TJBA - 8029972-94.2019.8.05.0001
1ª instância - 4Vara de Relacoes de Consumo - Salvador
Polo Ativo
Partes
Polo Passivo
Partes
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
18/07/2025 21:04
Juntada de Petição de petição
-
15/05/2025 09:49
Conclusos para despacho
-
04/04/2025 17:16
Juntada de Petição de petição
-
12/02/2025 21:00
Proferido despacho de mero expediente
-
27/01/2025 12:11
Conclusos para despacho
-
05/11/2024 16:45
Juntada de informação
-
15/10/2024 18:37
Decorrido prazo de LEONARDO MENDES CRUZ em 14/10/2024 23:59.
-
15/10/2024 01:58
Decorrido prazo de JOAO CARLOS DA SILVA COUTO em 14/10/2024 23:59.
-
10/10/2024 11:14
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
-
09/10/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 8ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR DECISÃO 8029972-94.2019.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Autor: Jucimery Dos Santos Freitas Advogado: Joao Carlos Da Silva Couto (OAB:BA7697) Advogado: Emile Lima De Oliveira (OAB:BA52073) Autor: Januario Sales De Almeida Advogado: Joao Carlos Da Silva Couto (OAB:BA7697) Advogado: Emile Lima De Oliveira (OAB:BA52073) Autor: Jocivaldo Ramos Dos Santos Advogado: Emile Lima De Oliveira (OAB:BA52073) Advogado: Joao Carlos Da Silva Couto (OAB:BA7697) Autor: Joelma Santos Barbosa Advogado: Emile Lima De Oliveira (OAB:BA52073) Advogado: Joao Carlos Da Silva Couto (OAB:BA7697) Autor: Jailton Rocha Da Silva Advogado: Emile Lima De Oliveira (OAB:BA52073) Advogado: Joao Carlos Da Silva Couto (OAB:BA7697) Autor: Jaciara Crispiniana Rocha Ribeiro Advogado: Emile Lima De Oliveira (OAB:BA52073) Advogado: Joao Carlos Da Silva Couto (OAB:BA7697) Autor: Lindinalva De Jesus Conceicao Advogado: Emile Lima De Oliveira (OAB:BA52073) Advogado: Joao Carlos Da Silva Couto (OAB:BA7697) Autor: Mariluce Leite Dos Santos Advogado: Emile Lima De Oliveira (OAB:BA52073) Advogado: Joao Carlos Da Silva Couto (OAB:BA7697) Autor: Ricardo Da Conceicao Advogado: Emile Lima De Oliveira (OAB:BA52073) Advogado: Joao Carlos Da Silva Couto (OAB:BA7697) Autor: Sonia Maria Rocha Advogado: Emile Lima De Oliveira (OAB:BA52073) Advogado: Joao Carlos Da Silva Couto (OAB:BA7697) Autor: Tanea Regina De Souza Guimaraes Advogado: Emile Lima De Oliveira (OAB:BA52073) Advogado: Joao Carlos Da Silva Couto (OAB:BA7697) Autor: Ticiane Da Conceicao Advogado: Emile Lima De Oliveira (OAB:BA52073) Advogado: Joao Carlos Da Silva Couto (OAB:BA7697) Autor: Tamires Santos Da Silva Advogado: Emile Lima De Oliveira (OAB:BA52073) Advogado: Joao Carlos Da Silva Couto (OAB:BA7697) Autor: Uilson Santos De Jesus Advogado: Emile Lima De Oliveira (OAB:BA52073) Advogado: Joao Carlos Da Silva Couto (OAB:BA7697) Autor: Vania Rocha Ribeiro Advogado: Emile Lima De Oliveira (OAB:BA52073) Advogado: Joao Carlos Da Silva Couto (OAB:BA7697) Autor: Valdemira Dos Santos Franca Advogado: Emile Lima De Oliveira (OAB:BA52073) Advogado: Joao Carlos Da Silva Couto (OAB:BA7697) Autor: Ademario Jose Dos Santos Dorea Advogado: Joao Carlos Da Silva Couto (OAB:BA7697) Advogado: Emile Lima De Oliveira (OAB:BA52073) Autor: Adriana Lima Evangelista Advogado: Emile Lima De Oliveira (OAB:BA52073) Advogado: Joao Carlos Da Silva Couto (OAB:BA7697) Autor: Barbara Rosangela Barbosa Coelho Advogado: Emile Lima De Oliveira (OAB:BA52073) Advogado: Joao Carlos Da Silva Couto (OAB:BA7697) Autor: Carmelita Nery De Santana Advogado: Emile Lima De Oliveira (OAB:BA52073) Advogado: Joao Carlos Da Silva Couto (OAB:BA7697) Autor: Carina Ribeiro Sergio Advogado: Emile Lima De Oliveira (OAB:BA52073) Advogado: Joao Carlos Da Silva Couto (OAB:BA7697) Autor: Catia Silene Mendes Dos Santos Advogado: Joao Carlos Da Silva Couto (OAB:BA7697) Advogado: Emile Lima De Oliveira (OAB:BA52073) Autor: Crisiele Silva Dos Santos Advogado: Emile Lima De Oliveira (OAB:BA52073) Advogado: Joao Carlos Da Silva Couto (OAB:BA7697) Autor: Crispina Veronica Dos Santos Carvalho Advogado: Joao Carlos Da Silva Couto (OAB:BA7697) Advogado: Emile Lima De Oliveira (OAB:BA52073) Autor: Cristina Maria Santos Do Carmo Advogado: Emile Lima De Oliveira (OAB:BA52073) Advogado: Joao Carlos Da Silva Couto (OAB:BA7697) Autor: Divani Do Rosario Espinola Advogado: Emile Lima De Oliveira (OAB:BA52073) Advogado: Joao Carlos Da Silva Couto (OAB:BA7697) Autor: Elisangela Maria Rocha Dos Santos Advogado: Emile Lima De Oliveira (OAB:BA52073) Advogado: Joao Carlos Da Silva Couto (OAB:BA7697) Autor: Gilberto Costa De Jesus Advogado: Emile Lima De Oliveira (OAB:BA52073) Advogado: Joao Carlos Da Silva Couto (OAB:BA7697) Autor: Jenildo Santana De Jesus Advogado: Emile Lima De Oliveira (OAB:BA52073) Advogado: Joao Carlos Da Silva Couto (OAB:BA7697) Autor: Lindinalva Vitorio Advogado: Emile Lima De Oliveira (OAB:BA52073) Advogado: Joao Carlos Da Silva Couto (OAB:BA7697) Autor: Maricelia Ramos Dos Santos Advogado: Emile Lima De Oliveira (OAB:BA52073) Advogado: Joao Carlos Da Silva Couto (OAB:BA7697) Autor: Marle Livramento Da Silva Advogado: Emile Lima De Oliveira (OAB:BA52073) Advogado: Joao Carlos Da Silva Couto (OAB:BA7697) Autor: Osvaldo Luiz Da Conceicao Silva Advogado: Emile Lima De Oliveira (OAB:BA52073) Advogado: Joao Carlos Da Silva Couto (OAB:BA7697) Autor: Patricia Rocha De Jesus Advogado: Emile Lima De Oliveira (OAB:BA52073) Advogado: Joao Carlos Da Silva Couto (OAB:BA7697) Autor: Pedrina Leite Dos Santos Advogado: Emile Lima De Oliveira (OAB:BA52073) Advogado: Joao Carlos Da Silva Couto (OAB:BA7697) Autor: Suzana Maria Santos Sueira Advogado: Emile Lima De Oliveira (OAB:BA52073) Advogado: Joao Carlos Da Silva Couto (OAB:BA7697) Autor: Terezinha Borges Advogado: Joao Carlos Da Silva Couto (OAB:BA7697) Advogado: Emile Lima De Oliveira (OAB:BA52073) Autor: Valdilene Macedo Dos Santos Advogado: Joao Carlos Da Silva Couto (OAB:BA7697) Advogado: Emile Lima De Oliveira (OAB:BA52073) Autor: Valdemiro Barbosa Dos Santos Advogado: Joao Carlos Da Silva Couto (OAB:BA7697) Advogado: Emile Lima De Oliveira (OAB:BA52073) Autor: Vanessa Barros De Santana Advogado: Joao Carlos Da Silva Couto (OAB:BA7697) Advogado: Emile Lima De Oliveira (OAB:BA52073) Autor: Aline Rocha Ribeiro Advogado: Joao Carlos Da Silva Couto (OAB:BA7697) Advogado: Emile Lima De Oliveira (OAB:BA52073) Autor: Andreia Dos Santos Advogado: Joao Carlos Da Silva Couto (OAB:BA7697) Advogado: Emile Lima De Oliveira (OAB:BA52073) Autor: Carlos Alberto Rocha Ribeiro Advogado: Emile Lima De Oliveira (OAB:BA52073) Advogado: Joao Carlos Da Silva Couto (OAB:BA7697) Autor: Erivan Sanches Ferreira Advogado: Joao Carlos Da Silva Couto (OAB:BA7697) Advogado: Emile Lima De Oliveira (OAB:BA52073) Autor: Erivan Sanches Ferreira Junior Advogado: Joao Carlos Da Silva Couto (OAB:BA7697) Advogado: Emile Lima De Oliveira (OAB:BA52073) Autor: Evanaildes Rocha Ribeiro Advogado: Emile Lima De Oliveira (OAB:BA52073) Advogado: Joao Carlos Da Silva Couto (OAB:BA7697) Autor: Itamara Rocha Dos Santos Advogado: Emile Lima De Oliveira (OAB:BA52073) Advogado: Joao Carlos Da Silva Couto (OAB:BA7697) Autor: Vera Lucia Dos Santos Cerqueira Advogado: Joao Carlos Da Silva Couto (OAB:BA7697) Advogado: Emile Lima De Oliveira (OAB:BA52073) Autor: Valdelice Tavares Da Cruz Advogado: Emile Lima De Oliveira (OAB:BA52073) Advogado: Joao Carlos Da Silva Couto (OAB:BA7697) Autor: Valdira De Jesus Santana Advogado: Emile Lima De Oliveira (OAB:BA52073) Advogado: Joao Carlos Da Silva Couto (OAB:BA7697) Autor: Valdeci Dos Santos Nascimento Advogado: Joao Carlos Da Silva Couto (OAB:BA7697) Advogado: Emile Lima De Oliveira (OAB:BA52073) Autor: Viviane Carvalho De Souza Advogado: Emile Lima De Oliveira (OAB:BA52073) Advogado: Joao Carlos Da Silva Couto (OAB:BA7697) Autor: Valter Jose De Jesus Advogado: Emile Lima De Oliveira (OAB:BA52073) Advogado: Joao Carlos Da Silva Couto (OAB:BA7697) Autor: Vildemberg Da Silva Rocha Advogado: Emile Lima De Oliveira (OAB:BA52073) Advogado: Joao Carlos Da Silva Couto (OAB:BA7697) Autor: Vera Lucia Valentina Da Paixao Advogado: Emile Lima De Oliveira (OAB:BA52073) Advogado: Joao Carlos Da Silva Couto (OAB:BA7697) Autor: Virginia Paixao De Jesus Advogado: Emile Lima De Oliveira (OAB:BA52073) Advogado: Joao Carlos Da Silva Couto (OAB:BA7697) Autor: Valdir Felix De Jesus Advogado: Emile Lima De Oliveira (OAB:BA52073) Advogado: Joao Carlos Da Silva Couto (OAB:BA7697) Autor: Valdemilton Araujo Da Silva Advogado: Emile Lima De Oliveira (OAB:BA52073) Advogado: Joao Carlos Da Silva Couto (OAB:BA7697) Autor: Valmir Souza Conceicao Advogado: Emile Lima De Oliveira (OAB:BA52073) Advogado: Joao Carlos Da Silva Couto (OAB:BA7697) Reu: Consorcio Estaleiro Paraguacu Reu: Construtora Norberto Odebrecht S A Reu: Construtora Oas S.a.
Em Recuperacao Judicial Advogado: Renata Sampaio Sune (OAB:BA22400) Advogado: Leonardo Mendes Cruz (OAB:BA25711) Reu: Kawasaki Do Brasil Industria E Comercio Ltda Advogado: Ricardo Henrique Safini Gama (OAB:RJ114072) Advogado: Amanda Dudenhoeffer Braga (OAB:RJ189173) Reu: Constran S/a - Construcoes E Comercio Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 8ª Vara Cível Rua do Tingui, s/n, - Fórum Prof.
Orlando Gomes - 2º andar - CEP: 40.040-900 Campo da Pólvora - Salvador/BA DECISÃO Processo nº: 8029972-94.2019.8.05.0001 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente AUTOR: JUCIMERY DOS SANTOS FREITAS, JANUARIO SALES DE ALMEIDA, JOCIVALDO RAMOS DOS SANTOS, JOELMA SANTOS BARBOSA, JAILTON ROCHA DA SILVA, JACIARA CRISPINIANA ROCHA RIBEIRO, LINDINALVA DE JESUS CONCEICAO, MARILUCE LEITE DOS SANTOS, RICARDO DA CONCEICAO, SONIA MARIA ROCHA, TANEA REGINA DE SOUZA GUIMARAES, TICIANE DA CONCEICAO, TAMIRES SANTOS DA SILVA, UILSON SANTOS DE JESUS, VANIA ROCHA RIBEIRO, VALDEMIRA DOS SANTOS FRANCA, ADEMARIO JOSE DOS SANTOS DOREA, ADRIANA LIMA EVANGELISTA, BARBARA ROSANGELA BARBOSA COELHO, CARMELITA NERY DE SANTANA, CARINA RIBEIRO SERGIO, CATIA SILENE MENDES DOS SANTOS, CRISIELE SILVA DOS SANTOS, CRISPINA VERONICA DOS SANTOS CARVALHO, CRISTINA MARIA SANTOS DO CARMO, DIVANI DO ROSARIO ESPINOLA, ELISANGELA MARIA ROCHA DOS SANTOS, GILBERTO COSTA DE JESUS, JENILDO SANTANA DE JESUS, LINDINALVA VITORIO, MARICELIA RAMOS DOS SANTOS, MARLE LIVRAMENTO DA SILVA, OSVALDO LUIZ DA CONCEICAO SILVA, PATRICIA ROCHA DE JESUS, PEDRINA LEITE DOS SANTOS, SUZANA MARIA SANTOS SUEIRA, TEREZINHA BORGES, VALDILENE MACEDO DOS SANTOS, VALDEMIRO BARBOSA DOS SANTOS, VANESSA BARROS DE SANTANA, ALINE ROCHA RIBEIRO, ANDREIA DOS SANTOS, CARLOS ALBERTO ROCHA RIBEIRO, ERIVAN SANCHES FERREIRA, ERIVAN SANCHES FERREIRA JUNIOR, EVANAILDES ROCHA RIBEIRO, ITAMARA ROCHA DOS SANTOS, VERA LUCIA DOS SANTOS CERQUEIRA, VALDELICE TAVARES DA CRUZ, VALDIRA DE JESUS SANTANA, VALDECI DOS SANTOS NASCIMENTO, VIVIANE CARVALHO DE SOUZA, VALTER JOSE DE JESUS, VILDEMBERG DA SILVA ROCHA, VERA LUCIA VALENTINA DA PAIXAO, VIRGINIA PAIXAO DE JESUS, VALDIR FELIX DE JESUS, VALDEMILTON ARAUJO DA SILVA, VALMIR SOUZA CONCEICAO Requerido(a) REU: CONSORCIO ESTALEIRO PARAGUACU, CONSTRUTORA NORBERTO ODEBRECHT S A, CONSTRUTORA OAS S.A.
EM RECUPERACAO JUDICIAL, KAWASAKI DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, CONSTRAN S/A - CONSTRUCOES E COMERCIO
Vistos.
Em análise encontra-se um processo relativo ao cenário no qual pescadores artesanais apresentaram uma ação pleiteando compensação por danos materiais e morais.
Alegam terem sofrido um dano ambiental atribuído às rés, que teria causado um impacto direto em suas atividades de pesca.
Nesse contexto, passo a proferir minha decisão.
Desse modo, chego à conclusão de que a condição dos autores como “bystanders” (terceiros afetados) justifica a aplicação da Lei 8078/90 (Código de Defesa do Consumidor).
De fato, a base essencial da ação reside no dano indireto que os autores alegam ter sofrido em virtude das operações comerciais das rés, que atuam de maneira inequívoca no mercado de consumo.
Portanto, não se justifica a continuidade da competência deste Juízo cível, uma vez que os autores se enquadram no escopo delineado pelo artigo 17 da Lei 8078/90, reconhecida como Código de Defesa do Consumidor.
Nesse contexto, é oportuno mencionar um precedente relevante do E.
Superior Tribunal de Justiça (STJ), que reforça a diretriz defendida pelos autores.
No caso, os pescadores artesanais prejudicados pelo derramamento de óleo no litoral do Estado do Rio de Janeiro, considerado um acidente de consumo devido ao suposto impacto em suas atividades de pesca, foram reconhecidos como consumidores equiparados, conforme previsto no art. 17 do CDC.
O entendimento do STJ, compartilhado no referido precedente, afirma que as regras de competência estabelecidas no art. 101 do CDC possuem caráter absoluto, podendo ser aplicadas de ofício pelo juízo, principalmente quando sua prorrogação prejudicaria a parte mais vulnerável. (AgInt nos EDcl no CC 132505/RJ, Rel.
Min.
Antônio Carlos Ferreira, Segunda Seção, julgado em 23/11/2016, DJe 28/11/2016).
De maneira análoga, a jurisprudência do E.
Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJBA) segue uma linha de entendimento congruente, como exemplificado pelo caso onde a competência foi declinada pelo Juízo da 5ª Vara Cível e Comercial da Capital para uma das Varas de Relações de Consumo.
Esse caso envolveu um acidente de consumo com derramamento de óleo combustível na Baía de Aratu, afetando pescadores artesanais.
O tribunal baiano manteve a decisão de competência da Vara de Relações de Consumo com base no art. 17 do CDC e no fato de que, mesmo não sendo parte direta da relação de consumo, os pescadores afetados equiparam-se a consumidores. (Agravo de Instrumento, Número do Processo: 8012460-38.2018.8.05.0000, José Edivaldo Rocha Rotondano, Des. designado para lavrar o acórdão, Quinta Câmara Cível, Publicado em: 12/03/2019) Outro caso ilustrativo é aquele em que a ação de indenização foi ajuizada por pescadores artesanais em decorrência de danos ambientais.
Apesar de não estarem diretamente na relação de consumo, eles foram considerados consumidores equiparados.
O tribunal, nesse caso, reafirmou a competência da Vara de Defesa do Consumidor com base no art. 17 do CDC.
A decisão ressaltou a natureza absoluta da competência em casos de equiparação de relação de consumo: “Sendo assim, por paridade, há que se reconhecer que quando não há discussão em relação ao foro de competência, a matéria deve ser fixada numa das Varas de Defesa do Consumidor.” (Classe: Agravo de Instrumento, Número do Processo: 0008412-12.2017.8.05.0000, Relator(a): EDMILSON JATAHY FONSECA JUNIOR, Publicado em: 01/08/2017) Dessa forma, diante das consistentes jurisprudências do STJ e do TJBA, fica declarada a incompetência 8ª Vara Cível da Comarca de Salvador para o processamento e julgamento da ação, ao passo que determino a remessa da presente ação para distribuição em uma das Varas de Relações de Consumo desta Comarca.
Isso se alinha ao entendimento reiterado de que, nos casos de equiparação de relação de consumo, a competência é pautada pela proteção ao consumidor e sua vulnerabilidade.
Caso o Juízo ao qual está sendo conferida a competência para apreciar o processo adote entendimento distinto, poderá ser suscitado o conflito de competência.
P.
I.
Cumpra-se.
Salvador/BA, 25 de setembro de 2024 ALIANNE KATHERINE VASQUES SANTOS Juíza de Direito Substituta -
29/09/2024 10:09
Publicado Intimação em 23/09/2024.
-
29/09/2024 10:09
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2024
-
29/09/2024 10:08
Publicado Intimação em 23/09/2024.
-
29/09/2024 10:08
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2024
-
25/09/2024 16:59
Proferidas outras decisões não especificadas
-
17/09/2024 10:57
Conclusos para despacho
-
14/09/2024 15:35
Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
-
14/09/2024 15:33
Ato ordinatório praticado
-
03/06/2024 18:51
Proferido despacho de mero expediente
-
13/05/2024 08:18
Conclusos para decisão
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13/05/2024 08:15
Conclusos para despacho
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13/05/2024 08:14
Juntada de Decisão
-
19/02/2024 12:07
Juntada de Outros documentos
-
19/02/2024 11:02
Juntada de Outros documentos
-
14/11/2023 10:41
Juntada de Petição de petição
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14/11/2023 10:38
Juntada de Petição de petição
-
14/11/2023 10:36
Juntada de Petição de petição
-
03/08/2023 22:03
Publicado Intimação em 17/07/2023.
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03/08/2023 22:02
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2023
-
13/07/2023 21:05
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
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13/07/2023 21:03
Ato ordinatório praticado
-
13/07/2023 17:50
Juntada de Petição de outros documentos
-
13/07/2023 17:34
Juntada de Petição de outros documentos
-
13/07/2023 17:28
Juntada de Petição de outros documentos
-
13/07/2023 17:15
Juntada de Petição de outros documentos
-
13/07/2023 16:58
Juntada de Petição de outros documentos
-
13/07/2023 16:37
Juntada de Petição de outros documentos
-
13/07/2023 16:27
Juntada de Petição de outros documentos
-
13/07/2023 16:18
Juntada de Petição de contestação
-
19/06/2023 07:47
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
19/06/2023 07:47
Expedição de Ofício.
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01/02/2023 16:43
Juntada de Petição de contestação
-
08/12/2022 14:23
Decorrido prazo de EMILE LIMA DE OLIVEIRA em 04/11/2022 23:59.
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16/10/2022 05:19
Publicado Intimação em 04/10/2022.
-
16/10/2022 05:19
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2022
-
01/10/2022 22:03
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
04/08/2022 15:29
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
04/08/2022 15:29
Suscitado Conflito de Competência
-
05/07/2022 15:52
Conclusos para despacho
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05/07/2022 15:52
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
05/07/2022 15:52
Conclusos para despacho
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05/07/2022 15:42
Juntada de Petição de petição
-
22/06/2022 03:23
Decorrido prazo de JOAO CARLOS DA SILVA COUTO em 06/06/2022 23:59.
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06/06/2022 22:16
Juntada de Petição de petição
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16/05/2022 17:26
Publicado Intimação em 13/05/2022.
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16/05/2022 17:26
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2022
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12/05/2022 13:45
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
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29/04/2022 07:37
Proferido despacho de mero expediente
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25/04/2022 21:21
Conclusos para decisão
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22/04/2022 04:32
Decorrido prazo de RICARDO DA CONCEICAO em 20/04/2022 23:59.
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22/04/2022 04:32
Decorrido prazo de MARILUCE LEITE DOS SANTOS em 20/04/2022 23:59.
-
22/04/2022 04:32
Decorrido prazo de LINDINALVA DE JESUS CONCEICAO em 20/04/2022 23:59.
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22/04/2022 04:32
Decorrido prazo de JACIARA CRISPINIANA ROCHA RIBEIRO em 20/04/2022 23:59.
-
22/04/2022 04:32
Decorrido prazo de JAILTON ROCHA DA SILVA em 20/04/2022 23:59.
-
22/04/2022 04:32
Decorrido prazo de JOELMA SANTOS BARBOSA em 20/04/2022 23:59.
-
22/04/2022 04:32
Decorrido prazo de JOCIVALDO RAMOS DOS SANTOS em 20/04/2022 23:59.
-
22/04/2022 04:32
Decorrido prazo de JANUARIO SALES DE ALMEIDA em 20/04/2022 23:59.
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22/04/2022 03:30
Decorrido prazo de VIRGINIA PAIXAO DE JESUS em 20/04/2022 23:59.
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22/04/2022 03:30
Decorrido prazo de VALDIR FELIX DE JESUS em 20/04/2022 23:59.
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22/04/2022 03:30
Decorrido prazo de VALDEMILTON ARAUJO DA SILVA em 20/04/2022 23:59.
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22/04/2022 03:30
Decorrido prazo de VALMIR SOUZA CONCEICAO em 20/04/2022 23:59.
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22/04/2022 03:30
Decorrido prazo de CONSORCIO ESTALEIRO PARAGUACU em 20/04/2022 23:59.
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22/04/2022 03:30
Decorrido prazo de CONSTRUTORA NORBERTO ODEBRECHT S A em 20/04/2022 23:59.
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22/04/2022 03:30
Decorrido prazo de CONSTRUTORA OAS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL em 20/04/2022 23:59.
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22/04/2022 03:30
Decorrido prazo de KAWASAKI DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 20/04/2022 23:59.
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22/04/2022 03:30
Decorrido prazo de CONSTRAN S/A - CONSTRUCOES E COMERCIO em 20/04/2022 23:59.
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22/04/2022 02:52
Decorrido prazo de ALINE ROCHA RIBEIRO em 20/04/2022 23:59.
-
22/04/2022 02:52
Decorrido prazo de ANDREIA DOS SANTOS em 20/04/2022 23:59.
-
22/04/2022 02:52
Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO ROCHA RIBEIRO em 20/04/2022 23:59.
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22/04/2022 02:52
Decorrido prazo de ERIVAN SANCHES FERREIRA em 20/04/2022 23:59.
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22/04/2022 02:52
Decorrido prazo de ERIVAN SANCHES FERREIRA JUNIOR em 20/04/2022 23:59.
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22/04/2022 02:52
Decorrido prazo de EVANAILDES ROCHA RIBEIRO em 20/04/2022 23:59.
-
22/04/2022 02:52
Decorrido prazo de ITAMARA ROCHA DOS SANTOS em 20/04/2022 23:59.
-
22/04/2022 02:52
Decorrido prazo de VERA LUCIA DOS SANTOS CERQUEIRA em 20/04/2022 23:59.
-
22/04/2022 02:52
Decorrido prazo de VALDELICE TAVARES DA CRUZ em 20/04/2022 23:59.
-
22/04/2022 02:52
Decorrido prazo de VALDIRA DE JESUS SANTANA em 20/04/2022 23:59.
-
22/04/2022 02:52
Decorrido prazo de VALDECI DOS SANTOS NASCIMENTO em 20/04/2022 23:59.
-
22/04/2022 02:52
Decorrido prazo de VIVIANE CARVALHO DE SOUZA em 20/04/2022 23:59.
-
22/04/2022 02:52
Decorrido prazo de VALTER JOSE DE JESUS em 20/04/2022 23:59.
-
22/04/2022 02:52
Decorrido prazo de VILDEMBERG DA SILVA ROCHA em 20/04/2022 23:59.
-
22/04/2022 02:52
Decorrido prazo de VERA LUCIA VALENTINA DA PAIXAO em 20/04/2022 23:59.
-
22/04/2022 02:28
Decorrido prazo de MARLE LIVRAMENTO DA SILVA em 20/04/2022 23:59.
-
22/04/2022 02:28
Decorrido prazo de VANESSA BARROS DE SANTANA em 20/04/2022 23:59.
-
22/04/2022 02:28
Decorrido prazo de VALDEMIRO BARBOSA DOS SANTOS em 20/04/2022 23:59.
-
22/04/2022 02:28
Decorrido prazo de VALDILENE MACEDO DOS SANTOS em 20/04/2022 23:59.
-
22/04/2022 02:28
Decorrido prazo de TEREZINHA BORGES em 20/04/2022 23:59.
-
22/04/2022 02:28
Decorrido prazo de SUZANA MARIA SANTOS SUEIRA em 20/04/2022 23:59.
-
22/04/2022 02:28
Decorrido prazo de PEDRINA LEITE DOS SANTOS em 20/04/2022 23:59.
-
22/04/2022 02:28
Decorrido prazo de PATRICIA ROCHA DE JESUS em 20/04/2022 23:59.
-
22/04/2022 02:28
Decorrido prazo de OSVALDO LUIZ DA CONCEICAO SILVA em 20/04/2022 23:59.
-
22/04/2022 02:28
Decorrido prazo de VALDEMIRA DOS SANTOS FRANCA em 20/04/2022 23:59.
-
22/04/2022 02:28
Decorrido prazo de MARICELIA RAMOS DOS SANTOS em 20/04/2022 23:59.
-
22/04/2022 02:28
Decorrido prazo de LINDINALVA VITORIO em 20/04/2022 23:59.
-
22/04/2022 02:28
Decorrido prazo de JENILDO SANTANA DE JESUS em 20/04/2022 23:59.
-
22/04/2022 02:28
Decorrido prazo de GILBERTO COSTA DE JESUS em 20/04/2022 23:59.
-
22/04/2022 02:28
Decorrido prazo de ELISANGELA MARIA ROCHA DOS SANTOS em 20/04/2022 23:59.
-
22/04/2022 02:28
Decorrido prazo de DIVANI DO ROSARIO ESPINOLA em 20/04/2022 23:59.
-
22/04/2022 02:28
Decorrido prazo de CRISTINA MARIA SANTOS DO CARMO em 20/04/2022 23:59.
-
22/04/2022 02:28
Decorrido prazo de CRISPINA VERONICA DOS SANTOS CARVALHO em 20/04/2022 23:59.
-
22/04/2022 02:28
Decorrido prazo de CRISIELE SILVA DOS SANTOS em 20/04/2022 23:59.
-
22/04/2022 02:28
Decorrido prazo de CATIA SILENE MENDES DOS SANTOS em 20/04/2022 23:59.
-
22/04/2022 02:28
Decorrido prazo de CARINA RIBEIRO SERGIO em 20/04/2022 23:59.
-
22/04/2022 02:28
Decorrido prazo de CARMELITA NERY DE SANTANA em 20/04/2022 23:59.
-
22/04/2022 02:28
Decorrido prazo de BARBARA ROSANGELA BARBOSA COELHO em 20/04/2022 23:59.
-
22/04/2022 02:28
Decorrido prazo de ADRIANA LIMA EVANGELISTA em 20/04/2022 23:59.
-
22/04/2022 02:28
Decorrido prazo de ADEMARIO JOSE DOS SANTOS DOREA em 20/04/2022 23:59.
-
22/04/2022 02:28
Decorrido prazo de VANIA ROCHA RIBEIRO em 20/04/2022 23:59.
-
22/04/2022 02:28
Decorrido prazo de UILSON SANTOS DE JESUS em 20/04/2022 23:59.
-
22/04/2022 02:28
Decorrido prazo de TAMIRES SANTOS DA SILVA em 20/04/2022 23:59.
-
22/04/2022 02:28
Decorrido prazo de TICIANE DA CONCEICAO em 20/04/2022 23:59.
-
22/04/2022 02:28
Decorrido prazo de TANEA REGINA DE SOUZA GUIMARAES em 20/04/2022 23:59.
-
22/04/2022 02:28
Decorrido prazo de JUCIMERY DOS SANTOS FREITAS em 20/04/2022 23:59.
-
22/04/2022 02:28
Decorrido prazo de SONIA MARIA ROCHA em 20/04/2022 23:59.
-
04/04/2022 21:50
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2022
-
04/04/2022 21:49
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2022
-
04/04/2022 21:49
Publicado Decisão em 25/03/2022.
-
04/04/2022 21:49
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2022
-
04/04/2022 21:49
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2022
-
25/03/2022 09:33
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
-
24/03/2022 17:41
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
24/02/2022 18:40
Juntada de Petição de petição
-
31/01/2022 16:33
Juntada de Petição de petição
-
26/01/2022 12:32
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
26/01/2022 12:30
Declarada incompetência
-
03/12/2021 15:51
Juntada de Petição de petição
-
05/04/2021 17:03
Conclusos para despacho
-
18/03/2021 19:26
Juntada de Petição de petição
-
01/02/2021 00:06
Decorrido prazo de CONSTRAN S/A - CONSTRUCOES E COMERCIO em 13/10/2020 23:59:59.
-
31/01/2021 13:33
Decorrido prazo de KAWASAKI DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 13/10/2020 23:59:59.
-
31/01/2021 13:33
Decorrido prazo de CONSTRUTORA OAS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL em 13/10/2020 23:59:59.
-
31/01/2021 13:33
Decorrido prazo de CONSTRUTORA NORBERTO ODEBRECHT S A em 13/10/2020 23:59:59.
-
31/01/2021 13:33
Decorrido prazo de CONSORCIO ESTALEIRO PARAGUACU em 13/10/2020 23:59:59.
-
31/01/2021 13:33
Decorrido prazo de VALMIR SOUZA CONCEICAO em 13/10/2020 23:59:59.
-
31/01/2021 13:33
Decorrido prazo de VALDEMILTON ARAUJO DA SILVA em 13/10/2020 23:59:59.
-
31/01/2021 13:33
Decorrido prazo de VALDIR FELIX DE JESUS em 13/10/2020 23:59:59.
-
31/01/2021 13:32
Decorrido prazo de VIRGINIA PAIXAO DE JESUS em 13/10/2020 23:59:59.
-
31/01/2021 13:32
Decorrido prazo de VERA LUCIA VALENTINA DA PAIXAO em 13/10/2020 23:59:59.
-
31/01/2021 13:32
Decorrido prazo de VILDEMBERG DA SILVA ROCHA em 13/10/2020 23:59:59.
-
31/01/2021 13:32
Decorrido prazo de VALTER JOSE DE JESUS em 13/10/2020 23:59:59.
-
31/01/2021 13:32
Decorrido prazo de VIVIANE CARVALHO DE SOUZA em 13/10/2020 23:59:59.
-
31/01/2021 13:32
Decorrido prazo de VALDECI DOS SANTOS NASCIMENTO em 13/10/2020 23:59:59.
-
31/01/2021 13:32
Decorrido prazo de VALDIRA DE JESUS SANTANA em 13/10/2020 23:59:59.
-
31/01/2021 13:31
Decorrido prazo de VALDELICE TAVARES DA CRUZ em 13/10/2020 23:59:59.
-
31/01/2021 13:31
Decorrido prazo de VERA LUCIA DOS SANTOS CERQUEIRA em 13/10/2020 23:59:59.
-
31/01/2021 13:31
Decorrido prazo de ITAMARA ROCHA DOS SANTOS em 13/10/2020 23:59:59.
-
31/01/2021 13:31
Decorrido prazo de EVANAILDES ROCHA RIBEIRO em 13/10/2020 23:59:59.
-
31/01/2021 13:31
Decorrido prazo de ERIVAN SANCHES FERREIRA JUNIOR em 13/10/2020 23:59:59.
-
31/01/2021 13:31
Decorrido prazo de ERIVAN SANCHES FERREIRA em 13/10/2020 23:59:59.
-
31/01/2021 13:31
Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO ROCHA RIBEIRO em 13/10/2020 23:59:59.
-
31/01/2021 13:31
Decorrido prazo de ANDREIA DOS SANTOS em 13/10/2020 23:59:59.
-
31/01/2021 13:30
Decorrido prazo de ALINE ROCHA RIBEIRO em 13/10/2020 23:59:59.
-
31/01/2021 13:30
Decorrido prazo de VANESSA BARROS DE SANTANA em 13/10/2020 23:59:59.
-
31/01/2021 13:30
Decorrido prazo de VALDEMIRO BARBOSA DOS SANTOS em 13/10/2020 23:59:59.
-
31/01/2021 13:30
Decorrido prazo de VALDILENE MACEDO DOS SANTOS em 13/10/2020 23:59:59.
-
31/01/2021 13:30
Decorrido prazo de TEREZINHA BORGES em 13/10/2020 23:59:59.
-
31/01/2021 13:30
Decorrido prazo de SUZANA MARIA SANTOS SUEIRA em 13/10/2020 23:59:59.
-
31/01/2021 13:30
Decorrido prazo de PEDRINA LEITE DOS SANTOS em 13/10/2020 23:59:59.
-
31/01/2021 13:29
Decorrido prazo de PATRICIA ROCHA DE JESUS em 13/10/2020 23:59:59.
-
31/01/2021 13:29
Decorrido prazo de OSVALDO LUIZ DA CONCEICAO SILVA em 13/10/2020 23:59:59.
-
31/01/2021 13:29
Decorrido prazo de MARLE LIVRAMENTO DA SILVA em 13/10/2020 23:59:59.
-
31/01/2021 13:29
Decorrido prazo de MARICELIA RAMOS DOS SANTOS em 13/10/2020 23:59:59.
-
31/01/2021 13:29
Decorrido prazo de LINDINALVA VITORIO em 13/10/2020 23:59:59.
-
31/01/2021 13:29
Decorrido prazo de JENILDO SANTANA DE JESUS em 13/10/2020 23:59:59.
-
31/01/2021 13:29
Decorrido prazo de GILBERTO COSTA DE JESUS em 13/10/2020 23:59:59.
-
31/01/2021 13:28
Decorrido prazo de ELISANGELA MARIA ROCHA DOS SANTOS em 13/10/2020 23:59:59.
-
31/01/2021 13:28
Decorrido prazo de DIVANI DO ROSARIO ESPINOLA em 13/10/2020 23:59:59.
-
31/01/2021 13:28
Decorrido prazo de CRISTINA MARIA SANTOS DO CARMO em 13/10/2020 23:59:59.
-
31/01/2021 13:28
Decorrido prazo de CRISPINA VERONICA DOS SANTOS CARVALHO em 13/10/2020 23:59:59.
-
31/01/2021 13:28
Decorrido prazo de CRISIELE SILVA DOS SANTOS em 13/10/2020 23:59:59.
-
31/01/2021 13:28
Decorrido prazo de CATIA SILENE MENDES DOS SANTOS em 13/10/2020 23:59:59.
-
31/01/2021 13:28
Decorrido prazo de CARINA RIBEIRO SERGIO em 13/10/2020 23:59:59.
-
31/01/2021 13:27
Decorrido prazo de CARMELITA NERY DE SANTANA em 13/10/2020 23:59:59.
-
31/01/2021 13:27
Decorrido prazo de BARBARA ROSANGELA BARBOSA COELHO em 13/10/2020 23:59:59.
-
31/01/2021 13:27
Decorrido prazo de ADRIANA LIMA EVANGELISTA em 13/10/2020 23:59:59.
-
31/01/2021 13:27
Decorrido prazo de ADEMARIO JOSE DOS SANTOS DOREA em 13/10/2020 23:59:59.
-
31/01/2021 13:27
Decorrido prazo de VALDEMIRA DOS SANTOS FRANCA em 13/10/2020 23:59:59.
-
31/01/2021 13:27
Decorrido prazo de VANIA ROCHA RIBEIRO em 13/10/2020 23:59:59.
-
31/01/2021 13:27
Decorrido prazo de UILSON SANTOS DE JESUS em 13/10/2020 23:59:59.
-
31/01/2021 13:26
Decorrido prazo de TAMIRES SANTOS DA SILVA em 13/10/2020 23:59:59.
-
31/01/2021 13:26
Decorrido prazo de TICIANE DA CONCEICAO em 13/10/2020 23:59:59.
-
31/01/2021 13:26
Decorrido prazo de TANEA REGINA DE SOUZA GUIMARAES em 13/10/2020 23:59:59.
-
31/01/2021 12:46
Decorrido prazo de SONIA MARIA ROCHA em 13/10/2020 23:59:59.
-
31/01/2021 12:46
Decorrido prazo de RICARDO DA CONCEICAO em 13/10/2020 23:59:59.
-
31/01/2021 12:46
Decorrido prazo de MARILUCE LEITE DOS SANTOS em 13/10/2020 23:59:59.
-
31/01/2021 12:46
Decorrido prazo de LINDINALVA DE JESUS CONCEICAO em 13/10/2020 23:59:59.
-
31/01/2021 12:46
Decorrido prazo de JACIARA CRISPINIANA ROCHA RIBEIRO em 13/10/2020 23:59:59.
-
31/01/2021 12:46
Decorrido prazo de JAILTON ROCHA DA SILVA em 13/10/2020 23:59:59.
-
31/01/2021 12:45
Decorrido prazo de JOELMA SANTOS BARBOSA em 13/10/2020 23:59:59.
-
31/01/2021 12:45
Decorrido prazo de JOCIVALDO RAMOS DOS SANTOS em 13/10/2020 23:59:59.
-
31/01/2021 12:45
Decorrido prazo de JANUARIO SALES DE ALMEIDA em 13/10/2020 23:59:59.
-
31/01/2021 12:45
Decorrido prazo de JUCIMERY DOS SANTOS FREITAS em 13/10/2020 23:59:59.
-
15/11/2020 00:39
Publicado Decisão em 18/09/2020.
-
08/10/2020 20:26
Juntada de Petição de petição
-
08/10/2020 19:58
Juntada de Petição de contestação
-
18/09/2020 13:48
Juntada de Petição de procuração
-
17/09/2020 10:57
Disponibilizado no DJ Eletrônico
-
10/09/2020 12:48
Não Concedida a Medida Liminar
-
02/09/2020 17:09
Juntada de Petição de petição
-
25/08/2020 07:31
Decorrido prazo de JUCIMERY DOS SANTOS FREITAS em 20/07/2020 23:59:59.
-
25/08/2020 07:30
Decorrido prazo de JANUARIO SALES DE ALMEIDA em 20/07/2020 23:59:59.
-
25/08/2020 07:30
Decorrido prazo de JOCIVALDO RAMOS DOS SANTOS em 20/07/2020 23:59:59.
-
25/08/2020 07:30
Decorrido prazo de JOELMA SANTOS BARBOSA em 20/07/2020 23:59:59.
-
25/08/2020 07:30
Decorrido prazo de JAILTON ROCHA DA SILVA em 20/07/2020 23:59:59.
-
25/08/2020 07:30
Decorrido prazo de JACIARA CRISPINIANA ROCHA RIBEIRO em 20/07/2020 23:59:59.
-
25/08/2020 07:30
Decorrido prazo de LINDINALVA DE JESUS CONCEICAO em 20/07/2020 23:59:59.
-
25/08/2020 07:30
Decorrido prazo de MARILUCE LEITE DOS SANTOS em 20/07/2020 23:59:59.
-
25/08/2020 07:29
Decorrido prazo de RICARDO DA CONCEICAO em 20/07/2020 23:59:59.
-
25/08/2020 07:29
Decorrido prazo de SONIA MARIA ROCHA em 20/07/2020 23:59:59.
-
25/08/2020 07:29
Decorrido prazo de TANEA REGINA DE SOUZA GUIMARAES em 20/07/2020 23:59:59.
-
25/08/2020 07:29
Decorrido prazo de TICIANE DA CONCEICAO em 20/07/2020 23:59:59.
-
25/08/2020 07:29
Decorrido prazo de TAMIRES SANTOS DA SILVA em 20/07/2020 23:59:59.
-
25/08/2020 07:29
Decorrido prazo de UILSON SANTOS DE JESUS em 20/07/2020 23:59:59.
-
25/08/2020 07:29
Decorrido prazo de VANIA ROCHA RIBEIRO em 20/07/2020 23:59:59.
-
25/08/2020 07:28
Decorrido prazo de VALDEMIRA DOS SANTOS FRANCA em 20/07/2020 23:59:59.
-
25/08/2020 07:28
Decorrido prazo de ADEMARIO JOSE DOS SANTOS DOREA em 20/07/2020 23:59:59.
-
25/08/2020 07:28
Decorrido prazo de ADRIANA LIMA EVANGELISTA em 20/07/2020 23:59:59.
-
25/08/2020 07:28
Decorrido prazo de BARBARA ROSANGELA BARBOSA COELHO em 20/07/2020 23:59:59.
-
25/08/2020 07:28
Decorrido prazo de CARMELITA NERY DE SANTANA em 20/07/2020 23:59:59.
-
25/08/2020 07:28
Decorrido prazo de CARINA RIBEIRO SERGIO em 20/07/2020 23:59:59.
-
25/08/2020 07:28
Decorrido prazo de CATIA SILENE MENDES DOS SANTOS em 20/07/2020 23:59:59.
-
25/08/2020 07:27
Decorrido prazo de CRISIELE SILVA DOS SANTOS em 20/07/2020 23:59:59.
-
25/08/2020 07:27
Decorrido prazo de CRISPINA VERONICA DOS SANTOS CARVALHO em 20/07/2020 23:59:59.
-
25/08/2020 07:27
Decorrido prazo de CRISTINA MARIA SANTOS DO CARMO em 20/07/2020 23:59:59.
-
25/08/2020 07:27
Decorrido prazo de DIVANI DO ROSARIO ESPINOLA em 20/07/2020 23:59:59.
-
25/08/2020 07:27
Decorrido prazo de ELISANGELA MARIA ROCHA DOS SANTOS em 20/07/2020 23:59:59.
-
25/08/2020 07:27
Decorrido prazo de GILBERTO COSTA DE JESUS em 20/07/2020 23:59:59.
-
25/08/2020 07:27
Decorrido prazo de JENILDO SANTANA DE JESUS em 20/07/2020 23:59:59.
-
25/08/2020 07:26
Decorrido prazo de LINDINALVA VITORIO em 20/07/2020 23:59:59.
-
25/08/2020 07:26
Decorrido prazo de MARICELIA RAMOS DOS SANTOS em 20/07/2020 23:59:59.
-
25/08/2020 07:26
Decorrido prazo de MARLE LIVRAMENTO DA SILVA em 20/07/2020 23:59:59.
-
25/08/2020 07:26
Decorrido prazo de OSVALDO LUIZ DA CONCEICAO SILVA em 20/07/2020 23:59:59.
-
25/08/2020 07:26
Decorrido prazo de PATRICIA ROCHA DE JESUS em 20/07/2020 23:59:59.
-
25/08/2020 07:26
Decorrido prazo de PEDRINA LEITE DOS SANTOS em 20/07/2020 23:59:59.
-
25/08/2020 07:26
Decorrido prazo de SUZANA MARIA SANTOS SUEIRA em 20/07/2020 23:59:59.
-
25/08/2020 07:25
Decorrido prazo de TEREZINHA BORGES em 20/07/2020 23:59:59.
-
25/08/2020 07:25
Decorrido prazo de VALDILENE MACEDO DOS SANTOS em 20/07/2020 23:59:59.
-
25/08/2020 07:25
Decorrido prazo de VALDEMIRO BARBOSA DOS SANTOS em 20/07/2020 23:59:59.
-
25/08/2020 07:25
Decorrido prazo de VANESSA BARROS DE SANTANA em 20/07/2020 23:59:59.
-
25/08/2020 07:25
Decorrido prazo de ALINE ROCHA RIBEIRO em 20/07/2020 23:59:59.
-
25/08/2020 07:25
Decorrido prazo de ANDREIA DOS SANTOS em 20/07/2020 23:59:59.
-
25/08/2020 07:25
Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO ROCHA RIBEIRO em 20/07/2020 23:59:59.
-
25/08/2020 07:24
Decorrido prazo de ERIVAN SANCHES FERREIRA em 20/07/2020 23:59:59.
-
25/08/2020 07:24
Decorrido prazo de ERIVAN SANCHES FERREIRA JUNIOR em 20/07/2020 23:59:59.
-
25/08/2020 07:24
Decorrido prazo de EVANAILDES ROCHA RIBEIRO em 20/07/2020 23:59:59.
-
25/08/2020 07:24
Decorrido prazo de ITAMARA ROCHA DOS SANTOS em 20/07/2020 23:59:59.
-
25/08/2020 07:24
Decorrido prazo de VERA LUCIA DOS SANTOS CERQUEIRA em 20/07/2020 23:59:59.
-
25/08/2020 07:24
Decorrido prazo de VALDELICE TAVARES DA CRUZ em 20/07/2020 23:59:59.
-
25/08/2020 07:23
Decorrido prazo de VALDIRA DE JESUS SANTANA em 20/07/2020 23:59:59.
-
25/08/2020 07:23
Decorrido prazo de VALDECI DOS SANTOS NASCIMENTO em 20/07/2020 23:59:59.
-
25/08/2020 07:23
Decorrido prazo de VIVIANE CARVALHO DE SOUZA em 20/07/2020 23:59:59.
-
25/08/2020 07:23
Decorrido prazo de VALTER JOSE DE JESUS em 20/07/2020 23:59:59.
-
25/08/2020 07:23
Decorrido prazo de VILDEMBERG DA SILVA ROCHA em 20/07/2020 23:59:59.
-
25/08/2020 07:23
Decorrido prazo de VERA LUCIA VALENTINA DA PAIXAO em 20/07/2020 23:59:59.
-
25/08/2020 07:23
Decorrido prazo de VIRGINIA PAIXAO DE JESUS em 20/07/2020 23:59:59.
-
25/08/2020 07:22
Decorrido prazo de VALDIR FELIX DE JESUS em 20/07/2020 23:59:59.
-
25/08/2020 07:22
Decorrido prazo de VALDEMILTON ARAUJO DA SILVA em 20/07/2020 23:59:59.
-
25/08/2020 07:22
Decorrido prazo de VALMIR SOUZA CONCEICAO em 20/07/2020 23:59:59.
-
11/08/2020 21:26
Juntada de Petição de petição
-
30/07/2020 15:16
Conclusos para despacho
-
15/07/2020 20:16
Juntada de Petição de petição
-
06/07/2020 12:01
Publicado Despacho em 25/06/2020.
-
27/06/2020 05:22
Publicado Despacho em 19/06/2020.
-
24/06/2020 18:53
Juntada de Petição de petição
-
24/06/2020 14:20
Disponibilizado no DJ Eletrônico
-
18/06/2020 17:07
Disponibilizado no DJ Eletrônico
-
18/06/2020 17:06
Proferido despacho de mero expediente
-
18/06/2020 17:06
Declarada incompetência
-
13/05/2020 13:35
Conclusos para despacho
-
06/02/2020 13:08
Juntada de Petição de procuração
-
24/10/2019 01:16
Decorrido prazo de JANUARIO SALES DE ALMEIDA em 23/10/2019 23:59:59.
-
24/10/2019 01:16
Decorrido prazo de JOCIVALDO RAMOS DOS SANTOS em 23/10/2019 23:59:59.
-
24/10/2019 01:16
Decorrido prazo de JOELMA SANTOS BARBOSA em 23/10/2019 23:59:59.
-
24/10/2019 01:16
Decorrido prazo de JAILTON ROCHA DA SILVA em 23/10/2019 23:59:59.
-
24/10/2019 01:15
Decorrido prazo de JACIARA CRISPINIANA ROCHA RIBEIRO em 23/10/2019 23:59:59.
-
24/10/2019 01:15
Decorrido prazo de LINDINALVA DE JESUS CONCEICAO em 23/10/2019 23:59:59.
-
24/10/2019 01:15
Decorrido prazo de MARILUCE LEITE DOS SANTOS em 23/10/2019 23:59:59.
-
24/10/2019 01:15
Decorrido prazo de RICARDO DA CONCEICAO em 23/10/2019 23:59:59.
-
24/10/2019 01:15
Decorrido prazo de SONIA MARIA ROCHA em 23/10/2019 23:59:59.
-
24/10/2019 01:15
Decorrido prazo de TANEA REGINA DE SOUZA GUIMARAES em 23/10/2019 23:59:59.
-
24/10/2019 01:15
Decorrido prazo de TICIANE DA CONCEICAO em 23/10/2019 23:59:59.
-
24/10/2019 01:15
Decorrido prazo de TAMIRES SANTOS DA SILVA em 23/10/2019 23:59:59.
-
24/10/2019 01:15
Decorrido prazo de UILSON SANTOS DE JESUS em 23/10/2019 23:59:59.
-
24/10/2019 01:15
Decorrido prazo de VANIA ROCHA RIBEIRO em 23/10/2019 23:59:59.
-
24/10/2019 01:15
Decorrido prazo de VALDEMIRA DOS SANTOS FRANCA em 23/10/2019 23:59:59.
-
24/10/2019 01:15
Decorrido prazo de ADEMARIO JOSE DOS SANTOS DOREA em 23/10/2019 23:59:59.
-
24/10/2019 01:15
Decorrido prazo de ADRIANA LIMA EVANGELISTA em 23/10/2019 23:59:59.
-
24/10/2019 01:15
Decorrido prazo de BARBARA ROSANGELA BARBOSA COELHO em 23/10/2019 23:59:59.
-
24/10/2019 01:15
Decorrido prazo de CARMELITA NERY DE SANTANA em 23/10/2019 23:59:59.
-
24/10/2019 01:15
Decorrido prazo de CARINA RIBEIRO SERGIO em 23/10/2019 23:59:59.
-
24/10/2019 01:15
Decorrido prazo de CATIA SILENE MENDES DOS SANTOS em 23/10/2019 23:59:59.
-
24/10/2019 01:15
Decorrido prazo de CRISIELE SILVA DOS SANTOS em 23/10/2019 23:59:59.
-
24/10/2019 01:15
Decorrido prazo de CRISPINA VERONICA DOS SANTOS CARVALHO em 23/10/2019 23:59:59.
-
24/10/2019 01:15
Decorrido prazo de CRISTINA MARIA SANTOS DO CARMO em 23/10/2019 23:59:59.
-
24/10/2019 01:15
Decorrido prazo de DIVANI DO ROSARIO ESPINOLA em 23/10/2019 23:59:59.
-
24/10/2019 01:14
Decorrido prazo de ELISANGELA MARIA ROCHA DOS SANTOS em 23/10/2019 23:59:59.
-
24/10/2019 01:14
Decorrido prazo de GILBERTO COSTA DE JESUS em 23/10/2019 23:59:59.
-
24/10/2019 01:14
Decorrido prazo de JENILDO SANTANA DE JESUS em 23/10/2019 23:59:59.
-
24/10/2019 01:14
Decorrido prazo de LINDINALVA VITORIO em 23/10/2019 23:59:59.
-
24/10/2019 01:14
Decorrido prazo de MARICELIA RAMOS DOS SANTOS em 23/10/2019 23:59:59.
-
24/10/2019 01:14
Decorrido prazo de MARLE LIVRAMENTO DA SILVA em 23/10/2019 23:59:59.
-
24/10/2019 01:14
Decorrido prazo de OSVALDO LUIZ DA CONCEICAO SILVA em 23/10/2019 23:59:59.
-
24/10/2019 01:14
Decorrido prazo de PATRICIA ROCHA DE JESUS em 23/10/2019 23:59:59.
-
24/10/2019 01:14
Decorrido prazo de PEDRINA LEITE DOS SANTOS em 23/10/2019 23:59:59.
-
24/10/2019 01:14
Decorrido prazo de SUZANA MARIA SANTOS SUEIRA em 23/10/2019 23:59:59.
-
24/10/2019 01:14
Decorrido prazo de TEREZINHA BORGES em 23/10/2019 23:59:59.
-
24/10/2019 01:14
Decorrido prazo de VALDILENE MACEDO DOS SANTOS em 23/10/2019 23:59:59.
-
24/10/2019 01:14
Decorrido prazo de VALDEMIRO BARBOSA DOS SANTOS em 23/10/2019 23:59:59.
-
24/10/2019 01:14
Decorrido prazo de VANESSA BARROS DE SANTANA em 23/10/2019 23:59:59.
-
24/10/2019 01:14
Decorrido prazo de ALINE ROCHA RIBEIRO em 23/10/2019 23:59:59.
-
24/10/2019 01:14
Decorrido prazo de ANDREIA DOS SANTOS em 23/10/2019 23:59:59.
-
24/10/2019 01:14
Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO ROCHA RIBEIRO em 23/10/2019 23:59:59.
-
24/10/2019 01:14
Decorrido prazo de ERIVAN SANCHES FERREIRA em 23/10/2019 23:59:59.
-
24/10/2019 01:14
Decorrido prazo de ERIVAN SANCHES FERREIRA JUNIOR em 23/10/2019 23:59:59.
-
24/10/2019 01:14
Decorrido prazo de EVANAILDES ROCHA RIBEIRO em 23/10/2019 23:59:59.
-
24/10/2019 01:13
Decorrido prazo de ITAMARA ROCHA DOS SANTOS em 23/10/2019 23:59:59.
-
24/10/2019 01:13
Decorrido prazo de VERA LUCIA DOS SANTOS CERQUEIRA em 23/10/2019 23:59:59.
-
24/10/2019 01:13
Decorrido prazo de VALDELICE TAVARES DA CRUZ em 23/10/2019 23:59:59.
-
24/10/2019 01:13
Decorrido prazo de VALDIRA DE JESUS SANTANA em 23/10/2019 23:59:59.
-
24/10/2019 01:13
Decorrido prazo de VALDECI DOS SANTOS NASCIMENTO em 23/10/2019 23:59:59.
-
24/10/2019 01:13
Decorrido prazo de VIVIANE CARVALHO DE SOUZA em 23/10/2019 23:59:59.
-
24/10/2019 01:13
Decorrido prazo de VALTER JOSE DE JESUS em 23/10/2019 23:59:59.
-
24/10/2019 01:13
Decorrido prazo de VILDEMBERG DA SILVA ROCHA em 23/10/2019 23:59:59.
-
24/10/2019 01:13
Decorrido prazo de VERA LUCIA VALENTINA DA PAIXAO em 23/10/2019 23:59:59.
-
24/10/2019 01:13
Decorrido prazo de VIRGINIA PAIXAO DE JESUS em 23/10/2019 23:59:59.
-
24/10/2019 01:13
Decorrido prazo de VALDIR FELIX DE JESUS em 23/10/2019 23:59:59.
-
24/10/2019 01:13
Decorrido prazo de VALDEMILTON ARAUJO DA SILVA em 23/10/2019 23:59:59.
-
24/10/2019 01:13
Decorrido prazo de VALMIR SOUZA CONCEICAO em 23/10/2019 23:59:59.
-
18/10/2019 16:53
Juntada de Petição de petição
-
25/09/2019 07:43
Publicado Despacho em 24/09/2019.
-
24/09/2019 10:59
Disponibilizado no DJ Eletrônico
-
23/09/2019 17:54
Expedição de despacho.
-
07/08/2019 12:56
Proferido despacho de mero expediente
-
02/08/2019 17:10
Conclusos para decisão
-
02/08/2019 17:10
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/10/2024
Ultima Atualização
18/02/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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