27/05/2024 15:07

Baixa Definitiva
27/05/2024 15:07

Arquivado Definitivamente
27/05/2024 15:03

Juntada de Certidão
23/04/2024 00:43

Decorrido prazo de UELINGTON DA CONCEICAO CELESTINO em 22/04/2024 23:59.
23/04/2024 00:43

Decorrido prazo de MARIA ANDREA VIRGINIO SANTOS em 22/04/2024 23:59.
23/04/2024 00:43

Decorrido prazo de LOTEAMENTO NOVA ITABUNA SPE LTDA em 22/04/2024 23:59.
16/04/2024 00:37

Decorrido prazo de UELINGTON DA CONCEICAO CELESTINO em 15/04/2024 23:59.
16/04/2024 00:37

Decorrido prazo de MARIA ANDREA VIRGINIO SANTOS em 15/04/2024 23:59.
16/04/2024 00:37

Decorrido prazo de LOTEAMENTO NOVA ITABUNA SPE LTDA em 15/04/2024 23:59.
21/03/2024 01:41

Publicado Decisão em 21/03/2024.
21/03/2024 01:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2024
20/03/2024 10:07

Juntada de Certidão
20/03/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa.

Maria de Lourdes Pinho Medauar DECISÃO 8054740-48.2023.8.05.0000 Agravo De Instrumento Jurisdição: Tribunal De Justiça Agravante: Uelington Da Conceicao Celestino Advogado: Luiz Sergio Ribeiro Correa Junior (OAB:SP220674) Agravante: Maria Andrea Virginio Santos Advogado: Luiz Sergio Ribeiro Correa Junior (OAB:SP220674) Agravado: Loteamento Nova Itabuna Spe Ltda Advogado: Fabio De Andrade Moura (OAB:BA18376-A) Advogado: Laura Muniz Guimaraes (OAB:BA69206-A) Advogado: Pedro Caetano Da Silva Ghissoni De Carvalho (OAB:BA30971-A) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8054740-48.2023.8.05.0000 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível AGRAVANTE: UELINGTON DA CONCEICAO CELESTINO e outros Advogado(s): LUIZ SERGIO RIBEIRO CORREA JUNIOR (OAB:SP220674) AGRAVADO: LOTEAMENTO NOVA ITABUNA SPE LTDA Advogado(s): FABIO DE ANDRADE MOURA (OAB:BA18376-A), LAURA MUNIZ GUIMARAES (OAB:BA69206-A), PEDRO CAETANO DA SILVA GHISSONI DE CARVALHO (OAB:BA30971-A) DECISÃO Vistos, etc.

Cuida-se de agravo de instrumento interposto por UELINGTON DA CONCEIÇÃO CELESTINO e MARIA ANDREA VIRGINIO contra decisão proferida pelo juízo da 2ª Vara de Feitos e Relações de Consumo e Comerciais e Acidente de Trabalho da comarca de Itabuna que, nos autos da ação ordinária n. 8004902-59.2021.8.05.0113, movida também por UELINGTON DA CONCEIÇÃO CELESTINO e MARIA ANDREA VIRGINIO em desfavor do LOTEAMENTO NOVA ITABUNA SPE LTDA, indeferiu a tutela de urgência requerida, nos seguintes termos: “Compulsando-se os presentes autos, não se constata a existência de elementos suficientes para autorizar a concessão da tutela de urgência pretendida, sobretudo porque o próprio autor reconheceu, na petição inicial, a existência de contratação voluntária, o que demonstra plena anuência e conhecimento das cláusulas descritas no contrato, sobretudo aquela que preconiza sobre a forma de pagamento e encargos advindos deste.

Além disso, no que se refere a exclusão/abstenção de cobranças e inscrição do nome dos autos aos órgãos de restrição ao crédito, efetivamente, ainda que a parte autora afirme a necessidade de abstenção de inscrição nos órgãos de proteção ao crédito, a parte autora não juntou aos autos nenhum indicativo de que já sofreu alguma inscrição nos referidos órgãos.

Ademais, não foi apresentado pela parte autora novos elementos que denotem vir a sofrer negativação pelo réu.

Portanto, em sede de cognição sumária, não se constata a necessidade de determinar a abstenção de promoção de novos registros, vez que remota a possibilidade do réu promover negativação (caso contrário, já teria promovido), além de ser plenamente viável a reavaliação de tal(is) pedido(s) em sede tutela provisória de caráter incidental, quando evidenciado risco de dano ou apresentados novos documentos em contraditório.

Nesse cenário, não se mostra presente, liminarmente, o requisito do perigo na demora.

Por tais motivos, INDEFIRO a tutela de urgência.” No recurso, o agravante sustentou, em síntese: - “A Agravada pratica inúmeros abusos em sua conduta na negativa de rescisão do contrato, causando prejuízos ao Agravante, inclusive d ordem patrimonial, pois o Agravante se viu obrigado a contratar advogado para patrocinar a presente ação.”; - “não existe a possibilidade da cobrança das parcelas vincendas tal como pretende as empresas Agravada, pois sendo o contato de compra e venda a possibilidade de rescisão a qualquer momento por ambas as partes, não se pode reter mais de 10% de taxa de administração, CONSTITUINDO A SUA COBRANÇA UMA TENTATIVA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA AGRAVADA.”; - “resta patente nos autos os requisitos exigidos para a antecipação da tutela, motivo pelo qual se requer o deferimento da tutela antecipada, para o fim de determinar a suspensão dos pagamentos referente ao contrato de compra e venda de imóvel pactuado entre as partes, tendo em vista que o Agravante já entrou em contato com a Agravada por telefone para a devolução do valor pago, sem resposta.” Requereu, ao final, o provimento do recurso para suspensão dos pagamentos vincendos referentes ao contrato de compra e venda do imóvel adquirido pelo agravante e que a agravada se abstenha de negativar o nome da agravante.

O recurso foi distribuído por sorteio a esta relatoria.

Em decisão proferida ao id. 53375766, indeferi a tutela de urgência recursal.

No agravo de instrumento, o agravado, regularmente intimado, apresentou contrarrazões ao id. 54937737, pugnando pelo não provimento da insurgência. É o relatório, passo a decidir.

Compulsando o Sistema Pje de primeiro grau, verifica-se que foi prolatada decisão id. 430571381 pelo juízo a quo, nos autos principais, de nº 8004902-59.2021.8.05.0113, que homologou o acordo celebrado entre as partes com publicação no Diário de Justiça Eletrônico em 05/03/2024.

Diante de tal fato, o provimento jurisdicional perseguido no Agravo de Instrumento perde a sua utilidade, devendo, portanto, o presente recurso ser extinto, por perda do objeto.

A propósito.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489, §1º, IV, E 1.022, II, DO CPC/2015.

INEXISTÊNCIA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO.

SÚMULA 7 DO STJ.

ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM PRECEDENTES DO STJ.

DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO.

AGRAVO NÃO PROVIDO. 1.

Não há falar em violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, pois o Tribunal de origem dirimiu as questões pertinentes ao litígio, apresentando todos os fundamentos jurídicos pertinentes à formação do juízo cognitivo proferido na espécie, apenas não foi ao encontro da pretensão da parte agravante. 2.

Rever o acórdão recorrido e acolher a pretensão recursal demandaria a alteração do conjunto fático-probatório dos autos, o que é inviável nesta via especial ante o óbice da Súmula 7 do STJ. 3. "A superveniência da sentença proferida no feito principal enseja a perda de objeto de recursos anteriores que versem sobre questões resolvidas por decisão interlocutória combatida via agravo de instrumento.

Precedentes." (AgRg no REsp 1485765/SP, Rel.

Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 20/10/2015, DJe 29/10/2015) 4.

O dissídio jurisprudencial não foi devidamente demonstrado à míngua do indispensável cotejo analítico. 5.

Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1953386/PR, Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 11/04/2022, DJe 19/04/2022) Com essas considerações, JULGO PREJUDICADO O AGRAVO DE INSTRUMENTO , nos termos do inciso III, do art. 932, do Código de Processo Civil.

Publique-se.

Intimem-se.

Após, dê-se baixa dos autos.

Salvador, 18 de março de 2024.

Desª.

Maria de Lourdes Pinho Medauar Relatora
18/03/2024 11:07

Prejudicado o recurso
12/12/2023 00:06

Decorrido prazo de UELINGTON DA CONCEICAO CELESTINO em 11/12/2023 23:59.
12/12/2023 00:06

Decorrido prazo de MARIA ANDREA VIRGINIO SANTOS em 11/12/2023 23:59.
06/12/2023 01:39

Decorrido prazo de LOTEAMENTO NOVA ITABUNA SPE LTDA em 04/12/2023 23:59.
06/12/2023 01:35

Decorrido prazo de UELINGTON DA CONCEICAO CELESTINO em 05/12/2023 23:59.
04/12/2023 17:53

Conclusos #Não preenchido#
04/12/2023 17:52

Juntada de Certidão
04/12/2023 17:14

Juntada de Petição de contra-razões
02/12/2023 00:15

Decorrido prazo de LOTEAMENTO NOVA ITABUNA SPE LTDA em 01/12/2023 23:59.
18/11/2023 00:08

Expedição de Certidão.
11/11/2023 02:51

Publicado Intimação em 10/11/2023.
11/11/2023 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2023
10/11/2023 10:26

Juntada de Petição de petição
10/11/2023 03:20

Publicado Intimação em 09/11/2023.
10/11/2023 03:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2023
10/11/2023 02:46

Publicado Intimação em 09/11/2023.
10/11/2023 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2023
10/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa.

Maria de Lourdes Pinho Medauar INTIMAÇÃO 8054740-48.2023.8.05.0000 Agravo De Instrumento Jurisdição: Tribunal De Justiça Agravante: Uelington Da Conceicao Celestino Advogado: Luiz Sergio Ribeiro Correa Junior (OAB:SP220674) Agravante: Maria Andrea Virginio Santos Advogado: Luiz Sergio Ribeiro Correa Junior (OAB:SP220674) Agravado: Loteamento Nova Itabuna Spe Ltda Advogado: Fabio De Andrade Moura (OAB:BA18376-A) Advogado: Laura Muniz Guimaraes (OAB:BA69206) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL 5ª Av. do CAB, nº 560 - Centro - CEP: 41745971 - Salvador/BA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Processo nº: 8054740-48.2023.8.05.0000 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível AGRAVANTE: UELINGTON DA CONCEICAO CELESTINO e outros Advogado(s): LUIZ SERGIO RIBEIRO CORREA JUNIOR (OAB:SP220674) AGRAVADO: LOTEAMENTO NOVA ITABUNA SPE LTDA Advogado(s): FABIO DE ANDRADE MOURA (OAB:BA18376-A), LAURA MUNIZ GUIMARAES (OAB:BA69206) Relator(a): Desa.

Maria de Lourdes Pinho Medauar ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no disposto no artigo 93, inciso XIV da Constituição Federal, artigo 2º e 152, VI do Código de Processo Civil de 2015; assim como com base nas Notas Explicativas da Tabela de Custas I, instituída pela Lei Estadual 12.373/2011, alterada pela Lei 14.025/2018 e atualizada pelo Decreto Judiciário Nº 894, de 19/12/2022 - (Vigência: 01/01/2023), intimo o(a) Agravante para, no prazo de 15(quinze) dias, recolher as custas pendentes referentes aos atos de Secretaria a serem praticados no curso do processo ENVIO ELETRÔNICO OFÍCIO (código do ato 91017 - R$5,40) - decisão Interlocutória; ENVIO ELETRÔNICO OFÍCIO (código do ato 91017 - R$5,40) - decisão Terminativa ou acórdão.

Salvador, 8 de novembro de 2023 Maria Conceição B.

S.

Magalhães Secretária adjunta (assinado digitalmente)
09/11/2023 13:36

Juntada de Certidão
09/11/2023 08:30

Juntada de Certidão
09/11/2023 02:00

Publicado Decisão em 08/11/2023.
09/11/2023 01:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2023
08/11/2023 18:30

Expedição de intimação.
08/11/2023 18:28

Juntada de Certidão
08/11/2023 18:27

Expedição de Ofício.
08/11/2023 17:31

Expedição de intimação.
08/11/2023 17:12

Expedição de intimação.
08/11/2023 17:10

Juntada de Certidão
08/11/2023 11:52

Juntada de Certidão
07/11/2023 16:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
06/11/2023 16:57

Concedida a Antecipação de tutela
25/10/2023 13:10

Conclusos #Não preenchido#
25/10/2023 13:10

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
25/10/2023 13:09

Expedição de Certidão.
25/10/2023 12:53

Expedição de Certidão.
25/10/2023 12:13

Inclusão do Juízo 100% Digital
25/10/2023 12:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/10/2023

Ultima Atualização
20/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

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