08/12/2024 16:50

Baixa Definitiva
08/12/2024 16:50

Arquivado Definitivamente
08/12/2024 16:49

Juntada de Certidão
01/12/2024 18:29

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IBITITA em 28/11/2024 23:59.
20/11/2024 02:45

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IBITITA em 19/11/2024 23:59.
26/10/2024 10:02

Decorrido prazo de AGNALDO ROSA MENDES em 25/10/2024 23:59.
13/10/2024 00:36

Publicado Sentença em 04/10/2024.
13/10/2024 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2024
07/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, REG PUB E ACIDENTES DO TRAB DE IRECÊ SENTENÇA 0001381-67.2015.8.05.0110 Execução Fiscal Jurisdição: Irecê Executado: Agnaldo Rosa Mendes Exequente: Municipio De Ibitita Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COMERCIAL, REGISTROS PÚBLICOS E ACIDENTES DO TRABALHO DA COMARCA DE IRECÊ Processo: 0001381-67.2015.8.05.0110 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, REG PUB E ACIDENTES DO TRAB DE IRECÊ AUTOR: MUNICIPIO DE IBITITA e outros Nome: MUNICIPIO DE IBITITA Endereço: , IBITITá - BA - CEP: 44960-000 Advogado(s): RÉU: AGNALDO ROSA MENDES Nome: AGNALDO ROSA MENDES Endereço: RUA ALBERTO MARQUES DOURADO, S/Nº, CASA, CENTRO, IBITITá - BA - CEP: 44900-960 Advogado(s): SENTENÇA Atribuo ao presente ato força de mandado, para fins de possibilitar o seu célere cumprimento, em consagração ao princípio constitucional da razoável duração do processo, servindo a segunda-via como instrumento hábil para tal.

Vistos etc.

Trata-se de ação de Execução Fiscal promovida objetivando a cobrança de crédito tributário em importância inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Os autos vieram-me conclusos para a análise da presente demanda à luz da Resolução nº 547, de 22.02.2024, do Conselho Nacional de Justiça.

Pois bem. É o relatório.

Passo a decidir. É cediço que o ordenamento processual vigente acolheu o sistema processual eclético (ou misto), em que, para a análise do mérito, imperioso o atendimento, além dos pressupostos processuais, anteriormente conhecido como condições da ação (possibilidade jurídica do pedido, interesse de agir e legitimidade), secundando a doutrina de Enrico Tullio Liebman.

Tais condições devem ser exigidas do início ao final do procedimento, devendo o julgador, a qualquer tempo, deparando-se com a falta delas, extinguir o processo sem resolução do mérito, conforme a dicção do artigo 485, § 3°, do Código de Processo Civil.

Especificamente no que tange ao interesse de agir, este pressuposto processual estará presente quando o processo for necessário e útil ao demandante.

Atraindo essas premissas ao caso vertente, verifico a perda superveniente do interesse processual.

Sobreleva notar que, seja em nível nacional, estadual ou no âmbito dos municípios que integram a comarca de Irecê, tem-se observado uma quantidade enorme de execuções fiscais, cujo valor perseguido mostra-se diminuto, ensejando o que se passou a denominar de execução antieconômica e prejudicando a entrega da prestação jurisdicional eficaz.

Pensando na melhor gestão dos processos que tramitam no Poder Judiciário brasileiro, bem como considerando que as execuções fiscais têm sido apontadas como o principal fator de morosidade do Poder Judiciário, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução nº 547, de 22.02.2024, trazendo medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes.

Transcrevo: “Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor.” No âmbito das execuções fiscais, conclui-se que o interesse de agir deve ser considerado antieconômico quando o valor do crédito exequente não baste para pagar sequer as custas processuais e o valor da locomoção do oficial de justiça, quanto mais o custo de todo o aparato estatal necessário para o processamento de uma ação judicial.

No caso sob análise, trata-se de execução fiscal cujo valor é inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não há movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis.

Desse modo, se torna obrigatório o reconhecimento da ausência do interesse de agir da Fazenda Pública exequente no presente processo, em face do valor da dívida que se busca cobrar, o custo do processo e o benefício a ser obtido com o recebimento do crédito exequente.

Posto isso, diante da ausência do interesse processual, extingo o processo SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com supedâneo no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil.

Registro que a presente sentença adota precedente qualificado (Tema 1184, STF), de aplicação obrigatória, nos termos do art. 927, III, do CPC.

Por outro lado, ressalvo que a presente sentença de extinção da execução fiscal não extingue o crédito tributário/não tributário.

Assim, não afeta eventual parcelamento fiscal ou protesto extrajudicial ou a continuidade de cobranças extrajudiciais.

Não há reexame obrigatório, nos termos do art. 496, § 2º do CPC.

Não há condenação em honorários advocatícios, nem custas processuais devidas.

Intimem-se.

Transitado em julgado, arquivem-se Irecê, 29 de julho de 2024.

ANDREA NEVES CERQUEIRA Juíza de Direito
02/10/2024 16:14

Juntada de Certidão
02/10/2024 16:13

Expedição de sentença.
29/07/2024 17:27

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
24/07/2024 13:29

Conclusos para decisão
24/07/2024 13:29

Processo Desarquivado
23/11/2023 14:59

Arquivado Provisoramente
23/11/2023 14:58

Juntada de Certidão
14/09/2023 02:10

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IBITITA em 13/09/2023 23:59.
09/08/2023 17:11

Expedição de decisão.
30/05/2023 10:27

Expedição de despacho.
30/05/2023 10:27

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
30/05/2023 10:27

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente
22/05/2023 19:49

Conclusos para decisão
22/05/2023 19:48

Juntada de Certidão
09/04/2023 22:10

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IBITITA em 16/03/2023 23:59.
07/02/2023 17:04

Expedição de despacho.
25/10/2022 14:30

Expedição de ato ordinatório.
25/10/2022 14:30

Proferido despacho de mero expediente
08/09/2022 10:45

Conclusos para decisão
08/09/2022 10:44

Juntada de Certidão
09/04/2022 05:34

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IBITITA em 08/04/2022 23:59.
15/03/2022 21:10

Expedição de ato ordinatório.
15/03/2022 21:09

Juntada de ato ordinatório
26/10/2021 20:32

Mandado devolvido Negativamente
06/10/2021 11:45

Expedição de Mandado.
06/10/2021 11:44

Juntada de mandado
06/10/2021 11:40

Juntada de Certidão
08/07/2021 09:18

Expedição de despacho.
08/07/2021 09:17

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2021 18:31

Conclusos para decisão
02/06/2021 18:30

Juntada de Certidão
28/04/2021 01:31

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IBITITA em 27/04/2021 23:59.
26/03/2021 14:17

Expedição de despacho.
28/01/2021 15:10

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2020 12:00

Conclusos para decisão
10/07/2019 23:01

Devolvidos os autos
08/05/2018 14:09

CONCLUSÃO
01/06/2017 12:27

MERO EXPEDIENTE
27/07/2015 17:42

DOCUMENTO
29/04/2015 16:56

RECEBIMENTO
29/04/2015 16:50

MERO EXPEDIENTE
19/01/2015 10:24

CONCLUSÃO
15/01/2015 08:39

DISTRIBUIÇÃO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/01/2015

Ultima Atualização
08/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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