TJBA - 0812752-36.2012.8.05.0001
1ª instância - 9Vara da Fazenda Publica - Salvador
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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14/06/2024 18:05
Juntada de Petição de pedido de utilização sisbajud
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14/06/2024 18:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/05/2024 11:50
Arquivado Provisoramente
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30/01/2024 04:47
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 29/01/2024 23:59.
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30/01/2024 04:04
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 29/01/2024 23:59.
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17/01/2024 20:59
Decorrido prazo de SOLANGE ARAUJO PINHEIRO em 06/12/2023 23:59.
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17/01/2024 20:06
Decorrido prazo de SOLANGE ARAUJO PINHEIRO em 06/12/2023 23:59.
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25/12/2023 21:39
Publicado Decisão em 13/11/2023.
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25/12/2023 21:38
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/12/2023
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13/12/2023 16:31
Juntada de Petição de petição
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13/12/2023 16:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
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05/12/2023 09:42
Publicado Ato Ordinatório em 07/11/2023.
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05/12/2023 09:42
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2023
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25/11/2023 17:53
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 22/11/2023 23:59.
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13/11/2023 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 9ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 0812752-36.2012.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Exequente: Municipio De Salvador Executado: Solange Araujo Pinheiro Advogado: Solange Araujo Pinheiro (OAB:BA71669) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 9ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO FISCAL (1116) n. 0812752-36.2012.8.05.0001 Órgão Julgador: 9ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): EXECUTADO: SOLANGE ARAUJO PINHEIRO Advogado(s): SOLANGE ARAUJO PINHEIRO (OAB:BA71669) DECISÃO A parte exequente informa a ocorrência de parcelamento do débito administrativamente.
Decido.
A situação ora informada, de parcelamento, é causa de SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE do crédito tributário, com base no art. 151, VI, do Código Tributário Nacional, o que se reconhece.
Desta forma, ordeno a remessa dos autos ao arquivo provisório pelo prazo de cumprimento do ajuste.
Anote-se.
Decorrido ou ante qualquer intercorrência, voltem-me.
Publique-se.
Com força de mandado.
SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA Assinado digitalmente por Juiz(a) de Direito data registrada no sistema -
09/11/2023 19:25
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2023
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09/11/2023 19:25
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2023
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09/11/2023 19:25
Comunicação eletrônica
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09/11/2023 19:25
Comunicação eletrônica
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09/11/2023 19:25
Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
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09/11/2023 16:29
Conclusos para decisão
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09/11/2023 16:29
Juntada de Petição de pedido de suspensão por parcelamento
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09/11/2023 16:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
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06/11/2023 13:52
Expedição de ato ordinatório.
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06/11/2023 13:52
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
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06/11/2023 13:51
Ato ordinatório praticado
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04/11/2023 21:45
Juntada de Petição de petição
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27/10/2023 03:24
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 26/10/2023 23:59.
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28/09/2023 17:54
Expedição de despacho.
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28/09/2023 17:54
Proferido despacho de mero expediente
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26/10/2022 17:58
Conclusos para despacho
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26/10/2022 17:58
Comunicação eletrônica
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26/10/2022 17:58
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2022
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22/10/2022 18:56
Expedição de Outros documentos.
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22/10/2022 18:56
Expedição de Outros documentos.
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21/10/2022 00:00
Remetido ao PJE
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16/04/2018 00:00
Bloqueio/penhora on line
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11/04/2018 00:00
Documento
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17/01/2018 00:00
Concluso para Despacho
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17/01/2018 00:00
Bloqueio/penhora on line
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10/01/2018 00:00
Concluso para Despacho
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29/12/2017 00:00
Petição
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25/08/2017 00:00
Expedição de Certidão
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23/08/2017 00:00
Mero expediente
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07/04/2014 00:00
Expedição de Carta
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01/11/2012 00:00
Concluso para Despacho
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01/11/2012 00:00
Processo Distribuído por Sorteio
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01/11/2012 00:00
Mero expediente
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
01/11/2012
Ultima Atualização
14/06/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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