17/07/2025 13:41

Juntada de informação
29/01/2025 12:10

Juntada de Certidão
14/01/2025 11:13

Juntada de Petição de petição
16/10/2024 00:58

Decorrido prazo de ELPIDIO JOSE DE ANDRADE em 11/10/2024 23:59.
14/10/2024 20:15

Publicado Intimação em 04/10/2024.
14/10/2024 20:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2024
07/10/2024 14:15

Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública
07/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CAMACAN INTIMAÇÃO 0000421-41.2010.8.05.0190 Cumprimento De Sentença Contra A Fazenda Pública Jurisdição: Camacan Requerente: Elpidio Jose De Andrade Advogado: Carlos Henrique Dos Santos Porto (OAB:BA11729) Requerido: Municipio De Pau Brasil Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CAMACAN Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA n. 0000421-41.2010.8.05.0190 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CAMACAN REQUERENTE: ELPIDIO JOSE DE ANDRADE Advogado(s): CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS PORTO (OAB:BA11729) REQUERIDO: MUNICIPIO DE PAU BRASIL Advogado(s): DECISÃO Em virtude de que não houve comprovação nos autos da quitação pelo executado do RPV no prazo legal (id. 463650014), constato que a hipótese é de constrição do valor por meio do sistema SISBAJUD.

O sequestro de valores via SISBAJUD representa o meio apto para a satisfação do crédito devido a exequente e aos efeitos das requisições de pequeno valor quando se verifica seu descumprimento pelo ente público (art. 13, § 1º da Lei nº. 12.153/09).

Neste sentido é o entendimento jurisprudencial do STJ, salientando que "Descumprido o prazo legal estipulado na legislação de regência para adimplemento de Requisição de Pequeno Valor, o sequestro de numerário é medida que se impõe, consoante entendimento jurisprudencial já reiterado nesta Corte.” [1] Ante o exposto, intime-se o exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, apresente memória de cálculo do débito atualizada, após, promova-se o protocolo de minuta no SISBAJUD.

Efetivado o bloqueio, promova-se a transferência para conta judicial e expeça-se alvará em favor do exequente.

Por fim, façam os autos conclusos para sentença de extinção.

Intime-se.

Cumpram-se as diligências necessárias.

Camacan/BA, datado eletronicamente.

RODRIGO ALVES RODRIGUES Juiz de Direito [1] STJ - AgInt no RMS: 50386 DF 2016/0071000-9, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 18/08/2016, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/08/2016
02/10/2024 10:52

Expedição de intimação.
02/10/2024 10:52

Proferidas outras decisões não especificadas
14/09/2024 07:14

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PAU BRASIL em 10/09/2024 23:59.
13/09/2024 20:12

Decorrido prazo de ELPIDIO JOSE DE ANDRADE em 02/05/2024 23:59.
13/09/2024 20:12

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PAU BRASIL em 11/06/2024 23:59.
12/09/2024 14:47

Conclusos para despacho
12/09/2024 14:47

Juntada de Certidão
15/08/2024 15:06

Juntada de Certidão
27/05/2024 14:41

Expedição de intimação.
27/05/2024 14:02

Expedição de intimação.
27/05/2024 14:02

Expedição de RPV.
27/05/2024 13:51

Expedição de intimação.
27/05/2024 13:51

Expedição de RPV.
13/04/2024 01:03

Publicado Intimação em 10/04/2024.
13/04/2024 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2024
08/04/2024 15:45

Expedição de intimação.
04/04/2024 08:51

Proferidas outras decisões não especificadas
24/01/2024 22:37

Decorrido prazo de ELPIDIO JOSE DE ANDRADE em 13/03/2023 23:59.
16/08/2023 14:17

Conclusos para decisão
25/07/2023 13:31

Juntada de informação
18/07/2023 16:44

Juntada de Certidão
19/04/2023 15:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
11/04/2023 16:50

Juntada de Petição de petição
16/03/2023 21:27

Publicado Intimação em 10/02/2023.
07/03/2023 11:31

Expedição de intimação.
03/03/2023 19:02

Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública
14/02/2023 20:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2023
08/02/2023 18:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
08/02/2023 18:06

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (1114) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
07/02/2023 17:02

Expedição de intimação.
07/02/2023 17:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
07/02/2023 17:01

Outras Decisões
28/10/2021 05:26

Decorrido prazo de CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS PORTO em 10/09/2021 23:59.
13/10/2021 13:00

Juntada de Petição de aviso de recebimento
01/09/2021 21:43

Conclusos para despacho
01/09/2021 18:32

Juntada de Petição de petição
31/08/2021 16:25

Publicado Intimação em 31/08/2021.
31/08/2021 16:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2021
28/08/2021 11:24

Expedição de intimação.
28/08/2021 11:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
24/08/2021 07:55

Proferido despacho de mero expediente
16/01/2020 17:23

Conclusos para despacho
31/07/2018 16:17

Juntada de petição inicial
26/12/2017 11:34

Redistribuído por competência exclusiva em razão de Resolução número 06/2017
01/12/2016 12:31

DOCUMENTO
24/11/2016 11:33

MANDADO
24/11/2016 11:32

MANDADO
01/11/2016 09:45

MANDADO
21/07/2014 09:01

RECEBIMENTO
15/07/2014 10:45

CONCLUSÃO
12/11/2010 09:37

DISTRIBUIÇÃO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/12/2017

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública • Arquivo

Decisão • Arquivo

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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