22/11/2024 01:27

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 21/11/2024 23:59.
05/11/2024 15:55

Arquivado Provisoriamente
10/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 10ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 8010847-72.2021.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Exequente: Municipio De Salvador Executado: Emanuela Do Amaral Aguiar Cunha Advogado: Maria Abygail Do Amaral Aguiar Cunha (OAB:BA42286) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 10ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO FISCAL (1116) n. 8010847-72.2021.8.05.0001 Órgão Julgador: 10ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): EXECUTADO: EMANUELA DO AMARAL AGUIAR CUNHA Advogado(s): DECISÃO A parte exequente informa a ocorrência de parcelamento do débito administrativamente.

Decido.

A situação ora informada, de parcelamento, é causa de SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE do crédito tributário, com base no art. 151, VI, do Código Tributário Nacional, o que se reconhece.

Desta forma, ordeno a remessa dos autos ao arquivo provisório pelo prazo de cumprimento do ajuste.

Anote-se.

Decorrido ou ante qualquer intercorrência, voltem-me.

Publique-se.

Com força de mandado.

SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA Assinado digitalmente por Juiz(a) de Direito data registrada no sistema
06/10/2024 13:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2024
06/10/2024 13:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2024
06/10/2024 13:00

Cominicação eletrônica
06/10/2024 13:00

Cominicação eletrônica
06/10/2024 13:00

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
03/10/2024 14:37

Juntada de Petição de petição
29/09/2024 10:00

Conclusos para decisão
29/09/2024 10:00

Juntada de Petição de pedido de suspensão por parcelamento
29/09/2024 10:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2024 17:53

Expedição de carta via ar digital.
01/02/2021 12:42

Expedição de despacho de citação por ar digital via AR Digital.
01/02/2021 12:42

Proferido despacho de mero expediente
01/02/2021 11:10

Conclusos para despacho
01/02/2021 11:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/02/2021

Ultima Atualização
22/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho de citação por AR Digital • Arquivo

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