05/11/2024 10:48

Baixa Definitiva
05/11/2024 10:48

Arquivado Definitivamente
05/11/2024 10:47

Expedição de Certidão.
01/11/2024 03:06

Decorrido prazo de LORRANA CARLA VIVEIROS PINTO em 25/10/2024 23:59.
26/10/2024 09:41

Decorrido prazo de MARCOS DE SOUSA em 25/10/2024 23:59.
26/10/2024 09:41

Decorrido prazo de MARIA NATALICIA DE SOUZA em 25/10/2024 23:59.
23/10/2024 23:46

Juntada de Petição de CIÊNCIA SENTENÇA
14/10/2024 21:36

Publicado Intimação em 09/10/2024.
14/10/2024 21:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024
14/10/2024 21:35

Publicado Intimação em 09/10/2024.
14/10/2024 21:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024
14/10/2024 21:34

Publicado Intimação em 09/10/2024.
14/10/2024 21:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024
10/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE TAPEROÁ INTIMAÇÃO 8000669-10.2023.8.05.0255 Termo Circunstanciado Jurisdição: Taperoá Autoridade: Dt Taperoá Vitima: Maria Natalicia De Souza Terceiro Interessado: Ministério Público Do Estado Da Bahia Autor Do Fato: Marcos De Sousa Registrado(a) Civilmente Como Marcos De Sousa Advogado: Lorrana Carla Viveiros Pinto (OAB:BA74158) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE TAPEROÁ Processo: TERMO CIRCUNSTANCIADO n. 8000669-10.2023.8.05.0255 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE TAPEROÁ AUTORIDADE: DT TAPEROÁ e outros Advogado(s): AUTOR DO FATO: MARCOS DE SOUSA registrado(a) civilmente como MARCOS DE SOUSA Advogado(s): LORRANA CARLA VIVEIROS PINTO (OAB:BA74158) SENTENÇA Atribuo a esta decisão força de MANDADO de CITAÇÃO E BUSCA E APREENSÃO/CARTA/OFÍCIO ou qualquer instrumento necessário ao seu cumprimento Vistos etc.

Trata-se de Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO) pelo qual se apurou suposto delito com pena máxima não superior a 02 (dois) anos, em tese, cometido em 07.07.2023, imputados MARCOS DE SOUSA.

Conforme termo de audiência preliminar ID n.º463016979, restou frustrada a tentativa de composição civil.

O Ministério Público opinou pelo arquivamento do feito pela decadência do direito de ação penal privada.

ID n.º 466995408. É o breve relatório.

Decido.

O crime de dano simples preconizado no artigo 163, caput, do código penal é de ação penal de iniciativa privada.

Todavia, transcorridos mais de 06 meses (até a presente data), não foi intentada queixa-crime, operando-se, assim, a decadência (art. 107, IV, do CP), que é causa extintiva de punibilidade, de modo a não haver condição de procedibilidade e justa causa para o seguimento da ação penal.

Ademais, convém ressaltar que cumpre ao Magistrado reconhecer a extinção de punibilidade do autor do fato, inclusive, de ofício, conforme art. 61 do CPP.

Diante disso, declaro a extinção de punibilidade de MARCOS DE SOUSA, nos termos dos artigos 38 CPP e 107, IV, do CP, e determino o ARQUIVAMENTO do feito.

Em razão da peculiaridade dos autos, desnecessária a intimação pessoal da vítima e do réu.

O faço com fulcro nos enunciados 104 e 105 do FONAJE, que aqui aplico por analogia.

Havendo interposição de recurso, certifique-se nos autos.

Em seguida, intime-se a parte recorrida para que ofereça contrarrazões no prazo de lei.

Após, remetam-se os autos ao E.

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, com as homenagens de praxe.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se, com as devidas baixas e comunicações.

Ciência ao Ministério Público.

Diligências necessárias.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

TAPEROÁ/BA, data da assinatura eletrônica.

CRYS SÃO BERNARDO VELOSO Juíza de Direito
07/10/2024 09:22

Expedição de intimação.
05/10/2024 23:35

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado da Bahia em 30/09/2024 23:59.
04/10/2024 12:25

Extinta a punibilidade por decadência ou perempção
04/10/2024 10:57

Conclusos para julgamento
03/10/2024 19:49

Juntada de Petição de parecer do ministerio público
03/10/2024 19:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2024 08:49

Expedição de intimação.
09/09/2024 18:54

Audiência Conciliação realizada conduzida por 28/08/2024 11:30 em/para VARA CRIMINAL DE TAPEROÁ, #Não preenchido#.
23/08/2024 20:54

Juntada de Petição de CIÊNCIA DESIGNAÇÃO AUDIÊNCIA
22/08/2024 19:35

Decorrido prazo de LORRANA CARLA VIVEIROS PINTO em 13/08/2024 23:59.
22/08/2024 19:35

Decorrido prazo de MARCOS DE SOUSA em 19/08/2024 23:59.
21/08/2024 22:45

Publicado Intimação em 08/08/2024.
21/08/2024 22:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2024
14/08/2024 00:51

Decorrido prazo de MARIA NATALICIA DE SOUZA em 13/08/2024 23:59.
12/08/2024 17:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/08/2024 17:25

Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado
08/08/2024 13:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/08/2024 13:02

Juntada de Petição de citação
06/08/2024 11:22

Recebido o Mandado para Cumprimento
06/08/2024 11:22

Recebido o Mandado para Cumprimento
06/08/2024 11:20

Expedição de intimação.
06/08/2024 11:20

Expedição de intimação.
06/08/2024 11:20

Expedição de intimação.
06/08/2024 11:06

Audiência Conciliação designada conduzida por 28/08/2024 11:30 em/para VARA CRIMINAL DE TAPEROÁ, #Não preenchido#.
04/06/2024 11:52

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2023 09:20

Conclusos para despacho
23/10/2023 16:48

Juntada de Petição de Autos 80006691020238050255 Parecer TCO
27/09/2023 13:33

Expedição de intimação.
21/09/2023 10:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/09/2023

Ultima Atualização
23/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Parecer do Ministerio Público • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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