07/05/2025 09:30

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
07/05/2025 09:27

Juntada de Certidão
03/04/2025 16:55

Juntada de Petição de contra-razões
12/11/2024 10:05

Juntada de Petição de petição
14/10/2024 01:35

Decorrido prazo de ROQUE MARQUES DOS SANTOS em 11/10/2024 23:59.
07/10/2024 09:27

Juntada de Petição de recurso inominado
30/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE CAPIM GROSSO INTIMAÇÃO 8004064-80.2022.8.05.0049 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Capim Grosso Autor: Roque Marques Dos Santos Advogado: Yasmim Rios Vilas Boas Mendes (OAB:BA61247) Reu: Companhia De Eletricidade Do Estado Da Bahia Coelba Advogado: Milena Gila Fontes (OAB:BA25510) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE CAPIM GROSSO Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8004064-80.2022.8.05.0049 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE CAPIM GROSSO AUTOR: ROQUE MARQUES DOS SANTOS Advogado(s): YASMIM RIOS VILAS BOAS MENDES (OAB:BA61247) REU: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA Advogado(s): MILENA GILA FONTES (OAB:BA25510) SENTENÇA Cuida-se de embargos de declaração opostos pelo acionado COELBA contra a sentença de ID 438905102.

Alega o embargante, que o ato sentencial foi contraditório quanto a data de incidência dos juros na condenação por danos morais. É o relatório.

Passo à fundamentação.

Já que tempestivos e regularmente opostos, devem ser conhecidos estes embargos.

No mérito, é preciso notar que os embargos de declaração têm natureza de recurso com fundamentação vinculada, dado que o cabimento está condicionado ao preenchimento de alguma das hipóteses indicadas pelo artigo 1.022 do Código de Processo Civil.

Em qualquer caso, não se prestam os embargos declaratórios como meio de obtenção de um novo julgamento da causa.

Assim, razão não assiste ao embargante.

No presente caso, razão assiste o embargante , vejamos.

O DEVER DE INDENIZAR AO AUTOR SE DEU FUNDADO EM RESPONSABILIDADE CONTRATUAL DO REQUERIDO/EMBARGANTE.

Assim, DE FATO, razão possui o embargante, visto que o termo inicial dos juros de mora de 1% nos DANOS MORAIS devem incidir a partir DA CITAÇÃO (conforme art. 405 do Código Civil) nos caso fundados em Responsabilidade Contratual e não da data do evento danoso.

Por todo o exposto, CONHEÇO dos presentes embargos de declaração e, no mérito, DOU-LHES PROVIMENTO, APENAS, para corrigir o termo inicial dos juros de mora de 1% nos DANOS MORAIS que deverão incidir a partir DA CITAÇÃO (conforme art. 405 do Código Civil).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Capim Grosso/BA, datado e assinado eletronicamente.

MARCUS VINICIUS DA COSTA PAIVA Juiz de Direito
28/09/2024 07:40

Publicado Intimação em 27/09/2024.
28/09/2024 07:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2024
17/09/2024 11:51

Embargos de Declaração Acolhidos
06/09/2024 11:34

Conclusos para julgamento
06/09/2024 07:53

Decorrido prazo de ROQUE MARQUES DOS SANTOS em 04/09/2024 23:59.
05/09/2024 10:22

Publicado Intimação em 28/08/2024.
05/09/2024 10:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024
22/08/2024 10:16

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2024 22:43

Decorrido prazo de ROQUE MARQUES DOS SANTOS em 10/05/2024 23:59.
24/05/2024 22:41

Decorrido prazo de COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA em 10/05/2024 23:59.
21/05/2024 10:27

Conclusos para julgamento
02/05/2024 16:09

Juntada de Petição de embargos de declaração
27/04/2024 02:45

Publicado Intimação em 25/04/2024.
27/04/2024 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2024
18/04/2024 17:27

Expedição de citação.
18/04/2024 17:27

Julgado procedente em parte o pedido
11/04/2023 12:31

Conclusos para julgamento
11/04/2023 12:14

Audiência Audiência de conciliação por vídeoconferência realizada para 11/04/2023 12:00 VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE CAPIM GROSSO.
11/04/2023 00:10

Juntada de Petição de contestação
10/01/2023 21:11

Publicado Intimação em 06/12/2022.
10/01/2023 21:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2023
22/12/2022 23:54

Juntada de Petição de petição
05/12/2022 08:44

Expedição de citação.
05/12/2022 08:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
05/12/2022 08:39

Audiência Audiência de conciliação por vídeoconferência designada para 11/04/2023 12:00 VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE CAPIM GROSSO.
02/12/2022 12:44

Proferido despacho de mero expediente
30/11/2022 15:35

Inclusão no Juízo 100% Digital
30/11/2022 15:35

Conclusos para decisão
30/11/2022 15:35

Distribuído por sorteio
30/11/2022 15:34

Juntada de Petição de petição inicial

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/2022

Ultima Atualização
07/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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