24/10/2024 14:12

Baixa Definitiva
24/10/2024 14:12

Arquivado Definitivamente
03/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAMÍLIA SUCES.

ORFÃOS, INTERD.

E AUSENTES DE ILHEUS SENTENÇA 8004741-16.2020.8.05.0103 Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 Jurisdição: Ilhéus Autor: Aderson De Freitas Lindo Ramos Ferreira Advogado: Liliane Silva Dos Santos (OAB:BA44204) Reu: Biancca Borges Ferreira Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DE FAMÍLIA, SUCESSÕES, ÓRFÃOS, INTERDITOS E AUSENTES DA COMARCA DE ILHÉUS AVENIDA OSVALDO CRUZ, 362, FÓRUM EPAMINONDAS BERBERT DE CASTRO, CIDADE NOVA, ILHÉUS-BAHIA - CEP 45652-130, Fone: 73 3234-3417, Email:[email protected] Processo nº:8004741-16.2020.8.05.0103 Classe : ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) BR AUTOR: ADERSON DE FREITAS LINDO RAMOS FERREIRA REU: BIANCCA BORGES FERREIRA SENTENÇA 1.

Cuida-se de Ação de Exoneração de Obrigação Alimentar em que são litigantes as pessoas referenciadas em epígrafe, devidamente qualificadas nos autos. 2.

A causa de pedir da demanda centra-se no fato de a alimentanda já ter completado a maioridade, sem que esteja estudando em curso superior.

Em Decisão Interlocutória de Mérito, foi julgado antecipadamente procedente o pedido do Demandante, conforme ID 295584877. 3.

A inicial veio instruída com documentos que comprovam a maioridade da alimentanda - ID 69209347, que atualmente tem 29 anos de idade. 4.

Após várias tentativas, não houve sucesso na citação da Demandada, que reside na Holanda.

A Curadoria especial apresentou contestação, conforme ID 465501038. 5.

Dispensou-se a manifestação do Ministério Público ao feito, por não existir interesse de menor, conforme deliberação constante no Ato Normativo nº 015/2006 da Procuradoria Geral da Justiça do Estado da Bahia. 6.

A base de argumentação exposta pelo Demandante (causa de pedir) como escopo de obter a exoneração do encargo alimentar (pretensão), centra-se no fato de que a alimentanda já é maior e não se encontra na situação de estudante, de modo que não faz jus aos alimentos que continua auferindo do Demandante. 7.

Tudo está provado nos autos e a documentação nele inserida não deixa dúvida quanto ao fato da maioridade da alimentanda, não se tendo notícia de que seja incapaz. 8.

Em face do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a pretensão do Demandante, assim para exonerá-lo do encargo alimentício que ainda vem prestando à Demandada. 9.

Expeça-se, se for o caso, ofício ao setor competente, a fim de que cesse imediatamente os descontos que vêm procedendo nos ganhos, rendimentos, pensão ou salário do Demandante, destinado à Demandada. 10.

Sem custas, por ser o Demandante beneficiário da gratuidade da justiça.

P.R.I., arquivando-se os autos após o trânsito em julgado, com baixa no sistema PJE.

Ilhéus/BA, 25 de setembro de 2024 Helvécio Giudice de Argôllo Juiz de Direito
30/09/2024 15:19

Juntada de Petição de informação
30/09/2024 14:11

Expedição de sentença.
27/09/2024 11:23

Expedição de sentença.
27/09/2024 11:23

Julgado procedente o pedido
25/09/2024 14:58

Conclusos para julgamento
25/09/2024 11:59

Conclusos para despacho
24/09/2024 17:57

Juntada de Petição de contestação
21/09/2024 11:30

Juntada de Petição de informação
19/09/2024 18:13

Expedição de despacho.
03/08/2024 01:18

Decorrido prazo de BIANCCA BORGES FERREIRA em 18/07/2024 23:59.
28/07/2024 10:25

Publicado Despacho em 19/07/2024.
28/07/2024 10:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2024
12/07/2024 01:14

Decorrido prazo de BIANCCA BORGES FERREIRA em 10/07/2024 23:59.
22/06/2024 12:10

Publicado Despacho em 07/06/2024.
22/06/2024 12:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2024
05/06/2024 16:31

Expedição de despacho.
05/04/2024 11:50

Expedição de despacho.
25/01/2024 12:56

Expedição de despacho.
04/10/2023 12:55

Expedição de despacho.
08/08/2023 14:23

Decorrido prazo de ADERSON DE FREITAS LINDO RAMOS FERREIRA em 07/08/2023 23:59.
03/08/2023 17:15

Publicado Despacho em 07/07/2023.
03/08/2023 17:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2023
15/07/2023 08:27

Publicado Despacho em 14/07/2023.
15/07/2023 08:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2023
13/07/2023 11:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
13/07/2023 11:42

Proferido despacho de mero expediente
06/07/2023 16:10

Conclusos para despacho
06/07/2023 16:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
11/05/2023 17:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
11/05/2023 17:23

Expedição de Outros documentos.
24/02/2023 10:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
24/02/2023 10:36

Proferido despacho de mero expediente
18/02/2023 19:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2022
01/02/2023 11:40

Conclusos para despacho
26/01/2023 01:30

Decorrido prazo de ADERSON DE FREITAS LINDO RAMOS FERREIRA em 24/01/2023 23:59.
26/01/2023 01:30

Decorrido prazo de BIANCCA BORGES FERREIRA em 24/01/2023 23:59.
18/01/2023 19:23

Juntada de Petição de petição
18/01/2023 19:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/01/2023 21:55

Publicado Despacho em 21/11/2022.
02/01/2023 21:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/01/2023
07/12/2022 14:38

Juntada de informação
01/12/2022 17:51

Juntada de Certidão
01/12/2022 17:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
01/12/2022 16:59

Expedição de Ofício.
23/11/2022 17:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
23/11/2022 17:24

Concedida a Antecipação de tutela
18/11/2022 17:33

Conclusos para despacho
18/11/2022 17:09

Conclusos para decisão
18/11/2022 17:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
28/10/2022 09:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
28/10/2022 09:30

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2022 18:56

Conclusos para despacho
20/10/2022 18:16

Juntada de Petição de comunicações
18/10/2022 21:52

Decorrido prazo de ADERSON DE FREITAS LINDO RAMOS FERREIRA em 14/10/2022 23:59.
18/10/2022 21:52

Decorrido prazo de BIANCCA BORGES FERREIRA em 14/10/2022 23:59.
28/09/2022 03:03

Publicado Despacho em 21/09/2022.
28/09/2022 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2022
20/09/2022 16:08

Expedição de despacho.
20/09/2022 16:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
20/09/2022 16:08

Proferido despacho de mero expediente
08/09/2022 09:27

Conclusos para despacho
08/09/2022 09:21

Juntada de Certidão
01/09/2022 17:26

Juntada de Certidão
09/08/2022 22:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
09/08/2022 22:09

Ato ordinatório praticado
29/05/2022 03:35

Decorrido prazo de ADERSON DE FREITAS LINDO RAMOS FERREIRA em 26/05/2022 23:59.
05/05/2022 07:04

Publicado Despacho em 04/05/2022.
05/05/2022 07:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2022
02/05/2022 22:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
02/05/2022 22:16

Proferido despacho de mero expediente
06/04/2022 15:27

Juntada de Petição de comunicações
08/03/2022 10:53

Conclusos para despacho
08/03/2022 10:53

Expedição de Mandado.
01/02/2022 04:06

Decorrido prazo de ADERSON DE FREITAS LINDO RAMOS FERREIRA em 26/01/2022 23:59.
20/01/2022 19:34

Mandado devolvido Negativamente
18/01/2022 09:46

Expedição de Mandado.
01/12/2021 07:37

Publicado Despacho em 30/11/2021.
01/12/2021 07:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2021
28/11/2021 20:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
28/11/2021 20:50

Proferido despacho de mero expediente
10/11/2021 23:22

Conclusos para despacho
10/11/2021 00:59

Juntada de Petição de petição
10/09/2021 02:20

Juntada de Petição de petição
10/09/2021 02:18

Juntada de Petição de petição
01/08/2021 20:10

Mandado devolvido Negativamente
23/07/2021 23:58

Expedição de Mandado.
21/07/2021 09:51

Decorrido prazo de ADERSON DE FREITAS LINDO RAMOS FERREIRA em 19/07/2021 23:59.
20/06/2021 08:54

Expedição de despacho.
20/06/2021 08:54

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2021 21:01

Conclusos para despacho
08/06/2021 18:48

Juntada de Petição de petição
02/03/2021 20:08

Mandado devolvido Negativamente
23/01/2021 00:34

Decorrido prazo de ADERSON DE FREITAS LINDO RAMOS FERREIRA em 19/10/2020 23:59:59.
11/01/2021 21:34

Decorrido prazo de ADERSON DE FREITAS LINDO RAMOS FERREIRA em 18/09/2020 23:59:59.
27/12/2020 04:09

Publicado Despacho em 24/09/2020.
26/12/2020 01:30

Decorrido prazo de ADERSON DE FREITAS LINDO RAMOS FERREIRA em 28/09/2020 23:59:59.
23/11/2020 23:14

Expedição de Mandado via Central de Mandados.
19/11/2020 22:53

Proferido despacho de mero expediente
10/11/2020 23:49

Conclusos para despacho
25/10/2020 13:24

Publicado Despacho em 03/09/2020.
21/10/2020 19:06

Mandado devolvido Negativamente
03/10/2020 19:29

Expedição de Mandado via Central de Mandados.
22/09/2020 18:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico
20/09/2020 09:31

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2020 15:31

Conclusos para decisão
02/09/2020 12:00

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária
02/09/2020 11:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico
02/09/2020 11:50

Expedição de Outros documentos via Sistema.
02/09/2020 11:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico
17/08/2020 08:31

Expedição de despacho via Sistema.
17/08/2020 08:31

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2020 15:09

Conclusos para despacho
13/08/2020 21:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/09/2020

Ultima Atualização
24/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 8003945-39.2024.8.05.0150

Bradesco Administradora de Consorcios Lt...

Rafael Souza Santos

Advogado: Pedro Roberto Romao

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 20/05/2024 13:31

Exibir Processo

Processo nº 8000082-96.2024.8.05.0046

Claudionor Pereira da Cruz

Qeizi de Almeida da Cruz

Advogado: Edilmar Jose Simoes

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 27/01/2024 21:41

Exibir Processo

Processo nº 8000103-55.2019.8.05.0173

Sirleia Pinto Lopes

Advogado: Caroline Petilo Mascarenhas

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 26/02/2019 12:55

Exibir Processo

Processo nº 8000150-16.2024.8.05.0056

Marcelo Gomes Onofre

Erasmo da Silva Onofre

Advogado: Givanilda Oliveira Batista

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 31/01/2024 08:31

Exibir Processo

Processo nº 8001191-57.2020.8.05.0153

Agenito Novaes

Municipio de Jussiape

Advogado: Arivaldo Marques do Espirito Santo

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 29/11/2021 08:52

Exibir Processo