11/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UBATÃ INTIMAÇÃO 0000304-24.2007.8.05.0265 Cumprimento De Sentença Contra A Fazenda Pública Jurisdição: Ubatã Requerente: Maria Magnolia Santos Alcantara Advogado: Leandro Santos Barreto (OAB:BA21234) Requerido: Municipio De Ubata Procurador: Clemilson Lima Ribeiro (OAB:BA13101) Procurador: Clemilson Lima Ribeiro Intimação: JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE UBATÃ (BA) End.: Praça Presid.

Vargas, s/n, Centro, Ubatã (BA), CEP 45.550-000, 73-3245-1363, 3245-1157 CARTÓRIO DOS FEITOS CÍVEIS Ubatã (BA), 04 de outubro de 2024.

Of.-CÍV-nº 594/2024.

Ref.

Requisição de Pequeno Valor (RPV) – Prazo de 2 (dois) meses 1.

Processo nº 0000304-24.2007.8.05.0265 (processo eletrônico PJe) 2.

Parte Credora: MARIA MAGNÓLIA SANTOS ALCÂNTARA 2.1 CPF/CNPJ: *10.***.*05-20 3.Ente Devedor: MUNICÍPIO DE UBATÃ 4.

Valor Requisitado: 7.437,61 5.

Conta Judicial para depósito: (depósito judicial) Senhor Prefeito, Considerando o quanto disposto no ar. 535, § 3º, inciso II, do NCPC, e em vista do atendimento de todas as formalidades exigidas pela Resolução nº 115 do CNJ e Instrução Normativa nº 01/2016-TJBA, REQUISITO a V.

Exª o pagamento da quantia indicada no item 4, em benefício da parte credora acima identificada, decorrente do procedimento de execução indicado no item 1, no valor de R$-7.437,61 (sete mil quatrocentos e trinta e sete reais e sessenta e um centavos), e que deverá ser cumprido integralmente no prazo máximo de 2 (dois) meses, sob pena de sequestro.

Atente-se para o fato de que o depósito do valor ora requisitado deverá ser dar na conta judicial apontada no item 5, de tudo se comprovando nos autos.

Na oportunidade, apresento protestos de estima e consideração.

Carlos Eduardo da Silva Camillo Juiz de Direito _______________________________ Exm°(ª).

Sr(ª).

Vinícius do Vale de Souza Ubatã(BA)
10/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UBATÃ INTIMAÇÃO 0000304-24.2007.8.05.0265 Cumprimento De Sentença Contra A Fazenda Pública Jurisdição: Ubatã Requerente: Maria Magnolia Santos Alcantara Advogado: Leandro Santos Barreto (OAB:BA21234) Requerido: Municipio De Ubata Procurador: Clemilson Lima Ribeiro (OAB:BA13101) Procurador: Clemilson Lima Ribeiro Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UBATÃ Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000304-24.2007.8.05.0265 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UBATÃ AUTOR: MARIA MAGNOLIA SANTOS ALCANTARA Advogado(s): LEANDRO SANTOS BARRETO (OAB:BA21234) REU: O MUNICIPIO DE UBATA Advogado(s): CLEMILSON LIMA RIBEIRO (OAB:BA13101) SENTENÇA Vistos, etc.

Inicialmente, determino que o Cartório retifique a classe judicial do feito para cumprimento de sentença.

Autos conclusos para julgamento ao cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública.

O ente público municipal, apesar de instado a impugnar ao cumprimento de sentença, na forma do registro ID 150777995, quedou-se inerte, em que pese intimado, consoante certidão ID 181376992.

Nesta senda, a omissão da Fazenda Pública em não impugnar à execução amolda-se em anuência para com o montante de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, autorizando o prosseguimento do cumprimento de sentença, na forma do art. 535, § 3° do Código de Processo Civil.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos vertidos no cumprimento de sentença e, por conseguinte, declaro extinto o processo executivo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sem honorários advocatícios, vez que não foi impugnado o cumprimento de sentença, na forma do art. 85, § 7°, do Código de Processo Civil.

Após o trânsito em julgado, requisite-se pagamento ao ente público municipal para adimplemento de obrigação de pequeno valor (RPV), no prazo de 2 (dois) meses, contado da intimação pessoal desta decisão, a qual deve ser realizada por meio eletrônico direcionado à Procuradoria do ente público municipal, a ser procedida pelo depósito bancário instrumentalizado na plataforma BRBJus.

Enfatizo, apenas, que a intimação pessoal é prerrogativa processual da Advocacia Pública, tendo como embasamento legal o art. 183, § 1° do Código de Processo Civil e, fundamento jurídico a garantia de mecanismos e instrumentos processuais que lhe garantam a defesa do interesse público primário, pelo que o ente público municipal deve ser intimado por seu domicilio eletrônico.

P.R.I.

Cumpra-se.

Atribuo a presente força de mandado.

Ubatã, na data da assinatura eletrônica.

CARLOS EDUARDO DA SILVA CAMILLO JUIZ DE DIREITO
02/04/2022 10:09

Decorrido prazo de O MUNICIPIO DE UBATA em 29/03/2022 23:59.
11/02/2022 13:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/02/2022 13:32

Juntada de Petição de diligência
24/01/2022 09:09

Recebido o Mandado para Cumprimento
09/12/2021 15:57

Expedição de intimação.
09/11/2021 16:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
09/11/2021 16:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
09/11/2021 16:51

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2020 09:37

Conclusos para despacho
06/07/2020 12:37

Decorrido prazo de CLEMILSON LIMA RIBEIRO em 03/06/2020 23:59:59.
01/06/2020 12:01

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
09/05/2020 00:57

Publicado Intimação em 05/05/2020.
09/05/2020 00:57

Publicado Intimação em 05/05/2020.
04/05/2020 10:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico
04/05/2020 10:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico
26/12/2019 19:02

Devolvidos os autos
12/11/2019 14:30

MUDANÇA DE CLASSE PROCESSUAL
12/11/2019 13:42

REMESSA AO NÚCLEO UNIJUD - CENTRAL DIGITALIZAÇÃO
24/09/2019 15:24

RECEBIMENTO
03/08/2018 14:41

REMESSA
10/04/2018 11:50

PROTOCOLO DE PETIÇÃO
08/02/2018 11:26

RECEBIMENTO
07/02/2018 14:09

PROTOCOLO DE PETIÇÃO
28/11/2017 14:19

ENTREGA EM CARGAVISTA
28/11/2017 13:44

RECEBIMENTO
29/09/2014 09:06

ENTREGA EM CARGAVISTA
27/01/2014 12:10

PETIÇÃO
27/01/2014 12:07

PROTOCOLO DE PETIÇÃO
27/01/2014 11:23

RECEBIMENTO
22/01/2014 11:17

ENTREGA EM CARGAVISTA
11/10/2012 13:29

CONCLUSÃO
17/09/2012 09:30

PETIÇÃO
11/09/2012 10:53

PROTOCOLO DE PETIÇÃO
10/07/2012 08:44

DOCUMENTO
09/07/2012 10:27

MANDADO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/05/2007

Ultima Atualização
11/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 8000822-62.2021.8.05.0142

Andrea Almeida da Silva

Companhia de Eletricidade do Estado da B...

Advogado: Marcelo Salles de Mendonca

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 25/05/2021 23:16

Exibir Processo

Processo nº 8000542-16.2018.8.05.0104

Ronaldo de Oliveira Pereira Santos

Banco Afinz S.A. Banco Multiplo

Advogado: Jose Campello Torres Neto

2ª instância - TJBA

Ajuizamento: 21/10/2021 12:03

Exibir Processo

Processo nº 0813104-23.2014.8.05.0001

Estado da Bahia

Rural Empreendimentos e Participacoes Lt...

Advogado: Jose Verissimo e Silva de Araujo

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 23/01/2015 16:42

Exibir Processo

Processo nº 8000542-16.2018.8.05.0104

Ronaldo de Oliveira Pereira Santos

Banco Afinz S.A. Banco Multiplo

Advogado: Denis Kevlin Doria de Souza

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 31/07/2018 11:43

Exibir Processo

Processo nº 0813104-23.2014.8.05.0001

Estado da Bahia

Rural Empreendimentos e Participacoes Lt...

Advogado: Jose Verissimo e Silva de Araujo

2ª instância - TJBA

Ajuizamento: 29/04/2025 16:55

Exibir Processo