TJBA - 0001334-55.2003.8.05.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desa Sandra Ines Moraes Rusciolelli Azevedo

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

ADMILSON RODRIGUES FERREIRA

Advogados

ADMILSON RODRIGUES FERREIRA

OAB: 5287/BA

CPF *58.***.*14-20

Polo Passivo

Partes

ESTADO DA BAHIA

CNPJ: 13.937.032/0001-60

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DA BAHIA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/05/2025 09:57

    Conclusos #Não preenchido#

  • 21/05/2025 09:57

    Juntada de Certidão

  • 22/02/2025 01:17

    Publicado Despacho em 24/02/2025.

  • 22/02/2025 01:17

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025

  • 19/02/2025 19:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/02/2025 09:32

    Conclusos #Não preenchido#

  • 19/02/2025 09:32

    Juntada de Certidão

  • 06/11/2024 01:39

    Decorrido prazo de Admilson Rodrigues Ferreira em 05/11/2024 23:59.

  • 02/11/2024 01:22

    Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 31/10/2024 23:59.

  • 26/10/2024 00:14

    Decorrido prazo de Admilson Rodrigues Ferreira em 25/10/2024 23:59.

  • 26/10/2024 00:14

    Decorrido prazo de Secretario de Seguranca Publica do Estado da Bahia em 25/10/2024 23:59.

  • 26/10/2024 00:14

    Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 25/10/2024 23:59.

  • 17/10/2024 17:20

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 17/10/2024 17:20

    Juntada de Petição de mandado

  • 09/10/2024 01:53

    Expedição de Certidão.

  • 07/10/2024 12:14

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 07/10/2024 10:18

    Expedição de Mandado.

  • 07/10/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa.

    Sandra Inês Moraes Rusciolelli Azevedo DESPACHO 0001334-55.2003.8.05.0000 Mandado De Segurança Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Impetrante: Admilson Rodrigues Ferreira Advogado: Admilson Rodrigues Ferreira (OAB:BA5287-A) Impetrado: Secretario De Seguranca Publica Do Estado Da Bahia Impetrado: Estado Da Bahia Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público SR 05 Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 0001334-55.2003.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público IMPETRANTE: Admilson Rodrigues Ferreira Advogado(s): ADMILSON RODRIGUES FERREIRA (OAB:BA5287) IMPETRADO: Secretario de Seguranca Publica do Estado da Bahia e outros Advogado(s): DESPACHO Vistos, etc., Cumpra-se o despacho constante da ID 38846396 com expedição de ofício para a Justiça Eleitoral.

    P.I.

    Salvador/BA, 02 de outubro de 2024 Francisco de Oliveira Bispo Juiz convocado - Substituto do 2° Grau Relator

  • 06/10/2024 17:27

    Expedição de Ofício.

  • 04/10/2024 02:07

    Publicado Despacho em 04/10/2024.

  • 04/10/2024 02:07

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2024

  • 02/10/2024 10:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/05/2023 01:05

    Publicado Ato Ordinatório de Virtualização de Autos Físicos em 02/05/2023.

  • 05/05/2023 01:05

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2023

  • 05/05/2023 00:09

    Expedição de Certidão.

  • 02/05/2023 13:52

    Conclusos #Não preenchido#

  • 02/05/2023 13:52

    Expedição de Certidão.

  • 28/04/2023 12:44

    Expedição de Certidão.

  • 28/04/2023 12:16

    Cominicação eletrônica

  • 28/04/2023 12:16

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2023

  • 16/12/2022 14:48

    Devolvidos os autos

  • 21/10/2022 00:00

    Expedição de Certidão

  • 26/07/2022 00:00

    Ato ordinatório

  • 11/05/2022 00:00

    Expedição de Certidão

  • 10/05/2022 00:00

    Suspensão ou Sobrestamento

  • 02/05/2022 00:00

    Expedição de Certidão

  • 22/03/2022 00:00

    Ato ordinatório

  • 20/05/2021 00:00

    Ato ordinatório

  • 16/08/2016 00:00

    Petição

  • 16/08/2016 00:00

    Vista ao Advogado

  • 16/08/2016 00:00

    Petição

  • 04/08/2016 00:00

    Recebido do SECOMGE/ARQUIVO

  • 04/08/2016 00:00

    Remetido - Origem: SECOMGE Arquivo Destino: Secretaria de Câmara

  • 14/04/2015 00:00

    Recebido da Secretaria de Câmara pelo SECOMGE/ARQUIVO

  • 30/03/2015 00:00

    Remetido - Origem: Secretaria de Camara Destino: SECOMGE Arquivo

  • 27/03/2015 00:00

    Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir

  • 27/03/2015 00:00

    Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)

  • 25/03/2015 00:00

    Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara

  • 24/03/2015 00:00

    Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator

  • 24/03/2015 00:00

    Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir

  • 17/03/2015 00:00

    Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)

  • 17/03/2015 00:00

    Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara

  • 17/03/2015 00:00

    Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator

  • 17/03/2015 00:00

    Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Pautar

  • 17/03/2015 00:00

    Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Pauta)

  • 17/03/2015 00:00

    Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara

  • 16/03/2015 00:00

    Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator

  • 13/03/2015 00:00

    Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir

  • 13/03/2015 00:00

    Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)

  • 13/10/2014 00:00

    Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara

  • 13/10/2014 00:00

    Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator

  • 13/10/2014 00:00

    Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Pautar

  • 13/10/2014 00:00

    Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Pauta)

  • 08/10/2014 00:00

    Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara

  • 07/10/2014 00:00

    Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator

  • 07/10/2014 00:00

    Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir

  • 07/10/2014 00:00

    Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)

  • 07/10/2014 00:00

    Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara

  • 07/10/2014 00:00

    Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator

  • 06/10/2014 00:00

    Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara

  • 06/10/2014 00:00

    Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara

  • 16/09/2014 00:00

    Remetido - Origem: Secretaria de Câmara - Destino: PGE

  • 15/09/2014 00:00

    Recebido do Advogado pela Secretaria de Câmara

  • 15/09/2014 00:00

    Vista ao Advogado

  • 29/08/2014 00:00

    Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Pautar

  • 29/08/2014 00:00

    Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Pauta)

  • 03/06/2014 00:00

    Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara

  • 03/06/2014 00:00

    Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator

  • 03/06/2014 00:00

    Recebido do SECOMGE / Expedição pela Secretaria de Camara

  • 02/06/2014 00:00

    Remetido -Origem:SECOMGE /Expedição Destino Secretaria de Câmaras

  • 29/04/2014 00:00

    Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: MP

  • 29/04/2014 00:00

    Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir

  • 29/04/2014 00:00

    Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)

  • 27/01/2014 00:00

    Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara

  • 24/01/2014 00:00

    Petição

  • 24/01/2014 00:00

    Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator

  • 24/01/2014 00:00

    Petição

  • 24/01/2014 00:00

    Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara

  • 24/01/2014 00:00

    Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara

  • 22/01/2014 00:00

    Vista à PGE

  • 21/01/2014 00:00

    Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir

  • 21/01/2014 00:00

    Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)

  • 23/08/2013 00:00

    Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara

  • 22/08/2013 00:00

    Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator

  • 22/08/2013 00:00

    Recebido do Advogado pela Secretaria de Câmara

  • 06/08/2013 00:00

    Recebido do Advogado pela Secretaria de Câmara

  • 06/08/2013 00:00

    Remetido : Origem Secretaria de Câmara - Destino: Advogado em Carga

  • 05/08/2013 00:00

    Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir

  • 05/08/2013 00:00

    Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)

  • 23/07/2013 00:00

    Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara

  • 22/07/2013 00:00

    Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator

  • 22/07/2013 00:00

    Apensamento

  • 05/07/2013 00:00

    Expedição de Certidão

  • 05/07/2013 00:00

    Expedição de Certidão

  • 05/07/2013 00:00

    Expedição de Certidão

  • 05/07/2013 00:00

    Publicação

  • 05/07/2013 00:00

    Publicação

  • 04/07/2013 00:00

    Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir

  • 04/07/2013 00:00

    Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)

  • 03/07/2013 00:00

    Reativação

  • 03/07/2013 00:00

    Julgamento em Diligência

  • 16/04/2012 14:54

    Baixa Definitiva

  • 27/06/2011 13:55

    Recebimento

  • 27/06/2011 13:51

    Remessa

  • 27/06/2011 09:20

    Conclusão

  • 22/06/2011 15:49

    Petição

  • 20/06/2011 10:01

    Recebimento

  • 06/06/2011 10:21

    Entrega em carga/vista

  • 06/06/2011 10:21

    Remessa

  • 02/06/2011 11:04

    Documento

  • 31/05/2011 06:37

    Ofício

  • 30/05/2011 13:50

    Publicação

  • 27/05/2011 15:29

    Recebimento

  • 26/05/2011 17:55

    Remessa

  • 02/05/2011 14:38

    Recebimento

  • 29/04/2011 09:30

    Remessa

  • 29/04/2011 09:08

    Conclusão

  • 29/04/2011 08:56

    Petição

  • 25/04/2011 17:40

    Recebimento

  • 08/04/2011 17:03

    Entrega em carga/vista

  • 08/04/2011 17:03

    Remessa

  • 08/04/2011 07:59

    Publicação

  • 07/04/2011 17:44

    Recebimento

  • 07/04/2011 16:58

    Remessa

  • 02/02/2011 14:48

    Recebimento

  • 01/02/2011 18:23

    Remessa

  • 01/02/2011 18:16

    Conclusão

  • 01/02/2011 14:56

    Petição

  • 18/01/2011 10:04

    Documento

  • 18/01/2011 10:03

    Recebimento

  • 18/01/2011 10:02

    Remessa

  • 12/01/2011 17:43

    Recebimento

  • 12/01/2011 08:15

    Ato ordinatório

  • 07/01/2011 12:32

    Entrega em carga/vista

  • 07/01/2011 12:32

    Remessa

  • 21/12/2010 06:35

    Publicação

  • 17/12/2010 15:39

    Recebimento

  • 17/12/2010 13:38

    Remessa

  • 14/10/2010 14:14

    Recebimento

  • 13/10/2010 17:26

    Remessa

  • 13/10/2010 17:24

    Conclusão

  • 13/10/2010 17:04

    Petição

  • 08/10/2010 16:35

    Recebimento

  • 28/09/2010 15:45

    Ato ordinatório

  • 15/07/2010 14:17

    Entrega em carga/vista

  • 15/07/2010 14:17

    Remessa

  • 15/07/2010 08:46

    Publicação

  • 15/07/2010 08:46

    Publicação

  • 14/07/2010 17:59

    Petição

  • 14/07/2010 17:33

    Recebimento

  • 12/07/2010 13:08

    Remessa

  • 12/07/2010 12:58

    Remessa ao Arquivo

  • 07/07/2010 16:54

    Remessa

  • 07/07/2010 16:48

    Baixa Definitiva

  • 07/07/2010 16:47

    Arquivamento

  • 06/07/2010 11:07

    Recebimento

  • 05/07/2010 17:57

    Remessa

  • 05/07/2010 17:52

    Baixa Definitiva

  • 05/07/2010 17:49

    Mero expediente

  • 05/07/2010 17:49

    Conclusão

  • 27/04/2010 11:26

    Ato ordinatório

  • 27/04/2010 11:20

    Apensamento

  • 08/02/2008 14:31

    Juntada de PETIÇÃO

  • 07/02/2008 09:24

    Redistribuição

  • 07/02/2008 09:24

    ENTRADA DE PROCESSO

  • 31/01/2008 15:37

    SAÍDA DE PROCESSO

  • 29/01/2008 16:54

    ENTRADA DE PROCESSO

  • 21/01/2008 16:22

    SAÍDA DE PROCESSO

  • 09/01/2008 13:24

    PUBLICAÇÃO DE DECISÃO

  • 08/01/2008 15:00

    ENTRADA DE PROCESSO

  • 19/12/2007 16:58

    SAÍDA DE PROCESSO

  • 13/11/2007 15:08

    ENTRADA DE PROCESSO

  • 13/11/2007 14:40

    SAÍDA DE PROCESSO

  • 13/11/2007 14:39

    CONCLUSÃO DE AUTOS

  • 12/11/2007 15:10

    ENTRADA DE PROCESSO

  • 12/11/2007 09:58

    SAÍDA DE PROCESSO

  • 09/11/2007 16:38

    ENTRADA DE PROCESSO

  • 09/11/2007 14:34

    SAÍDA DE PROCESSO

  • 25/10/2007 17:00

    ENTRADA DE PROCESSO

  • 25/10/2007 16:00

    SAÍDA DE PROCESSO

  • 10/10/2007 08:52

    ENTRADA DE PROCESSO

  • 09/10/2007 18:22

    SAÍDA DE PROCESSO

  • 02/10/2007 13:53

    ENTRADA DE PROCESSO

  • 02/10/2007 09:44

    SAÍDA DE PROCESSO

  • 01/10/2007 09:31

    PUBLICAÇÃO DE DESPACHO

  • 01/10/2007 09:29

    PUBLICAÇÃO DE DESPACHO

  • 24/09/2007 17:27

    ENTRADA DE PROCESSO

  • 24/09/2007 15:37

    SAÍDA DE PROCESSO

  • 13/09/2007 17:41

    ENTRADA DE PROCESSO

  • 13/09/2007 16:09

    SAÍDA DE PROCESSO

  • 13/09/2007 16:00

    Juntada de PETIÇÃO

  • 13/09/2007 16:00

    CONCLUSÃO DE AUTOS

  • 12/09/2007 16:56

    ENTRADA DE PROCESSO

  • 12/09/2007 11:42

    SAÍDA DE PROCESSO

  • 30/07/2007 17:49

    ENTRADA DE PROCESSO

  • 30/07/2007 10:03

    SAÍDA DE PROCESSO

  • 30/07/2007 10:02

    Juntada de PETIÇÃO

  • 30/07/2007 10:02

    Juntada de PETIÇÃO

  • 30/07/2007 10:02

    CONCLUSÃO DE AUTOS

  • 25/07/2007 15:42

    ENTRADA DE PROCESSO

  • 05/07/2007 11:55

    SAÍDA DE PROCESSO

  • 04/07/2007 09:14

    PUBLICAÇÃO DA NOT. P/ CONTRA-RAZÕES AO RECURSO

  • 27/06/2007 14:10

    ENTRADA DE PROCESSO

  • 26/06/2007 11:56

    SAÍDA DE PROCESSO

  • 25/06/2007 16:32

    ENTRADA DE PROCESSO

  • 25/06/2007 16:07

    SAÍDA DE PROCESSO

  • 19/06/2007 15:00

    ENTRADA DE PROCESSO

  • 19/06/2007 10:06

    SAÍDA DE PROCESSO

  • 19/06/2007 09:28

    ENTRADA DE PROCESSO

  • 19/06/2007 09:02

    SAÍDA DE PROCESSO

  • 14/06/2007 15:02

    ENTRADA DE PROCESSO

  • 14/06/2007 12:40

    SAÍDA DE PROCESSO

  • 04/06/2007 15:37

    ENTRADA DE PROCESSO

  • 18/05/2007 16:12

    SAÍDA DE PROCESSO

  • 07/05/2007 09:43

    DOCUMENTO EXPEDIDO

  • 07/05/2007 09:31

    PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO

  • 17/04/2007 11:26

    DOCUMENTO EXPEDIDO

  • 22/03/2007 11:35

    ENTRADA DE PROCESSO

  • 22/03/2007 11:13

    SAÍDA DE PROCESSO

  • 09/08/2006 14:24

    ENTRADA DE PROCESSO

  • 09/08/2006 13:18

    SAÍDA DE PROCESSO

  • 08/08/2006 16:45

    ENTRADA DE PROCESSO

  • 08/08/2006 15:59

    SAÍDA DE PROCESSO

  • 08/08/2006 15:58

    ENTRADA DE PROCESSO

  • 19/06/2006 17:14

    SAÍDA DE PROCESSO

  • 19/06/2006 15:33

    ENTRADA DE PROCESSO

  • 19/06/2006 14:14

    SAÍDA DE PROCESSO

  • 19/06/2006 14:13

    ENTRADA DE PROCESSO

  • 05/06/2006 11:28

    SAÍDA DE PROCESSO

  • 22/05/2006 09:42

    Despacho PROFERIDO

  • 22/05/2006 09:42

    ENTRADA DE PROCESSO

  • 19/05/2006 16:58

    SAÍDA DE PROCESSO

  • 19/05/2006 14:50

    ENTRADA DE PROCESSO

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    SAÍDA DE PROCESSO

  • 16/05/2006 15:12

    ENTRADA DE PROCESSO

  • 12/04/2006 10:04

    SAÍDA DE PROCESSO

  • 11/04/2006 17:51

    ENTRADA DE PROCESSO

  • 11/04/2006 17:38

    SAÍDA DE PROCESSO

  • 03/02/2006 14:59

    ENTRADA DE PROCESSO

  • 16/01/2006 11:04

    SAÍDA DE PROCESSO

  • 13/01/2006 16:42

    ENTRADA DE PROCESSO

  • 13/01/2006 16:01

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  • 13/01/2006 15:58

    ENTRADA DE PROCESSO

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    SAÍDA DE PROCESSO

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  • 29/08/2005 15:02

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  • 29/08/2005 14:29

    SAÍDA DE PROCESSO

  • 29/08/2005 14:25

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  • 13/07/2005 15:39

    SAÍDA DE PROCESSO

  • 13/07/2005 15:39

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  • 13/07/2005 10:12

    SAÍDA DE PROCESSO

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    ENTRADA DE PROCESSO

  • 12/07/2005 15:16

    SAÍDA DE PROCESSO

  • 12/07/2005 13:31

    PROCESSO REDISTRIBUÍDO

  • 12/07/2005 10:47

    ENTRADA DE PROCESSO

  • 08/07/2005 11:32

    SAÍDA DE PROCESSO

  • 07/07/2005 14:36

    ENTRADA DE PROCESSO

  • 06/07/2005 12:10

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  • 06/07/2005 12:03

    ENTRADA DE PROCESSO

  • 23/08/2004 15:38

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  • 23/08/2004 15:37

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  • 23/08/2004 09:31

    SAÍDA DE PROCESSO

  • 23/08/2004 09:20

    ENTRADA DE PROCESSO

  • 20/08/2004 10:39

    SAÍDA DE PROCESSO

  • 19/08/2004 17:34

    PROCESSO REDISTRIBUÍDO

  • 19/08/2004 16:45

    ENTRADA DE PROCESSO

  • 16/08/2004 13:00

    SAÍDA DE PROCESSO

  • 13/08/2004 18:00

    ENTRADA DE PROCESSO

  • 13/08/2004 15:49

    SAÍDA DE PROCESSO

  • 07/07/2004 15:08

    ENTRADA DE PROCESSO

  • 07/07/2004 12:30

    SAÍDA DE PROCESSO

  • 07/07/2004 11:47

    ENTRADA DE PROCESSO

  • 07/07/2004 11:27

    SAÍDA DE PROCESSO

  • 07/07/2004 11:15

    PROCESSO REDISTRIBUÍDO

  • 07/07/2004 10:27

    ENTRADA DE PROCESSO

  • 06/07/2004 16:28

    SAÍDA DE PROCESSO

  • 06/07/2004 16:25

    MANDADO JUNTADO

  • 23/06/2004 09:36

    DOCUMENTO EXPEDIDO

  • 14/05/2004 09:04

    CERTIDÃO

  • 13/05/2004 17:15

    ENTRADA DE PROCESSO

  • 13/05/2004 16:38

    SAÍDA DE PROCESSO

  • 12/05/2004 10:21

    ENTRADA DE PROCESSO

  • 11/05/2004 17:41

    SAÍDA DE PROCESSO

  • 11/05/2004 17:39

    ENTRADA DE PROCESSO

  • 11/05/2004 17:39

    CONCLUSÃO DE AUTOS

  • 11/05/2004 16:54

    SAÍDA DE PROCESSO

  • 11/05/2004 16:32

    ENTRADA DE PROCESSO

  • 04/05/2004 17:25

    SAÍDA DE PROCESSO

  • 04/05/2004 13:48

    ENTRADA DE PROCESSO

  • 04/05/2004 11:35

    SAÍDA DE PROCESSO

  • 04/05/2004 11:34

    VISTA AO MP

  • 04/05/2004 11:34

    Juntada de PETIÇÃO

  • 29/04/2004 16:27

    ENTRADA DE PROCESSO

  • 19/04/2004 16:53

    SAÍDA DE PROCESSO

  • 16/04/2004 12:15

    CERTIDÃO

  • 15/04/2004 17:57

    ENTRADA DE PROCESSO

  • 15/04/2004 17:31

    SAÍDA DE PROCESSO

  • 15/04/2004 16:07

    ENTRADA DE PROCESSO

  • 15/04/2004 13:12

    SAÍDA DE PROCESSO

  • 15/04/2004 13:12

    CONCLUSÃO DE AUTOS

  • 15/04/2004 13:11

    Juntada de PETIÇÃO

  • 13/04/2004 16:25

    Juntada de PETIÇÃO

  • 12/04/2004 17:46

    ENTRADA DE PROCESSO

  • 31/03/2004 17:29

    SAÍDA DE PROCESSO

  • 31/03/2004 10:14

    CERTIDÃO

  • 30/03/2004 17:42

    ENTRADA DE PROCESSO

  • 30/03/2004 17:23

    SAÍDA DE PROCESSO

  • 29/03/2004 10:00

    ENTRADA DE PROCESSO

  • 26/03/2004 16:45

    SAÍDA DE PROCESSO

  • 26/03/2004 16:40

    CONCLUSÃO DE AUTOS

  • 26/03/2004 16:06

    ENTRADA DE PROCESSO

  • 26/03/2004 13:57

    SAÍDA DE PROCESSO

  • 26/03/2004 13:56

    ENTRADA DE PROCESSO

  • 22/03/2004 17:27

    SAÍDA DE PROCESSO

  • 22/03/2004 16:33

    ENTRADA DE PROCESSO

  • 22/03/2004 16:09

    SAÍDA DE PROCESSO

  • 22/03/2004 16:08

    VISTA AO MP

  • 15/03/2004 15:25

    Juntada de PETIÇÃO

  • 15/03/2004 15:24

    Juntada de PETIÇÃO

  • 15/03/2004 15:22

    TERMO DE JUNTADA

  • 11/03/2004 12:25

    Juntada de PETIÇÃO

  • 11/03/2004 12:24

    TERMO DE JUNTADA

  • 11/03/2004 12:23

    CERTIDÃO

  • 10/03/2004 16:49

    ENTRADA DE PROCESSO

  • 10/03/2004 15:27

    SAÍDA DE PROCESSO

  • 09/03/2004 10:51

    ENTRADA DE PROCESSO

  • 05/03/2004 17:52

    SAÍDA DE PROCESSO

  • 05/03/2004 17:52

    CONCLUSÃO DE AUTOS

  • 04/03/2004 18:04

    ENTRADA DE PROCESSO

  • 04/03/2004 16:34

    SAÍDA DE PROCESSO

  • 04/03/2004 15:33

    PROCESSO REDISTRIBUÍDO

  • 04/03/2004 12:15

    ENTRADA DE PROCESSO

  • 03/03/2004 15:33

    SAÍDA DE PROCESSO

  • 17/02/2004 17:19

    ENTRADA DE PROCESSO

  • 17/02/2004 17:04

    SAÍDA DE PROCESSO

  • 09/02/2004 17:36

    ENTRADA DE PROCESSO

  • 09/02/2004 13:23

    SAÍDA DE PROCESSO

  • 03/02/2004 15:37

    DOCUMENTO EXPEDIDO

  • 03/02/2004 15:33

    DOCUMENTO EXPEDIDO

  • 03/02/2004 15:30

    DOCUMENTO EXPEDIDO

  • 29/01/2004 16:00

    Juntada de PETIÇÃO

  • 19/01/2004 17:57

    ENTRADA DE PROCESSO

  • 19/01/2004 17:13

    SAÍDA DE PROCESSO

  • 06/01/2004 12:54

    ENTRADA DE PROCESSO

  • 05/01/2004 17:49

    SAÍDA DE PROCESSO

  • 05/01/2004 14:31

    ENTRADA DE PROCESSO

  • 05/01/2004 12:01

    SAÍDA DE PROCESSO

  • 05/01/2004 11:46

    Distribuição por Sorteio

  • 05/01/2004 11:46

    PROCESSO DISTRIBUÍDO

  • 05/01/2004 09:18

    PROCESSO AUTUADO

  • 30/12/2003 17:57

    PROCESSO CADASTRADO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/01/2004

Ultima Atualização
21/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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