28/06/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAMÍLIA SUCES.

ORFÃOS, INTERD.

E AUSENTES DE ILHEUS SENTENÇA 8000317-28.2020.8.05.0103 Curatela Jurisdição: Ilhéus Requerente: Thaiane Goncalves Dos Santos Advogado: Vinicius Prazeres Cardoso (OAB:BA49680) Requerido: Florisvaldo Pereira Santos Custos Legis: Ministério Público Do Estado Da Bahia Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DE FAMÍLIA, SUCESSÕES, ÓRFÃOS, INTERDITOS E AUSENTES DA COMARCA DE ILHÉUS/BA AVENIDA OSVALDO CRUZ, 362, FÓRUM EPAMINONDAS BERBERT DE CASTRO, CIDADE NOVA, ILHÉUS-BAHIA - CEP 45652-130, Fone: 73 3234-3417, Email:[email protected] Justiça Gratuita SENTENÇA Processo nº:8000317-28.2020.8.05.0103 Classe : CURATELA (12234) BSR REQUERENTE: THAIANE GONCALVES DOS SANTOS 1.

THAIANE GONÇALVES DOS SANTOS, devidamente qualificada nos autos, requer a Curatela de FLORISVALDO PEREIRA SANTOS, que é seu tio, nascido em 5 de novembro de 1988, filho de Durval Oliveira Pereira e Josefa do Carmo Santos, conforme se verifica pelo documento de ID 44692727, aduzindo que o mesmo é portador de transtorno psíquico que lhe retira a capacidade de reger sua vida. 2.

Na petição de ID 76830246, a Requerente comunica o falecimento da Sra.

JOSEFA DO CARMO SANTOS, mãe do interditando, ocorrido em 22/07/2020.

Em virtude desse evento, solicita a antecipação da tutela para a nomeação provisória, considerando o risco iminente de suspensão do benefício do curatelado. 3.

O Ministério Público concordou com a concessão da curatela provisória à requerente, conforme ID 78913614.

A curatela provisória foi concedida em tutela antecipada, conforme Decisão de ID 79127878.

O termo de curatela foi entregue conforme ID 82568638. 4.

Realizado o estudo social, conforme relatório de ID 121811363, a assistente social Quedima Isabela Chaves de Souza afirma que "A requerente, sua sobrinha a Sra.

Thaiane Gonçalves dos Santos, apesar de não estar residindo no mesmo imóvel que o requerido, é quem resolve as demandas do requerido e demonstrou afinidade e relação com o mesmo.

Ela compreende as necessidades do tio e afirmou ter o desejo e condições para tornar-se responsável legal pelo mesmo". 5.

O Interditando foi entrevistado por este juízo, conforme termo de ID 219378892, bem assim submetido à perícia médica, conforme laudo de ID 416353149, tendo o Douto Perito concluído que o mesmo é portador do transtorno psíquico classificado pelo CID 10 Q90 (Síndrome de Down), que lhe retira a capacidade de gerir sua pessoa e, destarte, de exercer os atos da vida civil e administrar seus bens. 6.

Intimada a se manifestar, a curadoria especial concordou com a procedência do pedido feito em inicial, para que seja julgada procedente a interdição de FLORISVALDO PEREIRA SANTOS e que seja nomeada definitivamente sua sobrinha como curadora, conforme ID 422240727. 7.

O Ministério Público, através da seu Representante, opinou favoravelmente à Curatela - parecer de ID 423602286. 8.

O Interditando deve, de fato, ser declarado incapaz, já que, conforme o Douto Perito, não possui condições psíquicas suficientes para gerir a sua vida civil, conforme consignado no sobredito laudo pericial. 9.

Diante do exposto, hei por bem reconhecer e declarar a incapacidade civil de FLORISVALDO PEREIRA SANTOS, 31 anos, brasileiro, RG 11.422.715-28 e CPF sob número *59.***.*08-85, e, em consequência, amparado no inc.

III do art. 4º do Código Civil e atendendo-se à disciplina do art. 1.775 deste mesmo estatuto, nomeio como Curadora THAIANE GONÇALVES DOS SANTOS, brasileira, solteira, do lar, portadora da identidade 16.308.084-40, e do CPF nº *62.***.*33-30, que é sua sobrinha, a quem cumpre, no prazo de cinco dias, prestar o compromisso de que trata o art. 759 do Código de Processo Civil, bem assim zelar pela integridade do acervo e pela manutenção individual dos bens. 10.

Em atendimento ao disposto no § 3º do art. 755 do Código de Processo Civil e no inc.

III do art. 9º do Código Civil, determino a inscrição da presente no Registro Civil competente, bem assim a sua publicação na imprensa local, 1 vez, e no Órgão Oficial, 3 vezes, com intervalo de 10 dias, sendo que, no caso de assistência judiciária, bastará que se publique no DPJe.

P.R.I.C., arquivando-se os autos após o trânsito em julgado, com baixa no sistema PJE.

Ilhéus/BA, 19 de dezembro de 2023 Helvécio Giudice de Argôllo Juiz de Direito
26/06/2024 18:30

Baixa Definitiva
26/06/2024 18:30

Arquivado Definitivamente
10/04/2024 16:00

Expedição de Edital.
09/04/2024 17:06

Expedição de Outros documentos.
18/02/2024 14:24

Decorrido prazo de THAIANE GONCALVES DOS SANTOS em 16/02/2024 23:59.
13/02/2024 10:13

Publicado Sentença em 22/01/2024.
13/02/2024 10:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2024
17/01/2024 20:58

Decorrido prazo de THAIANE GONCALVES DOS SANTOS em 06/12/2023 23:59.
17/01/2024 20:58

Decorrido prazo de FLORISVALDO PEREIRA SANTOS em 06/12/2023 23:59.
09/01/2024 14:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
07/01/2024 19:07

Publicado Despacho em 13/11/2023.
07/01/2024 19:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/01/2024
19/12/2023 16:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
19/12/2023 16:26

Julgado procedente o pedido
11/12/2023 16:33

Conclusos para julgamento
07/12/2023 13:06

Conclusos para despacho
07/12/2023 09:07

Juntada de Petição de Documento_1
30/11/2023 06:22

Expedição de despacho.
28/11/2023 10:53

Juntada de Petição de petição
15/11/2023 18:14

Juntada de Petição de informação
13/11/2023 16:15

Expedição de despacho.
13/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAMÍLIA SUCES.

ORFÃOS, INTERD.

E AUSENTES DE ILHEUS DESPACHO 8000317-28.2020.8.05.0103 Curatela Jurisdição: Ilhéus Requerente: Thaiane Goncalves Dos Santos Advogado: Vinicius Prazeres Cardoso (OAB:BA49680) Requerido: Florisvaldo Pereira Santos Custos Legis: Ministério Público Do Estado Da Bahia Despacho: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DE FAMÍLIA, SUCESSÕES, ÓRFÃOS, INTERDITOS E AUSENTES DA COMARCA DE ILHÉUS/BA AVENIDA OSVALDO CRUZ, 362, FÓRUM EPAMINONDAS BERBERT DE CASTRO, CIDADE NOVA, ILHÉUS-BAHIA - CEP 45652-130, Fone: 73 3234-3417, Email:[email protected] DESPACHO Processo nº:8000317-28.2020.8.05.0103 Classe : CURATELA (12234) REQUERENTE: THAIANE GONCALVES DOS SANTOS REQUERIDO: FLORISVALDO PEREIRA SANTOS 1.

Considerando que o Interditando, devidamente citado, não apresentou impugnação ao pedido de Interdição, expeça-se mandado de intimação à Curadoria Especial para atuar em defesa dos interesses do mesmo, nos moldes do § 2º do art. 752 do Código de Processo Civil. 2.

Após, submeta-se à apreciação do Ministério Público.

Int. e cumpra-se.

Ilhéus/BA, 6 de novembro de 2023 Helvécio Giudice de Argôllo Juiz de Direito
09/11/2023 21:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
09/11/2023 21:30

Proferido despacho de mero expediente
09/11/2023 10:35

Juntada de Petição de outros documentos
31/10/2023 11:04

Conclusos para despacho
31/10/2023 09:05

Juntada de Petição de Documento1
23/10/2023 15:28

Expedição de ato ordinatório.
23/10/2023 15:28

Expedição de despacho.
23/10/2023 15:28

Ato ordinatório praticado
23/10/2023 15:27

Expedição de despacho.
20/10/2023 16:48

Expedição de despacho.
25/07/2023 16:13

Expedição de despacho.
11/05/2023 14:50

Expedição de despacho.
20/02/2023 22:10

Expedição de despacho.
25/10/2022 21:43

Expedição de despacho.
01/08/2022 14:19

Juntada de Termo de audiência
01/08/2022 14:18

Juntada de Termo de audiência
13/07/2022 10:36

Decorrido prazo de THAIANE GONCALVES DOS SANTOS em 12/07/2022 23:59.
16/06/2022 08:23

Expedição de despacho.
16/06/2022 08:23

Proferido despacho de mero expediente
01/06/2022 15:07

Conclusos para despacho
01/06/2022 15:06

Conclusos para despacho
31/05/2022 14:28

Juntada de Petição de informação
29/05/2022 12:56

Juntada de Petição de informação
24/05/2022 13:44

Expedição de ato ordinatório.
24/05/2022 13:43

Expedição de despacho.
24/05/2022 13:43

Ato ordinatório praticado
24/05/2022 13:38

Expedição de despacho.
10/03/2022 04:27

Decorrido prazo de FLORISVALDO PEREIRA SANTOS em 08/03/2022 23:59.
04/03/2022 11:25

Juntada de Petição de petição
01/03/2022 16:42

Juntada de Petição de informação
24/02/2022 09:05

Expedição de despacho.
24/02/2022 09:04

Expedição de Certidão.
09/02/2022 18:38

Expedição de Certidão.
09/02/2022 18:37

Expedição de Mandado.
06/12/2021 20:13

Mandado devolvido Positivamente
01/12/2021 09:04

Expedição de Mandado.
26/10/2021 11:43

Decorrido prazo de THAIANE GONCALVES DOS SANTOS em 22/10/2021 23:59.
02/10/2021 05:12

Publicado Despacho em 28/09/2021.
02/10/2021 05:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2021
25/09/2021 16:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
25/09/2021 16:23

Proferido despacho de mero expediente
08/09/2021 11:17

Conclusos para decisão
09/08/2021 15:50

Juntada de Petição de parecer do ministerio público
26/07/2021 16:39

Expedição de informação.
26/07/2021 16:37

Juntada de informação
17/07/2021 02:50

Decorrido prazo de THAIANE GONCALVES DOS SANTOS em 16/07/2021 23:59.
29/06/2021 04:02

Decorrido prazo de THAIANE GONCALVES DOS SANTOS em 28/06/2021 23:59.
23/06/2021 13:22

Publicado Despacho em 21/06/2021.
23/06/2021 13:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2021
18/06/2021 12:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
18/06/2021 12:03

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2021 02:20

Decorrido prazo de THAIANE GONCALVES DOS SANTOS em 02/12/2020 23:59.
12/06/2021 02:04

Publicado Decisão em 10/11/2020.
12/06/2021 02:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2021
08/06/2021 11:43

Juntada de Outros documentos
06/06/2021 02:59

Publicado Despacho em 31/05/2021.
06/06/2021 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2021
03/06/2021 22:56

Conclusos para despacho
02/06/2021 10:20

Juntada de Petição de outros documentos
31/05/2021 16:34

Juntada de Outros documentos
27/05/2021 19:35

Expedição de despacho.
27/05/2021 19:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
27/05/2021 19:35

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2021 13:46

Decorrido prazo de THAIANE GONCALVES DOS SANTOS em 13/11/2020 23:59:59.
16/01/2021 01:11

Publicado Despacho em 21/10/2020.
24/11/2020 09:03

Juntada de Petição de petição
23/11/2020 15:01

Conclusos para despacho
23/11/2020 10:54

Juntada de Petição de petição
23/11/2020 10:53

Juntada de Petição de petição
06/11/2020 19:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico
02/11/2020 17:44

Concedida a Antecipação de tutela
22/10/2020 23:02

Conclusos para decisão
22/10/2020 12:05

Juntada de Petição de parecer do ministerio público
19/10/2020 21:28

Expedição de despacho via Sistema.
19/10/2020 21:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico
19/10/2020 10:51

Proferido despacho de mero expediente
13/10/2020 22:41

Conclusos para despacho
07/10/2020 11:23

Juntada de Petição de petição
29/05/2020 06:50

Decorrido prazo de THAIANE GONCALVES DOS SANTOS em 18/03/2020 23:59:59.
12/05/2020 10:43

Conclusos para despacho
12/05/2020 10:42

Expedição de Mandado via Central de Mandados.
12/05/2020 10:42

Expedição de Certidão via Sistema.
07/05/2020 03:08

Decorrido prazo de THAIANE GONCALVES DOS SANTOS em 06/05/2020 23:59:59.
02/04/2020 11:32

Juntada de Petição de certidão
02/04/2020 11:32

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/03/2020 10:34

Publicado Despacho em 28/02/2020.
16/03/2020 10:32

Juntada de Petição de certidão
16/03/2020 10:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/03/2020 09:24

Recebido o Mandado para Cumprimento
02/03/2020 09:23

Recebido o Mandado para Cumprimento
01/03/2020 21:29

Expedição de Mandado via Central de Mandados.
01/03/2020 21:24

Expedição de Mandado via Central de Mandados.
21/02/2020 17:37

Audiência entrevista designada para 02/04/2020 16:45.
21/02/2020 17:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico
20/02/2020 17:24

Proferido despacho de mero expediente
22/01/2020 10:50

Conclusos para decisão
22/01/2020 10:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/01/2020

Ultima Atualização
28/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros documentos • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 8007788-42.2023.8.05.0022

Celita Rodrigues da Silva

Caixa Economica Federal

Advogado: Antenor Americo de Oliveira Filho

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 16/08/2023 20:07

Exibir Processo

Processo nº 8042784-35.2023.8.05.0000

Olga Pinto de Queiroz

Estado da Bahia

Advogado: Antonio Jorge Falcao Rios

2ª instância - TJBA

Ajuizamento: 04/09/2023 12:44

Exibir Processo

Processo nº 8018249-56.2022.8.05.0039

Guiomar Maria de Jesus

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Gisele dos Anjos Oliveira

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 22/10/2022 22:21

Exibir Processo

Processo nº 8044149-63.2019.8.05.0001

Manoel da Hora Araujo Nascimento

Master Medical Salvador Clinica da Saude...

Advogado: Lindinilda Estrela Passos

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 16/09/2019 16:25

Exibir Processo

Processo nº 8025468-43.2022.8.05.0000

Estado da Bahia

Maria Nilza da Silva Lopes

Advogado: Antonio Jorge Falcao Rios

2ª instância - TJBA

Ajuizamento: 22/06/2022 09:19

Exibir Processo