05/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   1ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE SERRINHA Avenida Josias Alves Santiago, 2º Andar, Loteamento Parque Maravilha, Cidade Nova, Serrinha/BA - CEP 48700-000 Telefone: (75) 3273-2900 - Ramal Atendimento Geral: 2909 E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0006475-04.2014.8.05.0248 AUTOR: ANTONIO DE MENEZ MATOS, ELENA JOVELINA DE JESUS MENEZES SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de ação de inventário envolvendo as partes, qualificadas nos autos, acima nominadas.

Não houve adoção de providência necessária pela(s) parte(s).

O processo restou paralisado por anos.

Autos subiram à conclusão. É o relato do necessário.

Passo a decidir. *                       *                          * O Código de Processo Civil, artigo 485, dispõe que "O juiz não resolverá o mérito quando: […] II - o processo ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes; III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; [...] VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual; [...] X - nos demais casos prescritos neste Código.".

Feito paralisado há ano(s) sem movimentação pela(s) parte(s), embora intimada(s).

Ausência de adoção de providência pelo(s) sucessor(es).

O escopo do trabalho de todos, em necessária cooperação (CPC, art. 6º), exige a adoção de medidas com vistas a dotar a rotina judiciária de eficiência e racionalidade, para o alcance dos fins colimados (CPC, art. 4º).

O Superior Tribunal de Justiça reconheceu um autêntico colapso do sistema Jurisdicional clássico, em razão também da hiperjudicialização (REsp n. 1.362.038/SP, REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA, relator Ministro Raul Araújo, Segunda Seção, julgado em 25/5/2022, DJe de 24/10/2022).

Noutro giro, percebo ser desnecessária a jurisdição, neste particular.

Muito embora presente na época do ajuizamento, não mais constato o interesse processual: houve superveniente desaparecimento dele, interesse, haja vista não haver mais notícia de conflito subjacente, passado longo tempo de paralisação.

Deste modo, não se afigura racional e eficiente - valores contemplados em diretrizes jurisdicionais e administrativas (STF, CNJ, TJBA) - a pendência, por tão longo prazo, de feito judicial, mesmo diante do facilitado meio de peticionamento: o eletrônico, remotamente.

Destarte, o saneamento da Unidade se impõe, numa espécie de mutirão e verificação permanente. *** Longa e sistemática conduta de abster-se de comparecer em Juízo.

No caso posto, a falta de comparecimento equipara-se, à contumácia.

Esta não pode ser premiada, obviamente.

Não basta ajuizar a demanda. É preciso acompanhá-la, fornecendo informações, documentos, v.g., necessários e indispensáveis ao curso do feito.

Renitência em trazer, v.g., informações essenciais sobre a situação jurídica e fática das partes.

Providências reputadas essenciais pela lei (CPC, art. 320).

Anoto que a falta de interesse processual apta a ensejar o indeferimento da petição inicial (CPC, art. 330, III) não exige intimação pessoal (CPC, art. 485, I). *** Quanto a eventual interesse da Fazenda Pública, em caso de irresignação recursal, esta deve demonstrar fundamentadamente, para os fins previstos em lei (CPC, art. 485, §7º), o interesse processual no prosseguimento do feito, indicando inventariante dativo; e proposta de honorários que devem ser suportados pelo Estado da Bahia. *                       *                          * Ante o exposto, reconheço a falta de interesse processual, e, de conseguinte, extingo o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no Código de Processo Civil, artigo 485, inciso(s) II, III, IV, VI e X.

Honorários, pela respectiva parte.

Custas, se houver, pelo(a) acionante.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com a devida baixa no sistema processual informatizado.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Serrinha, 16 de abril de 2025. Matheus Góes Santos Juiz de Direito
04/08/2025 07:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/08/2025 07:46

Expedição de Certidão.
22/07/2025 17:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/04/2025 16:06

Expedição de Certidão.
16/04/2025 10:06

Extinto o processo por ausência das condições da ação
12/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SERRINHA INTIMAÇÃO 0006475-04.2014.8.05.0248 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Serrinha Autor: Antonio De Menez Matos Advogado: Narciso Queiroz De Lima (OAB:BA18165) Autor: Elena Jovelina De Jesus Menezes Advogado: Arnaldo Freitas Pio (OAB:BA10432) Reu: Isauro Teles De Menezes Interessado: Benicio Teles De Menez Advogado: Narciso Queiroz De Lima (OAB:BA18165) Advogado: Gleison Oliveira Silva (OAB:BA30169) Interessado: Maria De Lurdes Souza Barbosa Advogado: Narciso Queiroz De Lima (OAB:BA18165) Interessado: Adelaide Teles De Menez Advogado: Narciso Queiroz De Lima (OAB:BA18165) Interessado: Antonio De Menez Matos Advogado: Narciso Queiroz De Lima (OAB:BA18165) Interessado: José Andrade Teles De Menez Advogado: Narciso Queiroz De Lima (OAB:BA18165) Interessado: Maria Lúcia Matos Pereira Advogado: Narciso Queiroz De Lima (OAB:BA18165) Interessado: Lucivânia Teles De Menez Matos Advogado: Narciso Queiroz De Lima (OAB:BA18165) Interessado: Cosme De Menez Matos Advogado: Narciso Queiroz De Lima (OAB:BA18165) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SERRINHA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0006475-04.2014.8.05.0248 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SERRINHA AUTOR: ANTONIO DE MENEZ MATOS e outros Advogado(s): NARCISO QUEIROZ DE LIMA (OAB:BA18165), ARNALDO FREITAS PIO (OAB:BA10432) REU: ISAURO TELES DE MENEZES Advogado(s): DESPACHO Vistos, etc.

Inventário.

Retifique-se a autuação.

Saneamento id 298626619.

Petição id 424716873: “Quanto ao pagamento do ITCMD ou sua isenção, pugna pela dilação do prazo para juntada da certidão, haja vista que ainda vai realizar o procedimento administrativo com a SEFAZ.”.

Concedo o prazo de 30 dias.

Acordo (ID 420567653).

Intime-se para exibir certidão do(s) imóvel(eis).

Concedo o prazo de 30 dias.

Intimem-se.

SERRINHA/BA, 4 de outubro de 2024.
14/02/2025 16:36

Conclusos para despacho
09/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SERRINHA INTIMAÇÃO 0006475-04.2014.8.05.0248 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Serrinha Autor: Antonio De Menez Matos Advogado: Narciso Queiroz De Lima (OAB:BA18165) Autor: Elena Jovelina De Jesus Menezes Advogado: Arnaldo Freitas Pio (OAB:BA10432) Reu: Isauro Teles De Menezes Interessado: Benicio Teles De Menez Advogado: Narciso Queiroz De Lima (OAB:BA18165) Advogado: Gleison Oliveira Silva (OAB:BA30169) Interessado: Maria De Lurdes Souza Barbosa Advogado: Narciso Queiroz De Lima (OAB:BA18165) Interessado: Adelaide Teles De Menez Advogado: Narciso Queiroz De Lima (OAB:BA18165) Interessado: Antonio De Menez Matos Advogado: Narciso Queiroz De Lima (OAB:BA18165) Interessado: José Andrade Teles De Menez Advogado: Narciso Queiroz De Lima (OAB:BA18165) Interessado: Maria Lúcia Matos Pereira Advogado: Narciso Queiroz De Lima (OAB:BA18165) Interessado: Lucivânia Teles De Menez Matos Advogado: Narciso Queiroz De Lima (OAB:BA18165) Interessado: Cosme De Menez Matos Advogado: Narciso Queiroz De Lima (OAB:BA18165) Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE SERRINHA Assunto: [Inventário e Partilha] Processo: 0006475-04.2014.8.05.0248 Autor: ANTONIO DE MENEZ MATOS e outros INTERLOCUTÓRIA Chamamento do feito à ordem Mutirão de Inventários - ano 2022.2 Dados do processo de inventário/arrolamento: Autor da ação: ANTONIO DE MENEZ MATOS Autor da herança: ISAURO TELES DE MENEZ Data do óbito: 22.10.2010 Nomeação do(a) inventariante: id 35922935 Inventariante: ELENA JOVELINA DE JESUS MENEZ Termo de compromisso: id 35922946 Primeiras declarações: id 35922946 - fl. 6 Gratuidade judiciária: indeferida (id 35922935) Tipo de procedimento: arrolamento comum Testamento: sem informações Atuação do Ministério Público: não Ações conexas e ações contra o espólio: 1) Não existem ações conexas Foram arrolados os seguintes meeiros/herdeiros/legatários: 1) ELENA JOVELINA DE JESUS MENEZ / meeiro(a) / capaz / advogado habilitado (id 35922946 - fl. 6) 2) BENICIO TELES DE MENEZ / herdeiro / filho / capaz / advogado habilitado (id 45790267) 3) MARIA DE LOURDES SOUZA BARBOSA / herdeiro / filha socioafetiva / capaz / advogado habilitado (id 55144653) 4) ADELAIDE TELES DE MENEZ / herdeiro / filha / capaz / advogado habilitado (id) 5) ELZA TELES DE MENEZ MATOS/ herdeiro / filha / falecida / sucedida por: 5.1) ANTONIO DE MENEZ MATOS / herdeiro / filho / capaz / advogado habilitado (id 35922916) 5.2) JOSE ANDRADE TELES DE MENEZ / herdeiro / neto/ capaz / advogado habilitado (id 55144630) 5.3) MARIA LUCIA MATOS PEREIRA / herdeiro / filho / capaz / advogado habilitado (id 55144672) 5.4) LUCIVÂNIA TELES DE MENEZ MATOS / herdeiro / filho / capaz / advogado habilitado (id 55144644) 5.5) COSME MENEZ MATOS / herdeiro / filho / capaz / advogado habilitado (id 55144594) 5.6) DOMINGOS DE MENEZ MATOS / herdeiro / filho / capaz / advogado habilitado (id 55144606) Foram inventariados os seguintes bens: 1) Uma casa residencial, contendo área medindo três tarefas de terra, localizada no Sítio Senhor do Bonfim, s/n, Zona Rural de Barrocas-BA / R$ 100.000,00 reais.

Total: R$ 100.000,00 reais Esboço da partilha: 1) Não foi apresentado Dívidas do espólio: 1) Não foram apontados débitos Credores do espólio: 1) Não foram apontados credores Impugnações ainda não julgadas: 1) BENÍCIO TELES DE MENEZ - Quanto à doação integral do único imóvel à meeira, em violação a legítima (id 45790259); 2) MARIA DE LOURDES SOUZA BARBOSA e os filhos da falecida ELZA TELES DE MENEZ MATOS, a saber, ANTONIO DE MENEZ MATOS, JOSÉ ANDRADE TELES DE MENEZ, MARIA LÚCIA MATOS PEREIRA, LUCIVÂNIA TELES DE MENEZ MATOS, COSME DE MENEZ MATOS e DOMINGOS DE MENEZ MATOS - Quanto à doação integral do único imóvel à meeira, em violação a legítima (id 55144582); Quanto aos tributos: 1) Certidão negativa de débitos com União: ausente 2) Certidão negativa de débito com o Estado: ausente 3) Certidão negativa de débito com o Município: ausente 4) Certidão de pagamento do ITCMD: ausente 5) Certidão de pagamento do ITBI: não se aplica Quanto aos documentos e atos essenciais: 1) Certidão de óbito do autor da herança: id 35922924 - fl. 7 2) Certidão de inexistência de testamento: ausente 3) Certidão de casamento do falecido expedida após o óbito: id 35922924 - fl. 6 4) Certidões de matrícula dos imóveis junto ao CRI: ausente 5) Publicação do edital: ausente 6) Citação de todos os herdeiros/legatários/credores: presente 7) Habilitação dos advogados de todos os herdeiros: presente 8) Habilitação do(a) advogado(a) do(a) inventariante: presente 9) Manifestação de mérito final do Ministério Público: não se aplica É o relatório com os dados do procedimento.

Determino: 1) Intime-se o inventariante para juntar no prazo de 30 dias: a) Certidão negativa de débitos com União; b) Certidão negativa de débito com o Estado; c) Certidão negativa de débito com o Município; d) Certidão de inexistência de testamento expedida pelo CENSEC; e) Certidões de matrícula dos imóveis junto ao CRI ou certidão de inexistência de imóveis em nome do falecido; f) Certidão de pagamento do ITCMD ou sua isenção; 2) Quanto às impugnações de id 45790259 e id 55144582, entendo pela procedência.

O falecido doou à meeira sua cota parte do imóvel residencial inventariado no ano de 1997, através de instrumento particular (id 35922924 - fl. 8).

Nos termos do artigo 1.846 do Código Civil (e artigo 1.721 do CC/1916), o doador só pode dispor de metade de seu patrimônio, a outra metade integra a legítima.

Em razão do imóvel constituir-se único bem a ser partilhado e não existir nos autos informações de que foi observado o artigo 1.846 do Código Civil, a doação realizada de forma integral pelo falecido trata-se de doação inoficiosa.

Por outro lado, não há nos autos informações sobre a existência de outros bens de propriedade do doador que permitisse o limite percentual da doação, prova que incumbe ao donatário.

Assim sendo, declaro a nulidade da doação devendo o referido patrimônio integrar a herança e obedecer as regras ordinárias do direito sucessório; 3) Intime-se a inventariante para reapresentar as primeiras declarações levando em consideração a nulidade ora declarada; 4) Intime-se o inventariante para verificar a exatidão de dados deste relatório podendo opor embargos de forma sucinta e objetiva em 05 dias; 5) Anote-se este processo com as etiquetas de "Meta 02", "urgente" e "prioridade legal" para que tenha celeridade na próxima oportunidade de conclusão; 6) Publique-se o edital; 7) Publique-se e cumpra-se.

Cidade de Serrinha, Bahia, 21 de novembro de 2022. *Documento Assinado Eletronicamente - (art. 1º, § 2º, III, “a” da Lei nº 11.419/06) LISIANE SOUSA ALVES DUARTE JUÍZA DE DIREITO E7
04/10/2024 15:33

Proferido despacho de mero expediente
15/12/2023 09:52

Juntada de Petição de petição
16/11/2023 09:21

Juntada de Petição de pedido de homologação de acordo
03/08/2023 17:36

Juntada de Petição de petição
03/07/2023 18:05

Decorrido prazo de NARCISO QUEIROZ DE LIMA em 29/06/2023 23:59.
02/07/2023 07:42

Decorrido prazo de GLEISON OLIVEIRA SILVA em 29/06/2023 23:59.
22/06/2023 05:37

Publicado Intimação em 20/06/2023.
22/06/2023 05:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2023
19/06/2023 13:27

Conclusos para despacho
19/06/2023 12:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
02/03/2023 17:32

Juntada de Petição de petição
16/02/2023 09:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2023
16/02/2023 09:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2023
16/02/2023 09:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2023
26/01/2023 17:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
07/12/2022 16:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
07/12/2022 16:52

Concedida a Medida Liminar
07/06/2022 15:59

Conclusos para despacho
07/06/2022 10:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/06/2022 10:02

Juntada de Petição de certidão
07/06/2022 10:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/06/2022 10:02

Juntada de Petição de certidão
07/06/2022 10:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/06/2022 10:01

Juntada de Petição de certidão
07/06/2022 10:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/06/2022 10:00

Juntada de Petição de certidão
07/06/2022 09:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/06/2022 09:59

Juntada de Petição de certidão
07/06/2022 09:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/06/2022 09:58

Juntada de Petição de certidão
13/03/2022 00:47

Decorrido prazo de NARCISO QUEIROZ DE LIMA em 10/03/2022 23:59.
13/03/2022 00:47

Decorrido prazo de GLEISON OLIVEIRA SILVA em 10/03/2022 23:59.
09/03/2022 08:06

Juntada de Petição de petição
08/03/2022 18:42

Publicado Intimação em 25/02/2022.
08/03/2022 18:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2022
24/02/2022 16:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
01/02/2022 21:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
01/02/2022 21:05

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2021 11:25

Juntada de Petição de petição
25/10/2021 16:03

Conclusos para despacho
25/10/2021 15:58

Juntada de Certidão
25/10/2021 15:57

Desentranhado o documento
25/10/2021 15:57

Cancelada a movimentação processual
15/09/2020 08:09

Decorrido prazo de MARIA LÚCIA MATOS PEREIRA em 18/03/2020 23:59:59.
07/07/2020 08:28

Decorrido prazo de NARCISO QUEIROZ DE LIMA em 04/06/2020 23:59:59.
05/07/2020 19:17

Decorrido prazo de ANTONIO DE MENEZ MATOS em 27/02/2020 23:59:59.
19/05/2020 14:20

Juntada de Petição de petição
11/05/2020 03:02

Publicado Intimação em 06/05/2020.
05/05/2020 11:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico
05/05/2020 11:12

Juntada de Petição de contestação
12/03/2020 14:16

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2020 16:48

Conclusos para despacho
21/02/2020 11:44

Juntada de Petição de devolução de mandado
21/02/2020 11:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/02/2020 14:14

Juntada de Petição de outros documentos
03/02/2020 14:11

Juntada de Petição de contestação
22/01/2020 09:07

Juntada de ato ordinatório
21/11/2019 17:00

Juntada de devolução de carta precatória
29/10/2019 16:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/10/2019 15:31

Juntada de Petição de petição
22/10/2019 14:29

Expedição de citação.
22/10/2019 13:47

Juntada de Certidão
21/10/2019 15:05

Recebido o Mandado para Cumprimento
21/10/2019 15:05

Recebido o Mandado para Cumprimento
21/10/2019 15:05

Recebido o Mandado para Cumprimento
21/10/2019 15:05

Recebido o Mandado para Cumprimento
21/10/2019 15:05

Recebido o Mandado para Cumprimento
21/10/2019 15:05

Recebido o Mandado para Cumprimento
21/10/2019 15:05

Recebido o Mandado para Cumprimento
21/10/2019 13:52

Expedição de citação.
21/10/2019 13:52

Expedição de citação.
21/10/2019 13:52

Expedição de citação.
21/10/2019 13:52

Expedição de citação.
21/10/2019 13:52

Expedição de citação.
21/10/2019 13:52

Expedição de citação.
21/10/2019 13:52

Expedição de citação.
21/10/2019 13:52

Expedição de citação.
11/10/2019 14:03

Expedição de Mandado.
10/10/2019 14:16

Expedição de Carta precatória.
01/10/2019 18:44

Devolvidos os autos
16/09/2019 11:09

MUDANÇA DE CLASSE PROCESSUAL
19/07/2019 10:05

RECEBIMENTO
10/07/2019 12:21

ENTREGA EM CARGAVISTA
25/06/2019 10:44

REMESSA
04/06/2019 10:54

MERO EXPEDIENTE
16/04/2019 10:58

CONCLUSÃO
13/03/2019 11:55

CONCLUSÃO
13/03/2019 11:42

PROTOCOLO DE PETIÇÃO
13/03/2019 11:40

RECEBIMENTO
01/03/2019 15:02

ENTREGA EM CARGAVISTA
01/03/2019 14:20

DESAPENSAMENTO
26/02/2019 11:59

REMESSA
08/02/2019 10:12

MERO EXPEDIENTE
23/01/2019 13:50

CONCLUSÃO
06/04/2018 13:03

CONCLUSÃO
31/01/2018 10:37

REMESSA
31/01/2018 10:36

RECEBIMENTO
31/01/2018 09:27

ENTREGA EM CARGAVISTA
24/11/2017 13:44

REMESSA
29/06/2017 13:25

CONCLUSÃO
19/06/2017 13:58

PROTOCOLO DE PETIÇÃO
09/06/2017 09:09

CONCLUSÃO
03/04/2017 16:43

PROTOCOLO DE PETIÇÃO
03/04/2017 16:42

RECEBIMENTO
09/03/2017 11:07

ENTREGA EM CARGAVISTA
17/02/2017 14:50

PETIÇÃO
17/02/2017 14:42

PROTOCOLO DE PETIÇÃO
17/02/2017 14:17

RECEBIMENTO
27/06/2016 12:31

ENTREGA EM CARGAVISTA
09/06/2016 09:36

CONCLUSÃO
09/06/2016 09:34

PETIÇÃO
09/06/2016 09:33

PROTOCOLO DE PETIÇÃO
09/06/2016 09:00

RECEBIMENTO
02/06/2016 11:32

ENTREGA EM CARGAVISTA
20/04/2016 12:34

REMESSA
12/04/2016 17:50

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
05/04/2016 10:05

REMESSA
01/04/2016 09:02

REMESSA
15/03/2016 16:49

REMESSA
29/09/2015 14:30

REMESSA
20/05/2015 11:47

REMESSA
12/05/2015 15:48

REMESSA
22/04/2015 12:00

REMESSA
17/04/2015 15:40

REMESSA
17/04/2015 15:39

PETIÇÃO
17/04/2015 12:05

PROTOCOLO DE PETIÇÃO
06/10/2014 10:44

REMESSA
03/10/2014 11:07

APENSAMENTO
02/10/2014 10:57

DISTRIBUIÇÃO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/10/2014

Ultima Atualização
05/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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