TJBA - 0806191-88.2015.8.05.0001
1ª instância - 13Vara da Fazenda Publica - Salvador
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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18/07/2025 13:03
Juntada de Certidão
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11/03/2025 19:13
Decorrido prazo de MILTON JOSE TOURINHO FILHO em 10/03/2025 23:59.
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08/03/2025 02:40
Decorrido prazo de MILTON JOSE TOURINHO FILHO em 07/03/2025 23:59.
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08/03/2025 01:35
Decorrido prazo de MILTON JOSE TOURINHO FILHO em 07/03/2025 23:59.
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28/01/2025 09:00
Ato ordinatório praticado
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28/01/2025 08:58
Expedição de carta via ar digital.
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19/11/2024 09:15
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 18/11/2024 23:59.
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26/10/2024 17:26
Decorrido prazo de MILTON JOSE TOURINHO FILHO em 25/10/2024 23:59.
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21/10/2024 14:10
Processo Desarquivado
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14/10/2024 00:21
Publicado Sentença em 04/10/2024.
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14/10/2024 00:21
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2024
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12/10/2024 18:45
Juntada de Petição de petição
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12/10/2024 18:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
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07/10/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 13ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 0806191-88.2015.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Executado: Milton Jose Tourinho Filho Advogado: Jon Nei Mota Costa (OAB:BA26763) Exequente: Municipio De Salvador Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 13ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO FISCAL (1116) n. 0806191-88.2015.8.05.0001 Órgão Julgador: 13ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): EXECUTADO: MILTON JOSE TOURINHO FILHO Advogado(s): JON NEI MOTA COSTA (OAB:BA26763) SENTENÇA Cuida-se de Execução Fiscal ajuizada pelo Ente Fiscal contra a parte executada acima identificada, com informação de pagamento administrativo.
Decido.
A extinção do processo é medida que se impõe, vez que sua finalidade foi atendida.
Diante do exposto, em face do pagamento realizado, nos termos do art. 156, I, do CTN c/c o art. 924, II, do CPC/2015, julgo, por sentença, extinta a presente execução, com resolução de mérito.
Custas pela parte executada, cabendo à Secretaria verificar a ocorrência de seu prévio pagamento ou se há isenção legal ou ainda suspensão de exigibilidade pela assistência judiciária.
Inexistindo, certifique-se o valor devido, intimando-a para pagar em 10 dias, cuja base de cálculo será o valor efetivamente pago.
Outrossim, condeno a parte executada no pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito monetariamente corrigido, ressalvadas hipóteses de já ter havido pagamento administrativo, de isenção legal ou ausência de citação.
Baixe-se eventual constrição ou gravame.
Após o trânsito, cumpridas as formalidades legais, inclusive custas, arquivem-se.
Publique-se.
Intime-se.
Com força de mandado.
SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA Assinado digitalmente por Juiz(a) de Direito data registrada no sistema PJE -
02/10/2024 14:18
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024
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02/10/2024 14:18
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024
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02/10/2024 14:18
Cominicação eletrônica
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02/10/2024 14:18
Cominicação eletrônica
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02/10/2024 14:18
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
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25/09/2024 08:15
Conclusos para julgamento
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25/09/2024 08:15
Juntada de Petição de pedido de extinção por pagamento da dívida
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25/09/2024 08:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
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04/09/2024 12:58
Arquivado Provisoriamente
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23/08/2023 05:30
Decorrido prazo de MILTON JOSE TOURINHO FILHO em 22/08/2023 23:59.
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23/08/2023 02:15
Decorrido prazo de MILTON JOSE TOURINHO FILHO em 22/08/2023 23:59.
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22/08/2023 05:46
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 21/08/2023 23:59.
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22/08/2023 05:46
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 21/08/2023 23:59.
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22/08/2023 05:46
Decorrido prazo de MILTON JOSE TOURINHO FILHO em 21/08/2023 23:59.
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22/08/2023 05:45
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 21/08/2023 23:59.
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22/08/2023 05:45
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 21/08/2023 23:59.
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22/08/2023 05:45
Decorrido prazo de MILTON JOSE TOURINHO FILHO em 21/08/2023 23:59.
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25/07/2023 04:08
Publicado Decisão em 24/07/2023.
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25/07/2023 04:08
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2023
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21/07/2023 17:03
Expedição de decisão.
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21/07/2023 17:03
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
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21/07/2023 17:03
Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
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25/06/2023 19:14
Conclusos para despacho
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17/05/2023 04:36
Expedição de Outros documentos.
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17/05/2023 04:36
Expedição de Outros documentos.
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16/05/2023 00:00
Remetido ao PJE
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16/11/2021 00:00
Provisório
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08/11/2021 00:00
Publicação
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05/11/2021 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
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04/11/2021 00:00
Expedição de Certidão
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04/11/2021 00:00
Por decisão judicial
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04/11/2021 00:00
Concluso para Decisão Interlocutória
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18/12/2019 00:00
Publicação
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17/12/2019 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
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16/12/2019 00:00
Expedição de Certidão
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15/12/2019 00:00
Por decisão judicial
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14/11/2019 00:00
Concluso para Despacho
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25/10/2019 00:00
Concluso para Decisão Interlocutória
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23/10/2019 00:00
Petição
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11/04/2019 00:00
Expedição de Carta
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01/04/2019 00:00
Concluso para Despacho
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19/03/2019 00:00
Petição
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13/03/2019 00:00
Expedição de Certidão
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12/03/2019 00:00
Expedição de Ofício
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08/03/2019 00:00
Publicação
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07/03/2019 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
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07/03/2019 00:00
Expedição de Carta
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07/03/2019 00:00
Mero expediente
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11/01/2019 00:00
Concluso para Despacho
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10/01/2019 00:00
Petição
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26/03/2018 00:00
Expedição de Certidão de Decurso do Prazo
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27/11/2017 00:00
Publicação
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24/11/2017 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
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20/11/2017 00:00
Exceção de pré-executividade
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13/11/2017 00:00
Concluso para Decisão Interlocutória
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08/11/2017 00:00
Concluso para Sentença
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07/11/2017 00:00
Petição
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26/09/2017 00:00
Publicação
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23/09/2017 00:00
Expedição de Certidão
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22/09/2017 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
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22/09/2017 00:00
Expedição de Ofício
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13/09/2017 00:00
Mero expediente
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13/09/2017 00:00
Concluso para Decisão Interlocutória
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12/09/2017 00:00
Petição
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25/08/2017 00:00
Expedição de Carta
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23/09/2015 00:00
Mero expediente
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02/07/2015 00:00
Processo Distribuído por Sorteio
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02/07/2015 00:00
Concluso para Despacho
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
02/07/2015
Ultima Atualização
18/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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