09/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 10ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR SENTENÇA 0052153-46.2010.8.05.0001 Monitória Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Autor: Neuza Reboucas Chaves Da Silva Advogado: Amarildo Alves De Sousa (OAB:BA23697) Reu: Wil-mar Marmores E Granitos Ltda - Me Sentença: SENTENÇA I Vistos etc.; NEUZA REBOUÇAS CHAVES DA SILVA, devidamente qualificado (a) nos autos do processo acima em epígrafe, através de advogado (a) (s) regularmente constituído (a) (s), ingressou em juízo com a presente AÇÃO MONITÓRIA contra WIL MAR MÁRMORES E GRANITOS LTDA, também com qualificação nos citados autos.

Foi proferido comando judicial intimando o (a) advogado (a) da parte autora, para que informasse se tinha interesse no andamento da marcha processual, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito.

Transcorreu o prazo constante do comando judicial anterior sem que houvesse manifestação da parte autora.

Relatados, passo a decidir.

II A procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica (art.105 do CPC).

O mandato conferido pela parte autora concedeu poderes ao (a) (s) douto (s) advogado (a) (s), para desistência do feito processual, portanto, como não houve manifestação ao despacho que indagou a respeito do interesse no andamento da marcha processual, este magistrado reconheceu a existência de pedido implícito a respeito da desistência do processo, sendo, portanto, descabível a aplicação do disposto no art.485, § 1.º, do CPC.

Ao teor o art.485, parágrafo 4.º, do CPC, oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação.

Portanto, despicienda se torna a oitiva da parte acionada no que pertine ao pedido de desistência implícita, tendo em vista que os elementos constantes dos autos revelaram a inocorrência da constituição da relação processual e consequente apresentação de peça de contestação.

A matéria tratada foi de interesse disponível (particular) da curial parte acionante, deste modo, o pleito deve merecer imediata guarida judicial.

III Pelo exposto, homologo o pedido de desistência da ação, com fulcro no art.485, inciso VIII, do CPC, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, pelo que julgo pela extinção do processo sem resolução do mérito.

SEM CUSTAS.

R.

I.

P. .

Após o prazo recursal, arquivem-se os presentes autos.

Salvador-BA, 30 de setembro de 2024.

PAULO ALBIANI ALVES - JUIZ DE DIREITO -
17/05/2022 05:08

Decorrido prazo de NEUZA REBOUCAS CHAVES DA SILVA em 16/05/2022 23:59.
17/05/2022 05:08

Decorrido prazo de WIL-MAR MARMORES E GRANITOS LTDA - ME em 16/05/2022 23:59.
13/05/2022 09:31

Publicado Ato Ordinatório em 06/05/2022.
13/05/2022 09:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2022
05/05/2022 11:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
05/05/2022 11:36

Ato ordinatório praticado
31/05/2021 00:00

Remetido ao PJE
01/03/2013 00:00

Recebimento
27/02/2013 00:00

Publicação
21/02/2013 00:00

Mero expediente
30/05/2011 16:19

Petição
19/05/2011 16:34

Protocolo de Petição
19/05/2011 16:33

Recebimento
12/05/2011 16:23

Entrega em carga/vista
04/05/2011 09:54

Mero expediente
02/05/2011 11:01

Conclusão
07/10/2010 07:32

Mandado
01/09/2010 12:20

Mandado
27/08/2010 13:14

Expedição de documento
23/08/2010 14:18

Expedição de documento
05/08/2010 08:29

Expedição de documento
28/07/2010 09:36

Mero expediente
26/07/2010 14:05

Conclusão
26/07/2010 09:22

Conclusão
01/07/2010 15:14

Recebimento
01/07/2010 11:05

Remessa

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/06/2010

Ultima Atualização
07/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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