25/11/2024 18:50

Baixa Definitiva
25/11/2024 18:50

Arquivado Definitivamente
25/11/2024 18:50

Arquivado Definitivamente
09/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE IGAPORÃ SENTENÇA 0000343-18.2013.8.05.0101 Reintegração / Manutenção De Posse Jurisdição: Igaporã Autor: Jose Carlos Tranquilino Da Cruz Advogado: Joaquim Cardoso Fernandes (OAB:BA8167) Autor: Dinalva Delfina De Oliveira Advogado: Joaquim Cardoso Fernandes (OAB:BA8167) Autor: Maria Joana De Jesus Souza Advogado: Joaquim Cardoso Fernandes (OAB:BA8167) Reu: Valdevino Pereira Fagundes Advogado: Antonio Marcus Xavier Da Silva (OAB:BA26609) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE IGAPORÃ Processo: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE n. 0000343-18.2013.8.05.0101 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE IGAPORÃ PARTE AUTORA: JOSÉ CARLOS TRANQUILINO DA CRUZ e outros (2) Advogado(s): JOAQUIM CARDOSO FERNANDES (OAB:BA8167) PARTE RE: VALDIVINO PEREIRA FAGUNDES Advogado(s): ANTONIO MARCUS XAVIER DA SILVA registrado(a) civilmente como ANTONIO MARCUS XAVIER DA SILVA (OAB:BA26609) SENTENÇA

Vistos.

Trata-se de Ação de Reintegração de Posse ajuizada por JOSÉ CARLOS TRANQUILINO DA CRUZ e outros contra VALDIVINO PEREIRA FAGUNDES.

Em Audiência de Instrução e Julgamento, ID 340877305, verificou-se que as partes realizaram acordo nos autos apenso, n. 0000240-74.2014.8.05.0101, em que figuram as mesmas partes e possuem a mesma causa de pedir, e requereram a suspensão deste processo pelo período de 01 (um) ano, até o cumprimento integral da avença pactuada.

Cópia do acordo, ID 336709607.

Em petição ID 457899807 a parte autora informa o cumprimento do acordo homologado, cumprido fielmente pelas partes, e pede a extinção da presente demanda em razão da perda do objeto.

Decido.

De fato, os autos apenso, n. 0000240-74.2014.8.05.0101, possuem as mesmas partes e possuem a mesma causa de pedir.

De acordo com o artigo 337, §§ 1º, 2º e 3º, do CPC, no presente caso, se verifica a ocorrência do instituto da litispendência, posto que as duas ações possuem as mesmas partes, as mesmas causas e os mesmos pedidos, fazendo com que existam dois processos simultâneos sobre um mesmo tema.

Neste caso, por razão de segurança jurídica, é medida de rigor que a presente ação seja extinta, evitando decisões diferentes para um mesmo caso, uma vez que nos autos apenso, inclusive, já houve acordo homologado por sentença, acobertado pelo manto da coisa julgada.

Saliente-se que por se tratar de questão de ordem pública deve ser reconhecida de ofício diante da cogência do §3º do art. 485 do CPC.

A guiza de tais considerações, com arrimo no art. 485, V do CPC, JULGO EXTINTO o presente feito, ante a ocorrência do instituto da litispendência.

Defiro a gratuidade da justiça às partes.

Custas rateadas mas suspensas pela gratuidade.

Cada qual fica responsável pelos honorários de seu patrono.

Após o trânsito em julgado e observadas as cautelas de estilo, certifique-se e arquive-se.

Registre-se.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Igaporã, data registrada no sistema.

EDSON NASCIMENTO CAMPOS Juiz de Direito
17/09/2024 08:09

Concedida a gratuidade da justiça a DINALVA DELFINA DE OLIVEIRA (PARTE AUTORA).
17/09/2024 08:09

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada
16/09/2024 15:44

Conclusos para julgamento
17/08/2024 08:23

Decorrido prazo de ANTONIO MARCUS XAVIER DA SILVA em 12/08/2024 23:59.
12/08/2024 14:25

Juntada de Petição de petição
12/08/2024 11:34

Juntada de Petição de petição
11/08/2024 16:29

Publicado Intimação em 05/08/2024.
11/08/2024 16:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2024
29/07/2024 09:37

Ato ordinatório praticado
07/03/2024 20:30

Decorrido prazo de JOSÉ CARLOS TRANQUILINO DA CRUZ em 04/03/2024 23:59.
07/03/2024 20:30

Decorrido prazo de DINALVA DELFINA DE OLIVEIRA em 04/03/2024 23:59.
07/03/2024 20:30

Decorrido prazo de MARIA JOANA DE JESUS SOUZA em 04/03/2024 23:59.
07/03/2024 20:30

Decorrido prazo de VALDIVINO PEREIRA FAGUNDES em 04/03/2024 23:59.
24/02/2024 04:55

Publicado Ato Ordinatório em 26/02/2024.
24/02/2024 04:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2024
22/02/2024 17:38

Ato ordinatório praticado
16/08/2023 19:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
24/07/2023 07:06

Decorrido prazo de VALDIVINO PEREIRA FAGUNDES em 03/11/2022 23:59.
02/03/2023 18:35

Publicado Ato Ordinatório em 21/12/2022.
02/03/2023 18:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2023
08/01/2023 18:56

Publicado Ato Ordinatório em 03/11/2022.
08/01/2023 18:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/01/2023
19/12/2022 18:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
19/12/2022 18:57

Expedição de Outros documentos.
13/12/2022 16:19

Juntada de Petição de petição
13/12/2022 11:47

Audiência INSTRUÇÃO E JULGAMENTO designada para 14/12/2022 09:40 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE IGAPORÃ.
01/11/2022 16:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
01/11/2022 16:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
01/11/2022 16:28

Ato ordinatório praticado
24/10/2022 15:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
24/10/2022 15:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
24/10/2022 15:17

Ato ordinatório praticado
18/10/2022 15:51

Publicado Despacho em 05/10/2022.
18/10/2022 15:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2022
07/10/2022 16:06

Publicado Despacho em 03/10/2022.
07/10/2022 16:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2022
04/10/2022 16:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
03/10/2022 21:24

Proferido despacho de mero expediente
30/09/2022 09:31

Conclusos para despacho
30/09/2022 09:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
29/09/2022 16:55

Juntada de Petição de petição
02/09/2022 12:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
31/08/2022 14:38

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2022 05:38

Decorrido prazo de JOAQUIM CARDOSO FERNANDES em 24/05/2022 23:59.
18/05/2022 09:44

Conclusos para despacho
18/05/2022 09:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
18/05/2022 01:14

Publicado Despacho em 16/05/2022.
18/05/2022 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2022
13/05/2022 12:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
10/05/2022 08:51

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2022 16:39

Publicado Intimação em 02/05/2022.
03/05/2022 16:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2022
03/05/2022 09:54

Conclusos para despacho
03/05/2022 09:21

Juntada de Petição de petição
29/04/2022 09:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
29/04/2022 09:54

Expedição de citação.
29/04/2022 09:54

Ato ordinatório praticado
28/04/2022 20:40

Juntada de Petição de contestação
22/04/2022 05:05

Decorrido prazo de VALDIVINO PEREIRA FAGUNDES em 20/04/2022 23:59.
12/04/2022 14:06

Publicado Intimação em 01/04/2022.
12/04/2022 14:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2022
12/04/2022 09:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/04/2022 09:28

Juntada de Petição de devolução de mandado
01/04/2022 09:13

Recebido o Mandado para Cumprimento
01/04/2022 09:13

Expedição de citação.
31/03/2022 11:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
31/03/2022 10:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
16/03/2022 16:34

Proferido despacho de mero expediente
09/11/2021 16:13

Juntada de Petição de petição
15/04/2021 09:27

Juntada de Petição de petição
04/01/2021 16:05

Conclusos para decisão
04/01/2021 07:50

Juntada de Petição de petição
22/12/2020 03:04

Publicado Intimação em 16/12/2020.
15/12/2020 11:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico
14/12/2020 16:23

Proferido despacho de mero expediente
16/12/2019 17:25

Reversão da Desativação - Ato Conjunto nº 21, de 12/12/2019
25/09/2019 10:29

Processo transferido da comarca desativada - Resolução N 13 de 29 de julho de 2019
16/05/2018 13:06

Conclusos para decisão
16/05/2018 13:06

Expedição de Outros documentos.
15/05/2018 17:52

Expedição de Outros documentos.
08/05/2018 17:36

Expedição de Outros documentos.
08/05/2018 07:39

Ato ordinatório praticado
07/05/2018 09:39

Juntada de Petição de petição inicial
07/05/2018 09:39

Juntada de petição inicial
07/05/2018 09:39

Juntada de Petição de petição inicial
20/04/2018 11:10

RECEBIMENTO
11/07/2016 09:31

CONCLUSÃO
12/08/2014 11:13

MERO EXPEDIENTE
20/12/2013 09:25

CONCLUSÃO
20/12/2013 09:06

DISTRIBUIÇÃO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/12/2019

Ultima Atualização
25/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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