TJBA - 0000534-43.2012.8.05.0119

1ª instância - 1Ra Criminal de Itajuipe

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ: 04.142.491/0001-66

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

OSMARIO PEREIRA SENA

Advogados

ALBERTO BARROS DA SILVA

OAB: 10969/BA

CPF *12.***.*08-91

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ: 04.142.491/0001-66

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 07/10/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE ITAJUÍPE INTIMAÇÃO 0000534-43.2012.8.05.0119 Insanidade Mental Do Acusado Jurisdição: Itajuípe Acusado: Osmario Pereira Sena Advogado: Alberto Barros Da Silva (OAB:BA10969) Requerente: Ministério Público Do Estado Da Bahia Requerente: Ministério Público Do Estado Da Bahia Intimação: Processo: 0000534-43.2012.8.05.0119 Classe: INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO (333) Assunto: [Crime Tentado] Réu (s): ACUSADO: OSMARIO PEREIRA SENA

    Vistos.

    Trata-se de Denúncia em face de RÉU: OSMÁRIO PEREIRA SENA, já qualificado nos autos.

    Diante da informação de óbito do réu, requisitou-se junto ao CRPN do Distrito de Ferradas a certidão de óbito, conforme anexo. É o relatório.

    Passo a fundamentar A morte é causa de extinção da punibilidade.

    Com a morte do agente do cessa toda a atividade jurisdicional destinada à punição do delito.

    Sendo assim, se há processo penal em curso o mesmo se encerra.

    Se não há impede que ele seja iniciado.

    Se há pena cominada ou execução, deixa ela se existir.

    Esta causa é um corolário natural do princípio da personalidade da pena, hoje preceito constitucional (art. 5º, XLV, CF), segundo o qual a pena criminal não pode passar da pessoa do acusado – Mors omnia solvit (a morte tudo dissolve).

    Isso posto, considerando que o agente veio a falecer no curso do presente processo, e com fundamento no disposto do art. 107, I, do Código Penal Brasileiro, DECLARO, POR SENTENÇA, a EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE de RÉU: OSMÁRIO PEREIRA SENA, já qualificado nos autos, a fim de que produza os jurídicos e legais efeitos.

    Após trânsito em julgado da presente decisão, arquivem-se os autos com as comunicações e anotações necessárias.

    Sem custas.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se, extraindo-se cópias da presente.

    Itajuípe(/BA), 1 de outubro de 2024 .

    Frederico Augusto de Oliveira Juiz de direito

  • 05/07/2022 08:18

    Publicado Ato Ordinatório em 04/07/2022.

  • 05/07/2022 08:18

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2022

  • 05/07/2022 08:18

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2022

  • 01/07/2022 13:12

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2022

  • 25/01/2022 09:38

    Devolvidos os autos

  • 09/02/2021 09:29

    REMESSA AO NÚCLEO UNIJUD - CENTRAL DIGITALIZAÇÃO

  • 19/07/2019 10:10

    CONCLUSÃO

  • 19/07/2019 10:10

    Ato ordinatório

  • 05/09/2016 13:22

    Ato ordinatório

  • 05/09/2016 13:22

    DOCUMENTO

  • 05/09/2016 10:37

    MANDADO

  • 05/09/2016 10:29

    MANDADO

  • 05/09/2016 09:48

    Ato ordinatório

  • 05/09/2016 09:46

    DOCUMENTO

  • 18/07/2016 11:57

    Ato ordinatório

  • 18/07/2016 11:57

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO

  • 18/07/2016 11:42

    MANDADO

  • 17/06/2016 12:22

    Ato ordinatório

  • 17/06/2016 12:21

    Ato ordinatório

  • 17/06/2016 12:07

    Ato ordinatório

  • 06/04/2016 14:46

    Ato ordinatório

  • 06/04/2016 14:39

    DOCUMENTO

  • 07/03/2016 13:41

    Ato ordinatório

  • 07/03/2016 13:40

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO

  • 07/03/2016 12:59

    Ato ordinatório

  • 07/03/2016 10:07

    Ato ordinatório

  • 07/03/2016 10:03

    DOCUMENTO

  • 26/02/2016 12:41

    Ato ordinatório

  • 26/02/2016 11:22

    Ato ordinatório

  • 26/02/2016 11:10

    DOCUMENTO

  • 22/02/2016 13:47

    MANDADO

  • 22/02/2016 13:37

    MANDADO

  • 19/02/2016 13:18

    Ato ordinatório

  • 19/02/2016 13:17

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO

  • 19/02/2016 13:16

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO

  • 19/02/2016 13:15

    MANDADO

  • 03/02/2016 13:29

    Ato ordinatório

  • 14/01/2016 11:19

    Ato ordinatório

  • 14/01/2016 11:03

    DOCUMENTO

  • 07/01/2016 09:33

    Ato ordinatório

  • 14/12/2015 11:10

    CONCLUSÃO

  • 14/12/2015 09:29

    Ato ordinatório

  • 14/12/2015 09:25

    DOCUMENTO

  • 06/11/2015 13:33

    Ato ordinatório

  • 06/11/2015 13:32

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO

  • 21/10/2015 11:15

    Ato ordinatório

  • 21/10/2015 11:14

    RECEBIMENTO

  • 20/10/2015 15:03

    Ato ordinatório

  • 20/10/2015 15:00

    MERO EXPEDIENTE

  • 06/10/2015 13:20

    CONCLUSÃO

  • 02/10/2015 11:15

    Ato ordinatório

  • 02/10/2015 10:11

    DOCUMENTO

  • 30/06/2015 14:51

    Ato ordinatório

  • 30/06/2015 14:40

    DOCUMENTO

  • 12/05/2015 10:54

    Ato ordinatório

  • 12/05/2015 10:53

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO

  • 06/05/2015 12:13

    Ato ordinatório

  • 06/05/2015 12:10

    RECEBIMENTO

  • 06/05/2015 08:51

    Ato ordinatório

  • 05/05/2015 14:40

    MERO EXPEDIENTE

  • 23/04/2015 11:19

    CONCLUSÃO

  • 05/04/2013 10:44

    Ato ordinatório

  • 22/02/2013 13:08

    Ato ordinatório

  • 19/02/2013 13:11

    DOCUMENTO

  • 15/02/2013 11:07

    Ato ordinatório

  • 15/02/2013 10:53

    OFÍCIO

  • 15/02/2013 10:52

    MANDADO

  • 15/02/2013 10:51

    OFÍCIO

  • 06/02/2013 13:34

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO

  • 06/02/2013 13:34

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO

  • 06/02/2013 12:12

    RECEBIMENTO

  • 06/02/2013 11:39

    Ato ordinatório

  • 06/02/2013 11:38

    LIBERDADE PROVISÓRIA

  • 01/02/2013 12:07

    Ato ordinatório

  • 29/01/2013 11:36

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO

  • 29/01/2013 10:22

    RECEBIMENTO

  • 29/01/2013 09:00

    Ato ordinatório

  • 28/01/2013 13:34

    MERO EXPEDIENTE

  • 13/09/2012 13:42

    CONCLUSÃO

  • 13/09/2012 13:41

    DOCUMENTO

  • 30/07/2012 10:00

    DOCUMENTO

  • 06/07/2012 14:01

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO

  • 06/07/2012 12:05

    APENSAMENTO

  • 29/06/2012 09:25

    Ato ordinatório

  • 29/06/2012 09:24

    Ato ordinatório

  • 29/06/2012 09:18

    PETIÇÃO

  • 28/06/2012 15:00

    PETIÇÃO

  • 28/06/2012 12:07

    RECEBIMENTO

  • 27/06/2012 12:42

    ENTREGA EM CARGAVISTA

  • 26/06/2012 13:54

    DISTRIBUIÇÃO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/06/2012

Ultima Atualização
21/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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