22/07/2025 17:54

Expedição de intimação.
18/07/2025 16:44

Expedição de intimação.
18/07/2025 16:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/07/2025 16:44

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
18/07/2025 16:43

Expedição de intimação.
18/07/2025 16:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/07/2025 16:43

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
18/07/2025 14:15

Juntada de Certidão
28/03/2025 17:22

Expedição de intimação.
24/01/2025 01:07

Decorrido prazo de RENATA GOES DA SILVA em 23/01/2025 23:59.
18/01/2025 10:38

Publicado Decisão em 10/12/2024.
18/01/2025 10:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024
18/12/2024 00:55

Decorrido prazo de RENATA GOES DA SILVA em 17/12/2024 23:59.
06/12/2024 13:09

Expedição de intimação.
06/12/2024 02:08

Proferidas outras decisões não especificadas
04/12/2024 09:45

Conclusos para despacho
04/12/2024 09:36

Expedição de Certidão.
09/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA INTIMAÇÃO 8002158-57.2022.8.05.0113 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Itabuna Autor: Renata Goes Da Silva Advogado: Jorge Andre Cerqueira Latrilha (OAB:BA17814) Advogado: Julio Cezar Vila Nova Brito (OAB:BA58436) Reu: Municipio De Itabuna Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8002158-57.2022.8.05.0113 Órgão Julgador: 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA AUTOR: RENATA GOES DA SILVA Advogado(s): JORGE ANDRE CERQUEIRA LATRILHA registrado(a) civilmente como JORGE ANDRE CERQUEIRA LATRILHA (OAB:BA17814), JULIO CEZAR VILA NOVA BRITO (OAB:BA58436) REU: MUNICIPIO DE ITABUNA Advogado(s): DESPACHO / DECISÃO (Com força de mandado) Vistos e examinados.

Compulsando os autos, depreende-se que a parte exequente acresceu aos cálculos valores referentes à contribuição previdenciária, matéria alheia à Fazenda Pública, bem como sua incidência aos honorários sucumbenciais.

A retenção da contribuição previdenciária por ocasião da expedição de precatório e requisição de pequeno valor, nos termos da Resolução n.º 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça, não se aplica aos honorários de sucumbência devidos ao advogado contribuinte individual, que deve promover o recolhimento devido por conta própria, na forma definida no art. 57, § 15, da Instrução Normativa n.º 971/2009 da Receita Federal do Brasil.

Ante o exposto, INTIME-SE A EXEQUENTE para, no prazo de 10 (dez) dias, proceder com a retificação na planilha de cálculos, adequando-a nos moldes aqui fixados (notadamente: remoção da contribuição previdenciária devida; honorários sem o cômputo da contribuição previdenciária).

Publique-se.

Intime(m)-se.

Cumpra-se.

Demais expedientes necessários.

Serve cópia autêntica do(a) presente como mandado, com vistas ao célere cumprimento das comunicações processuais e providências determinadas.

Itabuna - BA, data registrada no sistema PJE.

JULIO GONÇALVES DA SILVA JÚNIOR Juiz de Direito
07/10/2024 21:07

Juntada de Petição de petição
30/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA INTIMAÇÃO 8002158-57.2022.8.05.0113 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Itabuna Autor: Renata Goes Da Silva Advogado: Jorge Andre Cerqueira Latrilha (OAB:BA17814) Advogado: Julio Cezar Vila Nova Brito (OAB:BA58436) Reu: Municipio De Itabuna Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8002158-57.2022.8.05.0113 Órgão Julgador: 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA AUTOR: RENATA GOES DA SILVA Advogado(s): JORGE ANDRE CERQUEIRA LATRILHA registrado(a) civilmente como JORGE ANDRE CERQUEIRA LATRILHA (OAB:BA17814), JULIO CEZAR VILA NOVA BRITO registrado(a) civilmente como JULIO CEZAR VILA NOVA BRITO (OAB:BA58436) REU: MUNICIPIO DE ITABUNA Advogado(s): DESPACHO / DECISÃO (Com força de mandado) Vistos e examinados.

Trata-se de Cumprimento de Sentença que condenou o Réu em obrigação de pagar, acrescida de honorários advocatícios de sucumbência.

Sobreveio decisão que acolheu parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença, determinando a correção dos cálculos apresentados, a fim de adequá-los aos moldes fixados.

Apresentada retificação, conforme petição de ID 440049073 (e anexos).

Ante o exposto, recebo a nova planilha apresentada, e HOMOLOGO os cálculos corrigidos pelo Exequente, na sua totalidade.

EXPEÇA-SE RPV e/ou Precatório, nos termos do art. 535, § 3º do CPC/2015, após o trânsito em julgado da decisão homologatória dos cáclulos Publique-se.

Intime(m)-se.

Cumpra-se.

Demais expedientes necessários.

Serve cópia autêntica do(a) presente como mandado, com vistas ao célere cumprimento das comunicações processuais e providências determinadas.

Itabuna - BA, data registrada no sistema PJE.

JÚLIO GONÇALVES DA SILVA JUNIOR Juiz de Direito
26/09/2024 17:04

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2024 11:06

Conclusos para decisão
25/09/2024 11:04

Expedição de intimação.
04/08/2024 01:35

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABUNA em 02/08/2024 23:59.
09/07/2024 12:07

Expedição de intimação.
08/07/2024 18:24

Proferidas outras decisões não especificadas
14/06/2024 16:39

Conclusos para decisão
26/04/2024 18:38

Decorrido prazo de RENATA GOES DA SILVA em 23/04/2024 23:59.
17/04/2024 00:26

Publicado Intimação em 16/04/2024.
17/04/2024 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2024
16/04/2024 09:33

Juntada de Petição de petição
12/04/2024 10:57

Proferido despacho de mero expediente
25/01/2024 05:46

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABUNA em 05/06/2023 23:59.
30/12/2023 01:40

Publicado Intimação em 01/12/2023.
30/12/2023 01:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/12/2023
30/11/2023 09:33

Conclusos para decisão
30/11/2023 09:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
27/11/2023 06:13

Juntada de Petição de petição
24/11/2023 10:02

Expedição de intimação.
24/11/2023 10:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
24/11/2023 10:02

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2023 21:12

Decorrido prazo de RENATA GOES DA SILVA em 18/09/2023 23:59.
20/11/2023 13:36

Conclusos para despacho
20/11/2023 13:35

Expedição de intimação.
20/11/2023 13:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
24/08/2023 02:34

Publicado Intimação em 23/08/2023.
24/08/2023 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2023
22/08/2023 14:06

Expedição de intimação.
22/08/2023 14:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
20/08/2023 20:44

Acolhida em parte a impugnação ao cumprimento de sentença
18/08/2023 00:48

Decorrido prazo de RENATA GOES DA SILVA em 04/07/2023 23:59.
18/08/2023 00:48

Decorrido prazo de RENATA GOES DA SILVA em 07/07/2023 23:59.
18/08/2023 00:16

Decorrido prazo de RENATA GOES DA SILVA em 04/07/2023 23:59.
18/08/2023 00:16

Decorrido prazo de RENATA GOES DA SILVA em 07/07/2023 23:59.
17/08/2023 13:31

Conclusos para decisão
17/08/2023 13:30

Expedição de despacho.
17/08/2023 13:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
10/06/2023 10:31

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABUNA em 27/03/2023 23:59.
07/06/2023 16:37

Publicado Despacho em 07/06/2023.
07/06/2023 16:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2023
05/06/2023 23:53

Expedição de despacho.
05/06/2023 23:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
05/06/2023 23:53

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2023 00:58

Publicado Intimação em 02/06/2023.
03/06/2023 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2023
01/06/2023 08:55

Conclusos para despacho
01/06/2023 08:55

Expedição de intimação.
01/06/2023 08:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
29/05/2023 19:50

Juntada de Petição de petição
08/04/2023 02:48

Decorrido prazo de RENATA GOES DA SILVA em 22/03/2023 23:59.
05/04/2023 05:39

Publicado Intimação em 28/02/2023.
05/04/2023 05:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2023
03/04/2023 09:23

Expedição de intimação.
03/04/2023 09:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
02/04/2023 19:37

Proferido despacho de mero expediente
16/03/2023 17:15

Conclusos para decisão
16/03/2023 09:45

Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública
24/02/2023 18:04

Expedição de intimação.
24/02/2023 18:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
24/02/2023 18:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
24/02/2023 18:02

Ato ordinatório praticado
14/02/2023 09:02

Recebidos os autos
14/02/2023 09:02

Juntada de decisão
14/02/2023 09:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2022 12:13

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
13/09/2022 12:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
10/09/2022 15:08

Juntada de Petição de contra-razões
10/09/2022 12:49

Publicado Ato Ordinatório em 09/09/2022.
10/09/2022 12:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2022
10/09/2022 04:32

Decorrido prazo de RENATA GOES DA SILVA em 08/09/2022 23:59.
06/09/2022 18:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
06/09/2022 18:20

Ato ordinatório praticado
06/09/2022 18:18

Expedição de intimação.
06/09/2022 18:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
25/08/2022 15:06

Publicado Intimação em 23/08/2022.
25/08/2022 15:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2022
23/08/2022 07:22

Juntada de Petição de recurso inominado
22/08/2022 11:56

Expedição de intimação.
22/08/2022 11:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
18/08/2022 15:37

Expedição de intimação.
18/08/2022 15:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
18/08/2022 15:37

Julgado procedente o pedido
06/08/2022 22:27

Publicado Intimação em 04/08/2022.
06/08/2022 22:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2022
03/08/2022 09:23

Conclusos para julgamento
03/08/2022 09:23

Expedição de intimação.
03/08/2022 09:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
02/08/2022 13:53

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2022 06:35

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABUNA em 21/06/2022 23:59.
31/05/2022 13:47

Conclusos para decisão
31/05/2022 13:46

Expedição de intimação.
31/05/2022 13:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
31/05/2022 10:26

Juntada de Petição de petição
30/05/2022 22:09

Juntada de Petição de petição
26/05/2022 17:18

Publicado Intimação em 25/05/2022.
26/05/2022 17:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2022
24/05/2022 13:08

Expedição de intimação.
24/05/2022 13:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
24/05/2022 12:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
24/05/2022 12:33

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
23/05/2022 17:45

Conclusos para despacho
12/05/2022 04:07

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABUNA em 11/05/2022 23:59.
27/04/2022 14:54

Juntada de Petição de réplica
26/04/2022 20:01

Publicado Ato Ordinatório em 20/04/2022.
26/04/2022 20:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2022
19/04/2022 12:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
19/04/2022 12:20

Ato ordinatório praticado
18/04/2022 10:00

Juntada de Petição de contestação
14/04/2022 08:32

Publicado Intimação em 05/04/2022.
14/04/2022 08:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2022
04/04/2022 09:20

Expedição de citação.
04/04/2022 09:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
02/04/2022 10:24

Proferido despacho de mero expediente
30/03/2022 14:24

Conclusos para despacho
30/03/2022 13:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/03/2022

Ultima Atualização
09/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 8000407-25.2022.8.05.0181

Alice Ananias de Santana

Banco C6 Consignado S.A.

Advogado: Fernanda Rafaella Oliveira de Carvalho

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 19/04/2022 09:36

Exibir Processo

Processo nº 8095798-91.2024.8.05.0001

Adailda do Espirito Santo Bomfim

Banco Bmg SA

Advogado: Fernanda Rafaella Oliveira de Carvalho

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 19/07/2024 18:05

Exibir Processo

Processo nº 8000020-35.2020.8.05.0260

Moises Pereira da Silva Filho

G. R. Motos LTDA - ME

Advogado: Braulio Zacarias Ferraz

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 04/02/2020 14:15

Exibir Processo

Processo nº 0004817-50.2011.8.05.0150

Municipio de Lauro de Freitas

Identifix Identifiacao e Representacao L...

Advogado: Juliana Severo Burgos

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 14/07/2012 06:57

Exibir Processo

Processo nº 8002158-57.2022.8.05.0113

Municipio de Itabuna

Advogado: Jorge Andre Cerqueira Latrilha

2ª instância - TJBA

Ajuizamento: 13/09/2022 12:13

Exibir Processo