25/07/2025 09:10

Conclusos para despacho
24/07/2025 16:55

Juntada de Petição de petição
04/07/2025 17:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/07/2025 15:55

Expedição de citação.
04/07/2025 15:55

Expedição de citação.
04/07/2025 15:55

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2025 16:16

Conclusos para despacho
24/02/2025 09:40

Juntada de Petição de petição
30/01/2025 01:16

Mandado devolvido Positivamente
30/01/2025 01:12

Mandado devolvido Positivamente
27/01/2025 12:45

Expedição de citação.
27/01/2025 12:45

Expedição de citação.
09/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BRUMADO INTIMAÇÃO 8004065-63.2015.8.05.0032 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Brumado Autor: Neuza Ataide De Carvalho Advogado: Mauricio Durval Ribeiro Ferreira (OAB:BA21779) Reu: Valmir Da Silva Porto Intimação: Processo nº. 8004065-63.2015.8.05.0032. ...

II - FUNDAMENTAÇÃO A matéria de fato foi devidamente comprovada pela Autora, que apresentou documentos demonstrando a convivência pública, contínua e duradoura com o falecido Valmir da Silva Porto, desde 1984 até seu falecimento em 29 de setembro de 2008.

As provas documentais e o reconhecimento dos réus indicam que houve a configuração da união estável, com o objetivo de constituição de família, conforme preconiza o artigo 1.723 do Código Civil.

O ordenamento jurídico pátrio reconhece a união estável como entidade familiar, conforme o § 3º do artigo 226 da Constituição Federal de 1988, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento, caso seja de interesse das partes.

Quanto ao pedido de justiça gratuita, considerando a declaração da Autora e os documentos apresentados, concedo-lhe o benefício nos termos do artigo 98 do CPC.

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea "a", do Código de Processo Civil, HOMOLOGO o reconhecimento da procedência do pedido para que produza seus jurídicos e legais efeitos e, por consequência, RECONHEÇO a união estável havida entre N.

A.

C. e V.

S.

P., no período compreendido entre o ano de 1984 e 29 de setembro de 2008.

Defiro os benefícios da Justiça Gratuita à Autora.

Expeça-se certidão acerca da citação dos réus .....

Caso não tenham sido citados, providencie-se a citação.

Custas na forma da lei.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se Brumado/BA, data do sistema.

Antonio Carlos do Espírito Santo Filho Juiz de Direito
11/09/2024 15:03

Expedição de intimação.
11/09/2024 15:03

Expedição de citação.
11/09/2024 15:03

Homologado o pedido
06/09/2024 10:53

Conclusos para julgamento
22/03/2024 16:52

Conclusos para despacho
12/03/2024 10:05

Juntada de Petição de petição
08/03/2024 20:10

Audiência Audiência CEJUSC realizada conduzida por 08/03/2024 09:30 em/para VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BRUMADO, #Não preenchido#.
08/03/2024 09:26

Juntada de Petição de petição
17/02/2024 01:11

Mandado devolvido Positivamente
13/02/2024 01:08

Mandado devolvido Positivamente
11/02/2024 17:51

Publicado Intimação em 23/01/2024.
11/02/2024 17:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2024
09/02/2024 01:29

Publicado Intimação em 05/02/2024.
09/02/2024 01:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2024
01/02/2024 14:19

Expedição de intimação.
01/02/2024 14:19

Expedição de citação.
25/01/2024 12:48

Audiência Audiência CEJUSC designada para 08/03/2024 09:30 VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BRUMADO.
25/01/2024 12:48

Juntada de Outros documentos
19/01/2024 12:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
18/01/2024 16:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
18/01/2024 16:51

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2023 16:58

Conclusos para despacho
15/02/2023 16:02

Juntada de Petição de petição
24/01/2023 14:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
17/01/2023 16:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
17/01/2023 16:42

Expedição de intimação.
17/01/2023 16:42

Determinada a emenda à inicial
22/02/2022 17:51

Conclusos para despacho
22/02/2022 16:56

Juntada de Petição de petição
08/02/2022 11:41

Publicado Intimação em 01/02/2022.
08/02/2022 11:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2022
04/02/2022 19:21

Mandado devolvido Positivamente
31/01/2022 17:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
31/01/2022 17:19

Expedição de intimação.
31/01/2022 14:43

Proferido despacho de mero expediente
24/08/2018 16:23

Conclusos para despacho
24/08/2018 16:22

Juntada de Certidão
12/06/2018 13:38

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2015 08:40

Conclusos para despacho
10/12/2015 14:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/12/2015

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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