19/11/2024 08:35

Baixa Definitiva
19/11/2024 08:35

Arquivado Definitivamente
22/10/2024 14:52

Juntada de Petição de substabelecimento
13/10/2024 07:35

Decorrido prazo de RENATA EKATHERINI SILVA SPYRATOS MARQUES em 11/10/2024 23:59.
12/10/2024 04:56

Decorrido prazo de ISABELLE BARBOSA MOITINHO DOS SANTOS em 11/10/2024 23:59.
03/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE IBICARAÍ INTIMAÇÃO 8000830-90.2024.8.05.0091 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Ibicaraí Autor: Maria De Lourdes Santos Advogado: Isabelle Barbosa Moitinho Dos Santos (OAB:SP401285) Reu: Conafer Confederacao Nacional Dos Agricultores Familiares E Empreend.fami.rurais Do Brasil Advogado: Renata Ekatherini Silva Spyratos Marques (OAB:DF51294) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE IBICARAÍ Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8000830-90.2024.8.05.0091 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE IBICARAÍ AUTOR: MARIA DE LOURDES SANTOS Advogado(s): ISABELLE BARBOSA MOITINHO DOS SANTOS (OAB:SP401285) REU: CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL Advogado(s): RENATA EKATHERINI SILVA SPYRATOS MARQUES registrado(a) civilmente como RENATA EKATHERINI SILVA SPYRATOS MARQUES (OAB:DF51294) SENTENÇA

Vistos.

Ajuizada a demanda pela parte autora acima referida, o procedimento seguiu seu curso natural, com a realização dos atos processuais visando impulsionar o feito à conclusão com o julgamento do mérito.

No entanto, antes da manifestação deste Juízo, litigantes firmaram um acordo para pôr fim ao litígio, cujas cláusulas e condições encontram-se no termo de audiência acostado nos autos (ID 464771181).

Por força da transação os litigantes postularam a homologação judicial, com fundamento no artigo 487, III, b, do CPC/15.

Na forma do disposto no artigo 841 do CC/2002 "só quanto a direitos patrimoniais de caráter privado se permite a transação".

No caso dos autos, resta evidente que o direito objeto da transação além ser de natureza patrimonial é disponível e lícito, sendo os litigantes plenamente capazes, sem olvidar o fato de que estão representados tecnicamente pelos seus advogados.

Ademais, não existe proibição legal ao mencionado acordo, portanto, plenamente possível.

Quanto a forma, a transação concretizada está em harmonia com o disposto no artigo 842 do Código Civil/2002, razão pela qual pode ser homologada.

Ante o exposto, HOMOLOGO O ACORDO para que possa produzir todos os seus efeitos legais e jurídicos, julgando extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, III, b, do CPC/15.

Sem custas (art. 55, da Lei 9.099/95).

Eventual inadimplemento do acordo pactuado poderá ser objeto do respectivo cumprimento de sentença, mediante provocação específica nestes autos, impondo-se a extinção do feito com a respectiva baixa porque inocorrente pedido de suspensão do processo até que se cumpra a avença.

Certificado o trânsito em julgado, arquive-se o processo, com baixa.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

IBICARAÍ/BA, data registrada no sistema.

BRUNA MONTORO DE SOUZA Juíza Substituta Ana Carolina
30/09/2024 13:53

Expedição de intimação.
30/09/2024 13:53

Expedição de intimação.
30/09/2024 13:53

Homologada a Transação
19/09/2024 13:14

Decorrido prazo de ISABELLE BARBOSA MOITINHO DOS SANTOS em 02/08/2024 23:59.
19/09/2024 12:08

Conclusos para julgamento
19/09/2024 12:06

Audiência VÍDEOCONCILIAÇÃO realizada conduzida por 04/09/2024 09:00 em/para VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE IBICARAÍ, #Não preenchido#.
17/09/2024 12:50

Expedição de intimação.
17/09/2024 12:50

Expedição de intimação.
03/09/2024 23:16

Juntada de Petição de petição
03/09/2024 12:45

Juntada de Petição de contestação
22/08/2024 11:31

Juntada de carta via ar digital
31/07/2024 12:08

Juntada de carta via ar digital
30/07/2024 15:24

Expedição de citação.
30/07/2024 15:23

Ato ordinatório praticado
30/07/2024 15:22

Audiência VÍDEOCONCILIAÇÃO designada conduzida por 04/09/2024 09:00 em/para VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE IBICARAÍ, #Não preenchido#.
16/07/2024 16:16

Expedição de intimação.
05/07/2024 09:53

Concedida a Antecipação de tutela
25/06/2024 10:05

Audiência Conciliação cancelada conduzida por 15/07/2024 08:40 em/para VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE IBICARAÍ, #Não preenchido#.
18/06/2024 13:44

Juntada de Petição de petição
14/06/2024 18:34

Conclusos para decisão
14/06/2024 18:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/06/2024

Ultima Atualização
30/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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