28/04/2025 17:58

Decorrido prazo de PONTA ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA em 25/04/2025 23:59.
31/03/2025 09:35

Ato ordinatório praticado
31/03/2025 09:33

Expedição de Mandado.
10/01/2025 15:01

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 15:01

Juntada de Petição de petição
15/10/2024 12:11

Ato ordinatório praticado
09/09/2024 08:11

Juntada de Petição de petição
15/08/2024 17:22

Ato ordinatório praticado
30/07/2024 06:00

Mandado devolvido Negativamente
04/07/2024 15:16

Decorrido prazo de PONTA ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA em 03/07/2024 23:59.
09/06/2024 14:11

Publicado Ato Ordinatório em 29/05/2024.
09/06/2024 14:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2024
27/05/2024 07:50

Ato ordinatório praticado
27/05/2024 07:49

Expedição de Mandado.
25/05/2024 16:07

Ato ordinatório praticado
17/05/2024 19:14

Publicado Decisão em 14/11/2023.
17/05/2024 19:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2023
17/04/2024 08:56

Juntada de Petição de petição
19/02/2024 22:36

Publicado Ato Ordinatório em 14/11/2023.
19/02/2024 22:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2023
16/02/2024 23:00

Mandado devolvido Negativamente
13/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DECISÃO 8118596-17.2022.8.05.0001 Busca E Apreensão Em Alienação Fiduciária Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Autor: Ponta Administradora De Consorcios Ltda Advogado: Pedro Roberto Romao (OAB:SP209551) Reu: Jonas Luciano Dos Santos Decisão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª Vara de Relações de Consumo 4º Cartório Integrado das Varas de Relações de Consumo de Salvador Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof.

Orlando Gomes, 4º Andar, Nazaré, Salvador - Bahia.

CEP 40.040-380. [email protected] / [email protected] 8118596-17.2022.8.05.0001 DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se de BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) ajuizada por AUTOR: PONTA ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA em face de REU: JONAS LUCIANO DOS SANTOS, todos devidamente qualificados nos autos.

Em síntese aduziu o autor que a(o) requerida(o) obteve financiamento garantido por alienação fiduciária o veículo Marca HONDA, Modelo CG 160 START, Ano 2020/2020, Cor PRETA, Placa Policial RCS-1D39, Chassi 9C2KC2500LR071462 e Renavam RCS-1D39.

Aludiu que a(o) fiduciante está em mora com a parcela vencida em xx/xx/xxxx, bem como todas as seguintes até a data do início desta ação, no valor de R$ 10.033,33 (dez mil, trinta e três reais e trinta e três centavos) referente às parcelas vencidas e vincendas.

Requisitou a concessão de liminar de medida de busca e apreensão do veículo e dos documentos de porte obrigatório e de transferência, com a entrega do bem ao requerente; requisição de força policial; a citação do requerido, e a procedência da ação para confirmação da liminar concedida, consolidação da posse plena do bem em mãos do requerente e condenação da requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.

Com a inicial trouxe à colação cópia do contrato de alienação fiduciária (ID 220812411), notificação extrajudicial (ID 220812424), além do cálculo de demonstrativo do débito (ID 220812422). É o relatório.

Decido.

Da análise dos autos, vê-se que a parte requerente demonstra legitimidade para a pretensão esposada, pois nesse caso há comprovação de que o bem buscado foi dado em alienação fiduciária como garantia da dívida contraída para aquisição do mesmo, conforme contrato já mencionado.

Por outro lado, evidente o inadimplemento da parte demandada, ante a notificação comprovada no ID 220812424.

A jurisprudência pátria é uníssona no sentido de que presentes os requisitos deve ser a busca e apreensão deferida, conforme demonstra a jurisprudência a seguir: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - Comprovada a mora Notificação extrajudicial remetida ao exato endereço apontado no contrato e na petição inicial Aviso de Recebimento assinado por terceiro Legítimo o deferimento da liminar, com expedição do mandado de busca e apreensão do veículo - Preenchidos os requisitos da Súmula nº 72 do STJ e do art. 2º, § 2º do Decreto-Lei 911/69, com a redação da Lei nº 13.043/2014 Precedente jurisprudencial - Decisão reformada RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AI: 20197916220168260000 SP 2019791-62.2016.8.26.0000, Relator: Ana Catarina Strauch, Data de Julgamento: 01/03/2016, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/03/2016) Por tais razões, defiro a liminar almejada e determino a apreensão do bem descrito na vestibular, bem como a apreensão dos documentos de porte obrigatório e de transferência do bem.

Após a apreensão, seja feito o depósito do bem em mãos do representante legal do Requerente.

Passados cinco dias da execução da liminar, a teor do quanto estatuído no § 1º do artigo 3º do Dec.

Lei 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do Autor.

Expeça-se o mandado de busca e apreensão e citação.

Proceda-se a apreensão.

CITE-SE a parte requerida para contestar, caso queira, no prazo de 15 (quinze) dias, ou requerer, em 05 (cinco) dias, o pagamento da integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor, sob a advertência do § 2º do artigo 3º do Dec.

Lei 911/69 com a redação dada pela Lei 10.931/04.

Confiro força de mandado.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Salvador/BA, data registrada no sistema PJE.

ADRIANO VIEIRA DE ALMEIDA Juiz de Direito bms
10/11/2023 09:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
10/11/2023 09:15

Ato ordinatório praticado
10/11/2023 09:14

Expedição de Mandado.
09/11/2023 18:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
07/11/2023 18:53

Concedida a Medida Liminar
14/12/2022 08:34

Conclusos para decisão
20/09/2022 16:35

Decorrido prazo de PONTA ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA em 06/09/2022 23:59.
19/09/2022 12:58

Publicado Despacho em 15/08/2022.
19/09/2022 12:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2022
12/08/2022 10:22

Juntada de Petição de petição
11/08/2022 17:02

Juntada de Petição de petição
10/08/2022 16:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
09/08/2022 18:44

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2022 17:19

Conclusos para despacho
05/08/2022 11:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/08/2022

Ultima Atualização
28/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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