TJBA - 0014210-76.2012.8.05.0113
1ª instância - 3ª Vara dos Feitos Relativos As Relacoes de Consumo, Civeis, Comerciais e Acidentes de Trabalho - Itabuna
Polo Ativo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
16/12/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL.
DE CONS.
CÍVEIS COMERCIAIS E ACID.
TRAB.
DE ITABUNA DECISÃO 0014210-76.2012.8.05.0113 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Itabuna Exequente: Banco Mercantil Do Brasil Sa Advogado: Robson Barreto Fedulo (OAB:BA7282) Advogado: Luiz Gastao De Oliveira Rocha (OAB:SP35365) Advogado: Alexandre Borges Leite (OAB:SP213111) Executado: R A Silva Mattos - Me Advogado: Rubem Paulo De Carvalho Patury Filho (OAB:BA28110) Advogado: Fabiana Souza De Oliveira (OAB:BA71934) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL.
DE CONS.
CÍVEIS COMERCIAIS E ACID.
TRAB.
DE ITABUNA Processo: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] 0014210-76.2012.8.05.0113 Órgão Julgador: 3ª V DOS FEITOS DE REL.
DE CONS.
CÍVEIS COMERCIAIS E ACID.
TRAB.
DE ITABUNA Requerente: Banco Mercantil do Brasil Sa Advogado(s) do reclamante: ROBSON BARRETO FEDULO, LUIZ GASTAO DE OLIVEIRA ROCHA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUIZ GASTAO DE OLIVEIRA ROCHA, ALEXANDRE BORGES LEITE REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ALEXANDRE BORGES LEITE Requerido: R A SILVA MATTOS - ME Advogado(s) do reclamado: RUBEM PAULO DE CARVALHO PATURY FILHO, FABIANA SOUZA DE OLIVEIRA D E C I S Ã O É entendimento do Superior Tribunal de Justiça que são impenhoráveis os saldos inferiores a 40 salários-mínimos depositados em caderneta de poupança, fundo de investimento e em conta-corrente, ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude.
Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS NA CONTA-CORRENTE.
MONTANTE INFERIOR A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS.
IMPENHORABILIDADE PRESUMIDA.
PRECEDENTES.
AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1.
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça manifesta-se no sentido de que são impenhoráveis todos os valores pertencentes ao devedor, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, mantidos em conta-corrente, caderneta de poupança ou fundos de investimentos. 2.
A proteção conferida pela regra da impenhorabilidade abrange todos os valores depositados em conta-corrente, poupança ou outras aplicações financeiras. 3.
Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no AREsp: 2560876 SP 2024/0031388-5, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 12/08/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/08/2024).
No entanto, ao apreciar o EREsp nº 1874222/DF (2020/0112194-8), na data de 19 de abril de 2023, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) uniformizou entendimento, adotando a tese de possibilidade da relativização da impenhorabilidade das verbas salariais, independentemente do valor recebido pelo devedor, desde que preservado o montante que assegure sua subsistência digna e de sua família.
Assim, entendo que “se pode o mais” (penhora de salários) “pode o menos” (penhora de outros valores mantidos em poupança/conta corrente).
Ou seja, o entendimento da penhorabilidade parcial deve também ser estendido aos valores depositados em caderneta de poupança e conta corrente, podendo serem destinados ao pagamento dos compromissos assumidos pelo devedor, sob pena de se tutelar a inadimplência e de impedir a satisfação do crédito.
Assim, o bloqueio deve observar o limite de 30% do montante encontrado em conta corrente, o que de um lado propiciará parcialmente a satisfação do crédito e, de outro, não constitui medida violadora dos princípios da dignidade da pessoa humana e do mínimo existencial.
No caso dos autos, foi bloqueado o valor de R$ 9.210,44.
Assim, nos termos do mais recente entendimento do STJ, entendo que o referido bloqueio, de cerca de 30% (dez por cento) do valor existente em conta poupança/salário, não irá comprometer a sobrevivência digna da parte executada e de sua família.
Ante o exposto, RECONHEÇO a impenhorabilidade de 70% valores bloqueados.
Considerando que foi bloqueado o valor de R$ 9.210,44, expeça-se alvará em nome do executado para levantamento de R$ 6.447,30.
O restante deverá ser expedido em nome do exequente.
Em relação aos demais valores bloqueados, considerando que não houve justificativa de impenhorabilidade, expeça-se alvará em nome do exequente para levantamento de todos os valore remanescentes.
Após expedição dos alvarás, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, juntar planilha atualizada do seu crédito, abatendo a quantia recebida, bem como indicar bens penhoráveis, sob pena de suspensão da execução.
Com a juntada, intime-se o exequente para manifestação em 15 dias.
Após, conclusos.
Itabuna (Ba), 9 de dezembro de 2024.
ANDRÉ LUIZ SANTOS BRITTO Juiz de Direito -
25/11/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL.
DE CONS.
CÍVEIS COMERCIAIS E ACID.
TRAB.
DE ITABUNA ATO ORDINATÓRIO 0014210-76.2012.8.05.0113 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Itabuna Exequente: Banco Mercantil Do Brasil Sa Advogado: Robson Barreto Fedulo (OAB:BA7282) Advogado: Luiz Gastao De Oliveira Rocha (OAB:SP35365) Advogado: Alexandre Borges Leite (OAB:SP213111) Executado: R A Silva Mattos - Me Advogado: Rubem Paulo De Carvalho Patury Filho (OAB:BA28110) Advogado: Fabiana Souza De Oliveira (OAB:BA71934) Ato Ordinatório: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA JUÍZO DA 3ª V DOS FEITOS DE REL.
DE CONS.
CÍVEIS COMERCIAIS E ACID.
TRAB.
DE ITABUNA - 1º CARTÓRIO INTEGRADO DA COMARCA DE ITABUNA-BAHIA Fórum Rui Barbosa - Anexo I - Rua Santa Cruz, s/n, Nossa Senhora das Graças, CEP 45600-000 Itabuna/BA, Fone: (73) 3214-0928/0929, Email: [email protected] PROCESSO Nº 0014210-76.2012.8.05.0113 EXEQUENTE: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA EXECUTADO: R A SILVA MATTOS - ME CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ATO ORDINATÓRIO Conforme Provimento 06/2016 da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: INTIME-SE a parte autora, por seus advogados (DJe), para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se sobre a petição de ID 474273072.
ITABUNA/BA, 19 de novembro de 2024 THIAGO DA SILVA ALMEIDA XAVIER Analista Judiciário -
10/10/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL.
DE CONS.
CÍVEIS COMERCIAIS E ACID.
TRAB.
DE ITABUNA DESPACHO 0014210-76.2012.8.05.0113 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Itabuna Exequente: Banco Mercantil Do Brasil Sa Advogado: Robson Barreto Fedulo (OAB:BA7282) Advogado: Luiz Gastao De Oliveira Rocha (OAB:SP35365) Advogado: Alexandre Borges Leite (OAB:SP213111) Executado: R A Silva Mattos - Me Advogado: Rubem Paulo De Carvalho Patury Filho (OAB:BA28110) Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL.
DE CONS.
CÍVEIS COMERCIAIS E ACID.
TRAB.
DE ITABUNA Processo: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] 0014210-76.2012.8.05.0113 Órgão Julgador: 3ª V DOS FEITOS DE REL.
DE CONS.
CÍVEIS COMERCIAIS E ACID.
TRAB.
DE ITABUNA Requerente: Banco Mercantil do Brasil Sa Advogado(s) do reclamante: ROBSON BARRETO FEDULO, LUIZ GASTAO DE OLIVEIRA ROCHA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUIZ GASTAO DE OLIVEIRA ROCHA, ALEXANDRE BORGES LEITE REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ALEXANDRE BORGES LEITE Requerido: R A SILVA MATTOS - ME Advogado(s) do reclamado: RUBEM PAULO DE CARVALHO PATURY FILHO D E S P A C H O 1.
Nesta data, procedi à penhora online no sistema SISBAJUD, utilizando a ferramenta Teimosinha, bem como à consulta de bens via RENAJUD.
A procura de bens no INFOJUD somente será analisada se forem infrutíferas as buscas nos demais sistemas judiciais. 2.
Após 30 dias, voltem-me conclusos para resultado do SISBAJUD.
Itabuna (Ba), 4 de outubro de 2024.
ANDRÉ LUIZ SANTOS BRITTO Juiz de Direito -
17/10/2022 13:08
Conclusos para despacho
-
26/08/2022 09:15
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2022
-
09/08/2022 16:31
Expedição de Outros documentos.
-
09/08/2022 16:31
Expedição de Outros documentos.
-
04/08/2022 00:00
Petição
-
29/07/2022 00:00
Remetido ao PJE
-
22/07/2022 00:00
Publicação
-
21/07/2022 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
-
21/07/2022 00:00
Mero expediente
-
28/06/2022 00:00
Concluso para Despacho
-
23/06/2022 00:00
Petição
-
09/06/2022 00:00
Publicação
-
08/06/2022 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
-
07/06/2022 00:00
Mero expediente
-
27/04/2022 00:00
Concluso para Despacho
-
09/02/2022 00:00
Petição
-
01/02/2022 00:00
Publicação
-
31/01/2022 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
-
28/01/2022 00:00
Mero expediente
-
27/01/2022 00:00
Concluso para Despacho
-
27/01/2022 00:00
Petição
-
31/08/2021 00:00
Publicação
-
27/08/2021 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
-
26/08/2021 00:00
Mero expediente
-
26/08/2021 00:00
Concluso para Despacho
-
22/03/2021 00:00
Concluso para Despacho
-
22/03/2021 00:00
Petição
-
12/03/2021 00:00
Publicação
-
10/03/2021 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
-
08/03/2021 00:00
Mero expediente
-
03/03/2021 00:00
Concluso para Despacho
-
14/02/2021 00:00
Petição
-
05/02/2021 00:00
Publicação
-
03/02/2021 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
-
02/02/2021 00:00
Mero expediente
-
02/02/2021 00:00
Concluso para Despacho
-
02/02/2021 00:00
Petição
-
02/02/2021 00:00
Petição
-
02/12/2020 00:00
Concluso para Despacho
-
01/12/2020 00:00
Petição
-
24/11/2020 00:00
Publicação
-
20/11/2020 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
-
19/11/2020 00:00
Mero expediente
-
17/11/2020 00:00
Concluso para Despacho
-
17/11/2020 00:00
Petição
-
11/11/2020 00:00
Publicação
-
09/11/2020 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
-
28/10/2020 00:00
Mero expediente
-
28/10/2020 00:00
Concluso para Despacho
-
28/10/2020 00:00
Petição
-
02/09/2020 00:00
Petição
-
27/08/2020 00:00
Publicação
-
24/08/2020 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
-
24/08/2020 00:00
Mero expediente
-
21/08/2020 00:00
Concluso para Despacho
-
21/08/2020 00:00
Petição
-
19/08/2020 00:00
Publicação
-
17/08/2020 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
-
13/08/2020 00:00
Mero expediente
-
12/08/2020 00:00
Concluso para Despacho
-
12/08/2020 00:00
Expedição de documento
-
29/04/2020 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
-
14/04/2020 00:00
Expedição de Ato Ordinatório
-
14/04/2020 00:00
Expedição de documento
-
15/11/2019 00:00
Publicação
-
13/11/2019 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
-
11/11/2019 00:00
Mero expediente
-
24/10/2019 00:00
Concluso para Despacho
-
15/09/2019 00:00
Publicação
-
09/09/2019 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
-
09/09/2019 00:00
Desarquivamento
-
04/09/2019 00:00
Expedição de Ato Ordinatório
-
04/09/2019 00:00
Expedição de documento
-
18/05/2018 00:00
Remessa
-
19/12/2017 00:00
Recebimento
-
22/08/2017 00:00
Entrega em Carga/Vista para Advogado
-
22/08/2017 00:00
Petição
-
18/08/2016 00:00
Baixa Definitiva
-
10/08/2016 00:00
Mero expediente
-
27/11/2015 00:00
Publicação
-
24/11/2015 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
-
24/11/2015 00:00
Recebimento
-
24/11/2015 00:00
Mero expediente
-
10/09/2015 00:00
Concluso para Despacho
-
27/03/2015 00:00
Remessa dos Autos para Tribunal de Justiça em Grau de Recurso
-
27/03/2015 00:00
Expedição de Termo
-
30/01/2015 00:00
Remessa
-
30/01/2015 00:00
Petição
-
26/01/2015 00:00
Remessa
-
26/01/2015 00:00
Recebimento
-
23/01/2015 00:00
Entrega em Carga/Vista para Advogado
-
14/01/2015 00:00
Remessa
-
08/12/2014 00:00
Publicação
-
04/12/2014 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
-
11/11/2014 00:00
Remessa
-
11/11/2014 00:00
Recebimento
-
10/11/2014 00:00
Mero expediente
-
08/08/2014 00:00
Concluso para Despacho
-
08/08/2014 00:00
Expedição de documento
-
08/08/2014 00:00
Recebimento
-
06/08/2014 00:00
Mero expediente
-
01/07/2014 00:00
Concluso para Despacho
-
01/07/2014 00:00
Remessa
-
01/07/2014 00:00
Petição
-
30/06/2014 00:00
Petição
-
25/06/2014 00:00
Remessa
-
25/06/2014 00:00
Recebimento
-
11/06/2014 00:00
Entrega em Carga/Vista para Advogado
-
05/06/2014 00:00
Publicação
-
02/06/2014 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
-
30/05/2014 00:00
Recebimento
-
30/05/2014 00:00
Procedência
-
23/04/2013 00:00
Concluso para Despacho
-
11/04/2013 00:00
Petição
-
10/04/2013 00:00
Remessa
-
10/04/2013 00:00
Recebimento
-
09/04/2013 00:00
Entrega em Carga/Vista para Advogado
-
09/04/2013 00:00
Recebimento
-
28/03/2013 00:00
Publicação
-
26/03/2013 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
-
04/03/2013 00:00
Mero expediente
-
14/12/2012 00:00
Concluso para Despacho
-
04/12/2012 00:00
Remessa
-
04/12/2012 00:00
Petição
-
31/10/2012 00:00
Remessa
-
31/10/2012 00:00
Petição
-
10/10/2012 14:33
Remessa
-
09/10/2012 10:58
Remessa
-
09/10/2012 10:43
Mero expediente
-
09/10/2012 10:16
Mero expediente
-
01/10/2012 09:35
Remessa
-
27/09/2012 09:04
Processo autuado
-
18/09/2012 17:25
Distribuição
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/09/2012
Ultima Atualização
16/12/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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