20/05/2025 09:28

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 500989740
20/05/2025 09:28

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2025 11:30

Juntada de Certidão
06/05/2025 08:04

Decorrido prazo de REGINALDO CERQUEIRA SANTOS em 17/02/2025 23:59.
06/05/2025 08:04

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 24/02/2025 23:59.
04/05/2025 21:48

Conclusos para decisão
04/05/2025 21:45

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
26/03/2025 17:05

Juntada de Petição de petição
28/02/2025 08:55

Juntada de Petição de petição
23/01/2025 12:10

Expedição de decisão.
23/01/2025 12:10

Embargos de Declaração Acolhidos
12/11/2024 02:26

Juntada de Petição de descumprimento de liminar
30/10/2024 13:45

Juntada de Petição de petição
20/10/2024 18:58

Conclusos para julgamento
17/10/2024 04:28

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 16/10/2024 23:59.
07/10/2024 02:49

Juntada de Petição de contra-razões
03/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS SENTENÇA 8016599-92.2023.8.05.0150 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Lauro De Freitas Autor: Reginaldo Cerqueira Santos Advogado: Heider Santos Brito Da Silva (OAB:BA45812) Advogado: Emanuelle Silva Borges Da Hora (OAB:BA69604) Reu: Banco Bradesco Sa Advogado: Fábio Gil Moreira Santiago (OAB:BA15664) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8016599-92.2023.8.05.0150 Órgão Julgador: 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS AUTOR: REGINALDO CERQUEIRA SANTOS Advogado(s): HEIDER SANTOS BRITO DA SILVA (OAB:BA45812), EMANUELLE SILVA BORGES DA HORA registrado(a) civilmente como EMANUELLE SILVA BORGES DA HORA (OAB:BA69604) REU: BANCO BRADESCO SA Advogado(s): FÁBIO GIL MOREIRA SANTIAGO (OAB:BA15664) SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER DESBLOQUEIO DE CONTA BANCÁRIA C/C DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA E URGÊNCIA proposta por REGINALDO CERQUEIRA SANTOS, em face do BANCO BRADESCO S.A., ambos qualificados na inicial.

O autor relata que, após efetuar uma transação financeira para um terceiro, sua conta foi bloqueada.

Ao entrar em contato com o banco, afirma que conseguiu o desbloqueio da conta, porém, o valor de R$ 94.441,00 permaneceu bloqueado, e o banco recusou-se a fornecer informações.

Assim, pediu, em sede de tutela antecipada, que o valor fosse desbloqueado.

No mérito, que fosse confirmada a medida e danos morais de R$ 2.000,00.

A inicial veio instruída com documentos, (Id. 387456321/387456335).

Houve reserva de apreciação do pedido antecipado, após o contraditório (Id. 392360600).

No (Id. 397878611), a parte autora peticionou, argumentando haver fato novo, requerendo a intimação da parte ré para que se manifestasse sobre o motivo do desbloqueio do valor aqui discutido e sobre a movimentação do mesmo para conta de terceiro.

A parte ré se manifestou, (Id. 415870266).

No (Id. 422617168), foi indeferido o pedido de gratuidade da justiça e deferido o pedido de tutela antecipada, determinando que a ré, no prazo de 48(quarenta e oito horas), restituísse às contas do autor os valores indicados na inicial.

O autor pediu o parcelamento das custas processuais (id. 423909125).

Que foi deferido em 10 vezes (Id. 428633615).

O acionado apresentou contestação (Id. 429479819), arguindo preliminar de inépcia da inicial.

No mérito, defende a ausência de ilegalidade de ilícito, que o bloqueio da conta foi realizado por haver uma transação fora do padrão habitual de utilização da conta, ato este ocorrido pela Segurança bancária para o titular da conta, mas já está desbloqueada desde 26/04/2023.

Alega, também, ausência do dever de indenizar por danos morais, mas que havendo indenização, que seja no patamar não superior a R$ 1.000,00.

Réplica, (id. 431972247).

Houve decisão saneadora, com apreciação da preliminar de inépcia da inicial e intimação para outras provas (Id. 453877817).

As partes nada mais requereram e os autos vieram conclusos.

RELATADOS, DECIDO.

Ao caso, é aplicável o Código de Defesa do Consumidor.

O demandante se consubstancia como consumidor, com base no artigo 2º da Lei nº 8.078/90, porquanto se constitui como destinatário final do serviço e a parte demandada constitui-se como fornecedora, em convergência ao artigo 3º, caput, do mesmo diploma legal.

Da análise dos autos, deixa claro que a parte ré efetuou o bloqueio de R$ 94.441,00 na conta do autor, conforme também mencionado na contestação, justificando que a medida foi por segurança devido a atividades atípicas na conta.

Contudo, o bloqueio se manteve, motivando o autor a iniciar esta ação judicial.

Importante ressaltar que o autor não foi informado sobre o motivo do bloqueio nem sobre sua continuidade.

Isso resultou na apreciação do pedido de tutela de urgência, que resultou na ordem de devolução do montante ao autor.

Como a hipótese é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, aplica-se a responsabilidade objetiva da ré, independentemente de comprovação de culpa, salvo se demonstrado a culpa exclusiva de terceiro ou do próprio consumidor, o que não é o caso.

Houve falha na prestação do serviço bancário, considerando que tal falha está diretamente relacionada à atividade desempenhada pela instituição.

Anote-se que o Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, fixou a seguinte tese: "As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno" (REsp. nº 1199782/PR - Rel.

Min.

Luís Felipe Salomão - Segunda Seção - DJe12.09.2011).

Assim, temos o preenchimento dos requisitos que autorizam o dever de indenizar.

Como já mencionado, as circunstâncias do caso têm o potencial de causar aborrecimento, ultrapassando o que seria razoavelmente aceitável como frustração na vida em sociedade.

Isso forma uma convicção sólida de que o evento afetou o ânimo dos autores, indo além dos limites de tolerância, gerando desconforto e ultrapassando a situação de mera contrariedade ou contratempo, que são plenamente suportáveis e previsíveis nos dias de hoje.

Portanto, considerando que a indenização não tem o propósito de enriquecer sem causa o requerente, e sim de ter um caráter repressivo e preventivo em relação à conduta inadequada do réu, o valor de R$ 2.000,00, como pleiteado na inicial, a título de danos morais, se mostra apropriado para o caso.

Ante o exposto, confirmo a tutela antecipada e, no mérito, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por REGINALDO CERQUEIRA SANTOS, para condenar BANCO BRADESCO S.A., ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais),a título de danos morais, devendo nesses incidir a Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento e juros do evento danoso (Súmula 54/STJ) e, consequentemente, extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC.

Em face da sucumbência, condeno, a parte ré nas custas e demais despesas processuais e nos honorários advocatícios ao procurador (a) da ré, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.

Certifique-se se houve o pagamento integral das custas pelo autor.

Dou por prequestionados os argumentos e teses trazidas ao bojo destes autos para o fim tão só de EVITAR embargos aclaratórios protelatórios (art. 1.025 do CPC) e força de mandado/ofício/carta a esta.

P.R.I e CUMPRA-SE e arquivem-se com cópia em pasta própria, trânsito em julgado e demais cautelas estilares, inclusive baixa, independente de nova determinação, se as partes interessadas não promoverem os atos necessários no prazo de lei.

Lauro de Freitas/BA, na data da assinatura digital.

LUIZA ELIZABETH DE SENA SALES SANTOS Juíza de Direito (Documento assinado eletronicamente) C.

L.

L.
01/10/2024 10:52

Juntada de Petição de embargos de declaração
25/09/2024 01:36

Publicado Sentença em 25/09/2024.
25/09/2024 01:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024
24/09/2024 16:12

Juntada de Petição de descumprimento de liminar
23/09/2024 10:56

Julgado procedente o pedido
16/08/2024 12:20

Conclusos para julgamento
09/08/2024 07:57

Decorrido prazo de REGINALDO CERQUEIRA SANTOS em 02/08/2024 23:59.
08/08/2024 03:43

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 02/08/2024 23:59.
06/08/2024 19:54

Publicado Decisão em 26/07/2024.
06/08/2024 19:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2024
05/08/2024 19:53

Juntada de Petição de petição
23/07/2024 09:58

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
07/06/2024 16:43

Juntada de Petição de petição
08/05/2024 15:26

Juntada de Petição de petição
03/04/2024 16:57

Juntada de Petição de petição
07/03/2024 11:45

Juntada de Petição de petição
05/03/2024 09:13

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 27/02/2024 23:59.
23/02/2024 11:15

Conclusos para decisão
20/02/2024 16:26

Juntada de Petição de réplica
18/02/2024 17:10

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 16/02/2024 23:59.
09/02/2024 17:50

Publicado Despacho em 31/01/2024.
09/02/2024 17:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2024
31/01/2024 13:57

Juntada de Petição de contestação
31/01/2024 10:32

Juntada de Petição de petição
29/01/2024 10:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
29/01/2024 10:11

Proferido despacho de mero expediente
19/01/2024 11:34

Conclusos para despacho
31/12/2023 08:19

Publicado Intimação em 19/12/2023.
31/12/2023 08:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/12/2023
31/12/2023 02:23

Publicado Decisão em 19/12/2023.
31/12/2023 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/12/2023
18/12/2023 10:57

Conclusos para despacho
18/12/2023 10:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
18/12/2023 10:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
12/12/2023 13:20

Juntada de Petição de petição
11/12/2023 09:58

Juntada de Petição de petição
06/12/2023 11:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
06/12/2023 11:43

Concedida a Medida Liminar
27/11/2023 05:56

Conclusos para decisão
19/10/2023 13:57

Juntada de Petição de petição
26/09/2023 11:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
26/09/2023 11:23

Proferido despacho de mero expediente
22/09/2023 10:28

Conclusos para despacho
16/09/2023 17:14

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 11/07/2023 23:59.
16/09/2023 16:49

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 11/07/2023 23:59.
16/09/2023 16:28

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 11/07/2023 23:59.
16/09/2023 15:39

Conclusos para decisão
09/09/2023 08:35

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 06/07/2023 23:59.
05/07/2023 12:16

Juntada de Petição de petição
21/06/2023 09:22

Juntada de Petição de petição
14/06/2023 01:46

Publicado Despacho em 13/06/2023.
14/06/2023 01:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2023
07/06/2023 20:17

Expedição de despacho.
07/06/2023 20:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
07/06/2023 20:17

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2023 02:23

Publicado Despacho em 23/05/2023.
03/06/2023 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2023
26/05/2023 11:19

Conclusos para despacho
26/05/2023 09:55

Juntada de Petição de petição
22/05/2023 11:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
22/05/2023 11:44

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2023 16:06

Conclusos para despacho
16/05/2023 10:24

Conclusos para decisão
16/05/2023 10:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/05/2023

Ultima Atualização
25/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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