31/10/2024 14:06

Baixa Definitiva
31/10/2024 14:06

Arquivado Definitivamente
31/10/2024 13:55

Juntada de aviso de recebimento
31/10/2024 13:49

Expedição de Ofício.
15/10/2024 20:47

Decorrido prazo de FRED JEAN BRANDAO DE LIMA em 11/10/2024 23:59.
15/10/2024 02:55

Publicado Intimação em 04/10/2024.
15/10/2024 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2024
07/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ITABERABA INTIMAÇÃO 0700046-53.2021.8.05.0112 Ação Penal - Procedimento Ordinário Jurisdição: Itaberaba Autor: Ministério Público Do Estado Da Bahia Reu: Marcos Antonio Dos Santos Advogado: Fred Jean Brandao De Lima (OAB:BA36623) Vitima: Lenize Da Silva Leite Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ITABERABA Processo: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO n. 0700046-53.2021.8.05.0112 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ITABERABA AUTORIDADE: Ministério Público do Estado da Bahia Advogado(s): REU: MARCOS ANTONIO DOS SANTOS Advogado(s): SENTENÇA Vistos, e etc.

Trata-se de ação penal promovida pelo Ministério Público do Estado da Bahia visando a persecução penal em face do Réu pela prática do delito previsto no art. 129, §9º, do Código Penal, por fato ocorrido em 29/02/2020.

Nas circunstâncias, o reconhecimento da extinção da punibilidade pela prescrição em perspectiva é medida que se impõe.

De fato, o crime previsto no art. 129, §9º, do Código Penal, possui pena máxima, em abstrato, de 3 (três) anos, com prazo de prescrição de 8 (oito) anos, conforme art. 109, IV, do Código Penal.

O recebimento da denúncia, marco interruptivo da prescrição, conforme art. 117, I, Código Penal, ocorreu em 22/02/2021.

Compulsando detidamente os autos, verifico a necessidade de extinção do processo por considerar que a pena, em abstrato, utilizando-se dos parâmetros estabelecidos pelos Tribunais Superiores e Súmulas por elas editadas, sob a dinâmica do critério trifásico para a dosimetria da pena, não passaria do patamar mínimo de 3 (três) meses.

O desfecho inevitável será o reconhecimento da prescrição retroativa, tornando-se inviável, por conseguinte, o interesse do Estado em prosseguir com um processo destinado à caducidade da punição.

Esse também tem sido o entendimento do Egrégio TJBA, vejamos: RESE.

DIREITO PROCESSUAL.

ART. 155 DO CP.

RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO VIRTUAL PELO MAGISTRADO A QUO.

IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

NÃO ACOLHIMENTO.

POSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO DA TESE DE PRESCRIÇÃO VIRTUAL.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

I- A prescrição virtual, como o próprio nome já sugere, leva em conta a pena a ser virtualmente aplicada ao réu, ou seja, a pena que seria, em tese, cabível ao réu por ocasião da futura sentença.

A referida prescrição permite ao magistrado vislumbrar a possibilidade de, em caso de condenação, aplicar a pena mínima, possibilitando ao operador do direito antever que, ao final, eventual pena imposta seria alcançada pela prescrição, não podendo tal cálculo ser feito com base na pena máxima em abstrato.

II.

O magistrado, com a experiência e conhecimento que possui, saberá, desde logo, que pena a ser aplicada naquele caso concreto não poderia ser estabelecida muito acima do mínimo, levando-se em conta, as circunstâncias judicias preconizadas no art. 59 do CP.

III.

Como parâmetro inicial na dosimetria da pena, o Juiz sentenciante deverá obedecer e sopesar as circunstâncias judiciais do art. 59, as agravantes e atenuantes e, por fim, as causas de aumento e diminuição de pena, em estrita obediência ao sistema trifásico de individualização da pena estabelecido no art. 68 do Código Penal.

IV.

No caso vertente, conclui-se que as circunstâncias judicias são favoráveis ao réu, inexistindo no caderno processual provas que permitam aplicação de pena superior a 02 anos (o dobro da pena mínima [1 ano]), cuja prescrição opera-se em 04 (quatro), a teor do inciso V, do art. 109 do Código Penal, havendo de se concluir pelo acerto da decisão hostilizada.

Ressalte-se que, até a data da sentença (09.11.2018), já haviam se passado quase 05 (cinco) anos da data do fato, sem haver o recebimento da denúncia.

V.

Sem dúvida, o caso concreto é sui generis, pois, até então, passados quase oito anos do fato criminoso, sequer foi recebida a denúncia.

VI.

Frise-se que consta no caderno processual certidão comprovando que o acusado não responde a qualquer outra ação penal (fls. 46).

VII.

Diante do quanto esgrimido, vota-se no sentido de NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.(TJ-BA - RSE: 03020033720148050004, Relator: ABELARDO PAULO DA MATTA NETO, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: 08/11/2021) (grifos nossos).

Nesse sentido, decorrido prazo superior àquele eleito na norma de regência para efeito de viabilizar a eventual aplicação da lei penal sem a ocorrência de qualquer outro marco interruptivo e/ou suspensivo da prescrição, não há como deixar de declarar a extinção da punibilidade.

Diante do exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do Réu na forma 28 c/c art. 395, II e III, ambos do CPP, em razão da prescrição virtual da pretensão punitiva estatal.

Após o trânsito em julgado, adote a Secretaria as providências de praxe.

P.

R.

I.

Itaberaba/BA, 20 de setembro de 2024.

MATHEUS OLIVEIRA DE SOUZA Juiz de Direito
04/10/2024 11:37

Juntada de Petição de CIÊNCIA SENTENÇA
02/10/2024 14:01

Expedição de intimação.
22/09/2024 17:34

Extinta a punibilidade por prescrição
20/09/2024 16:33

Conclusos para julgamento
19/06/2024 10:49

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
03/06/2023 01:20

Decorrido prazo de LENIZE DA SILVA LEITE em 01/06/2023 23:59.
23/05/2023 11:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/05/2023 11:09

Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado
22/05/2023 14:39

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/05/2023 14:39

Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado
22/05/2023 14:25

Recebido o Mandado para Cumprimento
22/05/2023 13:32

Conclusos para despacho
22/05/2023 13:29

Expedição de Mandado.
19/05/2023 20:16

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/05/2023 11:18

Expedição de Mandado.
25/03/2023 10:29

Juntada de Petição de petição
24/03/2023 11:00

Expedição de intimação.
18/10/2022 18:04

Expedição de Outros documentos.
18/10/2022 18:04

Expedição de Outros documentos.
13/10/2022 00:00

Remetido ao PJE
24/03/2021 00:00

Mero expediente
23/03/2021 00:00

Concluso para Despacho
21/03/2021 00:00

Petição
02/03/2021 00:00

Concluso para Despacho
01/03/2021 00:00

Expedição de Certidão
23/02/2021 00:00

Expedição de Mandado
22/02/2021 00:00

Denúncia
22/02/2021 00:00

Concluso para Despacho
22/02/2021 00:00

Expedição de documento
17/02/2021 00:00

Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/02/2021

Ultima Atualização
31/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros documentos • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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