26/11/2024 22:36

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 30/10/2024 23:59.
26/11/2024 12:19

Baixa Definitiva
26/11/2024 12:19

Arquivado Definitivamente
26/11/2024 12:18

Juntada de informação
09/11/2024 18:25

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE SIMÕES FILHO em 04/11/2024 23:59.
10/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS RELAT. ÀS REL DE CONS, CIVEIS, COM.

E ACIDENTES DE TRAB DE SIMÕES FILHO SENTENÇA 8001580-76.2019.8.05.0250 Inventário Jurisdição: Simões Filho Inventariante: Catia Do Rosario Ornelas Advogado: Marcia Costa Ribeiro (OAB:BA24845) Herdeiro: Cristiano Rosario Ornelas Advogado: Marcia Costa Ribeiro (OAB:BA24845) Herdeiro: Vanessa Santos Ornellas Advogado: Marcia Costa Ribeiro (OAB:BA24845) Herdeiro: Raline Santos Ornellas Advogado: Marcia Costa Ribeiro (OAB:BA24845) Herdeiro: Vivaldo Barbosa Ornelas Neto Advogado: Marcia Costa Ribeiro (OAB:BA24845) Herdeiro: Vanei Santos Ornellas Advogado: Marcia Costa Ribeiro (OAB:BA24845) Requerente: Shyrlene Costa Santos Advogado: Marcia Costa Ribeiro (OAB:BA24845) Inventariado: Vivaldo Barbosa Ornelas Filho Terceiro Interessado: Município De Simões Filho Terceiro Interessado: Estado Da Bahia Terceiro Interessado: Uniâo Federal / Fazenda Nacional Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS RELAT. ÀS REL DE CONS, CIVEIS, COM.

E ACIDENTES DE TRAB DE SIMÕES FILHO Processo: INVENTÁRIO n. 8001580-76.2019.8.05.0250 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS RELAT. ÀS REL DE CONS, CIVEIS, COM.

E ACIDENTES DE TRAB DE SIMÕES FILHO INVENTARIANTE: CATIA DO ROSARIO ORNELAS e outros (6) Advogado(s): MARCIA COSTA RIBEIRO (OAB:BA24845) INVENTARIADO: VIVALDO BARBOSA ORNELAS FILHO Advogado(s): SENTENÇA CATIA DO ROSARIO ORNELAS e OUTROS ajuizaram a ABERTURA DE INVENTÁRIO NEGATIVO pelo falecimento de seu pai, VIVALDO BARBOSA ORNELAS FILHO, afirmando inexistência de bens e dívidas a pagar.

Com a petição inicial de ID 33066515, vieram os documentos de ID 33066543/33069018, dos quais destaca-se a certidão de óbito (ID 33069013).

A requerente CATIA DO ROSARIO ORNELAS foi nomeada inventariante, ID 33646795.

Termo de Compromisso de Inventariante, ID 48282011.

Juntada de certidão negativa de propriedade e de débitos, ID 65349309/65349330.

Manifestação da Procuradoria Geral do Estado, ID 90685893.

A Fazenda Nacional informou que não existem pendencias no nome do espólio, ID 90849108.

Petição do Espólio, requerendo, através de alvará judicial, a liberação dos valores constantes nos autos do processo nº 0012385 28.2008.4.01.3300 que tramitava 4ª vara Federal – TRF1, transferidos para a conta judicial no Banco de Brasília Conta judicial: 3454973688, vinculada ao presente processo, ID 402769240.

Despacho deste Juízo, ID 409510713.

Petição do Espólio, informando que já existe nos autos procuração (ID 33066543) assinadas por todos os herdeiros, ID 444290436. É O RELATÓRIO.

DECIDO.

A possibilidade de requerimento de alvará autônomo, para resgate de pequenas importâncias, sem a necessidade de ingresso com ação de inventário é disciplinada pela Lei nº 6.858/80, que prevê: “Art. 2º - O disposto nesta Lei se aplica às restituições relativas ao Imposto de Renda e outros tributos, recolhidos por pessoa física, e, não existindo outros bens sujeitos a inventário, aos saldos bancários e de contas de cadernetas de poupança e fundos de investimento de valor até 500 (quinhentas) Obrigações do Tesouro Nacional.” Portanto, o levantamento dos valores por meio de alvará judicial estaria limitado àquele correspondente a 500 OTN's.

Entretanto, o artigo 666 do Código de Processo Civil assim dispõe: “Art. 666.

Independerá de inventário ou de arrolamento o pagamento dos valores previstos na Lei nº 6.858, de 24 de novembro de 1980”.

Destarte, considerando os princípios da celeridade, da economia processual e da instrumentalidade das formas, consigna-se a inexistência de obstáculo à pretensão autoral, determino a conversão do feito em PEDIDO DE ALVARÁ.

Nesse sentido: “ALVARÁ JUDICIAL – Sentença que extinguiu o feito sem julgamento de mérito, com fundamento no artigo 485, VI, do Código de Processo Civil – Pretensão de expedição de alvará para levantamento de valores – Interpretação do artigo 666 do Código de Processo Civil, e artigo 1º da Lei nº 6.858/80 – Princípios da celeridade, economia processual e instrumentalidade das formas – Precedentes deste Tribunal – Possibilidade de levantamento dos valores pelos sucessores previstos na lei civil, observado o disposto nos artigos 1.596, que trata da igualdade dos filhos, e 1.829, sobre a ordem de vocação hereditária, ambos do Código Civil – Obrigação de prestação de contas relativa aos valores de titularidade da herdeira incapaz – Sentença reformada – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO”. (TJSP; Apelação Cível 1001573-02.2018.8.26.0495; Relator (a): Angela Lopes; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Registro - 2ª Vara; Data do Julgamento: 24/04/2020; Data de Registro: 24/04/2020).

Diante do exposto, DETERMINO a expedição do competente Alvará Judicial, em nome da requerente, para que possa receber os valores depositados na conta judicial nº 3454973688, observadas as cautelas de praxe, e JULGO EXTINTA apresente ação com fundamento no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil.

Sem custas processuais.

Sem honorários advocatícios de sucumbência, tendo em vista tratar-se de procedimento de jurisdição voluntária.

Não havendo interesse recursal, nas modalidades utilidade e necessidade, a sentença transita em julgado nesta data, certificando-se de imediato o seu trânsito em julgado.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Oportunamente, e sem nova conclusão, arquivem-se os autos, com baixa no sistema.

SIMÕES FILHO/BA, 13 de agosto de 2024.

Rogério Miguel Rossi Juiz de Direito
07/10/2024 09:23

Expedição de sentença.
07/10/2024 09:19

Expedição de sentença.
04/09/2024 20:28

Juntada de Petição de petição
03/09/2024 12:54

Expedição de sentença.
02/09/2024 09:54

Julgado procedente o pedido
03/07/2024 15:53

Conclusos para julgamento
22/05/2024 19:39

Conclusos para despacho
21/05/2024 16:54

Conclusos para julgamento
13/05/2024 10:26

Juntada de Petição de petição
08/05/2024 08:39

Conclusos para despacho
24/04/2024 17:49

Juntada de Petição de petição
14/03/2024 14:51

Expedição de Certidão.
05/10/2023 01:29

Publicado Despacho em 04/10/2023.
05/10/2023 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2023
02/10/2023 18:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
01/10/2023 09:41

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2023 09:01

Conclusos para despacho
01/08/2023 19:36

Juntada de Petição de petição
15/03/2023 13:08

Juntada de informação
15/03/2023 13:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
15/03/2023 13:02

Expedição de Ofício.
15/03/2023 12:48

Juntada de informação
15/02/2023 15:44

Juntada de intimação
15/02/2023 15:35

Desentranhado o documento
15/02/2023 15:35

Cancelada a movimentação processual
15/02/2023 15:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
15/02/2023 15:28

Expedição de Ofício.
15/02/2023 15:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
15/02/2023 12:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
28/01/2023 12:03

Juntada de Petição de petição
23/01/2023 20:59

Juntada de Petição de petição
17/01/2023 13:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
17/01/2023 13:14

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2022 09:00

Conclusos para despacho
02/12/2022 08:59

Juntada de Ofício
28/09/2022 16:04

Decorrido prazo de CATIA DO ROSARIO ORNELAS em 27/09/2022 23:59.
28/09/2022 16:04

Decorrido prazo de CRISTIANO ROSARIO ORNELAS em 27/09/2022 23:59.
28/09/2022 16:04

Decorrido prazo de VANESSA SANTOS ORNELLAS em 27/09/2022 23:59.
28/09/2022 16:04

Decorrido prazo de RALINE SANTOS ORNELLAS em 27/09/2022 23:59.
28/09/2022 16:04

Decorrido prazo de VIVALDO BARBOSA ORNELAS NETO em 27/09/2022 23:59.
28/09/2022 16:04

Decorrido prazo de VANEI SANTOS ORNELLAS em 27/09/2022 23:59.
28/09/2022 16:04

Decorrido prazo de SHYRLENE COSTA SANTOS em 27/09/2022 23:59.
20/09/2022 11:37

Publicado Despacho em 19/09/2022.
20/09/2022 11:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2022
19/09/2022 13:32

Juntada de Petição de petição
16/09/2022 13:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
01/09/2022 12:00

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2022 13:02

Conclusos para despacho
16/03/2022 12:51

Juntada de Certidão
29/10/2021 18:34

Decorrido prazo de SHYRLENE COSTA SANTOS em 30/08/2021 23:59.
29/10/2021 18:34

Decorrido prazo de VANEI SANTOS ORNELLAS em 30/08/2021 23:59.
29/10/2021 18:34

Decorrido prazo de VIVALDO BARBOSA ORNELAS NETO em 30/08/2021 23:59.
29/10/2021 18:33

Decorrido prazo de RALINE SANTOS ORNELLAS em 30/08/2021 23:59.
29/10/2021 18:33

Decorrido prazo de VANESSA SANTOS ORNELLAS em 30/08/2021 23:59.
29/10/2021 18:33

Decorrido prazo de CRISTIANO ROSARIO ORNELAS em 30/08/2021 23:59.
29/10/2021 18:33

Decorrido prazo de CATIA DO ROSARIO ORNELAS em 30/08/2021 23:59.
17/08/2021 14:40

Publicado Ato Ordinatório em 13/08/2021.
17/08/2021 14:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2021
12/08/2021 08:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
10/08/2021 20:24

Mandado devolvido Negativamente
10/08/2021 20:22

Mandado devolvido Negativamente
10/08/2021 20:22

Mandado devolvido Negativamente
10/08/2021 20:21

Mandado devolvido Negativamente
10/08/2021 20:18

Mandado devolvido Negativamente
09/08/2021 11:51

Expedição de Mandado.
09/08/2021 11:50

Expedição de Mandado.
09/08/2021 11:49

Expedição de Mandado.
09/08/2021 11:43

Expedição de Mandado.
09/08/2021 11:39

Expedição de Mandado.
25/03/2021 07:01

Decorrido prazo de BAHIA SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO em 10/03/2021 23:59.
20/03/2021 01:02

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE SIMÕES FILHO em 19/03/2021 23:59.
28/01/2021 17:35

Juntada de Petição de petição
27/01/2021 15:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/01/2021 12:01

Expedição de despacho via Sistema.
24/11/2020 00:22

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2020 16:34

Juntada de Petição de petição
05/07/2020 14:59

Publicado Despacho em 25/06/2020.
24/06/2020 15:33

Conclusos para despacho
24/06/2020 15:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico
09/03/2020 11:01

Juntada de Outros documentos
11/02/2020 17:27

Publicado Despacho em 10/02/2020.
11/02/2020 17:09

Expedição de Outros documentos via Correios/Carta/Edital.
07/02/2020 12:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico
13/11/2019 14:44

Redistribuído por competência exclusiva em razão de Resolução número 21/2018
09/09/2019 12:38

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2019 16:36

Conclusos para despacho
30/08/2019 15:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/11/2019

Ultima Atualização
26/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

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