TJBA - 0016060-53.2011.8.05.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desa Maria de Lourdes Pinho Medauar
Polo Passivo
Partes
Advogados
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
09/10/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa.
Dinalva Gomes Laranjeira Pimentel Órgão Especial DESPACHO 0016060-53.2011.8.05.0000 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Autor: Municipio De Biritinga Advogado: Eustorgio Pinto Reseda Neto (OAB:BA6561-A) Advogado: Lillian Santos De Queiroz (OAB:BA28202-A) Reu: Municipio De Satiro Dias Advogado: Cleyton De Souza Santos (OAB:BA35240-A) Advogado: Brigido Nunes De Rezende Neto (OAB:BA40794-A) Advogado: Yndira Santos Paixao Cunha (OAB:BA21434-A) Advogado: Tadeu Muniz Nogueira (OAB:BA18012-A) Advogado: Anderson Batista Rosario (OAB:BA19353-A) Advogado: Joao Lopes De Oliveira (OAB:BA6793-A) Advogado: Vagner Bispo Da Cunha (OAB:BA16378-A) Advogado: Carlos Eduardo Oliveira Santos (OAB:BA14801-A) Reu: Estado Da Bahia Reu: Superintendencia De Estudos Economicos E Sociais Da Ba Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Órgão Especial Gabinete da Desª.
Dinalva Gomes Laranjeira Pimentel Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0016060-53.2011.8.05.0000 Órgão Julgador: Órgão Especial Relator: Desª.
Dinalva Gomes Laranjeira Pimentel AUTOR: MUNICIPIO DE BIRITINGA Advogado(s): LILLIAN SANTOS DE QUEIROZ, EUSTORGIO PINTO RESEDA NETO REU: MUNICIPIO DE SATIRO DIAS e outros (2) Advogado(s): VAGNER BISPO DA CUNHA, ANDERSON BATISTA ROSARIO, YNDIRA SANTOS PAIXAO CUNHA, TADEU MUNIZ NOGUEIRA, JOAO LOPES DE OLIVEIRA, CLEYTON DE SOUZA SANTOS, BRIGIDO NUNES DE REZENDE NETO, CARLOS EDUARDO OLIVEIRA SANTOS DESPACHO Em cumprimento ao despacho de id. 67530410, intime-se o executado, para manifestação sobre os novos cálculos apresentados pelos exequentes, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de preclusão.
Após, com ou sem resposta, voltem-me conclusos.
Publique-se.
Cumpra-se.
Tribunal de Justiça da Bahia, em, 04 de outubro de 2024.
DESª.
DINALVA GOMES LARANJEIRA PIMENTEL Relatora 01 -
17/10/2022 09:48
Juntada de termo
-
14/10/2022 08:55
Juntada de Certidão
-
14/10/2022 08:35
Publicado Despacho em 14/10/2022.
-
14/10/2022 08:35
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2022
-
13/10/2022 16:59
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
13/10/2022 16:02
Proferido despacho de mero expediente
-
09/07/2022 00:25
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BIRITINGA em 08/07/2022 23:59.
-
09/07/2022 00:25
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SATIRO DIAS em 08/07/2022 23:59.
-
03/07/2022 01:06
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 01/07/2022 23:59.
-
03/07/2022 01:06
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BIRITINGA em 01/07/2022 23:59.
-
01/07/2022 00:37
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 30/06/2022 23:59.
-
07/06/2022 17:04
Juntada de Petição de petição
-
07/06/2022 10:55
Conclusos #Não preenchido#
-
07/06/2022 10:55
Juntada de Certidão
-
07/06/2022 05:54
Decorrido prazo de SUPERINTENDENCIA DE ESTUDOS ECONOMICOS E SOCIAIS DA BA em 06/06/2022 23:59.
-
04/06/2022 01:12
Decorrido prazo de SUPERINTENDENCIA DE ESTUDOS ECONOMICOS E SOCIAIS DA BA em 03/06/2022 23:59.
-
24/05/2022 00:27
Expedição de Certidão.
-
20/05/2022 16:35
Juntada de Petição de petição
-
13/05/2022 11:21
Expedição de Certidão.
-
13/05/2022 11:21
Expedição de Certidão.
-
13/05/2022 10:21
Publicado Despacho em 13/05/2022.
-
13/05/2022 10:21
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2022
-
12/05/2022 16:30
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
12/05/2022 14:25
Proferido despacho de mero expediente
-
13/02/2022 01:00
Decorrido prazo de SUPERINTENDENCIA DE ESTUDOS ECONOMICOS E SOCIAIS DA BA em 10/02/2022 23:59.
-
13/02/2022 01:00
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 10/02/2022 23:59.
-
13/02/2022 01:00
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SATIRO DIAS em 10/02/2022 23:59.
-
13/02/2022 01:00
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BIRITINGA em 10/02/2022 23:59.
-
13/02/2022 00:40
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 09/02/2022 23:59.
-
12/02/2022 02:03
Decorrido prazo de SUPERINTENDENCIA DE ESTUDOS ECONOMICOS E SOCIAIS DA BA em 09/02/2022 23:59.
-
12/02/2022 01:10
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BIRITINGA em 11/02/2022 23:59.
-
12/02/2022 01:10
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SATIRO DIAS em 11/02/2022 23:59.
-
26/01/2022 16:54
Conclusos #Não preenchido#
-
26/01/2022 10:17
Juntada de termo
-
22/01/2022 00:41
Expedição de Certidão.
-
16/12/2021 10:25
Juntada de termo
-
16/12/2021 09:40
Expedição de Certidão.
-
16/12/2021 09:40
Expedição de Certidão.
-
16/12/2021 08:25
Publicado Despacho em 16/12/2021.
-
16/12/2021 08:25
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2021
-
15/12/2021 14:29
Juntada de Certidão
-
15/12/2021 13:30
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
15/12/2021 09:36
Proferido despacho de mero expediente
-
23/11/2021 10:03
Conclusos #Não preenchido#
-
23/11/2021 10:03
Juntada de Certidão
-
05/11/2021 03:53
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BIRITINGA em 25/10/2021 23:59.
-
05/11/2021 03:53
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SATIRO DIAS em 25/10/2021 23:59.
-
16/10/2021 00:51
Decorrido prazo de SUPERINTENDENCIA DE ESTUDOS ECONOMICOS E SOCIAIS DA BA em 15/10/2021 23:59.
-
16/10/2021 00:51
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 15/10/2021 23:59.
-
16/10/2021 00:51
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SATIRO DIAS em 15/10/2021 23:59.
-
16/10/2021 00:51
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BIRITINGA em 15/10/2021 23:59.
-
14/10/2021 01:46
Decorrido prazo de SUPERINTENDENCIA DE ESTUDOS ECONOMICOS E SOCIAIS DA BA em 13/10/2021 23:59.
-
14/10/2021 01:46
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 13/10/2021 23:59.
-
01/10/2021 00:01
Expedição de Certidão.
-
21/09/2021 09:12
Publicado Despacho em 21/09/2021.
-
21/09/2021 09:12
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2021
-
20/09/2021 16:09
Expedição de Certidão.
-
20/09/2021 16:09
Expedição de Certidão.
-
20/09/2021 15:13
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
20/09/2021 12:06
Proferido despacho de mero expediente
-
15/09/2021 09:46
Conclusos #Não preenchido#
-
15/09/2021 09:46
Juntada de Certidão
-
15/09/2021 00:12
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SATIRO DIAS em 14/09/2021 23:59.
-
15/09/2021 00:12
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BIRITINGA em 14/09/2021 23:59.
-
02/09/2021 00:27
Decorrido prazo de SUPERINTENDENCIA DE ESTUDOS ECONOMICOS E SOCIAIS DA BA em 01/09/2021 23:59.
-
22/08/2021 00:11
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SATIRO DIAS em 20/08/2021 23:59.
-
22/08/2021 00:11
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BIRITINGA em 20/08/2021 23:59.
-
13/08/2021 00:07
Decorrido prazo de SUPERINTENDENCIA DE ESTUDOS ECONOMICOS E SOCIAIS DA BA em 12/08/2021 23:59.
-
13/08/2021 00:07
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 12/08/2021 23:59.
-
13/08/2021 00:07
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SATIRO DIAS em 12/08/2021 23:59.
-
13/08/2021 00:07
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BIRITINGA em 12/08/2021 23:59.
-
11/08/2021 00:01
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 10/08/2021 23:59.
-
11/08/2021 00:01
Decorrido prazo de SUPERINTENDENCIA DE ESTUDOS ECONOMICOS E SOCIAIS DA BA em 10/08/2021 23:59.
-
29/07/2021 11:34
Juntada de Petição de petição
-
26/07/2021 14:32
Juntada de Petição de petição
-
20/07/2021 08:48
Publicado Despacho em 20/07/2021.
-
20/07/2021 08:48
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2021
-
19/07/2021 16:22
Expedição de Outros documentos.
-
19/07/2021 16:22
Expedição de Outros documentos.
-
19/07/2021 16:22
Expedição de Outros documentos.
-
19/07/2021 16:22
Expedição de Outros documentos.
-
19/07/2021 12:10
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
19/07/2021 11:28
Proferido despacho de mero expediente
-
21/06/2021 08:28
Publicado Ato Ordinatório de Virtualização de Autos Físicos em 21/06/2021.
-
21/06/2021 08:28
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2021
-
21/06/2021 08:28
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2021
-
18/06/2021 11:49
Conclusos #Não preenchido#
-
18/06/2021 11:49
Juntada de Certidão
-
18/06/2021 11:44
Expedição de Outros documentos.
-
13/05/2021 09:05
Devolvidos os autos
-
15/12/2020 00:00
Expedição de Certidão
-
15/12/2020 00:00
Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização
-
10/12/2020 00:00
Recebido - Origem: Secretaria de Câmara - Destino: Secretaria de Câmara
-
10/12/2020 00:00
Conclusão
-
10/12/2020 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Secretaria de Recursos
-
10/12/2020 00:00
Recebido pela Secretaria de Câmara
-
10/12/2020 00:00
Petição
-
10/12/2020 00:00
Petição
-
09/12/2020 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
09/12/2020 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
09/12/2020 00:00
Recebido pela Secretaria de Câmara
-
09/12/2020 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara - Destino: Secretaria de Câmara
-
28/01/2020 00:00
Vista à PGE
-
26/09/2019 00:00
Trânsito em julgado
-
26/09/2019 00:00
Conclusão
-
26/09/2019 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
09/09/2019 00:00
Expedição de Certidão
-
06/09/2019 00:00
Mero expediente
-
06/09/2019 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
06/09/2019 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
02/09/2019 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
30/08/2019 00:00
Petição
-
30/08/2019 00:00
Conclusão
-
30/08/2019 00:00
Petição
-
30/08/2019 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
15/08/2019 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
15/08/2019 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
15/08/2019 00:00
Vista à PGE
-
14/06/2019 00:00
Documento
-
21/05/2019 00:00
Documento
-
20/05/2019 00:00
Expedição de documento
-
20/05/2019 00:00
Expedição de documento
-
17/05/2019 00:00
Documento
-
07/05/2019 00:00
Documento
-
15/04/2019 00:00
Expedição de documento
-
15/04/2019 00:00
Expedição de documento
-
09/04/2019 00:00
Expedição de Certidão
-
09/04/2019 00:00
Expedição de Certidão
-
08/04/2019 00:00
ausência de pressupostos processuais
-
08/04/2019 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
08/04/2019 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
28/03/2019 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
28/03/2019 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
28/03/2019 00:00
Conclusão
-
28/03/2019 00:00
Recebido do SECOMGE / Expedição pela Secretaria de Camara
-
28/03/2019 00:00
Remetido -Origem:SECOMGE /Expedição Destino Secretaria de Câmaras
-
05/02/2019 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: MP
-
05/02/2019 00:00
Expedição de Certidão
-
04/02/2019 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
01/02/2019 00:00
Despacho
-
01/02/2019 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
29/01/2019 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
25/01/2019 00:00
Conclusão
-
25/01/2019 00:00
Expedição de Certidão
-
25/01/2019 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
24/01/2019 00:00
Recebido do SECOMGE / Expedição pela Secretaria de Camara
-
24/01/2019 00:00
Remetido -Origem:SECOMGE /Expedição Destino Secretaria de Câmaras
-
17/10/2018 00:00
Conclusão
-
17/10/2018 00:00
Expedição de Certidão
-
17/10/2018 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: MP
-
17/10/2018 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
17/10/2018 00:00
Expedição de Certidão
-
16/10/2018 00:00
Mero expediente
-
16/10/2018 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
16/10/2018 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
10/10/2018 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
09/10/2018 00:00
Conclusão
-
09/10/2018 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
09/10/2018 00:00
Remetido -Origem:SECOMGE /Expedição Destino Secretaria de Câmaras
-
09/10/2018 00:00
Recebido do SECOMGE / Expedição pela Secretaria de Camara
-
17/09/2018 00:00
Petição
-
17/09/2018 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: MP
-
17/09/2018 00:00
Documento
-
17/09/2018 00:00
Petição
-
14/09/2018 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
14/09/2018 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
14/09/2018 00:00
Recebido pela Secretaria de Câmara
-
14/09/2018 00:00
Recebido pela Secretaria de Câmara
-
21/08/2018 00:00
Expedição de Termo
-
21/08/2018 00:00
Expedição de Termo
-
21/08/2018 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: MP
-
21/08/2018 00:00
Vista à PGE
-
06/08/2018 00:00
Petição
-
06/08/2018 00:00
Documento
-
06/08/2018 00:00
Petição
-
25/06/2018 00:00
Petição
-
25/06/2018 00:00
Petição
-
20/06/2018 00:00
Expedição de Certidão
-
20/06/2018 00:00
Petição
-
20/06/2018 00:00
Petição
-
18/06/2018 00:00
Expedição de documento
-
18/06/2018 00:00
Documento
-
18/06/2018 00:00
Expedição de documento
-
12/06/2018 00:00
Expedição de Certidão
-
11/06/2018 00:00
Expedição de Certidão
-
08/06/2018 00:00
Mero expediente
-
08/06/2018 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
08/06/2018 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
28/03/2018 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
27/03/2018 00:00
Recebido do SECOMGE / Expedição pela Secretaria de Camara
-
27/03/2018 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
27/03/2018 00:00
Remetido -Origem:SECOMGE /Expedição Destino Secretaria de Câmaras
-
13/03/2018 00:00
Documento
-
13/03/2018 00:00
Petição
-
13/03/2018 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: MP
-
13/03/2018 00:00
Petição
-
12/03/2018 00:00
Recebido do Advogado pela Secretaria de Câmara
-
06/03/2018 00:00
Expedição de Certidão
-
02/03/2018 00:00
Expedição de Ofício para Cobrança - Devolução de Autos
-
20/10/2017 00:00
Petição
-
20/10/2017 00:00
Petição
-
20/10/2017 00:00
Vista ao Advogado
-
20/10/2017 00:00
Expedição de Certidão
-
31/08/2017 00:00
Documento
-
10/07/2017 00:00
Petição
-
10/07/2017 00:00
Petição
-
10/07/2017 00:00
Documento
-
07/07/2017 00:00
Recebido do Advogado pela Secretaria de Câmara
-
06/10/2015 00:00
Vista ao Advogado
-
24/09/2015 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
24/09/2015 00:00
Expedição de Certidão
-
21/09/2015 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
21/09/2015 00:00
Mero expediente
-
10/09/2015 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
09/09/2015 00:00
Conclusão
-
09/09/2015 00:00
Remetido -Origem:SECOMGE /Expedição Destino Secretaria de Câmaras
-
09/09/2015 00:00
Recebido do SECOMGE / Expedição pela Secretaria de Camara
-
09/09/2015 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
17/07/2015 00:00
Expedição de Certidão
-
17/07/2015 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: MP
-
16/07/2015 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
16/07/2015 00:00
Mero expediente
-
16/07/2015 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
17/06/2015 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
27/05/2015 00:00
Ato ordinatório
-
27/05/2015 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
27/05/2015 00:00
Conclusão
-
27/05/2015 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
26/05/2015 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
11/05/2015 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
11/05/2015 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
11/05/2015 00:00
Conclusão
-
11/05/2015 00:00
Petição
-
11/05/2015 00:00
Petição
-
08/05/2015 00:00
Recebido do Advogado pela Secretaria de Câmara
-
07/05/2015 00:00
Publicação
-
07/05/2015 00:00
Publicação
-
07/05/2015 00:00
Vista ao Advogado
-
06/05/2015 00:00
Expedição de Certidão
-
05/05/2015 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
05/05/2015 00:00
Julgamento em Diligência
-
05/05/2015 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
22/04/2015 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
17/04/2015 00:00
Expedição de Certidão
-
16/04/2015 00:00
Petição
-
16/04/2015 00:00
Petição
-
16/04/2015 00:00
Conclusão
-
16/04/2015 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
14/04/2015 00:00
Petição
-
14/04/2015 00:00
Petição
-
07/04/2015 00:00
Publicação
-
07/04/2015 00:00
Publicação
-
06/04/2015 00:00
Expedição de Certidão
-
01/04/2015 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
01/04/2015 00:00
Julgamento em Diligência
-
01/04/2015 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
31/03/2015 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
30/03/2015 00:00
Conclusão
-
30/03/2015 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
30/03/2015 00:00
Expedição de Certidão
-
11/03/2015 00:00
Petição
-
11/03/2015 00:00
Petição
-
06/03/2015 00:00
Publicação
-
06/03/2015 00:00
Publicação
-
06/03/2015 00:00
Expedição de Certidão
-
05/03/2015 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
04/03/2015 00:00
Julgamento em Diligência
-
04/03/2015 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
13/01/2015 00:00
Recebido pelo Revisor do Relator
-
13/01/2015 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Revisor
-
21/08/2014 00:00
Expedição de Certidão
-
21/08/2014 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
21/08/2014 00:00
Conclusão
-
21/08/2014 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
20/08/2014 00:00
Publicação
-
19/08/2014 00:00
Expedição de Certidão
-
18/08/2014 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
18/08/2014 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
15/08/2014 00:00
Julgamento em Diligência
-
06/08/2014 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
04/08/2014 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
04/08/2014 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
04/08/2014 00:00
Conclusão
-
04/08/2014 00:00
Petição
-
04/08/2014 00:00
Petição
-
04/08/2014 00:00
Ato ordinatório
-
04/08/2014 00:00
Conclusão
-
01/08/2014 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
01/08/2014 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
14/07/2014 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
14/07/2014 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
14/07/2014 00:00
Expedição de Certidão
-
14/07/2014 00:00
Expedição de Certidão
-
14/07/2014 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
14/07/2014 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
14/07/2014 00:00
Conclusão
-
13/06/2014 00:00
Conclusão
-
13/06/2014 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
13/06/2014 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
13/06/2014 00:00
Expedição de Certidão
-
19/05/2014 00:00
Publicação
-
19/05/2014 00:00
Publicação
-
16/05/2014 00:00
Expedição de Certidão
-
15/05/2014 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
15/05/2014 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
15/05/2014 00:00
Julgamento em Diligência
-
13/05/2014 00:00
Expedição de Certidão
-
13/05/2014 00:00
Conclusão
-
13/05/2014 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
13/05/2014 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
23/04/2014 00:00
Petição
-
23/04/2014 00:00
Petição
-
23/04/2014 00:00
Petição
-
23/04/2014 00:00
Petição
-
09/04/2014 00:00
Publicação
-
08/04/2014 00:00
Expedição de Certidão
-
07/04/2014 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
07/04/2014 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
07/04/2014 00:00
Julgamento em Diligência
-
04/04/2014 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
02/04/2014 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
02/04/2014 00:00
Petição
-
02/04/2014 00:00
Conclusão
-
02/04/2014 00:00
Petição
-
26/03/2014 00:00
Expedição de Certidão
-
25/03/2014 00:00
Recebido - Origem: Secretaria de Câmara - Destino: Secretaria de Câmara
-
25/03/2014 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara - Destino: Secretaria de Câmara
-
24/03/2014 00:00
Publicação
-
24/03/2014 00:00
Expedição de Certidão
-
20/03/2014 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
20/03/2014 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
19/03/2014 00:00
Julgamento em Diligência
-
17/03/2014 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
14/03/2014 00:00
Expedição de Certidão
-
14/03/2014 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
14/03/2014 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
14/03/2014 00:00
Conclusão
-
29/01/2014 00:00
Publicação
-
28/01/2014 00:00
Expedição de Certidão
-
27/01/2014 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
27/01/2014 00:00
Mero expediente
-
24/01/2014 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
23/01/2014 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
23/01/2014 00:00
Conclusão
-
23/01/2014 00:00
Petição
-
23/01/2014 00:00
Petição
-
20/01/2014 00:00
Documento
-
14/01/2014 00:00
Expedição de documento
-
08/01/2014 00:00
Recebido - Origem: Secretaria de Câmara - Destino: Secretaria de Câmara
-
08/01/2014 00:00
Expedição de Certidão
-
26/12/2013 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara - Destino: Secretaria de Câmara
-
23/12/2013 00:00
Publicação
-
19/12/2013 00:00
Julgamento em Diligência
-
19/12/2013 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
19/12/2013 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
18/12/2013 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
16/12/2013 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
16/12/2013 00:00
Conclusão
-
16/12/2013 00:00
Expedição de Certidão
-
13/11/2013 00:00
Publicação
-
13/11/2013 00:00
Publicação
-
12/11/2013 00:00
Expedição de Certidão
-
11/11/2013 00:00
Julgamento em Diligência
-
11/11/2013 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
11/11/2013 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
01/11/2013 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
01/11/2013 00:00
Documento
-
31/10/2013 00:00
Petição
-
31/10/2013 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
31/10/2013 00:00
Documento
-
31/10/2013 00:00
Petição
-
31/10/2013 00:00
Conclusão
-
18/10/2013 00:00
Expedição de documento
-
16/10/2013 00:00
Publicação
-
15/10/2013 00:00
Expedição de Certidão
-
14/10/2013 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
14/10/2013 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
14/10/2013 00:00
Julgamento em Diligência
-
11/10/2013 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
10/10/2013 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
10/10/2013 00:00
Conclusão
-
10/10/2013 00:00
Expedição de Certidão
-
12/06/2013 00:00
Publicação
-
12/06/2013 00:00
Publicação
-
11/06/2013 00:00
Expedição de Certidão
-
10/06/2013 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
10/06/2013 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
10/06/2013 00:00
Mero expediente
-
07/06/2013 00:00
Petição
-
07/06/2013 00:00
Petição
-
07/06/2013 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
07/06/2013 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
07/06/2013 00:00
Conclusão
-
07/06/2013 00:00
Expedição de Certidão
-
23/04/2013 00:00
Petição
-
23/04/2013 00:00
Petição
-
17/04/2013 00:00
Publicação
-
16/04/2013 00:00
Expedição de Certidão
-
15/04/2013 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
15/04/2013 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
15/04/2013 00:00
Liminar
-
23/11/2012 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
21/11/2012 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
21/11/2012 00:00
Conclusão
-
21/11/2012 00:00
Petição
-
21/11/2012 00:00
Petição
-
19/11/2012 00:00
Recebido do Advogado pela Secretaria de Câmara
-
14/11/2012 00:00
Recebido do Advogado pela Secretaria de Câmara
-
14/11/2012 00:00
Remetido : Origem Secretaria de Câmara - Destino: Advogado em Carga
-
05/11/2012 00:00
Publicação
-
05/11/2012 00:00
Publicação
-
01/11/2012 00:00
Expedição de Certidão
-
01/11/2012 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
31/10/2012 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
31/10/2012 00:00
Mero expediente
-
31/10/2012 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
16/07/2012 00:00
Conclusão
-
16/07/2012 00:00
Petição
-
16/07/2012 00:00
Documento
-
16/07/2012 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
16/07/2012 00:00
Petição
-
13/07/2012 00:00
Recebido do Advogado pela Secretaria de Câmara
-
13/07/2012 00:00
Recebido do Advogado pela Secretaria de Câmara
-
13/07/2012 00:00
Recebido do Advogado pela Secretaria de Câmara
-
14/06/2012 00:00
Petição
-
14/06/2012 00:00
Remetido : Origem Secretaria de Câmara - Destino: Advogado em Carga
-
14/06/2012 00:00
Petição
-
14/06/2012 00:00
Recebido do Advogado pela Secretaria de Câmara
-
14/06/2012 00:00
Expedição de Certidão
-
12/06/2012 00:00
Petição
-
12/06/2012 00:00
Petição
-
12/06/2012 00:00
Petição
-
12/06/2012 00:00
Petição
-
12/06/2012 00:00
Petição
-
12/06/2012 00:00
Petição
-
11/06/2012 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
11/06/2012 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
18/04/2012 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara - Destino: PGE
-
11/04/2012 00:00
Documento
-
09/04/2012 00:00
Expedição de Carta
-
30/03/2012 00:00
Documento
-
23/03/2012 00:00
Distribuição do Mandado
-
23/03/2012 00:00
Distribuição do Mandado
-
13/03/2012 00:00
Publicação
-
12/03/2012 00:00
Expedição de Certidão
-
09/03/2012 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
09/03/2012 00:00
Mero expediente
-
09/03/2012 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
02/02/2012 00:00
Remetido - Origem: SECOMGE Destino: Relator
-
02/02/2012 00:00
Recebido do SECOMGE
-
19/12/2011 09:37
Distribuição
-
19/12/2011 09:37
Distribuição por Sorteio
-
07/12/2011 00:00
Recebimento
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
19/12/2011
Ultima Atualização
09/10/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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