31/01/2025 10:24

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
31/01/2025 10:22

Juntada de Certidão
21/10/2024 09:24

Ato ordinatório praticado
16/10/2024 15:01

Juntada de Petição de apelação
03/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES SENTENÇA 8002259-78.2016.8.05.0154 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Luís Eduardo Magalhães Interessado: Illane Reckers Bulau Advogado: Gustavo Walmiro Rossato (OAB:BA68793) Interessado: Luciano Franciosi Interessado: Flavia Franciozi Orsolin Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8002259-78.2016.8.05.0154 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES INTERESSADO: ILLANE RECKERS BULAU Advogado(s): GUSTAVO WALMIRO ROSSATO (OAB:BA68793) INTERESSADO: LUCIANO FRANCIOSI e outros Advogado(s): SENTENÇA 1) RELATÓRIO: Vistos, etc.

Mister registrar inicialmente que o presente caso faz parte do rol dos processos abarcados pela meta 2 do CNJ, cujo objetivo é identificar e julgar até 31/12/2024 pelo menos 80% dos processos distribuídos até 31/12/2020 no 1º grau.

Trata-se de Ação de Despejo c/c Cobrança de Aluguéis proposta por ILLANE RECKERS BULAU em face de LUCIANO FRANCIOSI e FLÁVIA FRANCIOZI ORSOLIN, todos já qualificados nos autos.

A autora alega que firmou contrato de locação de imóvel residencial com o Requerido em 28 de setembro de 2015, sendo inserida como fiador do mencionado contrato a Sra.

FLÁVIA FRANCIOZI ORSOLIN, ora 2° Requerido na presente ação.

Afirma que o locatário está inadimplente desde agosto de 2015, totalizando 10 meses de aluguéis em atraso, no valor de R$ 17.758,40.

Requer a rescisão do contrato, despejo do locatário e cobrança dos aluguéis atrasados.

Citados, os réus não compareceram à audiência de conciliação e não apresentaram contestação, sendo decretada sua revelia (ID 463222699). 2) FUNDAMENTAÇÃO: É o relatório.

Decido.

Inicialmente, cumpre ressaltar que o efeito material da revelia não conduz necessariamente à procedência do pedido, devendo o juiz analisar as provas constantes dos autos e as alegações formuladas pelo autor.

No caso em tela, verifica-se que a autora não logrou êxito em comprovar a existência da relação locatícia alegada.

Intimada especificamente para apresentar o contrato de locação assinado, a autora informou não dispor do documento, “formalmente assinado”.

Ocorre que, tratando-se de contrato sem as respectivas assinaturas, era ônus da autora comprovar minimamente a existência da relação locatícia, o que não ocorreu.

Não há nos autos qualquer documento que evidencie a ocupação do imóvel pelos réus ou o pagamento de aluguéis em meses anteriores.

Ademais, chama atenção a contradição entre a alegação de que o contrato foi firmado em 28/09/2015 e a afirmação de que o locatário estaria inadimplente desde agosto de 2015, ou seja, antes mesmo da suposta celebração do contrato.

Ressalte-se que a ação de despejo, por sua natureza, pressupõe a existência de uma relação locatícia válida, o que não restou demonstrado no presente caso.

Nesse contexto, ante a ausência de prova mínima do fato constitutivo do direito da autora (art. 373, I, CPC), a improcedência do pedido é medida que se impõe. 3) DISPOSITIVO: Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do CPC.

Condeno a autora ao pagamento das custas processuais observada a gratuidade da justiça deferida, nos termos do art. 98, § 3º do CPC.

Deixo de condenar em honorários advocatícios, tendo em vista que não houve contestação.

Interposta apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias (art. 1.010, §1º do CPC).

Interposta apelação adesiva, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões (art. 1.010, §2º, do CPC).

Cumpridas as formalidades descritas acima, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, com as nossas homenagens, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, §3º, do CPC).

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas necessárias.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

P.I.C.

Luís Eduardo Magalhães/BA, datado digitalmente.

Bela.

Renata Guimarães da Silva Firme.

Juíza de Direito
02/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES DECISÃO 8002259-78.2016.8.05.0154 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Luís Eduardo Magalhães Interessado: Illane Reckers Bulau Advogado: Gustavo Walmiro Rossato (OAB:BA68793) Interessado: Luciano Franciosi Interessado: Flavia Franciozi Orsolin Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES Processo: PROCEDIMENTO COMUM INFÂNCIA E JUVENTUDE n. 8002259-78.2016.8.05.0154 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES AUTOR: ILLANE RECKERS BULAU Advogado(s): GUSTAVO WALMIRO ROSSATO registrado(a) civilmente como GUSTAVO WALMIRO ROSSATO (OAB:BA68793) REU: LUCIANO FRANCIOSI e outros Advogado(s): DECISÃO Vistos, etc.

Depreende-se dos autos que o contrato de locação (id. 25415443), não fora assinado pelas partes.

Destarte, intime-se a requerente para que, no prazo de 5 dias junte aos autos o referido documento com as devidas assinaturas sob pena de extinção.

Registro, desde logo que os termos de aditivos (id. 2541550 e 2541547) embora conste a assinatura do primeiro requerido, não servem aos fins aqui pretendidos pois, são de datas anteriores ao contrato que embasa à pretensão.

P.I.C.

Luís Eduardo Magalhães/BA, datado digitalmente.

Bela.

Renata Guimarães da Silva Firme Juíza de Direito
27/09/2024 16:35

Julgado improcedente o pedido
24/09/2024 13:45

Conclusos para julgamento
17/09/2024 08:22

Juntada de Petição de petição
12/09/2024 15:59

Proferidas outras decisões não especificadas
13/08/2024 16:19

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM INFÂNCIA E JUVENTUDE (1706) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
11/09/2023 13:51

Conclusos para julgamento
11/09/2023 13:51

Conclusos para decisão
11/09/2023 13:12

Conclusos para julgamento
11/09/2023 13:12

Conclusos para despacho
01/09/2023 17:53

Conclusos para despacho
03/11/2022 09:33

Conclusos para decisão
14/10/2022 11:47

Decorrido prazo de ILLANE RECKERS BULAU em 06/10/2022 23:59.
08/10/2022 02:23

Publicado Decisão em 28/09/2022.
08/10/2022 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2022
03/10/2022 20:55

Juntada de Petição de petição
27/09/2022 12:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
26/09/2022 12:45

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
09/09/2022 16:26

Juntada de Petição de certidão
09/09/2022 16:25

Juntada de Petição de certidão
09/09/2022 11:18

Recebido o Mandado para Cumprimento
09/09/2022 11:18

Recebido o Mandado para Cumprimento
14/07/2022 12:55

Conclusos para julgamento
13/07/2022 17:17

Conclusos para julgamento
13/07/2022 17:16

Conclusos para julgamento
12/07/2022 07:27

Decorrido prazo de FLAVIA FRANCIOZI ORSOLIN em 08/07/2022 23:59.
12/07/2022 07:27

Decorrido prazo de GUSTAVO WALMIRO ROSSATO em 08/07/2022 23:59.
12/07/2022 07:27

Decorrido prazo de LUCIANO FRANCIOSI em 08/07/2022 23:59.
05/07/2022 10:32

Juntada de Termo de audiência
01/07/2022 03:30

Decorrido prazo de ILLANE RECKERS BULAU em 29/06/2022 23:59.
16/06/2022 20:35

Publicado Certidão em 15/06/2022.
16/06/2022 20:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2022
14/06/2022 08:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
14/06/2022 08:48

Audiência Conciliação Videoconferência designada para 05/07/2022 09:00 2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES.
14/06/2022 08:47

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2022 08:47

Audiência Audiência CEJUSC cancelada para 05/07/2022 09:00 2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES.
13/06/2022 15:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/06/2022 15:32

Juntada de Petição de certidão
13/06/2022 12:26

Publicado Intimação em 10/06/2022.
13/06/2022 12:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2022
13/06/2022 10:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/06/2022 10:52

Juntada de Petição de certidão
10/06/2022 14:37

Recebido o Mandado para Cumprimento
10/06/2022 14:37

Recebido o Mandado para Cumprimento
09/06/2022 17:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
09/06/2022 17:23

Expedição de citação.
09/06/2022 17:23

Expedição de citação.
09/06/2022 17:07

Audiência Audiência CEJUSC designada para 05/07/2022 09:00 2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES.
03/05/2022 17:36

Audiência Audiência CEJUSC cancelada para 30/03/2022 08:00 2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES.
29/03/2022 16:19

Juntada de Petição de petição
18/03/2022 16:13

Juntada de Petição de petição
16/03/2022 14:44

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/03/2022 14:44

Juntada de Petição de certidão
16/03/2022 14:26

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/03/2022 14:26

Juntada de Petição de certidão
09/03/2022 05:41

Decorrido prazo de GILDENE ALVES DE SOUZA em 08/03/2022 23:59.
06/03/2022 02:23

Publicado Intimação em 23/02/2022.
06/03/2022 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2022
22/02/2022 13:54

Recebido o Mandado para Cumprimento
22/02/2022 13:54

Recebido o Mandado para Cumprimento
22/02/2022 13:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
22/02/2022 13:51

Expedição de Mandado.
22/02/2022 13:51

Expedição de Mandado.
22/02/2022 13:14

Audiência Audiência CEJUSC designada para 30/03/2022 08:00 2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES.
16/02/2022 16:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
16/02/2022 16:16

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2021 15:03

Conclusos para despacho
02/09/2021 15:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
02/09/2021 12:12

Juntada de Petição de petição
27/05/2021 08:10

Decorrido prazo de ILLANE RECKERS BULAU em 25/05/2021 23:59.
22/05/2021 12:26

Publicado Intimação em 17/05/2021.
22/05/2021 12:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2021
14/05/2021 12:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
14/05/2021 12:49

Ato ordinatório praticado
26/01/2021 17:19

Juntada de Petição de petição
22/12/2020 04:29

Publicado Intimação em 16/12/2020.
15/12/2020 12:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico
15/12/2020 12:16

Proferido despacho de mero expediente
08/12/2020 11:37

Conclusos para julgamento
07/11/2019 15:32

Audiência conciliação realizada para 07/11/2019 15:20.
24/10/2019 02:33

Decorrido prazo de GILDENE ALVES DE SOUZA em 23/10/2019 23:59:59.
16/10/2019 10:56

Juntada de Petição de certidão
16/10/2019 10:56

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/10/2019 10:53

Juntada de Petição de certidão
16/10/2019 10:53

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/10/2019 16:24

Publicado Intimação em 08/10/2019.
09/10/2019 10:36

Juntada de Certidão
08/10/2019 20:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico
08/10/2019 15:10

Recebido o Mandado para Cumprimento
08/10/2019 15:10

Recebido o Mandado para Cumprimento
07/10/2019 16:21

Expedição de intimação.
07/10/2019 16:21

Expedição de citação.
07/10/2019 16:21

Expedição de citação.
07/10/2019 16:13

Juntada de ato ordinatório
07/10/2019 16:12

Audiência conciliação designada para 07/11/2019 15:20.
10/09/2019 08:16

Decorrido prazo de GILDENE ALVES DE SOUZA em 05/09/2019 23:59:59.
09/09/2019 15:32

Juntada de Petição de petição
01/09/2019 23:32

Publicado Intimação em 14/08/2019.
13/08/2019 13:02

Expedição de intimação.
30/03/2019 00:46

Decorrido prazo de GILDENE ALVES DE SOUZA em 12/11/2018 23:59:59.
11/10/2018 00:13

Publicado Intimação em 11/10/2018.
11/10/2018 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico
09/10/2018 09:44

Expedição de intimação.
20/09/2018 15:52

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2017 09:49

Juntada de Petição de renúncia de mandato
04/05/2017 14:34

Conclusos para despacho
21/09/2016 17:13

Juntada de Petição de petição
17/08/2016 00:16

Decorrido prazo de GABRIELA DUARTE CAMPOS em 16/08/2016 23:59:59.
16/08/2016 16:21

Juntada de Termo de audiência
16/08/2016 16:20

Juntada de Petição de termo de audiência
16/08/2016 16:19

Audiência conciliação realizada para 16/08/2016 16:00.
16/08/2016 11:19

Juntada de Petição de petição
15/08/2016 15:14

Juntada de aviso de recebimento
15/08/2016 15:12

Juntada de aviso de recebimento
21/07/2016 16:15

Expedição de intimação.
21/07/2016 16:15

Expedição de citação.
21/07/2016 16:15

Expedição de citação.
21/07/2016 16:07

Audiência conciliação designada para 16/08/2016 16:00.
21/07/2016 15:59

Proferido despacho de mero expediente
08/06/2016 17:57

Conclusos para decisão
08/06/2016 17:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/06/2016

Ultima Atualização
21/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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