11/07/2025 11:50

Expedição de Outros documentos.
11/07/2025 11:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/07/2025 11:50

Expedição de Certidão.
10/06/2025 01:03

Decorrido prazo de PAO E MAIS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA em 05/05/2025 23:59.
01/05/2025 08:32

Expedição de Outros documentos.
01/05/2025 08:32

Ato ordinatório praticado
07/04/2025 14:49

Juntada de Petição de réplica
28/03/2025 09:18

Expedição de Outros documentos.
28/03/2025 09:18

Ato ordinatório praticado
26/01/2025 10:17

Publicado Ato Ordinatório em 16/12/2024.
26/01/2025 10:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2024
13/01/2025 06:38

Expedição de Outros documentos.
13/01/2025 06:38

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 14:07

Expedição de despacho.
12/12/2024 14:07

Ato ordinatório praticado
22/11/2024 02:21

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 21/11/2024 23:59.
15/11/2024 15:52

Decorrido prazo de PAO E MAIS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA em 23/10/2024 23:59.
09/10/2024 19:47

Publicado Despacho em 02/10/2024.
09/10/2024 19:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024
08/10/2024 14:26

Juntada de Petição de contestação
08/10/2024 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR ATO ORDINATÓRIO 0506721-63.2018.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Interessado: Pao E Mais Comercio De Alimentos Ltda Advogado: Gustavo Alvarenga De Miranda (OAB:BA20644) Interessado: Estado Da Bahia Ato Ordinatório: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 3ª Vara da Fazenda Pública de Salvador Fórum Ruy Barbosa, sala 320, Praça D.Pedro II s/n, Largo do Campo da Pólvora, Nazaré - CEP 40040-380, Salvador/BA Fone: 3320-6779 - E-Mail: [email protected] - Whats App: 71-99717-0676 [Repetição de indébito, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo nº 0506721-63.2018.8.05.0001 INTERESSADO: PAO E MAIS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA INTERESSADO: ESTADO DA BAHIA ATO ORDINATÓRIO Conforme provimento 06/2016, da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: O princípio da duração razoável dos processos, previsto como direito e garantia fundamental na Constituição Federal (art. 5°, LXXVIII) e aplicável às execuções fiscais visa proteger tanto o exequente, quanto a parte executada, a qual, independentemente de ter sido ou não citada, figura como parte ré em certidão do distribuidor cível, o que pode lhe causar embaraços de toda ordem.

Por outro lado, a expressão prevista no inciso LXXVIII do art. 5° da CF, isto é, “e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”, impõe ao exequente o dever de diligenciar o feito, inclusive em se tratando de ente público, conforme já decidido pelos Tribunais Superiores, em recursos alusivos às ações de Execução Fiscal: "A falta de impulso oficial do processo, por si só, não exime a responsabilidade da exequente pela condução do feito executivo...” (STJ - REsp: 1654754 RJ 2017/0034312-8, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 06/04/2017, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/04/2017). “A nova legislação processual civil privilegia de modo expresso o princípio da razoável duração do processo, o qual deve ser observado por todos os sujeitos processuais...” (TJ-DF 07131284520218070000 DF 0713128-45.2021.8.07.0000, Relator: GISLENE PINHEIRO, Data de Julgamento: 12/08/2021, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 24/08/2021.

Pág.: Sem Página Cadastrada).

Sendo assim, tendo em vista o decurso de tempo razoável e albergada no art. 5°, inciso LXXVIII da Constituição Federal, proceda-se a intimação da parte autora a fim de que demonstre se ainda possui interesse de agir, requerendo diligências específicas que entender cabíveis, no prazo de quinze dias de modo a possibilitar o andamento do feito.

SALVADOR, 23 de outubro de 2023.

MARCELO DOMINGUES CARLIN Diretor(a) de Secretaria/Analista Judiciário(a)/Técnico(a) Judiciário(a)
30/09/2024 05:57

Expedição de despacho.
30/09/2024 01:16

Expedição de ato ordinatório.
30/09/2024 01:16

Proferido despacho de mero expediente
30/12/2023 20:40

Publicado Ato Ordinatório em 15/12/2023.
30/12/2023 20:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/12/2023
14/12/2023 14:31

Conclusos para despacho
14/12/2023 14:31

Expedição de ato ordinatório.
14/12/2023 14:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
14/12/2023 14:31

Expedição de Certidão.
09/11/2023 15:49

Juntada de Petição de petição
23/10/2023 17:04

Expedição de ato ordinatório.
23/10/2023 17:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
23/10/2023 17:04

Ato ordinatório praticado
18/02/2023 11:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2022
27/10/2022 08:54

Comunicação eletrônica
27/10/2022 08:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2022
27/10/2022 03:43

Expedição de Outros documentos.
27/10/2022 03:43

Expedição de Outros documentos.
21/10/2022 00:00

Remetido ao PJE
06/04/2021 00:00

Concluso para Despacho
06/03/2018 00:00

Petição
21/02/2018 00:00

Expedição de Certidão
21/02/2018 00:00

Expedição de Ofício
18/02/2018 00:00

Publicação
15/02/2018 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
15/02/2018 00:00

Por decisão judicial
15/02/2018 00:00

Concluso para Despacho
14/02/2018 00:00

Petição
07/02/2018 00:00

Concluso para Despacho
07/02/2018 00:00

Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/02/2018

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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