TJBA - 8002116-69.2023.8.05.0243

1ª instância - 1Vara dos Feitos Relativos As Relacoes de Consumo, Civeis, Comerciais, Consumidor, Registro Publico e Acidente de Trabalho - Seabra

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

JOAO EVANGELISTA MOREIRA DOS SANTOS

CPF *18.***.*37-15

Advogados

ISABELLA SALES TEIXEIRA

OAB: 45046/BA

CPF *24.***.*62-50

Polo Passivo

Partes

EAGLE SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A.

CNPJ: 45.745.537/0001-19

Advogados

DANIEL GERBER

OAB: 39879/RS

CPF *44.***.*62-00

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 06/05/2025 13:43

    Baixa Definitiva

  • 06/05/2025 13:43

    Arquivado Definitivamente

  • 09/04/2025 13:54

    Juntada de Certidão

  • 12/03/2025 04:02

    Decorrido prazo de ISABELLA SALES TEIXEIRA em 25/02/2025 23:59.

  • 12/03/2025 04:02

    Decorrido prazo de DANIEL GERBER em 25/02/2025 23:59.

  • 03/03/2025 23:13

    Publicado Intimação em 18/02/2025.

  • 03/03/2025 23:12

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025

  • 14/02/2025 07:01

    Ato ordinatório praticado

  • 13/02/2025 17:30

    Recebidos os autos

  • 13/02/2025 17:30

    Juntada de decisão

  • 13/02/2025 17:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/10/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SEABRA INTIMAÇÃO 8002116-69.2023.8.05.0243 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Seabra Autor: Joao Evangelista Moreira Dos Santos Advogado: Isabella Sales Teixeira (OAB:BA45046) Reu: Eagle Sociedade De Credito Direto S.a.

    Advogado: Daniel Gerber (OAB:RS39879) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SEABRA Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8002116-69.2023.8.05.0243 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SEABRA AUTOR: JOAO EVANGELISTA MOREIRA DOS SANTOS Advogado(s): ISABELLA SALES TEIXEIRA (OAB:BA45046) REU: EAGLE SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A.

    Advogado(s): DANIEL GERBER (OAB:RS39879) DECISÃO

    Vistos.

    A parte Autora interpôs recurso inominado no ID n. 423372472, oportunidade em que pugnou pelo deferimento da assistência gratuita sem juntar documentação pertinente.

    Intimada para tanto, conforme o despacho proferido no ID n. 436016929, apresentou documentação pertinente.

    Pois bem.

    Sabe-se que o não pagamento das custas é um benefício devido apenas a pessoas que, por condição própria de dificuldade econômica, serão tolhidas do sustento próprio ou da família, na hipótese de arcarem com os custos do processo.

    Sendo assim, verifico que a parte recorrente merece o deferimento do benefício da justiça gratuita a fim de dispensar o preparo do recurso inominado, tendo em vista os documentos acostados aos autos. À vista disso, DEFIRO o benefício da justiça gratuita e o PROCESSAMENTO do presente Recurso Inominado interposto em seu efeito devolutivo (art. 43 da Lei nº 9.099/95).

    Vale relembrar que o juízo de admissibilidade nos Juizados Especiais é bifásico.

    A decisão proferida pelo juízo a quo, inclusive o deferimento da assistência judiciária gratuita, não vincula a Turma Recursal na aferição dos pressupostos de admissibilidade do recurso inominado.

    Isso porque a competência do juízo definitivo de admissibilidade é da Turma Recursal, por ser o órgão destinatário do recurso inominado.

    A parte recorrida já apresentou as contrarrazões do recurso (ID n. 443189104).

    Ante o exposto, DETERMINO a remessa dos autos a Turma Recursal, com as nossas homenagens de estilo.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intime-se.

    EMPREGO A PRESENTE DECISÃO FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO PARA OS FINS NECESSÁRIOS.

    CUMPRA-SE.

    SEABRA/BA, datado e assinado digitalmente.

    FLÁVIO FERRARI Juiz de Direito

  • 30/09/2024 16:44

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

  • 25/09/2024 09:48

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 25/07/2024 13:48

    Conclusos para decisão

  • 06/05/2024 15:05

    Juntada de Petição de contra-razões

  • 29/04/2024 17:17

    Juntada de Petição de petição

  • 25/04/2024 13:00

    Publicado Intimação em 24/04/2024.

  • 25/04/2024 13:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2024

  • 19/04/2024 15:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/01/2024 17:08

    Conclusos para decisão

  • 06/12/2023 00:29

    Decorrido prazo de EAGLE SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. em 05/12/2023 23:59.

  • 05/12/2023 21:26

    Juntada de Petição de recurso inominado

  • 21/11/2023 01:00

    Publicado Sentença em 20/11/2023.

  • 21/11/2023 00:59

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2023

  • 17/11/2023 09:25

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 13/11/2023 16:11

    Expedição de intimação.

  • 13/11/2023 16:11

    Julgado improcedente o pedido

  • 01/11/2023 00:17

    Decorrido prazo de ISABELLA SALES TEIXEIRA em 06/10/2023 23:59.

  • 31/10/2023 12:50

    Conclusos para julgamento

  • 26/10/2023 11:56

    Audiência Audiência de conciliação por vídeoconferência realizada para 26/10/2023 09:00 V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SEABRA.

  • 25/10/2023 14:36

    Juntada de Petição de contestação

  • 23/10/2023 11:31

    Juntada de aviso de recebimento

  • 21/10/2023 09:34

    Publicado Intimação em 28/09/2023.

  • 21/10/2023 09:33

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2023

  • 11/10/2023 10:31

    Juntada de aviso de recebimento

  • 27/09/2023 15:01

    Expedição de intimação.

  • 27/09/2023 15:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 27/09/2023 14:59

    Ato ordinatório praticado

  • 27/09/2023 14:59

    Audiência Audiência de conciliação por vídeoconferência designada para 26/10/2023 09:00 V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SEABRA.

  • 21/09/2023 12:59

    Expedição de citação.

  • 21/09/2023 12:59

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 15/09/2023 16:01

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 24/08/2023 14:45

    Audiência Conciliação cancelada para 22/09/2023 08:30 V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SEABRA.

  • 23/08/2023 19:18

    Inclusão no Juízo 100% Digital

  • 23/08/2023 19:18

    Conclusos para decisão

  • 23/08/2023 19:18

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/08/2023

Ultima Atualização
06/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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