TJBA - 0004817-50.2011.8.05.0150

1ª instância - 1Vara da Fazenda Publica de Lauro de Freitas

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS

CNPJ: 13.927.819/0001-40

Advogados

JULIANA SEVERO BURGOS

OAB: 13945/BA

CPF *59.***.*03-20

Polo Passivo

Partes

IDENTIFIX IDENTIFIACAO E REPRESENTACAO LTDA

EVALDO MARTINS DE ARAUJO

CPF *20.***.*85-68

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 07/10/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS DECISÃO 0004817-50.2011.8.05.0150 Execução Fiscal Jurisdição: Lauro De Freitas Exequente: Municipio De Lauro De Freitas Executado: Identifix Identifiação E Representação Ltda Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Lauro de Freitas 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Av.

    Santos Dumont nº 512- KM 2,5 Estrada do Coco -CEP 42.700-000 Fone (71) 3378-3428, Lauro de Freitas-Ba Processo nº:0004817-50.2011.8.05.0150 Classe Assunto:EXECUÇÃO FISCAL (1116) -[Dívida Ativa (Execução Fiscal)] EXEQUENTE: MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS EXECUTADO: IDENTIFIX IDENTIFIAÇÃO E REPRESENTAÇÃO LTDA DECISÃO Da análise dos autos, verifica-se a ausência de cadastramento dos dados pertinentes ao CPF/CNPJ da parte executada no sistema PJE.

    Conforme cediço, a ausência do CPF/CNPJ inviabiliza a pesquisa de bens e endereços atualizados, ocasionando a inércia da regular marcha processual.

    Ademais, importante destacar que o fornecimento de tais dados é de responsabilidade da parte exequente.

    Isso considerado, e em atenção à manifestação de interesse do Município de Lauro de Freitas em aderir ao Acordo de Cooperação n. 024/2023, celebrado entre o Conselho Nacional de Justiça, o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia e o Município de Salvador, determino a suspensão dos autos e do curso processual pelo prazo 6 meses, lapso temporal necessário à pesquisa dos dados da parte executada, bem assim à reunião de documentos fundamentais ao estudo de viabilidade técnica de aderência ao retromencionado termo de cooperação.

    Nada obstante, caso haja requerimento de qualquer das partes, dê-se prosseguimento à execução independentemente de novo despacho.

    Após o referido prazo, venham os autos conclusos.

    Fica dispensada a intimação das partes desta decisão.

    Lauro de Freitas/BA - Data da Assinatura Digital no Sistema.

    Juiz de Direito Ato Normativo Conjunto nº 26/2023.

  • 23/05/2022 13:36

    Conclusos para decisão

  • 01/03/2022 10:34

    Juntada de Petição de petição

  • 18/11/2021 03:41

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS em 17/11/2021 23:59.

  • 19/10/2021 09:53

    Expedição de ato ordinatório.

  • 13/10/2021 06:06

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/01/2021 14:29

    Decorrido prazo de PREFEITURA MUNICIPAL DE LAURO DE FREITAS em 03/09/2020 23:59:59.

  • 03/08/2020 15:34

    Expedição de intimação via #Não preenchido#.

  • 01/08/2020 10:50

    Expedição de Outros documentos via Correios/Carta/Edital.

  • 14/04/2020 18:37

    Devolvidos os autos

  • 13/11/2019 00:00

    Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização

  • 05/08/2011 14:22

    Recebimento

  • 29/07/2011 17:56

    Remessa

  • 27/07/2011 15:56

    Remessa

  • 27/07/2011 15:53

    Conclusão

  • 27/07/2011 15:47

    Petição

  • 27/07/2011 15:19

    Protocolo de Petição

  • 26/07/2011 11:37

    Entrega em carga/vista

  • 26/07/2011 11:26

    Expedição de documento

  • 04/07/2011 13:32

    Remessa

  • 29/06/2011 09:14

    Remessa

  • 21/06/2011 12:33

    Remessa

  • 13/06/2011 16:36

    Por decisão judicial

  • 13/06/2011 16:36

    Expedição de documento

  • 13/06/2011 16:24

    Audiência

  • 18/05/2011 15:28

    Remessa

  • 18/05/2011 15:26

    Expedição de documento

  • 17/05/2011 18:07

    Mero expediente

  • 17/05/2011 11:14

    Conclusão

  • 17/05/2011 11:10

    Recebimento

  • 14/03/2011 16:24

    Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/07/2012

Ultima Atualização
07/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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